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"1008769-02.2022.8.26.0004" - Resultados da Busca – Página 21 de 21

Ceramica Alfagres Indústria E Comércio Ltda x Mapfre Seguros Gerais S/A

ID: 293410749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010266-51.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CERAMICA ALFAGRES INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Intimação

Advogados:

NATALIA FELIPE LIMA BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LASALVIA BESADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGAR TROPPMAIR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010266-51.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Ceramica Alfagres Indústria e Comércio Ltda - Mapfre Seguros Gerais S/A - Vistos. CERÂMICA ALFAGRÊS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTD… Processo 1010266-51.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Ceramica Alfagres Indústria e Comércio Ltda - Mapfre Seguros Gerais S/A - Vistos. CERÂMICA ALFAGRÊS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. move Ação Ordinária contra MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, alegando, em síntese, que contratou junto à ré seguro empresarial. Afirma que, em 16/10/2022 ocorreu forte chuva, ocasionando danos à estrutura e equipamentos da autora. Procedeu à abertura do sinistro, contudo não obteve êxito no pagamento integral da indenização securitária, em razão da aplicação de percentual de depreciação de parte dos bens sinistrados. Requer a procedência da ação para condenação da acionada ao pagamento do valor de R$ 258.400,00. Junta documentos. Devidamente citada, a acionada apresentou a contestação de fls. 130/153, acompanhada dos documentos de fls. 154/323. Argui, preliminarmente, carência de ação. No mérito, discorre sobre a ausência de relação de consumo, termos contratuais e ausência de ato ilícito. Requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 327/344. Designada audiência de instrução e julgamento (fls. 351/352), foi ouvida a testemunha presente (fls. 380). É o Relatório. DECIDO. A ação é procedente. Primeiramente, cumpre esclarecer que, aplica-se ao caso em tela as regras do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora se enquadra no conceito de consumidor, pois ao contratar seguro de proteção empresarial, visa à proteção do próprio patrimônio, sendo, portanto, destinatária final dos serviços securitários. As partes não divergem sobre a existência da relação jurídica aventada na inicial, tampouco sobre a ocorrência do sinistro. A controvérsia limita-se à aplicação ou não da cláusula de depreciação dos valores dos bens segurados, prevista em contrato. Com razão a parte autora. Deve ser declarada nula a cláusula de depreciação do valor dos bens segurados, utilizada para o cálculo do valor da indenização. Tal cláusula restritiva, gera esvaziamento do objetivo do contrato de seguro, uma vez que não permite a justa restituição dos prejuízos experimentados pelo segurado. Representa desequilíbrio na relação contratual, com excessiva vantagem para a ré. Também, revele-se que, a cláusula limitativa do direito da segurada deveria constar em destaque no contrato, conforme disposto no artigo 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor: As cláusulas que implicarem limitação do direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. O que não se verifica nos documentos apresentados. Outrossim, inexistem nos autos elementos que comprovem o estado de conservação dos bens, a fim de justificar que o valor atribuído pela autora deva sofrer redução pela depreciação, ônus, este, que era da seguradora, a qual não se desincumbiu. No mesmo diapasão: Apelação. Seguro empresarial contratado por posto de gasolina para cobertura de danos causados com vendaval e danos elétricos. Danos causados por chuvas e ventos fortes. Cláusulas limitativas em relação à velocidade do vento e ausência de cobertura sobre painéis, letreiros e anúncios luminosos apenas nas cláusulas gerais. Simples existência de campo em formulário para o consumidor declarar que tem ciência de que as Condições Gerais do Contrato estão em site da fornecedora não atende ao dever de informação previsto no CDC. Informações restritivas de direitos devem ser prévia e claramente informadas, com destaque, permitindo que o consumidor tenha pleno conhecimento do conteúdo contratual antes de firmar o negócio, especialmente naquilo em que há limitação de seus direitos. Circunstância em que também não houve comprovação de que os ventos não atingiram a velocidade exigida nas cláusulas gerais. Dever de indenização configurado. Taxa de depreciação. Previsão apenas nas cláusulas gerais constante no site. Dever de informação pela seguradora não cumprido. Franquia expressamente contratada, devendo ser abatido o valor constante no contrato. Correção monetária sobre valor pago pela parte autora a fornecedor deve ser contado a partir do efetivo desembolso. Recurso do autor improvido, recurso da requerida parcialmente provido. (TJ-SP, Apelação Cível nº 1008769-48.2019.8.26.0637, 1ª Câmara de Direito Privado, Relator Enéas Costa Garcia, j. 28/03/2023). Nesse passo, de rigor, o pagamento integral do prêmio. É o necessário. Base nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar a acionada ao pagamento do valor de R$ 258.400,00, quantia, esta, a ser atualizada monetariamente, desde a data do ressarcimento pelo sinistro, conforme Tabela Prática do E. TJ/SP e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Em consequência, JULGO EXTINTA a ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, fica a acionada condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, arbitrados em 15% do valor da condenação, em conformidade com o art. 85, §2º do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: EDGAR TROPPMAIR (OAB 104702/SP), GUSTAVO LASALVIA BESADA (OAB 206758/SP), NATALIA FELIPE LIMA BONFIM (OAB 287630/SP)

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Processo nº 1008769-57.2025.4.01.4100

ID: 311258350

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008769-57.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCELE REGINA NOGUEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ERNANE SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1008769-57.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCELE REGINA NOGUEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1008769-57.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCELE REGINA NOGUEIRA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ERNANE SANTOS - CE13623 POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por MARCELE REGINA NOGUEIRA PEREIRA em face de FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA, objetivando remoção para Universidade Federal Fluminense - UFF. Alega, em síntese, que: i) é servidora pública vinculada à Universidade Federal de Rondônia (UNIR) desde 2013, atuando como professora; ii) foi nomeada Reitora da Universidade novembro/2020 e teve que enfrentar ambiente institucional progressivamente hostil, ataques pessoais, difamação, perseguição política e assédio moral, que resultou em grave comprometimento de sua saúde física e mental; iii) diante da piora de seu estado de saúde, foi necessário renunciar ao cargo de Reitora em outubro/2023, contudo, seu quadro clínico não apresentou melhora substancial; iv) possui laudo médico conclusivo da Junta Médica Oficial da UNIR, com a conclusão de incapacidade laborativa pela natureza prejudicial do ambiente de trabalho, evidenciando a necessidade de remoção para outra instituição; v) formalizou pedido de remoção e a UFF manifestou formalmente o interesse em recebê-la, mas restou indeferido. É o relatório. DECIDO. Para a concessão de tutela de urgência é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido (fumus boni juris) e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final (periculum in mora). A autora requer remoção para a Universidade Federal Fluminense, por motivo de saúde própria. A Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais., prevê, quanto à remoção: Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: I - de ofício, no interesse da Administração; II - a pedido, a critério da Administração; III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados. (g.n.) No presente caso, em que pese o laudo juntado, verifica-se ser necessária perícia médica a ser realizada por médico indicado por este juízo, a fim de apurar, além do estado de saúde da autora, a imprescindibilidade da alteração de localidade de lotação para tratamento da patologia e a inexistência de recursos para tratamento no local da lotação. Logo, INDEFIRO, por ora, a liminar requerida e DETERMINO a produção de prova técnica pericial. NOMEIO como perito do Juízo, o médico Psiquiatra CRM/RO 8208/RO, Bruno Iezzi de Freire Mota, CPF n. 024.676.063-09, bruno_iezzi@hotmail.com. INTIME-SE para apresentar proposta de honorários periciais e indicar seus dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, INTIMEM-SE as partes acerca dos honorários, que deverão ser depositados judicialmente, nos termos do art. 95 do CPC, e da nomeação supra para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) arguir eventual impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; b) apresentar quesitos e indicar assistente técnico, caso já não o tenha feito; REMETAM-SE os autos ao NUCOD para inclusão do feito em pauta, operacionalizando a realização da perícia e a adoção dos demais procedimentos necessários à realização da prova. Fica o(a) periciando(a) ciente que deverá comparecer na perícia médica munido de todos os laudos e exames médicos que disponha. Fixo desde já o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da realização da perícia. Consigno que os assistentes técnicos deverão ser cientificados da data e local da perícia pelas próprias partes, independentemente de intimação pessoal. AUTORIZO o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais em favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (art. 465, §4º, do CPC). O perito deverá responder aos quesitos abaixo e aos quesitos apresentados pelas partes: O(a) servidor(a) é portador de qual enfermidade? Qual o tratamento para a enfermidade e o prognóstico de evolução? A enfermidade apontada pode ser tratada na cidade de lotação da parte autora? Justifique. Sobrevindo o laudo pericial, CITE-SE o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335 c/c do art. 183 do CPC) e INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada requerido, FAÇAM-SE os autos conclusos para sentença, momento em que será reanalisada a tutela pretendida. Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. Assinatura digital SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Processo nº 0800637-97.2025.8.20.5145

ID: 299314274

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0800637-97.2025.8.20.5145

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA/RN - CEP 59164- 000 Ação: BUSCA E APREENSÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA/RN - CEP 59164- 000 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Processo nº: 0800637-97.2025.8.20.5145 Requerente: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Requerido: ALEXSANDRO DA SILVA FERREIRA SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão. Em decisão de Id 150827179, este Juízo determinou a intimação da parte demandante para anexar documentação comprobatória da mora da parte demandada, tendo em vista que não houve efetiva procurada do devedor no endereço indicado no contrato. Em manifestação de Id 153162991, a parte demandante, em suma, sustentou a regularidade da notificação encaminhada à parte demandada. Em nova decisão de Id 153636429, este Juízo manteve a decisão de Id 150827179 e determinou novamente a intimação da parte demandante para anexar documentação comprobatória da mora da parte demandada que, mais uma vez, peticionou pela regularidade da notificação enviada (Id 154042189). Pelo que se observa, a manifestação da parte demandante buscou rever a decisão anterior deste Juízo, não trazendo a documentação solicitada, insistindo na regularidade da diligência em que se buscou notificar o devedor. Entretanto, não houve nenhuma tentativa de busca do devedor no endereço apontado no contrato. O documento de Id 147956681 informa que o destinatário teria sido notificado por e-mail, enquanto que o documento de Id 153162997 informa que destinatário “não procurado”. É o relatório. Decido. Disciplina o art. 3º do Decreto-Lei 911/1969, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. A redação do §2º, do art. 2º, por sua vez, assevera: § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (grifos acrescidos) Exige-se, assim, para a comprovação da mora do devedor, que a carta registrada seja recebida no endereço do devedor, ou não sendo este localizado, que seja ao menos procurado no endereço, não sendo necessário no primeiro caso a assinatura pessoal do destinatário. No caso em exame, a notificação colacionada pelo promovente em Id 147956681 – pág.3 indica que o promovido teria sido notificado via e-mail. No entanto, tal forma de notificação é inválida. Frise-se, nesse passo, que, a norma especial aplicável ao caso vertente (Dec.-Lei 911/69) não possibilita a notificação do devedor por meio eletrônico. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais de Justiça: Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Ausência de comprovação da mora do Réu. Notificação encaminhada por "e-mail". Ação julgada extinta, sem julgamento do mérito. Ausência de previsão legal à pretensão ao reconhecimento da validade da notificação extrajudicial encaminhada via "e-mail". Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJ-SP - AC: 10087697520188260704 SP 1008769-75.2018.8.26.0704, Relator: Pedro Baccarat, Data de Julgamento: 11/02/2020, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2020). RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR – NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR E- MAIL – TUTELA PROVISÓRIA. Insurgência contra a respeitável decisão que determinou a emenda da inicial, para que fosse comprovada a mora da devedora, mediante carta com aviso de recebimento. Alegação de validade da notificação realizada via endereço eletrônico informado no contrato. A notificação enviada para o e-mail do devedor, ainda que informado no contrato, não tem o condão de comprovar a comunicação da mora nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. Interpretação conforme o disposto nos artigos 246, inc. V, e 270, do CPC, no sentido de que a citação e a intimação por meio eletrônico devem ser feitas na forma da lei. A norma especial aplicável ao caso vertente (Dec.-Lei 911/69) não possibilita a notificação do devedor por meio eletrônico. Ausentes os requisitos do art. 300/CPC para a concessão da tutela provisória requerida. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJ-SP - AI: 22724300520188260000 SP 2272430- 05.2018.8.26.0000, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 11/04/2019, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2019). Agravo de instrumento – Busca e apreensão – Alienação fiduciária – Notificação enviada ao endereço constante do contrato – Constituição em mora do devedor – Notificação formalizada por e-mail - Impossibilidade. Ausente prova de constituição do devedor em mora, correta o indeferimento do pedido liminar de busca e apreensão do bem objeto do contrato, tendo-se em conta que o Decreto- lei 911/69 não possibilita a notificação do devedor por meio de e-mail. Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 22100045420188260000 SP 2210004-54.2018.8.26.0000, Relator: Lino Machado, Data de Julgamento: 17/10/2018, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2018). Assim, considerando que o devedor não foi devidamente notificado, ausente o fundamento da condição jurídica da ação de busca e apreensão (art. 3º do Decreto-Lei 911/1969). Isto posto, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas processuais, já recolhidas em Id 150720476. Sem honorários. P. R. I. Certificado o trânsito, ARQUIVEM-SE os autos com baixa. Nísia Floresta/RN, 13/06/2025. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 1008769-22.2018.4.01.3803

ID: 329419578

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.12 (Des. Federal RUBENS ROLLO D' OLIVEIRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008769-22.2018.4.01.3803

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARQUIMEDES DIVINO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JOAO RODOLPHO DE ARAUJO MATTOS

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Apelação Cível Nº 1008769-22.2018.4.01.3803/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR APELADO : ARQUIMEDES DIVINO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO RODOLPHO DE ARAUJO MATTOS (OAB SC0330… Apelação Cível Nº 1008769-22.2018.4.01.3803/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR APELADO : ARQUIMEDES DIVINO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO RODOLPHO DE ARAUJO MATTOS (OAB SC033026) EMENTA Direito Previdenciário. Apelação cível. Revisão de benefício anterior à CF/88. Aplicação dos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003. Adequação à tese firmada no Tema 1.140 do STJ. Possibilidade de recálculo com base no menor valor teto (mVT). Prescrição quinquenal. Juízo de retratação. I. Caso em exame 1. Trata-se de juízo de retratação determinado nos termos dos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC, em razão da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.140, relativa à possibilidade de recálculo da renda mensal inicial (RMI) de benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988, com base nos tetos introduzidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se é possível a readequação da renda mensal de benefício previdenciário concedido antes da CF/88 aos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003, mesmo nos casos em que a limitação original tenha ocorrido pelo menor valor teto (mVT); e (ii) se incidem decadência ou prescrição sobre o direito reconhecido. III. Razões de decidir 3. O STJ, ao julgar os Recursos Especiais n. 1.957.733/RS e 1.958.465/RS sob a sistemática dos repetitivos (Tema 1.140), firmou a tese de que é possível a readequação da renda mensal aos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003, ainda que o benefício tenha sido limitado, à época da concessão, pelo mVT. 4. O Supremo Tribunal Federal reconheceu que a matéria relativa à forma de cálculo da readequação dos benefícios previdenciários aos novos tetos é infraconstitucional, devendo prevalecer o entendimento do STJ. 5. No caso concreto, o salário de benefício da parte autora, ainda que inferior ao maior valor teto, era superior ao mVT, autorizando a revisão. 6. Não se aplica o prazo decadencial do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, pois a revisão pleiteada decorre de normas supervenientes à concessão do benefício. 7. A prescrição quinquenal das parcelas vencidas incide a partir do ajuizamento da ação individual, conforme orientação do STJ. 8. As diferenças devidas devem ser corrigidas segundo os critérios definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e os honorários advocatícios devem ser majorados em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em razão do desprovimento da apelação interposta pelo INSS. IV. Dispositivo e tese 9. Juízo de retratação exercido para adequar o acórdão recorrido ao Tema 1.140 do STJ. Apelação do INSS desprovida. Tese de julgamento: “1. É possível a readequação da renda mensal de benefício previdenciário concedido antes da CF/88 aos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003, mesmo nos casos em que o salário de benefício tenha sido limitado pelo menor valor teto (mVT). 2. A revisão fundada em normas supervenientes à concessão do benefício não se sujeita à decadência prevista no art. 103 da Lei n. 8.213/1991, mas submete-se à prescrição quinquenal das parcelas vencidas, contada do ajuizamento da ação individual.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988; EC 20/1998; EC 41/2003; CPC/2015, arts. 1.030, II, 1.040, II, e 85, § 11; Lei 8.213/1991, arts. 103, caput e parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.140, REsps 1.957.733/RS e 1.958.465/RS, Segunda Turma; STF, RE 1317366 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 23.08.2021; STF, ARE 1371711 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 09.05.2022; STJ, REsp 1.778.156/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11.12.2018; STJ, EREsp 1.642.625, Rel. Min. Manoel Erhardt, DJe 25.02.2022; STJ, REsp 1.768.961/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 04.12.2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, exercer o juízo de retratação para adequar o acórdão recorrido (evento 11, ACOR1) ao Tema 1.140 do STJ e negar provimento ao apelo do INSS, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Lucimar Oliveira Araujo e outros x Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado

ID: 319308306

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE DOM AQUINO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000041-88.2025.8.11.0034

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR OLIVEIRA ARAUJO LUCIMAR OLIVEIRA ARAUJO LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVES PUGA

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CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS FREDERICK DA SILVA INEZ

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ANGELO OTTO PINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO SENTENÇA Vistos em substituição. 1. Cuida-se de embargos à execução ajuizados por LUCIMAR OLIVEIRA ARAÚJO LTDA e LUCIMAR OLIVEIRA ARAÚJ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO SENTENÇA Vistos em substituição. 1. Cuida-se de embargos à execução ajuizados por LUCIMAR OLIVEIRA ARAÚJO LTDA e LUCIMAR OLIVEIRA ARAÚJO em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO com distribuição por dependência ao processo de execução de título extrajudicial n. 1000571-29.2024.811.0034. Em síntese, pretendem os embargantes (i) reconhecimento de nulidade da execução pela iliquidez do título, diante da ausência de demonstrativo de cálculos; (ii) revisão contratual em virtude de lesão contratual; (iii) reconhecimento da ilegalidade da capitalização dos juros com exclusão dos juros em qualquer periodicidade; (iv) limitação dos juros remuneratórios às taxas médias de mercado; (v) afastamento da cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais e judiciais pela mora; (vi) afastamento da cobrança de tarifa de liquidação antecipada; (vii) reconhecimento de ilegalidade da utilização da tabela price; (viii) afastamento da mora e; (ix) abatimento do débito com as quotas sociais da cooperativa (id n. 181817624). Indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita (id n. 182127194). Recebida a inicial, determinou-se a citação da parte embargada para impugnação (id n. 184755690). Impugnação aos embargos com fundamento em (i) rejeição liminar dos embargos em virtude da ausência de demonstrativo de débito e; (ii) legalidade da execução e dos encargos (id n. 188894800). Em sede de especificação de provas, a parte embargante manifestou-se pela inexistência de provas (id n. 190053203) enquanto que a parte embargada deixou escoar o prazo sem manifestação. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 2. Inicialmente, DEFIRO a aplicação da legislação consumerista, eis que a relação jurídica em questão é de consumo, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, na forma do artigo 6º do CDC. Contudo, desde já, consigno que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários não afasta a validade das disposições contratuais quando ausente prova de abusividade (N.U 1008769-80.2023.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE 3. Diante da manifestação da parte embargante e por se tratar de matéria unicamente de direito, nos termos do artigo 357, inciso I do Código de Processo Civil, PASSO ao julgamento antecipado da lide. 4. Na forma do artigo 914 e seguintes do Código de Processo Civil, compreende-se que os embargos à execução constituem em meio defensivo a disposição do executado e que possuem natureza jurídica de ação. No presente caso, sem muitas delongas, pretende a parte embargante que seja reconhecida a nulidade da execução em virtude de ausência de demonstração da evolução do débito e por se tratar de dívida ilíquida bem como a ocorrência de excesso de execução. Sobre a nulidade da execução, alega a parte embargante que a exequente/embargada não instruiu a execução com demonstrativo claro de evolução do débito. Ocorre que tal fato não encontra demonstrado, uma vez que a execução de título extrajudicial se fez acompanhada de cálculo atualizado do débito. Discorre ainda que deve ser reconhecida a iliquidez do título. Contudo, compulsando o título extrajudicial apresentado nos autos, verifico que a obrigação principal, a obrigação acessória e todos os encargos se encontram satisfatoriamente descritos. Assim, se trata de título líquido, certo e apto para a pretensão de execução. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: TJMT – n. 1041337-40.2023.8.11.0041 (...) Tese de julgamento: "A exigibilidade de título executivo extrajudicial pode ser fundamentada em cópia reprográfica, salvo prova de fato impeditivo de sua cobrança. A divergência entre o bem indicado no contrato de consórcio e aquele adquirido por meio da carta de crédito não afasta a exigibilidade da obrigação. A iliquidez do título não se presume, cabendo ao devedor demonstrar inconsistências na evolução do débito." (N.U 1041337-40.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 23/03/2025) TJMT – n. 0000116-63.2018.8.11.0108 (...) Havendo nos autos documentos suficientes para a demonstração do débito, inclusive indicando as taxas e encargos incidentes, não há que se falar em iliquidez do título. (N.U 0000116-63.2018.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 13/03/2024) Sobre a alegação de excesso à execução, verifico que a parte embargante não cumpriu com o ônus previsto no artigo 917, §3º do Código de Processo Civil. In verbis: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...) § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. No caso em apreço, a parte embargante se limitou a discorrer de forma genérica sobre os encargos previstos no título extrajudicial, contudo, sem trazer demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende correto. Na forma do artigo 917, §4º do Código de Processo Civil, considerando que o excesso de execução não foi único fundamento da peça defensiva, tem-se que os embargos à execução devem ser processados, todavia, “o juiz não examinará a alegação de excesso de execução”. Neste sentido, eis o entendimento jurisprudencial: TJMT – n. 1030868-83.2022.8.11.0003 (...) 3. A alegação de excesso de execução não foi acompanhada de demonstrativo de cálculo atualizado, configurando impugnação genérica, o que inviabiliza a análise de excesso e justifica a improcedência dos embargos. (N.U 1030868-83.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024) TJMT – n. 1018020-47.2022.8.11.0041 (...) A alegação de excesso de execução não é conhecida, pois o embargante não apresentou demonstrativo de cálculo, conforme exigido pelo art. 917, §3º do CPC. O excesso de execução, sem memória de cálculo, não pode ser analisado, sendo esse entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ. Sentença Mantida. Recurso Desprovido. (N.U 1018020-47.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024) Deste modo, inexistindo comprovação de nulidade do título e/ou da execução bem como por se tratar de alegação de excesso de execução genérica e desacompanhada de demonstrativos de cálculos, os embargos à execução devem ser julgados improcedentes. DISPOSITIVO 5. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 487, inciso I, artigo 917, §3º e artigo 917, §4º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os presentes embargos à execução. 6. CONDENO a parte embargante/executada ao pagamento das taxas e custas processuais bem como aos honorários sucumbenciais que FIXO em 10% sobre o valor da causa. 7. CIENTIFIQUEM-SE as partes por intermédio dos seus representantes habilitados nos autos. 8. Com o trânsito em julgado, TRASLADE-SE cópia da presente sentença para a ação principal (execução de título extrajudicial n. 1000571-29.2024.811.0034). 9. Cumprida integralmente a presente decisão e certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e procedimentos de estilo. Às providências. Dom Aquino/MT, data da assinatura eletrônica. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1017977-63.2025.8.26.0114

ID: 260877413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1017977-63.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

E. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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ADV: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1017977-63.2025.8.26.0114 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: E. A. da S. - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de provas aj… ADV: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1017977-63.2025.8.26.0114 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: E. A. da S. - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada por EDILSON ANTÔNIO DA SILVA em face de VOLUTI GESTÃO FINANCEIRA LTDA e ECOMOVI SOLUÇÕES E SERVIÇOS EM PAGAMENTOS LTDA, com fundamento nos artigos 381 a 383 do Código de Processo Civil. O Requerente afirma ter sido vítima do chamado golpe do investimento via PIX, em que, mediante artifícios fraudulentos perpetrados por meio de redes sociais e aplicativos de mensagens, foi induzido a realizar transferências eletrônicas em favor de contas bancárias mantidas pelas instituições requeridas ou por seus respectivos clientes. Busca, com esta ação, a produção antecipada de provas documentais, com a finalidade de instruir futura ação de responsabilização civil, bem como resguardar elementos essenciais para apuração dos fatos e identificação dos eventuais beneficiários do ilícito. Pretende, especificamente, a exibição dos documentos e informações relacionados à abertura e movimentação de contas bancárias indicadas, bem como dos procedimentos de prevenção à fraude adotados pelas requeridas, conforme descrito nos pedidos da inicial. Decido. Nos termos do art. 381, inc. I, do CPC, é cabível a produção antecipada de prova quando haja fundado receio de que venha a se tornar difícil ou impossível o seu uso em momento futuro, o que resta demonstrado no presente caso. Entendo que há interesse de agir na hipótese, pois a medida pretendida pelo autor é útil e necessária à análise do cabimento de futura ação em que se poderá debater a responsabilidade civil atinente aos danos decorrentes do golpe relatado na petição inicial. Outrossim, nos termos do artigo 401 do CPC, é lícito requerer a exibição de documentos em poder de terceiro, ou seja, de pessoa não integrante da relação jurídica de direito material, desde que, como na hipótese, se comprove interesse juridicamente qualificado a justificar a pretensão exibitória, sendo admissível a dedução de tal pretensão em procedimento de produção antecipada de provas, visto que adequada ao rito de cunho preparatório para futura ação (art. 381, incisos II e III, do CPC 1). No mesmo sentido, já decidiu o E.TJSP. Confiram-se: "Apelação. Produção antecipada de provas. Pretensão de que o réu seja compelido a exibir os documentos apresentados no ato de abertura de conta de terceiro utilizada para fins ilícitos e para apurar eventual responsabilidade da instituição financeira em decorrência de transferência de numerário para tal conta. Suposto golpe do whatsapp. Medida possível e necessária , conforme hipótese prevista no artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar n. 105/2001. Multa que deve ser afastada dada a natureza jurídica de exibição de documentos. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível n.º 1022359-49.2022.8.26.0003; Relator Desembargador Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023). "Produção antecipada de provas. Sentença que indeferiu a inicial. Direito autônomo à prova. Art. 381, incisos II e III do CPC. Autor que alega ter sido vítima de fraude, tendo o falsário se utilizado de conta mantida pela ré. Demandante, assim, que pretende aferir as ações tomadas pela instituição financeira ao lidar com a conta do terceiro, para depois avaliar a pertinência de eventual autocomposição ou ajuizamento de ação em face, note-se, da própria instituição financeira . Feito que deve ter regular prosseguimento. Sentença anulada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível n.º 1008769-78.2022.8.26.0011; Relator Desembargador Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022). Os documentos requeridos, de natureza bancária e interna das instituições financeiras, estão sob a posse exclusiva das requeridas e são indispensáveis à formação da convicção do Requerente sobre a viabilidade de eventual demanda indenizatória. Outrossim, o risco de dilapidação de provas eletrônicas ou dados bancários sensíveis, aliado à dinâmica típica de fraudes estruturadas com uso de contas de passagem e identidades interpostas, justifica plenamente a tutela de urgência cognitiva na forma de produção probatória autônoma. Ademais, o pedido encontra amparo nas disposições da Resolução nº 4.753/2019, e Resolução nº 96/2021, todas do BACEN, bem como do art. 39-B da Resolução BCB nº 1/2020, que impõem às instituições financeiras rigorosos deveres de diligência quanto à identificação e à verificação cadastral de seus clientes. Ressalte-se que a providência pleiteada pelo autor implica quebra de sigilo bancário de terceiro não integrante da relação jurídico processual. Contudo, tal providência é justificável, na hipótese, diante das circunstâncias relatadas pelo autor e tendo-se em linha de consideração que somente a instituição financeira poderá fornecer os dados necessários para a identificação dos responsáveis pela fraude que alegadamente vitimou o autor. Acrescenta-se que eventual adoção de medidas na esfera penal não impede que o autor busque a indenização cível, tendo o direito de obter documentos necessários para análise do cabimento de sua pretensão e instrução do pedido que, se o caso, ajuizará em face do (s) causador (es) dos danos que alegadamente sofreu. A este respeito, confira-se: "Produção antecipada de provas. Pretensão de que o réu seja compelido a exibir extratos bancários, documentos de abertura de conta, documentos apresentados no ato de abertura de conta de terceiro a fim de apurar responsabilidades em decorrência de transferência de numerário para conta de terceiro estelionatário. Suposto golpe do leilão eletrônico para aquisição de veículo. Pedido de apresentação de documentos e dados referentes a terceiro. Medida necessária . Multa que deve ser afastada dada a natureza jurídica de exibição de documentos. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível n.º 1003870-67.2020.8.26.0347; Relator Desembargador Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/10/2022; Data de Registro: 24/10/2022) Diante do exposto, DEFIRO o pedido de produção antecipada de provas formulado pelo autor e determino a citação das requeridas para que no prazo de 15 dias exibam os seguintes documentos, com expressa observância ao disposto nos §§ 2º e 3º do art.382 do CPC, e que, nos termos dispostos em seu § 4º, neste procedimento não se admitirá defesa ou recurso: a) Documentos exigidos na abertura das contas correntes utilizadas pelos criminosos (precisamente indicadas nos fatos), nos termos das Resoluções n°s 2.025/1993, 4.753/2019 e 96/2021, todas do BACEN, bem como os documentos relativos aos procedimentos de verificação e validade sobre a identidade e qualificação do titular da conta (especialmente no que tange capacidade financeira e renda), e de autenticidade das informações fornecidas pelo cliente (com a consequente confrontação em bancos de dados) adotados para tanto. b) Documentos relativos aos procedimentos internos adotados, visando a recuperação dos valores transferidos pela parte Requerente, contendo datas e horários de cada ação e os respectivos resultados (negativos ou positivos); c) Documentos relativos à avaliação de suspeita de fraude determinada pelo art. 39-B, §1º, da Resolução BCB n. 1/ 2020, demonstrando especialmente (i) a quantidade de notificações de infração vinculadas ao usuário recebedor, na data das operações, e (ii) a data de abertura da conta de destino. Todos os documentos deverão ser juntados aos autos como sigilosos. Homologada por sentença a prova, observe-se o disposto no artigo 383 do CPC, bem como a inexistência de prevenção do Juízo em relação à eventual e futura ação que venha a ser proposta. Intime-se. Campinas, 24 de abril de 2025

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Processo nº 0001317-85.2025.8.26.0445

ID: 312656542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001317-85.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDNAPI - FS (SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL)

Intimação

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

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CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR

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Processo 0001317-85.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sindnapi - Fs (Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos d… Processo 0001317-85.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sindnapi - Fs (Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical) - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Narrou o autor que desde janeiro do corrente ano vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário, sob a rubrica CONTRIB. SINDNAPI, totalizando a quantia de RS 326,28. Alegou que os referidos descontos são indevidos, pois não solicitou nem autorizou a contratação dos serviços oferecidos pela ré. Pretende a devolução dos valores já descontados e a cessação dos descontos em seu benefício previdenciário. Improcede o pedido. É incontroverso que a ré efetuou descontos mensais no benefício previdenciário do requerente, os quais decorreriam de relação jurídica de caráter associativo. Cinge-se a controvérsia à regularidade dos descontos, o que exige apurar se houve autorização expressa e válida do autor para a realização dos débitos em seu benefício. Pois bem. Na inicial, alega o autor que não autorizou a associação à entidade ré, tampouco anuiu à realização de descontos mensais em seu benefício previdenciário. A despeito do alegado, restou comprovado nos autos que o autor tinha plena e expressa ciência dos termos da associação, anuindo de forma inequívoca à realização dos descontos em seu benefício. Com efeito, o documento de identificação apresentado no ato da filiação (fls. 18) corresponde exatamente ao documento apresentado pelo autor na inicial (fls. 03), afastando qualquer dúvida sobre a identidade das partes. Ademais, a ré juntou aos autos mídia de áudio (link às fls. 18), em que se constata a confirmação expressa da filiação e a autorização dos descontos pelo próprio autor. Não bastasse isso, a ré juntou aos autos termos de filiação e de autorização dos descontos, ambos assinados eletronicamente pelo requerente, com validação, inclusive, por meio de biometria facial (fls. 20/22 e 30/35). O autor, por sua vez, permaneceu silente em réplica. Não impugnou os documentos apresentados pela ré, tampouco trouxe qualquer esclarecimento apto a infirmar a veracidade ou autenticidade das provas produzidas. Ora, não é razoável admitir que o autor desconhecia a existência da associação e dos descontos realizados, seja porque houve anuência expressa por meio de diversos instrumentos, seja porque tais procedimentos de filiação e autorização são claros, de fácil compreensão e foram confirmados por mais de um meio de prova. Quer-se dizer: o conjunto probatório evidencia de forma clara e inequívoca a adesão do autor à associação e a autorização dos descontos realizados em seu benefício, não havendo indícios de vício de consentimento, erro, coação ou qualquer circunstância que pudesse comprometer a validade da manifestação de vontade. Assim, carece de respaldo a alegação do autor de que não autorizou qualquer desconto, sendo certo que a prova constante dos autos revela, ao contrário, sua clara e inequívoca anuência aos termos da associação e às respectivas autorizações de descontos. Inexistindo, pois, qualquer irregularidade no ato de contratação e/ou adesão à associação sindical, legítimos são os descontos efetuados pela requerida, expressamente autorizados pelo autor, frise-se. Nesse sentido, já se decidiu: RECURSO INOMINADO DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO SINDICAL. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Relação de consumo caracterizada: Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à controvérsia envolvendo instituição de caráter associativo e aposentada beneficiária de vínculo contributivo. Contratação regular comprovada: Documentos assinados digitalmente, com apresentação de selfie, gravação de voz e ficha de associação evidenciam a anuência da autora aos descontos. Ausência de defeito na prestação do serviço: não demonstrada falha ou vício na contratação. Relação jurídica formalizada com observância dos deveres de informação e consentimento. Dano moral não configurado: Inexistência de conduta ilícita ou lesão a direito da personalidade, não ultrapassando os limites do mero aborrecimento. Sentença que deve ser mantida por seus próprios e sólidos fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; RecursoInominadoCível 1004377-46.2024.8.26.0619; Relator (a):Vera Lúcia Calvio de Campos - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Taquaritinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/06/2025; Data deRegistro: 19/06/2025) destaquei . APELAÇÃO CÍVEL. Sindicato. Descontos de mensalidade em benefício previdenciário. Ação declaratória cumulada com condenatória. Sentença de improcedência. Apelação do suposto associado. Alegação de dolo. Parte autora não especificou sobre o que ou como foi enganada. Dolo não comprovado. Autorização de desconto de mensalidade associativa condicionado a termos assinados de filiação e autorização de desconto, bem como cópia de documento pessoal (IN 128/2022 Pres/INSS). Documentos juntados pela parte ré e não impugnados especificamente pela parte autora comprovam preenchimento de requisitos. Sentença mantida. Recurso do associado não provido (TJSP; Apelação Cível 1008769-24.2024.8.26.0071; Relator (a): Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador:NúcleodeJustiça4.0emSegundoGrau Turma V (Direito Privado 1); Data do julgamento: 11/06/2025; Data de publicação: 11/06/2025). ASSOCIAÇÃO 'Ação de declaração de inexistência de débito c.c. pedido de restituição de valores e indenização por danos morais' Sentença de improcedência Apelo da autora Impossibilidade de acolhimento dos pleitos recursais - Na hipótese dos autos, o réu logrou êxito em se desincumbir do ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil - Além do registro de aceite telefônico, a instituição financeira acostou aos autos cópia do contrato assinado digitalmente, acompanhado do respectivo documento de identificação da contratante e da fotografia encaminhada no momento da formalização da adesão impugnada - Documentação suficiente a atestar a manifestação de vontade da demandante Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1021818-41.2024.8.26.0554; Relator (a):Pedro Ferronato; Órgão Julgador:Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1); Data do julgamento: 06/06/2025; Data de publicação: 06/06/2025). Ante o exposto, revogo a tutela de urgência anteriormente deferida e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 27 de junho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR (OAB 221160/SP), TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI (OAB 177889/SP)

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Processo nº 1008769-37.2024.8.11.0040

ID: 327249819

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008769-37.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1008769-37.2024.8.11.0040. AUTOR(A): LUCAS DA SILVA OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTO. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1008769-37.2024.8.11.0040. AUTOR(A): LUCAS DA SILVA OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTO. Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária proposta por LUCAS DA SILVA OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Narra o autor que, na época do evento danoso, mantinha vínculo empregatício com a empresa AGROMAVE INSUMOS AGRÍCOLA LTDA, e sofreu acidente de trajeto de trabalho em 02/02/2023, quando conduzia sua motocicleta em seu trajeto habitual, perdeu o controle do veículo e foi ao solo, resultando em FRATURA DO 1º DEDO DA MÃO ESQUERDA (CID10 – S62), tendo sido submetido a procedimento cirúrgico. Alega que, após o acidente, as sequelas e limitações passaram a lhe exigir maior esforço físico para o exercício de sua profissão de promotor de vendas, ratificando a redução de sua capacidade laboral em virtude das lesões suportadas. Juntou documentos, incluindo CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) e documentação médica. Citado, o INSS apresentou contestação (ID 162531380), arguindo preliminarmente a falta de interesse de agir pela ausência de requerimento administrativo e o não atendimento ao disposto no art. 129-A da Lei 8.213/91. No mérito, sustentou o não preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. O autor apresentou impugnação à contestação (ID 164130000), juntando comprovante de requerimento administrativo com agendamento de perícia para 31/01/2025, e reafirmando o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício. Foi realizada perícia médica judicial (ID 178710438), concluindo que o periciando foi vítima de acidente de trajeto, ocorrido em 02/02/2023, fraturou o polegar esquerdo, foi submetido a cirurgia para redução e fixação da fratura, ficando incapacitado temporariamente e parcialmente por um período mínimo de 180 dias após a cirurgia, com comprometimento de suas funções em 25% do membro afetado. O autor manifestou concordância parcial com o laudo pericial (ID 182172222), requerendo a concessão do auxílio-acidente, apresentando proposta de acordo e pedido liminar para implementação imediata do benefício. O INSS apresentou nova contestação (ID 186139728), que foi impugnada pelo autor (ID 188720896), requerendo sua desconsideração. Por decisão (ID 190039679), foi determinada a complementação do laudo pericial, com resposta aos quesitos não respondidos da parte autora e aos quesitos unificados do Juízo. O laudo complementar foi juntado aos autos, confirmando a redução da capacidade laborativa do autor. É o relatório. Decido. Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo INSS, uma vez que o autor comprovou a existência de requerimento administrativo, com agendamento de perícia para 31/01/2025, demonstrando a resistência da autarquia em analisar seu pedido em tempo razoável. Quanto à alegação de não atendimento ao disposto no art. 129-A da Lei 8.213/91, verifico que a petição inicial atende aos requisitos legais, contendo a descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, a indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado, além de estar instruída com documentação médica relativa à doença alegada. Ademais, o auxílio-acidente está previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: "Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia." Para a concessão do benefício, são necessários os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) acidente de qualquer natureza; c) redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido; e d) nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. No caso em análise, a qualidade de segurado do autor está comprovada pela CAT, que demonstra o vínculo empregatício com a empresa AGROMAVE INSUMOS AGRÍCOLA LTDA na data do acidente (02/02/2023). O acidente de trajeto de trabalho está igualmente comprovado pela CAT e pela documentação médica juntada aos autos, que atestam a fratura do 1º dedo da mão esquerda (CID10 – S62) sofrida pelo autor. Quanto à redução da capacidade laborativa, o laudo pericial judicial e sua complementação são conclusivos ao afirmar que o autor apresenta comprometimento de suas funções em 25% do membro afetado, com limitação nos movimentos de pinça, de apreensão, de fechamento da mão, entre outros. O nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade também está evidenciado no laudo pericial, que relaciona diretamente as sequelas apresentadas ao acidente sofrido pelo autor. Importante destacar que, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 416, para a concessão do auxílio-acidente, basta a existência de lesão decorrente de acidente que implique redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, não se exigindo grau mínimo de incapacidade: “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.” No caso em tela, o autor exerce a função de promotor de vendas, atividade que demanda o uso constante dos membros superiores para manuseio de produtos, elaboração de relatórios, apresentação de mercadorias aos clientes, entre outras funções. A limitação nos movimentos do polegar esquerdo, com comprometimento de 25% das funções do membro, certamente implica em redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, exigindo maior esforço para a realização das atividades laborais. Nesse sentido é a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA O TRABALHO HABITUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 86, DA LEI Nº 8.213/91. BENEFÍCIO DEVIDO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL QUE DEVE ESTAR RELACIONADA AO TRABALHO EXERCIDO À ÉPOCA DO ACIDENTE E, NÃO PARA O QUAL O AUTOR FOI REABILITADO. ENQUADRAMENTO DA LESÃO NO ANEXO III DO DECRETO 3.048/1999. DESNECESSIDADE. REDUÇÃO LABORATIVA LEVE QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TEMA 416 DO STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA NOS TERMOS DO ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09 – APLICAÇÃO DO INPC A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. CONDENAÇÃO INFERIOR A MIL SALÁRIOS-MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 496, § 3º, INCISO I, DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA (TJPR - 7ª C. Cível - 0010685-53.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 19.04.2022)” Quanto ao termo inicial do benefício, o STJ, ao julgar o Tema 862, fixou a tese de que "o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o artigo 86, §2, da Lei n. 8.213/1991". No caso em análise, não há informação nos autos sobre a concessão prévia de auxílio-doença. Assim, na ausência de benefício por incapacidade temporária anterior, o termo inicial do auxílio-acidente deve ser fixado na data do requerimento administrativo (28/06/2024). Com essas considerações, com arrimo no que dispõe o art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o requerido INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL a implantar o benefício auxílio-acidente, em favor do autor, a partir do dia 28/06/2024, data do requerimento administrativo. Os valores atrasados deverão ser acrescidos de correção monetária, pelo índice do INPC, a partir do vencimento de cada parcela, bem como de juros moratórios equivalentes aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação válida, nos termos do Tema 905 do STJ, até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021). A partir de então, os valores deverão ser atualizados pela taxa SELIC. Condeno o INSS ao pagamento das despesas processuais, devendo ser observado que referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre a soma das parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Em atenção ao artigo 202, incisos I e VII, da CNGC, segue a síntese para implantação do benefício ora concedido: NOME DO SEGURADO: LUCAS DA SILVA OLIVEIRA BENEFÍCIO CONCEDIDO: implantação de auxílio-acidente (espécie 94) RENDA MENSAL INICIAL: a ser calculada pelo INSS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB: a partir da data do requerimento administrativo 28/06/2024. PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30 (trinta) dias. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque o valor da condenação e o proveito econômico obtido na causa não excedem a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). Transitada em julgada a sentença, arquivem-se os autos. P. R. I. C. Sorriso-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Angela Regina De Moura e outros x Cooperativa De Crédito Sicredi Sudoeste

ID: 330320211

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004150-69.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA REGINA DE MOURA A. R. DE MOURA & COSTA LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Sentença

Advogados:

FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO opostos por A.R. DE MOURA & COSTA LTDA, nesse com… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO opostos por A.R. DE MOURA & COSTA LTDA, nesse com sua representante legal, ANGELA REGINA DE MOURA em face do COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA – SICOOB CREDISUL, todos qualificados nos autos. A inicial de foi recebida sem efeito suspensivo – Id. 168866133. Citada, a parte embargada apresentou impugnação aos embargos à execução – Id. 172126397. Audiência de conciliação restou infrutífera – Id. 181665523. Réplica à impugnação aos embargos à execução pelas embargantes – Id. 183006036. Intimadas as partes acerca de produção probatória. A parte embargada, pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 185052200). A parte embargante, requereu a realização de perícia contábil (Id. 183206255). Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifico um robusto conjunto probatório, que demonstra que os documentos apresentados são suficientes para o correto julgamento do feito. Frente a tal, por entender que a matéria é exclusivamente de direito, não carecendo de outras provas, nos moldes do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide. Do pedido de perícia contábil. Na hipótese em apreço, noto que a prova técnica pretendida pela parte embargante não é necessária ao deslinde da questão versada nos autos. Ressalto que a praxe tem revelado que em ações tais como a em tela, onde se pleiteia a revisão e/ou adequação do contrato firmado entre as partes a uma situação hipotética, a realização de perícia contábil tem trazido atrasos desnecessários ao andamento processual, aumentando a taxa de congestionamento e infringindo o princípio da celeridade. Colaciono as lições dos renomados processualistas Arruda Alvim, Araken de Assis e Eduardo Arruda Alvim, ad litteram: “A parte não pode impor ao juiz a realização deste ou daquele meio de prova, cabendo ao juiz indeferir as que entenda inúteis ou meramente protelatórias. Todavia, o indeferimento de meios de prova aptos a confirmar as alegações das partes constitui cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da decisão que vier a ser proferida (tenha-se presente a garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa – inc. LV do art. 5º do texto constitucional). O simples requerimento para produção de determinada prova, e a sua eventual não realização, não é, por si só, motivo que configure cerceamento de defesa – é preciso que a não produção da prova requerida tenha comprometido a defesa da parte”. (in Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 358, g.) Desse modo, mostra-se desnecessária a discussão acerca da elaboração de perícia contábil, neste momento processual, porque para a análise da matéria discutida nos autos é suficiente a prova documental materializada na cédula de crédito bancário firmado entre as partes, sendo que qualquer manifestação de discordância quanto à perícia contábil a realizar-se neste momento processual será meramente protelatória e, atrasará a prestação jurisdicional. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM QUOTAS SOCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo a execução baseada em cédula de crédito bancário na modalidade de empréstimo para capital de giro. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) se a realização de perícia contábil é imprescindível para a análise da legalidade dos encargos contratuais; (ii) se houve excesso de execução por cobrança de juros abusivos; e (iii) se é possível a compensação do débito com as quotas sociais do cooperado. III. Razões de decidir: A perícia contábil se mostra desnecessária, pois a legalidade dos encargos pode ser analisada a partir do contrato e da legislação aplicável, sem necessidade de prova técnica. O apelante não demonstrou excesso na execução, uma vez que não apresentou planilha detalhada para comprovação da cobrança indevida, conforme exigido pelo CPC. A compensação com quotas sociais é inviável, pois tais quotas não possuem liquidez imediata e sua conversão em pecúnia depende de deliberação da cooperativa, não configurando crédito líquido, certo e exigível. IV. Dispositivo e Tese: Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A perícia contábil não é necessária para a análise da legalidade dos encargos contratuais quando a cédula de crédito bancário já contém os elementos para tal verificação. 2. O excesso de execução deve ser demonstrado com a apresentação de planilha detalhada, sob pena de rejeição da alegação. 3. A compensação de débitos com quotas sociais de cooperativa não é possível quando estas não possuem liquidez imediata." (N.U 1008859-98.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 01/03/2025). Destaquei APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CERCEAMENTO DE DEFESA – PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Quando a prova pericial requerida não se revela imprescindível ao desate da demanda, não há falar em cerceamento de defesa, o julgamento antecipado da lide sem a sua produção. Preliminar afastada. (N.U 1000237-87.2023.8.11.0047, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 22/02/2025). Destaquei Da revogação de justiça gratuita concedida a embargante. No tocante a preliminar de revogação da concessão da gratuidade de justiça, vindicado pela parte embargada, entendo pelo seu indeferimento. O ato judicial que concede os benefícios da gratuidade da justiça deve estar fundamentado nas provas dos autos e na análise das circunstâncias peculiares de cada caso concreto, de modo que este deve ser deferido somente a quem provar, satisfatoriamente, a insuficiência de recursos, conforme preconiza a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV. Não obstante isso, uma vez deferida a gratuidade da justiça, sua revogação demanda prova robusta da capacidade econômica do beneficiário, situação não evidenciada no caso em análise. No afã de consubstanciar o raciocínio, traz-se à colação o seguinte aresto jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. IMPUGNAÇÃO AO CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A RECORRIDA. Consoante orientação jurisprudencial pacificada nesta Corte de Justiça, a revogação da gratuidade da justiça, mediante requerimento da parte contrária, condiciona-se à comprovação do desaparecimento das condições que ensejaram a sua concessão, o que não se verifica na situação em apreço. In casu, não tendo o recorrente comprovado que a recorrida não faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, necessário se faz a manutenção do benefício. (…) . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO. Apelação (CPC) 0216064- 18.2013.8.09.0100. Rel. Amaral Wilson de Oliveira. 2ª Câmara Cível. Julgado em 15/06/2020. DJe de 15/06/2020, g.). Nesse cenário, ausente qualquer elemento fático que ampare a alegação da parte embargada, no tocante à revogação da gratuidade da justiça concedida a embargante, imperiosa a manutenção da benesse, razão pela qual refuta-se a preliminar aventada. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor em favor da embargante. Sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a adoção da inversão do ônus da prova, é necessário verificar a relação de consumo no caso em estudo, o conceito de consumidor e destinatário final. Sobre o tema, José Geraldo Brito Filomeno, in "Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto", editora Forense Universitária, Rio de Janeiro, 7ª edição, 2001, página 28, leciona: “Pode-se dessarte inferir que toda relação de consumo: a) envolve basicamente duas partes bem definidas: de um lado, o adquirente de um produto ou serviço ('consumidor'), e, de outro, o fornecedor ou vendedor de um produto ou serviço ('produtor/fornecedor); b) tal relação destina-se à satisfação de uma necessidade privada do consumidor; c) o consumidor, não dispondo, por si só, de controle sobre a produção de bens de consumo ou prestação de serviços que lhe são destinados, arrisca-se a submeter-se ao poder e condições dos produtores daqueles mesmos bens e serviços.” Sobre consumidor, estabelece o artigo 2º, do CDC: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". A respeito de destinatário final, Cláudia Lima Marques, in "Contratos no Código de Defesa do Consumidor", editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 4ª edição, 2002, página 279, ensina: “O destinatário final é o consumidor final, o que retira o bem do mercado ao adquirir ou simplesmente utilizá-lo (destinatário final fático), aquele que coloca um fim na cadeia de produção (destinatário final econômico) e não aquele que utiliza o bem para continuar a produzir, pois ele não é o consumidor final, ele está transformando o bem, utilizando o bem para oferecê-lo por sua vez ao seu cliente, seu consumidor". Assim, para a caracterização de relação de consumo entre as partes litigantes não basta à identificação da figura do fornecedor de produtos ou prestador de serviços; é indispensável que exista, na outra ponta, um consumidor, nos termos do artigo 2º, da Lei n. 8.078/90, ou seja, pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatária final. No caso em tela, em relação Cédula de Credito Bancário, a embargante não pode ser considerada consumidora final, pois o crédito obtido pela devedora principal a embargante A. R. DE MOURA & COSTA LTDA (Id. 155766178), teve por objetivo o incremento de atividade, portanto, inaplicável o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova trazida pelo art. 6º, VIII, do CDC. Nesse norte, confira: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO – BNDES – INAPLICABILIDADE DO CDC – PESSOA JURÍDICA QUE TOMA EMPRÉSTIMO PARA DESENVOLVER SUAS ATIVIDADES NÃO SE EQUIPARA A CONSUMIDOR FINAL – CUSTEIO DA PROVA PERICIAL PLEITEADA PELA PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – RESPONSABILIDADE TRANSFERIDA AO ESTADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não se aplica as disposições consumeristas na hipótese em que o débito executado for contraído na condição de insumo para a atividade empresarial da parte autora. Na espécie, em que pese a impossibilidade da agravada de arcar com os aludidos honorários da prova pericial, na medida em que é beneficiária da justiça gratuita, tais encargos deverão ser transferidos ao Estado e não à outra parte, consoante disposição expressa do § 3º do art. 95 do CPC. (TJMT 10139909220228110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 31/08/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2022)” (N.U 1017022-37.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024). Passo apreciar as questões de mérito trazidas pela embargante. Da Tabela Price. Analisando a petição inicial, verifica-se que a parte autora asseverou que no contrato foi estipulado o método de amortização da “Tabela Price”, o que lhe proporciona desvantagem em relação a existência de outras formas de amortização. A Tabela Price ou Sistema Francês de Amortização constitui método de amortização de empréstimo, caracterizado por prestações sucessivas-iguais. Sua principal característica é a da sujeição das prestações vincendas a tabelamento antecipado de juros compostos – composição derivada do emprego de progressão geométrica, a partir de uma certa taxa inicial. No que tange ao sistema de amortização, confira-se a lição de Carlos Pinto Del Mar a respeito da Tabela Price: “A Tabela Price nada mais é do que um sistema de amortização, que tem como característica o fato de reunir uma subparcela de amortização e outra subparcela de juros, de tal forma que a soma dessas duas parcelas, ou seja, o valor total das parcelas, durante todo o período, seja uniforme. Daí que, quando se pretender amortizar um empréstimo em parcelas constantes, compreendendo amortização de juros, a qualquer taxa, o sistema será inevitavelmente o da tabela Price, eis que a matemática não conhece outro método que apresente prestações constantes. O que é proibido, em determinadas circunstâncias é cobrar juros dos juros, e não de realizar uma operação matemática qualquer, calculando a juros compostos. Isto deve ser entendido inicialmente para evitar alguns absurdos como os que vêm atualmente, proclamando que é ilegal a Tabela Price pelo fato de esse basear se no conceito de juros compostos. O sistema da Tabela Price existe para se calcular prestações constantes. Se a utilização desse sistema é feita de modo que resultem juros dentro dos limites legais, não há qualquer ilegalidade. Realmente dizer que o sistema da tabela Price é ilegal por adotar o critério de juros compostos é uma aberração. (DEL MAR Carlos Pinto. Aspectos Jurídicos da Tabela Price. Ed. Jurídica Brasileira, 2001, p. 40)”. Consiste esse sistema, então, em forma de amortização de dívida em prestações periódicas e, não havendo demonstração de abuso ou onerosidade excessiva, especialmente com a cobrança de juros sobre juros, não se justifica a alteração da cláusula livremente pactuada pelas partes. Dessa forma, a utilização da Tabela Price, por si só, não configura ilicitude, que deve ser comprovada expressamente. Neste sentido, já se posicionou o e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Edson Roberto Tercal contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos Embargos à Execução opostos em face da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Sorriso – Sicredi Celeiro do MT, no bojo da execução de cédula de crédito bancário. O embargante alegou cláusulas abusivas relativas ao método de amortização, à taxa de juros e à ausência de informações claras, postulando a revisão contratual com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente quanto à dialeticidade; (ii) estabelecer se o contrato bancário contém cláusulas abusivas que justifiquem sua revisão, com base nos princípios da boa-fé, da informação adequada e da vedação à onerosidade excessiva. III. RAZÕES DE DECIDIR A apelação atende aos requisitos do art. 1.010, II e III, do CPC, pois, embora reiterando argumentos da inicial, demonstra inconformismo com os fundamentos da sentença, especialmente quanto à ausência de clareza na pactuação da taxa de juros e do método de amortização. A taxa de juros remuneratórios pactuada (2,43% ao mês) encontra-se abaixo da média de mercado à época da contratação, conforme dados do Banco Central, não havendo abusividade configurada, nos termos da Súmula 382/STJ. A capitalização mensal dos juros está expressamente prevista na cédula de crédito bancário, firmada após a edição da MP 2.170-36/2001, sendo válida segundo a jurisprudência consolidada no STJ (Súmulas 539 e 541). A utilização da Tabela Price como sistema de amortização é lícita e não configura anatocismo, desde que pactuada expressamente, como ocorreu no caso em exame. A documentação contratual evidencia a prestação adequada das informações, não se constatando violação ao dever de transparência previsto nos arts. 6º, III, e 46 do CDC. Inexiste comprovação de onerosidade excessiva superveniente ou de fato novo que comprometa o equilíbrio contratual, sendo insuficiente a mera alegação de aumento do saldo devedor sem demonstração técnica ou documental. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A apelação deve ser conhecida quando demonstrar, ainda que genericamente, inconformismo com os fundamentos da sentença. A taxa de juros pactuada abaixo da média de mercado não configura abusividade, nos termos da jurisprudência do STJ. A capitalização mensal é válida quando prevista expressamente em contrato celebrado após a edição da MP 2.170-36/2001. A utilização da Tabela Price é legítima desde que haja previsão contratual expressa da taxa de juros. A ausência de demonstração objetiva de onerosidade excessiva ou vício de consentimento inviabiliza a revisão contratual. (N.U 1004429-50.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/07/2025, Publicado no DJE 08/07/2025). Destaquei APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE. COMISSÃO FLAT. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que rejeitou embargos à execução opostos em face do Banco do Brasil S/A, mantendo a higidez da cédula de crédito bancário e determinando o prosseguimento da execução por quantia certa. II. Questão em discussão 2. Discute-se a alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial contábil, a validade e liquidez do título executivo extrajudicial, a legalidade da capitalização de juros, a aplicação da Tabela Price, a cobrança da comissão flat, o custo efetivo total, bem como a impenhorabilidade do bem de família. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois a controvérsia versa sobre matéria de direito e a prova documental constante dos autos é suficiente ao deslinde da causa (CPC, art. 355, I). 4. A Cédula de Crédito Bancário, acompanhada de demonstrativo do débito, preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade previstos em lei, sendo desnecessária a juntada de extratos bancários detalhados (Lei n. 10.931/2004, art. 28, § 1º; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.251.340/RJ). 5. É legítima a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada (Súmulas 539 e 541/STJ). 6. A utilização da Tabela Price é admitida, não caracterizando, por si só, anatocismo ou abusividade, conforme jurisprudência do STJ e TJMT. 7. A comissão flat, desde que pactuada de forma clara e previamente informada, não configura abusividade, sendo legítima a sua cobrança se demonstrada a prestação do serviço. 8. Não se evidenciou onerosidade excessiva ou abusividade dos juros, que se mantiveram dentro dos limites da média de mercado divulgada pelo Banco Central (STJ, REsp n. 1.061.530/RS - Tema 24). 9. A alegação de impenhorabilidade do bem de família não restou comprovada, incumbindo à parte executada tal ônus (Lei n. 8.009/90). IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a controvérsia é eminentemente de direito e a prova documental é suficiente. 2. A Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial hábil quando acompanhada de demonstrativo do débito. 3. É legítima a cobrança de juros capitalizados mensalmente, desde que pactuada de forma expressa. 4. A utilização da Tabela Price não caracteriza, por si só, anatocismo ou abusividade. 5. É válida a cobrança de comissão flat pactuada de modo claro e informado, salvo prova de abuso ou ausência de contraprestação. 6. A proteção do bem de família depende de comprovação robusta da condição alegada pela parte executada.” Dispositivos legais relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 487, I; 525, § 4º; 373, II; 85, § 11; 98, § 3º; Lei n. 10.931/2004, art. 28, § 1º; Lei n. 8.009/90. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 385, 539, 541; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.251.340/RJ; REsp n. 1.061.530/RS (Tema 24); TJMT, N.U 1015549-58.2022.8.11.0041, N.U 1000029-17.2023.8.11.0011. (N.U 1004369-59.2023.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/07/2025, Publicado no DJE 02/07/2025). Sendo assim, sob este aspecto, a aplicação da Tabela Price como método de amortização não implica prática de anatocismo. Destaca-se ainda que a substituição do sistema de amortização de juros remuneratórios não é permitida, tendo em vista que foi contratualmente convencionada com a respectiva capitalização de juros, devendo prevalecer a força obrigatória do contrato. Dos Juros Remuneratórios. No que tange aos juros remuneratórios (encargos), verifica-se que a devedora requer, sob o fundamento da abusividade, a readequação da taxa de juros utilizada na composição do valor devido, em conformidade com a taxa média praticada no período, levando-se em consideração a tabela divulgada pelo Banco Central do Brasil. O pedido não está claro o bastante porque limitado à apresentação de uma fórmula matemática que, na visão da devedora, deveria ser utilizada no cálculo para a composição do valor contratado, e também na afirmação de que a taxa aplicada pela instituição financeira é excessiva, mas o fato é que a questão relacionada à suposta abusividade não foi minimamente explorada em seus argumentos, os quais se limitaram em invocá-la a partir da mera comparação entre o percentual aplicado e aquele praticado pelo no período em que celebrado o negócio jurídico entre as partes. Nessa perspectiva, há que ser destacado que muito embora as instituições financeiras não estejam limitadas ao patamar de 12% ao ano (Súmula vinculante nº 07 e súmula nº 596 do STF), tal situação não autoriza a cobrança de juros considerados exorbitantes. Por outro lado, a prática de taxa de juros acima da média do mercado, por si só, não caracteriza abusividade nas relações contratuais havidas com instituições financeiras, cabendo, portanto, a parte inconformada, demonstrá-la de forma indubitável nos autos. A propósito, merece destaque o posicionamento do STJ no sentido de que a “perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos (trecho do voto condutor do Acórdão proferido no REsp. 1.061.530 – RS). Assim, salvo nos casos de manifesto abuso decorrente de percentuais exorbitantes analisados em conjunto com circunstâncias outras verificáveis no caso concreto, não cabe ao estado/juiz interferir na economia do país determinando qual taxa de juros deverá ser praticada pela instituição bancária na sua atuação perante o mercado, sob pena de violação do princípio da livra concorrência estampado no inciso IV do art. 170 da Constituição Federal. Não bastasse isso, é importante destacar que a jurisprudência pátria (STJ – REsp. 1.061.530/RS e TJMT – Apelação N.U 1004719-77.2023.8.11.0015, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/10/2023, Publicado no DJE 12/10/2023), utiliza, em linhas gerais – mas é claro que não é algo imutável –, como ponto de partida para a verificação de eventual abusividade, a aplicação de taxa uma vez e meia superior à média praticada pelo mercado. Mas, conforme mencionado acima, a análise acerca da abusividade não é estanque, havendo casos, inclusive, em que o Superior Tribunal de Justiça se deparou com percentuais muito maiores para, daí sim, reconhecer a conduta inadequada por parte da instituição financeira. Nessa linha de raciocínio, é importante frisar, mais uma vez, que, mesmo em situações em que haja taxas potencialmente exorbitantes, a caracterização da abusividade perpassa necessariamente pela análise de outros elementos que vão além da simples comparação entre o índice praticado e a média de mercado. Esse é o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. ART. 18 DA LEI N. 6.024/1974. DENEGAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. ÚNICO PARÂMETRO. TAXA MÉDIA. DEMONSTRAÇÃO CABAL. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC DE 1973. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. CONTRARRAZÕES DO AGRAVO INTERNO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação. 2. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica não dispensa a prévia comprovação da hipossuficiência, mesmo que esteja sob o regime de liquidação extrajudicial. 3. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 4. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 5. O simples confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem que seja analisada efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para o contrato, vai de encontro aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. 6. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.272.114/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.). De tudo o quanto foi dito, é de se concluir que o simples exercício de comparação – realizado pela parte devedora em sua defesa – entre a taxa pactuada e a média praticada é inservível para que haja a revisão dos juros remuneratórios pela via judicial tal como postulado; fica afastada a alegação de abusividade. Do custo efetivo total (CET). Na hipótese, afirmar o embargante que há um excesso na execução no valor de R$ 81.602,49 (oitenta e um mil, seiscentos e dois reais e quarenta e nove centavos), em razão da inclusão da inserção do custo efetivo total (CET), no cálculo. No tocante à cobrança do custo efetivo total (CET), verifica-se que, com o advento da Resolução nº 3.517/2007 do Banco Central, tornou-se obrigatório nos contratos de crédito a discriminação do Custo Efetivo Total - CET, o qual compreende a taxa de juros pactuada, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do consumidor, de modo que resta perfeitamente aplicável as taxas pactuadas no contrato em comento. Ademais, apenas para fins de esclarecimento, ressalto que os juros remuneratórios não se confundem com o Custo Efetivo Total (CET), uma vez que este último é a taxa que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte. Assim, quando se pretende a revisão dos juros remuneratórios deve-se levar em consideração a percentagem aplicada ao mesmo e não a indicada no CET. Vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por RAFAEL ROSSATTO DE OLIVEIRA contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em face de CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CRÉDITO. O apelante sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a abusividade dos juros remuneratórios por excederem a taxa média de mercado, a inclusão indevida do Custo Efetivo Total (CET) e a necessidade de realização de perícia contábil para apuração de suposto anatocismo. Pleiteia efeito suspensivo ao recurso e a reforma da sentença para julgar procedentes os embargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre as partes; (ii) a licitude da cobrança do Custo Efetivo Total (CET) e da capitalização dos juros prevista no contrato; e (iii) a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos bancários não exime o consumidor do ônus de demonstrar abusividade, sendo insuficiente a mera alegação para afastar disposições contratuais válidas. 4. A taxa de juros estipulada no contrato não ultrapassa significativamente a média de mercado, não havendo fundamento para sua revisão. 5. O Custo Efetivo Total (CET) inclui tarifas, impostos e demais encargos previstos contratualmente, sendo sua cobrança lícita desde que devidamente informada ao consumidor, conforme previsão do art. 6º, III, do CDC. 6. A capitalização mensal dos juros é permitida em contratos bancários firmados após a MP nº 2.170-36/2001, desde que pactuada expressamente, como no caso em análise. 7. A ausência de perícia contábil não configura cerceamento de defesa quando a matéria for essencialmente documental e não demandar dilação probatória. 8. O efeito suspensivo aos embargos à execução exige o cumprimento dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, incluindo a garantia do juízo e a demonstração da probabilidade do direito, o que não ocorreu no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Honorários sucumbenciais majorados para 12%. Tese de julgamento: 1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos bancários não afasta a validade das disposições contratuais quando ausente prova de abusividade. 2. A cobrança do Custo Efetivo Total (CET) é lícita quando previamente informada e expressamente pactuada. 3. A capitalização mensal dos juros é válida nos contratos bancários celebrados após a MP nº 2.170-36/2001, desde que prevista contratualmente. 4. O efeito suspensivo aos embargos à execução exige o cumprimento dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, incluindo a garantia do juízo e a probabilidade do direito. (N.U 1008769-80.2023.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025). Destaquei Desse modo, os argumentos aduzidos pela embargante não merecem prosperar em nenhum de seus termos, não havendo configurado excesso de execução ou incidências de clausulas abusivas e ilegais, razão pela qual a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) JULGAR IMPROCEDENTES os presentes embargos, nos moldes acima delineados, forte no artigo 487, inciso I, do CPC; b) Condenando as embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, devidamente atualizado, cuja exigibilidade da verba deverá permanecer suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do Código Processual, uma vez que a embargante é beneficiária da gratuidade de justiça; c) Translade-se cópia da presente para os autos principais (PJE n. 1004150-69.2024.8.11.0006); d) Após, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos com as anotações de estilo; e) Cumpra-se, Publique-se. Intime-se.

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