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Processo nº 1008708-53.2024.8.26.0625

ID: 301859685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008708-53.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SPAL INDúSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008708-53.2024.8.26.0625 - Monitória - Duplicata - Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - Vistos. 1. Fls. 126. Destaque-se que, cumpre à pessoa jurídica o dever de manter seus dados atu… Processo 1008708-53.2024.8.26.0625 - Monitória - Duplicata - Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - Vistos. 1. Fls. 126. Destaque-se que, cumpre à pessoa jurídica o dever de manter seus dados atualizados junto à Junta Comercial, principalmente no que tange ao endereço de sua sede. Logo, no presente caso, considerando-se que houve tentativa de citação no endereço indicado na ficha cadastral (fls. 112/115) e que essa restou negativa (fls. 88), já há motivo suficiente para considerar como incerto o local da parte ré. Dessa forma, de rigor a citação por edital. Nesse sentido: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos. Sentença de procedência. Recurso da parte ré, defendida por Defensora Pública. Alegação de nulidade de citação por edital, porque não esgotados os meios de localização da ré, pelos sistemas Bacenjud, Infojud, Renajud e Siel, e porque, tratando-se de pessoa jurídica, a citação haveria de recair na pessoa de seu representante legal. Inocorrência de nulidade. A não localização da ré no endereço informado no seu cadastro perante a JUCESP é suficiente para considerá-la em lugar incerto e não sabido e autorizar a citação por edital. Desnecessidade de realização de outras buscas de endereço. Atualização dos cadastros nos órgãos competentes é incumbência da pessoa jurídica. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1030633-07.2019.8.26.0100; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023) Assim, determino a citação editalícia, nos termos do art. 256 do CPC. Expeça-se edital com o prazo de vinte dias. Providencie a serventia o necessário e providencie o exequente os valores pertinentes para a publicação do edital. Publicado o edital e, decorrido o prazo legal sem apresentação de defesa, nomeio Curador Especial (art. 72, II, do CPC) uma das Defensoras Públicas designadas para este Foro Regional. 2. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA (OAB 156997/SP), CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ (OAB 188439/SP)

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Edna Eneas De Oliveira x Banco Votorantim S.A.

ID: 312818907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008708-63.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDNA ENEAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008708-63.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edna Eneas de Oliveira - Banco Votorantim S.A. - VISTOS PARA DESPACHO. I) Com fundamento nos arts.6º e 10º, do Có… Processo 1008708-63.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edna Eneas de Oliveira - Banco Votorantim S.A. - VISTOS PARA DESPACHO. I) Com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. II) Por força da Resolução n. 481, de 22.11.2022, do Conselho Nacional de Justiça, que deu nova roupagem ao art. 3º da Resolução nº 354, de 19/11/2020, não havendo manifestação das partes, devidamente fundamentada, no prazo de 05 dias a contar de sua intimação a respeito da presente deliberação, presumir-se-á seu consentimento com a realização de eventuais audiências em formato telepresencial ou híbrido - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 396680/SP)

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Y. R. N. x A. A. M. I. S. A.

ID: 317369249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0020684-42.2020.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Y. R. N.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

RODOLPHO MARINHO DE SOUZA FIGUEIREDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCO ANDRE HONDA FLORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AGNALDO LANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020684-42.2020.8.26.0002 (processo principal 1008708-21.2020.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Y.R.N. - A.A.M.I. - Vistos. 1) Fls. 2946/2947… Processo 0020684-42.2020.8.26.0002 (processo principal 1008708-21.2020.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Y.R.N. - A.A.M.I. - Vistos. 1) Fls. 2946/2947: ciente. A ré não comprovou o cálculo do valor tampouco o depósito do valor que entende correto. 2) Fls. 2949/2950: ciente da não concessão de efeito suspensivo ao agravo interposto pela parte ré (fls. 2922). 3) Peças sigilosas e presente decisão: após o cumprimento do item 4, providencie-se a juntada aos autos na ordem cronológica. 4) Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, R$ 217.695,13 nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Parte a ser consultada: Amil Assistência Médica Internacional S/A CPF/CNPJ: 29.309.127/0001-79 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, §2º do Código de Processo Civil. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), MARCO ANDRE HONDA FLORES (OAB 450755/SP), ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE), RODOLPHO MARINHO DE SOUZA FIGUEIREDO (OAB 31036/PE), AGNALDO LANCA (OAB 119883/SP)

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Y. R. N. x A. A. M. I. S. A.

ID: 317369285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0020684-42.2020.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Y. R. N.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

RODOLPHO MARINHO DE SOUZA FIGUEIREDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCO ANDRE HONDA FLORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AGNALDO LANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020684-42.2020.8.26.0002 (processo principal 1008708-21.2020.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Y.R.N. - A.A.M.I. - Vistos. 1) Fls. 2946/2947… Processo 0020684-42.2020.8.26.0002 (processo principal 1008708-21.2020.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Y.R.N. - A.A.M.I. - Vistos. 1) Fls. 2946/2947: ciente. A ré não comprovou o cálculo do valor tampouco o depósito do valor que entende correto. 2) Fls. 2949/2950: ciente da não concessão de efeito suspensivo ao agravo interposto pela parte ré (fls. 2922). 3) Peças sigilosas e presente decisão: após o cumprimento do item 4, providencie-se a juntada aos autos na ordem cronológica. 4) Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, R$ 217.695,13 nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Parte a ser consultada: Amil Assistência Médica Internacional S/A CPF/CNPJ: 29.309.127/0001-79 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, §2º do Código de Processo Civil. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), MARCO ANDRE HONDA FLORES (OAB 450755/SP), ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE), RODOLPHO MARINHO DE SOUZA FIGUEIREDO (OAB 31036/PE), AGNALDO LANCA (OAB 119883/SP)

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R. C. C. x P. De S. Da S. C. De B. P.

ID: 277091768

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008708-79.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. C. C.

Polo Passivo:

P. DE S. DA S. C. DE B. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANE FURUKAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELOISA DE OLIVEIRA ZAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO LOURENÇO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA LOURENÇO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008708-79.2024.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008708-79.2024.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: R. C. C. - Apelado: P. de S. da S. C. de B. P. e outro - Magistrado(a) Schmitt Corrêa - Anularam a r. sentença e deram por prejudicado o exame do mérito recursal. V.U. - APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CC DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. INCONFORMISMO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE CONTRA PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA CONDENÁ-LA A FORNECER O FÁRMACO RAVULIZUMABE (ULTOMIRIS) À SEGURADA ACOMETIDA DE NEUROMIELITE ÓPTICA. PLEITO DE REFORMA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ACOLHIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO QUE SE MOSTROU PREJUDICIAL À APELANTE, QUE PRETENDIA REALIZAR PROVA TÉCNICA COM O FIM DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE OUTRO FÁRMACO SUBSTITUTIVO À MEDICAÇÃO DE ALTO CUSTO A QUE FOI OBRIGADA A FORNECER. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE PRAZO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. REQUERIMENTO POSTO EM CONTESTAÇÃO. CONTROVÉRSIA NÃO DIRIMIDA QUE DEMANDA ANÁLISE TÉCNICA. SENTENÇA ANULADA. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Paula Lourenço da Silva (OAB: 437541/SP) - Fabiano Lourenço da Silva (OAB: 264713/SP) - Eloisa de Oliveira Zago (OAB: 104639/SP) - Fabiane Furukawa (OAB: 153795/SP) - 4º andar

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Processo nº 1008708-86.2025.8.26.0344

ID: 332467616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008708-86.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABRíCIO CONCEIçãO MARQUES DURVAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008708-86.2025.8.26.0344 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Fabrício Conceição Marques Durval - Vistos. 1- Por ora, para fins de prosseguimento da ação, deveo Requerente providenciar o … Processo 1008708-86.2025.8.26.0344 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Fabrício Conceição Marques Durval - Vistos. 1- Por ora, para fins de prosseguimento da ação, deveo Requerente providenciar o seguinte: a) Descrição do imóvel usucapiendo com todas as suas características, localização exata, confrontações, medidas perimetrais, área, benfeitorias, e tratando-se de terreno indicação do lado (par ou impar) e esquina mais próxima; b) Referir os atos iniciais (obtenção), a continuidade e a incontestação da posse. Se for invocada sucessão ou acessão na posse deverão ser indicados todos os antecessores, precisando-se a duração de cada período (art. 1.207 e 1.243, ambos do Código Civil); c) Informar os confinantes (art. 246, § 3º, do CPC.), indicando os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio; d) Atribuir à causa o valor do imóvel, podendo o valor ser obtido através de certidão obtida junto à Prefeitura Municipal de Marília ou nos documentos realtovos ao IPTU de 2025; e) Planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional; f) Certidão atualizada do do imóvel usucapiendo obtida junto ao Cartório de Registro de Imóveis indicando o titular do domínio; g) Comprovante de pagamento de impostos e taxas, indicativos do "animus domini"; h) Informações acerca do estado civil do Autor. Se for casado, a outorga uxória da esposa, se o caso ou sua inclusão no polo ativo da ação. 2- Os documentos de fls. 22/27 e 38/46 não tem relação com o Requerente. Assim sendo, manifeste-se o Autor. 3- Não veio para os autos nenhum documento relativo a informação de fls. 16, item "c". 4- Prazo para cumprimento: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, p. único, CPC) e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, CPC. 5- Intime-se. - ADV: ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR (OAB 364928/SP)

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Processo nº 1008708-82.2024.8.26.0292

ID: 314314794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008708-82.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008708-82.2024.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria Aparecida Santana - 1. Designo nova sessão de conciliação para o DIA 18 de set… Processo 1008708-82.2024.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria Aparecida Santana - 1. Designo nova sessão de conciliação para o DIA 18 de setembro de 2025, às 14 horas, a ser realizada no edifício do Juizado Especial Cível e Criminal de Jacareí, sito na Rua Capitão João José de Macedo, nº 478, Centro, Jacareí-SP, CEP: 12327-030. As partes deverão comparecer pessoalmente com antecedência mínima de quinze minutos, não havendo tolerância para atraso. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) por oficial de justiça, ficando desde já advertido(a)(s) de que a ausência injustificada ao ato implicará em revelia, reputando-se verdadeiras as alegações feitas pelo parte autora, bem como de que nas ações cujo valor seja superior ao montante de vinte salários mínimos é OBRIGATÓRIA a assistência por advogado (art. 9º, caput, Lei 9.099/95). Intime-se a parte autora. O não comparecimento da parte autora implicará na extinção do processo e em sua condenação ao pagamento das custas. 2. Caso quaisquer das partes requeira a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, deverá apresentar o pedido, no prazo de cinco (5) dias, acompanhado de: a) cópia de sua CTPS; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses; d) cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (os itens "b", "c" e "d" devem ser peticionados como documentos sigilosos). Os pedidos de gratuidade judiciária serão apreciados quando do sentenciamento do feito. Sendo a parte ré pessoa jurídica, fica devidamente advertida de que todos os documentos de constituição (contrato social, ata social, estatuto) e de representação (carta de preposição, procuração) deverão ser protocolados até um dia antes da realização da audiência de conciliação, para que a Serventia tenha tempo hábil para liberar a documentação nos autos digitais; a ausência de tais documentos implicará na aplicação das penas da revelia, ficando desde já indeferidos eventuais requerimentos para juntada posterior, visto que a representação da parte deve estar devidamente regularizada no momento da audiência. Int. - ADV: MICHELE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 284702/SP)

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Processo nº 1008708-27.2025.8.26.0008

ID: 325973123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1008708-27.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICK CARLOS FERREIRA DOS SANTOS

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Processo 1008708-27.2025.8.26.0008 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Fixação - José Carlos do Espirito Santo - Vistos. I- Neste ato foi retificada a classe da ação no SAJ (constava Procedimento Cível… Processo 1008708-27.2025.8.26.0008 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Fixação - José Carlos do Espirito Santo - Vistos. I- Neste ato foi retificada a classe da ação no SAJ (constava Procedimento Cível Comum). Atente-se o patrono para o correto cadastro quando da distribuição, evitando atribuições à já assoberbada serventia. II- Retifique a serventia o polo passivo da ação no SAJ, excluindo a Caixa Econômica Federal e incluindo a falecida. III- Considerando que o presente pedido possui caráter sucessório, assemelhando-se a processos de inventário/arrolamento, onde é o espólio o responsável pelo pagamento das despesas e custas processuais, cabendo aos herdeiros apenas o adiantamento, se o caso, dos valores, que, posteriormente, lhe serão ressarcidos, o pedido de gratuidade judiciária será apreciado após a vinda de informações sobre os valores a serem levantados, sem prejuízo da análise das condições financeiras dos herdeiros, se necessário for. IV- Proceda a serventia a busca de saldos de ativos financeiros da falecida pelo Sisbajud, sem necessidade de recolhimento de taxa no momento. Ainda, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, em dez dias, informe o saldo de FGTS de titularidade de Divanilde Cardoso Cavalcanti Braga, CPF 599.494.064-04. Serve a presente, por cópia digitada, como ofício, providenciando o requerente o encaminhamento. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a3famtatuape@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Dê-se ciência das respostas por ato ordinatório. V- Não tendo a falecida deixado descendentes, são seus herdeiros os ascendentes em concorrência com o cônjuge, nos termos do art. 1829, II, do Código Civil. Assim, apresente o requerente as certidões de óbito dos genitores da falecida ou os qualifique adequadamente, indicando endereço para citação. VI- Sem prejuízo, providencie o requerente: a) certidão de (in)existência de testamento do colégio Notarial do Brasil; b) certidão conjunta negativa de débitos perante a Receita Federal da falecida; e c) certidão de inexistência de dependentes perante o INSS em relação à de cujus. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: ERICK CARLOS FERREIRA DOS SANTOS (OAB 501461/SP)

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Processo nº 0002408-44.2025.8.26.0565

ID: 328140025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002408-44.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

KAUANA GONçALVES CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAUANA GONÇALVES CARVALHO

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Processo 0002408-44.2025.8.26.0565 (processo principal 1008708-39.2024.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0002408-44.2025.8.26.0565 (processo principal 1008708-39.2024.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Kauana Gonçalves Carvalho - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor do crédito indicado na petição de fls. 33/35, devidamente atualizado e acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Após certificado o trânsito em julgado da decisão, e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Por fim, nos termos do artigo 82, § 3º, do CPC, acrescentado pela Lei 15.109/2025 em vigor a partir do dia 14 de março de 2025, deverá a parte executada providenciar o recolhimento da taxa judiciária, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, respeitando o mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs UFESP/2024 = R$ 37,02 - Guia DARE-SP cód. 230-6), sob pena de inscrição (Lei Estadual nº 11.608/03 - artigo 4.º inciso III). Int. - ADV: KAUANA GONÇALVES CARVALHO (OAB 452774/SP)

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Processo nº 1000984-24.2025.8.26.0120

ID: 305714441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000984-24.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

S. O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000984-24.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.O.M. - Defiro os benefícios da gratuidade processual à autora. Anote-se. Deverá a parte autora emendar a inicial … Processo 1000984-24.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.O.M. - Defiro os benefícios da gratuidade processual à autora. Anote-se. Deverá a parte autora emendar a inicial com a juntada de instrumento de procuração atualizado, bem ainda com a juntada de comprovante de endereço atualizado da parte autora. Isto porque trata-se de documento datado há quase 07 (sete) meses da propositura da ação. Nesse sentido é a orientação do nosso Tribunal de Justiça: APELAÇÃO - BEM MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Determinação para emenda da petição inicial. Inércia da parte. Descumprimento do disposto no art. 321, § único, do CPC. Indeferimento, nos termos do art. 485, I, do CPC. Extinção mantida. "É perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais" (REsp nº 902.010). RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008708-34.2024.8.26.0405; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) Por fim, deverá a parte autora emendar a inicial com a juntada de comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora, tratando-se de documento também considerado essencial para o fim de comprovar a fixação da competência deste juízo a partir do domicílio da parte autora, visto que o comprovante de endereço juntada também foi emitido há quase 07 (sete) meses e está em nome de terceiro (p. 14). No caso, tem-se ainda presentes indícios de demanda predatória a exigir maior rigor, já que além de manter endereço profissional em região bastante distante desta comarca, distribuiu no mesmo período até a presente data, 83 ações com as mesmas características, somente nesta comarca, conforme sistema SAJ. Nesse sentido, tais determinações também encontram amparo nos Enunciados 1, 2, 4, 5 e 9, do Comunicado CG Nª 424/2024. Assim, deverá a parte autora emendar a inicial para: 1- Juntada do instrumento de procuração com data atual e poderes específicos para a propositura da presente ação, com indicação do número deste processo e; 2- Comprovar residência nesta cidade e comarca, mediante juntada de documento hábil emitido nos últimos 03 meses imediatamente anteriores à propositura da ação. Prazo de 30 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, CPC). Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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