Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1008679-06.2024.8.26.0624"

Processo nº 1008679-49.2024.8.11.0001

ID: 329586607

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1008679-49.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY FINOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN CARLOS FINOTTI BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008679-49.2024.8.11.0001

ID: 308434679

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008679-49.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELLEN MARIA GONCALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

EDDYLANGE ALVES DE OLIVEIRA ALVARENGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1008679-29.2024.8.11.0040

ID: 280563839

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008679-29.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1008679-29.2024.8.11.0040. AUTOR: OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REU: ALAN CARLOS ALVES CORDEIRO Vistos. Aten…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008679-47.2025.8.11.0055

ID: 341898272

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008679-47.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE FREIRE DA SILVA E BORBA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TULINEY FERREIRA MENDES BORBA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO PROCESSO: 1008679-47.2025.8.11.0055. REQUERENTE: ROSIMEIRE FREIRE DA SILVA E BORBA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Me Consultoria Ltda x Dalvana Glaucia Da Silva Araujo

ID: 257076767

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008679-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ME CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

DALVANA GLAUCIA DA SILVA ARAUJO

Sentença

Advogados:

ESTEFANI CAROLINI RIBEIRO DE SA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008679-15.2025.8.11.0001. AUTOR: ME CONSULTORIA LTDA REU: DALVANA GLAUCIA DA SILVA ARAUJO Visto, Trata-s…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosemary Finotti x Hellen Maria Goncalves Da Silva

ID: 331542076

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1008679-49.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY FINOTTI

Polo Passivo:

HELLEN MARIA GONCALVES DA SILVA

Sentença

Advogados:

EDDYLANGE ALVES DE OLIVEIRA ALVARENGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALLAN CARLOS FINOTTI BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1008679-49.2024.8.11.0001 Requerente: ROSEMARY FINOTTI Requerido: HELLEN MARI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008679-73.2020.8.11.0006

ID: 325480689

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008679-73.2020.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LARA RUBIA PEREIRA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008679-73.2020.8.11.0006. ESPÓLIO: LARA RUBIA PEREIRA ROCHA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., De p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008679-73.2020.8.11.0006. ESPÓLIO: LARA RUBIA PEREIRA ROCHA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., De proêmio, em atenção à decisão de ID n.º 171874192, verifico que os processos citados, embora possuam a mesma causa de pedir (mesma relação jurídica), se encontram em avançada fase processual, aptos a serem extintos e arquivados, logo, diante da atual fase em que os feitos se encontram, a não conexão destes é medida que impõe. Ademais, destaco ao executado que esta magistrada entende que, a depender do caso concreto, o fracionamento de demandas, sem o objetivo de recebimento de verbas em duplicidade, não merece a sanção da litigância de má-fé, sendo certo que tal fracionamento é uma prática corriqueira não somente neste Juízo, mas em todas as Comarcas do Estado de Mato Grosso, o que foi motivado, inclusive, pela ausência de escorreita fiscalização por parte do próprio executado, vez que a identificação dos fracionamentos ocorreu de forma exclusiva por este Juizado. Em prosseguimento, diante do adimplemento da RPV expedida nos autos, julgo extinta a presente ação, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se, desde já, alvará para levantamento dos valores depositados em juízo em favor da parte exequente, INTIMANDO-A para que informe uma conta bancária de sua titularidade, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso o patrono da parte exequente pretenda o recebimento em conta bancária de sua titularidade, DEVERÁ juntar procuração atualizada, com menos de 01 (uma) ano de outorga, bem como com firma reconhecida por autenticidade, sob pena de extinção, nos termos do item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159 de 23/10/2024. Diante da ausência de interesse recursal, dou como transitada em julgado nesta data a presente sentença. De tudo cumprido e devidamente certificado, arquive-se mediante as baixas de estilo. Publique-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Thailson Barrada Dos Santos

ID: 331745248

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1008679-04.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

THAILSON BARRADA DOS SANTOS

Decisão

TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA VIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 21 de julho de 2025. Autos n. 1008679-04.2025.8.11.0037 I – PARTICIPANTES: · Juíza de Direito, Dra. Luciana Braga Simão Tomazetti · Promotora… TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA VIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 21 de julho de 2025. Autos n. 1008679-04.2025.8.11.0037 I – PARTICIPANTES: · Juíza de Direito, Dra. Luciana Braga Simão Tomazetti · Promotora de Justiça, Dra. Tessaline Luciana Higuchi Viegas · Defensor Público, Dr. Danilo Augusto Rocha Pinheiro · Flagranteado, Thailson Barrada dos Santos. II – OCORRÊNCIAS: Aberta a solenidade, a(s) defesa(s), após conversa reservada com o(s) custodiado(s), concordou pela realização do presente ato por videoconferência, ante a inexistência de prejuízo ao(s) preso(s). Passa-se a qualificação do mesmo: · NOME: THAILSON BARRADA DOS SANTOS · DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO: CPF: 049.144.213-05 · NATURALIDADE: Matinha – Maranhão · ESTADO CIVIL: Solteiro · DATA DE NASCIMENTO: 09/11/2000 – 24 anos de idade · FILIAÇÃO: Atevilson Rodrigues dos Santos e Selma Cristina Rodrigues Barrada. · ENDEREÇO: Rua Antonio Elza Constantino, n. 104, bairro Centro Leste – Primavera do Leste/MT – TELEFONE (66) 9 9231-7237. · PROFISSÃO: Vendedor – Auto Elétrica Gaúcha · ANTECEDENTES: Não. · POSSUI ALGUM PROBLEMA DE SAÚDE: Não. · GRAU DE INSTRUÇÃO: Alfabetizado – Ensino Médio (Antigo 2ª Grau) · DEPENDENTES: Não. · FAMILIARES TOMARAM CIÊNCIA DA PRISÃO: Não, pois o custodiado não lembrou nenhum contato. · HÁ RELATOS DE TORTURA: Não. · DATA DO FATO: 20.07.2025, por volta de 13h55min. · AUTUADO PELO CRIME: Art. 306, caput, e 309, do Código de Trânsito Brasileiro. · AUDIÊNCIA REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL? Sim. · HÁ INDÍCIOS DE TRANSTORNO MENTAL OU QUALQUER FORMA DE DEFICIÊNCIA PSICOSSOCIAL? Não. · HOUVE ENCAMINHAMENTO PARA INVESTIGAÇÃO SOBRE TORTURA OU MAUS-TRATOS? Não. Prosseguindo, tendo em vista a decisão proferida pela Presidência do E. TJMT nos autos do CIA n. 0713308-67.2023.8.11.0004 a presente solenidade, excepcionalmente, foi realizada por meio de videoconferência, sendo que a gravação audiovisual se encontrará à disposição das partes, bem como, em razão de a magistrada, na presente data, encontrar-se em regime de trabalho remoto, por força da adoção do sistema híbrido de expediente. Outrossim, registra-se inicialmente que, embora haja a determinação contida no Ofício Circular nº 007-GAB/CGJ, é importante ponderar que a realização da audiência de custódia de forma presencial comprometeria a segurança da unidade e os serviços prestados. Dessa forma, constata-se que não foi identificado qualquer constrangimento ilegal, nem tampouco houve a violação de direitos fundamentais, visto que, conforme amplamente registrado, antes da apresentação do custodiado ao juízo, foi-lhe garantido atendimento prévio e reservado com o Defensor Público, sem a presença dos agentes policiais, não restando evidenciado qualquer prejuízo às partes. O direito do preso de se apresentar presencialmente ao juízo não se configura como um direito absoluto e indisponível, razão pela qual deve ser apreciado à luz do contexto fático e das circunstâncias legais pertinentes, devendo ser analisado o que foi realizado no presente caso, em conformidade com as razões expostas. Constatada a presença virtual das pessoas supra. O Ministério Público, em resumo, manifestou-se oralmente, requerendo: A homologação do presente flagrante, pela concessão da liberdade provisória aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, sem arbitramento de fiança, com fundamentação em áudio. A defesa, em resumo, manifestou-se oralmente, requerendo: Pela homologação do flagrante e pela concessão da liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme fundamentação em áudio. III - DELIBERAÇÕES “VISTO, Trata-se de auto de prisão em flagrante de THAILSON BARRADA DOS SANTOS, em tese, pela suposta prática dos delitos tipificados nos art. 306, caput, e 309, do Código de Trânsito Brasileiro. Realizada a audiência de custódia nesta data, com a oitiva do custodiado, manifestação do Ministério Público e Defensoria Pública. É o relatório. Fundamento e Decido. I) Da legalidade da prisão em flagrante (art. 310, I, do CPP, a contrario sensu). A prisão em flagrante encontra-se formal e materialmente regular, razão pela qual deve ser homologada. Verifica-se que os autos apresentam a documentação necessária, contendo oitiva dos condutores, interrogatório do conduzido, entrega da nota de culpa no prazo legal, bem como a juntada da nota de garantia. Dessa forma, estão atendidos os requisitos previstos nos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal, bem como as garantias constitucionais pertinentes. O flagranteado se encontrava em situação de flagrância, nos termos do artigo 302, I, do CPP. Com isso, satisfeitas as exigências legais, tenho como regular a prisão em flagrante ora comunicada. II) Da concessão de liberdade provisória ou conversão em prisão preventiva (art. 310, inciso II e III, do CPP). Dito isso, analisando detidamente os autos, verifico que estão presentes provas suficientes da materialidade delitiva e a existência de indícios de autoria por meio do auto de prisão em flagrante, pelo boletim de ocorrência, pelo laudo de constatação e pelos termos de declarações que constam nos autos. Portanto, presente o “fumus commissi delicti”. No que tange ao periculum libertatis, verifica-se, nesta oportunidade, a inexistência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, conforme dispõe o artigo 312 do Código de Processo Penal. Cumpre destacar que, em pesquisa realizada nos sistemas informatizados à disposição deste Juízo, não foram localizados antecedentes criminais em desfavor do custodiado, notadamente no Estado de sua naturalidade, o que corrobora sua condição de primariedade técnica. Ademais, o investigado apresenta condições pessoais favoráveis, como o exercício de atividade laboral lícita e residência fixa. Diante desse cenário, ausentes elementos concretos a evidenciar risco à instrução criminal, à ordem pública ou à aplicação da lei penal, e em consonância com o parecer do Ministério Público, entendo que a substituição da prisão por medidas cautelares diversas mostra-se suficiente e adequada para resguardar a regular tramitação do feito, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal. Nestes termos, HOMOLOGO o presente auto de prisão em flagrante delito, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, por preencher os requisitos legais, e concedo a liberdade provisória, sem o arbitramento de fiança, ao flagranteado THAILSON BARRADA DOS SANTOS, e com fundamento no art. 282, II do CPP, fixo as seguintes medidas cautelares do art. 319, do CPP: a) Comparecimento a todos os atos do processo dos quais for notificado; b) Manter endereço e telefone atualizado nos autos; c) Suspensão, impedimento de renovação, início ou conclusão do procedimento para obtenção de sua carteira nacional de habilitação com fundamento no art. 294 da Lei n. 9.503/97, pelo prazo de 02 (dois) meses. O acusado deve cumprir as medidas cautelares acima estabelecidas, nos termos dos arts. 282, § 4º e 310, parágrafo único do CPP, sob pena de decretação de sua prisão preventiva. Oficie-se ao DETRAN/MT e ao DENATRAN, a fim de que seja feita a inclusão desta restrição em seus cadastros. Expeça-se o alvará de soltura em seu favor, devendo o custodiado ser imediatamente colocado em liberdade, caso não esteja preso por outro motivo. Comunique-se a autoridade policial, remetendo-se cópia desta decisão. Com a vinda do Inquérito Policial, trasladem-se para o feito principal as peças necessárias para a instrução, arquivando-se estes autos. Cumpra-se, COM URGÊNCIA, por se tratar de réu preso, expedindo o necessário. Saem os presentes cientificados. Primavera do Leste/MT, na data da assinatura. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 8 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes