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Processo nº 1008708-04.2021.4.01.3304

ID: 304799396

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008708-04.2021.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALDICERIA MOTA DE SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JAQUELINE JESUS DA PAIXAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VANESSA MEIRELES ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10087… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008708-04.2021.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDICERIA MOTA DE SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA MEIRELES ALMEIDA - BA54498 e JAQUELINE JESUS DA PAIXAO - BA53280 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de demanda proposta por VALDICERIA MOTA DE SANTANA em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando a anulação de débito fiscal inscrito em seu nome junto à dívida ativa da União, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. A parte autora alegou jamais ter realizado qualquer atividade que justificasse a inscrição fiscal em seu nome, tratando-se de equívoco administrativo que lhe trouxe significativos transtornos, inclusive o impedimento de obtenção de crédito rural. Argumenta que, por ser pessoa simples, residente em zona rural e sem capacidade econômica de atingir os valores que gerariam obrigação tributária, a inscrição foi abusiva e causadora de prejuízo à sua honra e dignidade. A União, em contestação, reconheceu a procedência do pedido de anulação dos débitos, tendo sido promovida a exclusão das inscrições fiscais por meio de despacho administrativo. Quanto ao dano moral, alegou que a situação se trataria de mero aborrecimento e que não houve prova de ato ilícito por parte da Administração, tampouco de nexo causal ou dano efetivo. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Não foram suscitadas preliminares que obstem o julgamento do mérito. Mérito No tocante ao pedido de anulação dos débitos fiscais, conforme documentação constante nos autos e reconhecimento expresso da União, houve deferimento administrativo do pedido de revisão formulado pela parte autora, tendo sido canceladas as inscrições nº 50.4.20.029578-52, 50.4.20.029579-33 e 50.4.20029580-77. Dessa forma, quanto a esse ponto, resta prejudicado o pedido por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 487, II, do CPC. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que assiste razão à parte autora. A indevida inscrição em dívida ativa por débito inexistente, decorrente de erro administrativo, é conduta que atinge o patrimônio moral da pessoa, configurando afronta à sua imagem, nome e honra. Trata-se de dano presumido (in re ipsa), conforme já reconhecido na jurisprudência pátria, especialmente em situações em que a restrição inviabiliza operações financeiras relevantes à subsistência do indivíduo. No caso concreto, a parte autora demonstrou que a referida inscrição causou impedimento à contratação de crédito agrícola, o que agrava a repercussão do fato, especialmente considerando sua condição econômica e o local em que reside. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, fixo a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor suficiente para compensar os danos sofridos, sem causar enriquecimento indevido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a União ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. Julgo prejudicado o pedido de anulação do débito fiscal, nos termos do art. 487, II, do CPC, diante do reconhecimento e cancelamento administrativo promovido pela própria ré. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. Havendo recurso, intime-se para contrarrazões e remetam-se os autos à superior instância. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, comprovado o pagamento, arquivem-se. Intimem-se. Feira de Santana/BA. Juiz Federal

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Processo nº 1014722-04.2021.4.01.3304

ID: 290681038

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1014722-04.2021.4.01.3304

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: S…

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Processo nº 1014722-04.2021.4.01.3304

ID: 323027085

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1014722-04.2021.4.01.3304

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: …

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Processo nº 1008708-84.2024.4.01.3502

ID: 281128606

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008708-84.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GISELE DUTRA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MAYARA BRITO DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008708-84.2024.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

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Processo nº 1008708-32.2025.4.01.3702

ID: 328423915

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008708-32.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA SUELEN DE OLIVEIRA CORREIA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias MA PROCESSO: 1008708-32.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO…

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Processo nº 1008708-75.2024.4.01.3311

ID: 330832992

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008708-75.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. V. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA VASCONCELOS LISBOA CABRAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1008708-75.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (…

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Processo nº 1008708-90.2019.4.01.0000

ID: 323022643

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008708-90.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E D…

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Processo nº 1008708-11.2025.4.01.4000

ID: 278407256

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008708-11.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAIANE MAJORE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO JANIEL DE MELO GOMES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008708-11.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1008708-87.2024.4.01.3307

ID: 320460117

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008708-87.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FABIO DIAS DA ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 8 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: LEONARDO MOREIRA ROCHA Advogado do(a) APELA…

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Processo nº 1008708-72.2024.4.01.3312

ID: 323377256

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008708-72.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CELITA FERREIRA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BRENDA ARAUJO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008708-72.2024.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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