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Processo nº 1009413-40.2024.4.01.4001

ID: 311087643

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009413-40.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELVIDIO JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RUD ALEXANDRE DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1009413-40.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1009413-40.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELVIDIO JOSE DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUD ALEXANDRE DE SOUSA - PI8141 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 27 de junho de 2025. JONAS HIPOLITO BARROS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1009413-08.2021.4.01.3302

ID: 295102897

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009413-08.2021.4.01.3302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RYAN GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NERIVAN DA SILVA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1009413-08.2021.4.01.3302 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1009413-08.2021.4.01.3302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: R. G. REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NERIVAN DA SILVA OLIVEIRA - BA59125 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CAMPO FORMOSO, 10 de junho de 2025. SOLANGE DA SILVA GRANJA RODRIGUES Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1009413-17.2025.8.26.0625

ID: 308327761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009413-17.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009413-17.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1- Ausentes as hipóteses do artigo 189 do CPC, retire-se o sigilo do process… Processo 1009413-17.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1- Ausentes as hipóteses do artigo 189 do CPC, retire-se o sigilo do processo. 2- Presentes os requisitos legais (prova da contratação e mora do devedor), defiro o pedido liminar de busca e apreensão do veículo MARCA/MODELO: GM - CHEVROLET/ONIX HATCH LTZ 1.4 8V ANO: 2015/2016 CHASSI: 9BGKT48R0GG182105 PLACA: FWR7C10 COR: CINZA RENAVAM: 1076440794, alienado fiduciariamente. 3- Expeça-se mandado, observadas as prescrições legais (Decreto-lei nº 911/1969, artigo 3º), ficando desde já autorizado o reforço policial e a ordem de arrombamento, caso necessários. Servirá a presente como mandado para cumprimento. 4- Indique o autor o depositário para o bem apreendido, ficando autorizada a entrega da indicação de depositário diretamente ao Oficial de Justiça. 5- Executada a liminar, o(a) devedor(a) terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do credor, e o prazo de 15 dias (quinze) para contestar a ação. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. 6- Comprovado o recolhimento da taxa ( 1UFESP), na guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça, no código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACEN-JUD/RENAJUD, providencie-se o bloqueio do veículo pelo sistema Renajud, observando-se o disposto no art. 3º, § 9º, do Decreto Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei 13.043/2014. 7- Caso alguma parte faça pedido de gratuidade, deverá juntar com sua primeira manifestação nos autos após intimação ou citação a respeito da presente, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de sua renda mensal (seja ela qual for), e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. 8- Não localizada a parte ré, defiro desde já as pesquisas nos sistemas informatizados disponíveis ao Juízo. 9- Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Carlos Roberto Lopes x Alexandre Augusto De Camargo e outros

ID: 293262321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005715-04.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO LOPES

Polo Passivo:

ALEXANDRE AUGUSTO DE CAMARGO ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL VL CAMARGO EIRELI VANIA LUCIA KOKUBO

Intimação

Advogados:

WAGNER PARRONCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA MACACARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA XAVIER DA CUNHA COLHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005715-04.2023.8.26.0071 (processo principal 1009413-35.2022.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Carlos Roberto Lopes - Escola de Educacao Infantil VL Camargo Eireli… Processo 0005715-04.2023.8.26.0071 (processo principal 1009413-35.2022.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Carlos Roberto Lopes - Escola de Educacao Infantil VL Camargo Eireli - - Vania Lucia Kokubo - - Alexandre Augusto de Camargo - Conheço os embargos, porque tempestivos, mas não os provejo por não vislumbrar vício sanável por esta via recursal. Consigno que estes embargos não implicaram na possibilidade de modificação da decisão embargada; por isso, foi dispensada a oitiva do embargado (NCPC, art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil). A CONTRADIÇÃO (CPC, art. 1.022, I) que vicia uma decisão ocorre em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo dificultar, inclusive seu cumprimento (Miranda. Gilson Degaldo, Código de Processo Civil Interpretado, pág. 1593. Ed Atlas). Ademais, a contradição externa não enseja a oposição dos embargos, senão a que se acha no próprio acórdão embargada (STJ, DJU 21.2.1994). No mesmo sentido: a contradição que autoriza os EDCL é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei com o entendimento da parte (STJ, DJU, 22.4.2002, p. 210). Em suma, o embargante pretende rediscutir a causa, alegando error in judicando; o que, como se sabe, desafia outra modalidade recursal, já que os embargos de declaração não têm efeito modificativo. Com efeito, só em caso de manifesto erro material definidos no artigo 463, I, do Código de Processo Civil - é que se admitem os embargos como tal. No entanto, como os declaratórios não apontam tais erros, mas tese divergente da constante na fundamentação, descabem os embargos. Assim anota Theotônio Negrão sobre o efeito infringente dos embargos declaratórios: não justifica sob pena de grave disfunção jurídico processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (Negrão. Theotônio, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, pág. 571, 31ª ed. Saraiva, SP 2000). Por fim, já está assentado que a oposição para fins de PREQUESTIONAMENTO não implica no acolhimento dos embargos: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Omissão não configurada - Prequestionamento obtido - Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração n. 82.163-4 - São Paulo - 10ª Câmara de Direito Privado - Relator: Quaglia Barbosa - 09.06.98 - V.U.). Ademais, para fins de prequestionamento, não se faz necessária menção explícita de dispositivos, consoante entendimento consagrado no Eg. Superior Tribunal de Justiça, nem o Tribunal é órgão de consulta, que deva elaborar parecer sobre a implicação de cada dispositivo legal que a parte pretende mencionar na solução da lide, uma vez encontrada a fundamentação necessária?. Ante o exposto, REJEITO estes declaratórios e mantenho a sentença nos exatos termos em que prolatada. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), PAULA MACACARI (OAB 423275/SP), GABRIELA XAVIER DA CUNHA COLHADO (OAB 356386/SP), MARCUS VINICIUS DE ANDRADE (OAB 316518/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), WAGNER PARRONCHI (OAB 208835/SP)

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Processo nº 0003136-82.2025.8.26.0566

ID: 316535395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0003136-82.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO HENRIQUE CESARIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO FRANCISCO CASTANHEIRO HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003136-82.2025.8.26.0566/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Diego Henrique Cesario - No cumprimento de sentença referente à implantação de benefício acidentário… Processo 0003136-82.2025.8.26.0566/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Diego Henrique Cesario - No cumprimento de sentença referente à implantação de benefício acidentário de nº 0003136-82.2025.8.26.0566, os cálculos foram homologados ante a concordância do INSS, conforme decisão de fl. 32 daqueles autos. Contudo, em que pese referido incidente ser restrito à determinação da efetiva implantação do benefício, sem previsão de crédito financeiro em favor da parte autora, a terceira interessada Victória Milhati Cesário, representada por sua genitora Chariel Fernanda Milhati, foi devidamente habilitada, vez que é credora de quantia alimentar no valor de R$ 40.906,54 (autos nº 0000663-32.2015.8.26.0160, em trâmite na Comarca de Descalvado/SP). Em manifestação de fls. 38/39, o autor se insurgiu contra a referida penhora, juntando nos autos decisão atualizada que limitou a penhora ao valor equivalente a 30% do que o autor receberia (cópia da decisão às fls. 44/46). A terceira, por sua vez, informou a interposição de agravo contra tal decisão (protocolo às fls. 55/56), bem como trouxe planilha atualizada da dívida, sem, contudo, comprovar o recebimento do recurso com efeito suspensivo, razão pela qual prevalece, por ora, a penhora no limite de 30% do valor a ser recebido. O autor protocolou a presente Requisição de Pequeno Valor (RPV) referente à sua parte no crédito, bem como requisição autônoma relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais, a qual seguirá seu curso regular. Portanto, anote-se a penhora no rosto dos autos, devidamente recebida nos autos principais (nº 1009413-34.2024.8.26.0566 - fls. ) no valor máximo de R$ 40.906,54 (conforme ofício de fl. 267 - valor atualizado até 21/02/2025), limitado a 30% do valor recebido pelo autor. Outrossim, determino a habilitação da terceira interessada como credora neste processo, exclusivamente para fins de satisfação da obrigação alimentar reconhecida. Ressalte-se que a discussão sobre o valor exato da penhora, com a devida atualização, assim como eventual modificação por força do agravo interposto, deverá ser informada nesta requisição. Quando o valor requisitado for depositado, cada parte poderá levantar a quantia que lhe for de direito, observada a proporção definida na decisão vigente e ressalvada eventual modificação futura por decisão em recurso próprio. Caberá às partes acompanhar a liberação do valor e apresentar eventual cálculo discriminado e atualizado, se necessário, no momento oportuno. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: LEONARDO FRANCISCO CASTANHEIRO HENRIQUES (OAB 467808/SP)

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Tiago Ribeiro De Sousa x Banco C6 S/A

ID: 315319659

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1076255-70.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO RIBEIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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MÁRIO LUCAS MALHEIROS CIRINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1076255-70.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1076255-70.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tiago Ribeiro de Sousa - Apelado: Banco C6 S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL RECONHECIDO NA ORIGEM. VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 5.000,00. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ CONSIDERADA NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDA ALTERAÇÃO. FIXAÇÃO QUE SE DEU NOS EXATOS TERMOS DO PEDIDO INICIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC, VEZ QUE NÃO HOUVE RECURSO DO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E A ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: I) SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COMPORTA MAJORAÇÃO; (II) SE CORRETO O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS; E (III) SE DEVE SER ALTERADO O VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DANO MORAL IN RE IPSA RECONHECIDO. MANTIDA INSCRIÇÃO APÓS ACORDO. CABÍVEL A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 5.000,00, EM CONFORME O ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO PARA CASOS SEMELHANTES.4. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS CORRETAMENTE FIXADO NA SENTENÇA (DESDE A MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO APÓS A TRANSAÇÃO). RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICÁVEL, AO CASO, A REGRA INSCULPIDA NO ART. 85, §11, DO CPC (AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE RÉ). POR OUTRO LADO, O VALOR FIXADO NA ORIGEM SE DEU NOS EXATOS TERMOS DO PEDIDO INICIAL.IV. DISPOSITIVO6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA._________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CC, ART. 397; CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2.087.508, TESE 1059 E SÚMULA 326; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009916-61.2022.8.26.0037 E APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009413-74.2023.8.26.0176. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mário Lucas Malheiros Cirino (OAB: 476282/SP) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1009413-92.2025.8.26.0309

ID: 280180074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1009413-92.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

R. N. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO VIEIRA DA SILVA

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ADV: Ricardo Vieira da Silva (OAB 125890/SP) Processo 1009413-92.2025.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Reqte: R. N. K. - Vistos. Diante da idade do requerido, aplique-se o disposto no artigo 1048, I… ADV: Ricardo Vieira da Silva (OAB 125890/SP) Processo 1009413-92.2025.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Reqte: R. N. K. - Vistos. Diante da idade do requerido, aplique-se o disposto no artigo 1048, I, do CPC, no que se refere à prioridade da tramitação do processo, anotando-se. Considerando que o artigo 114, da Lei nº 13.146/15, que alterou em parte o disposto no artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, admite a possibilidade da curatela para aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, recebo a presente ação de interdição. No mais, nomeio o senhor Ricardo Noriyoshi Kimura para exercer o cargo de curador provisório do senhor Hiocio Kimura, mediante compromisso, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO TERMO, ficando o curador advertido: 1) de que somente poderá permanecer com valores do incapaz, que sejam destinados a cobrir as despesas mensais de sobrevivência deste, indicadas ao Juízo; 2) da necessidade de guardar recibo e notas fiscais de todas as despesas que efetuar em prol do incapaz, para prestar contas ao juízo, sempre que determinado; 3) de que não poderá realizar qualquer ato que importe em comprometimento do patrimônio do interditando, sem prévia autorização do juízo. Informe o Curador Provisório, no prazo de 20 (vinte) dias, documentando; quais as despesas uma a uma, com especificação dos valores individuais e do valor global de todos os gastos do incapaz efetivados no mês; quais as fontes de renda do interditando. Deverá, ainda, especificar se o incapaz recebe aluguéis, possui contas bancárias e aplicações financeiras, transferindo todo o dinheiro existente para conta judicial, no mesmo prazo supra. Consistindo o interrogatório do interditando ato processual dispensável neste momento, diante dos documentos de fls. 20/23, que constituem início de prova da incapacidade do requerido, CITE-SE-O nos termos dos artigos 751 e 752, ambos do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a ação no prazo de 15 (quinze) dias. Observo que, caso o requerido não apresente condições de receber a citação, não deverá o oficial de justiça citá-lo, certificando o ocorrido e descrevendo sua impressão sobre as condições de saúde física/mental do interditando na certidão, após o que ser-lhe-á nomeado curador especial, que deverá ser intimado para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 72, inciso I, do CPC). Sem prejuízo, requisitem-se aos Cartórios de Registro de Imóveis, informações sobre a existência de bens imóveis em nome do interditando, através do sistema ARISP. Após a apresentação da perícia médica, será analisada a necessidade da avaliação da deficiência por equipe multiprofissional e interdisciplinar (art. 2º, § 1º, da Lei nº 13.146/2015). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int

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Processo nº 0003136-82.2025.8.26.0566

ID: 317102761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0003136-82.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO HENRIQUE CESARIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALQUIRIA DE ARRUDA LEITE SILVA

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LEONARDO FRANCISCO CASTANHEIRO HENRIQUES

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ALINE DROPPÉ BRAVO

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Processo 0003136-82.2025.8.26.0566/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Diego Henrique Cesario - Victória Milhati Cesário - Republicação - Decisão de fls.14/15: No cumpri… Processo 0003136-82.2025.8.26.0566/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Diego Henrique Cesario - Victória Milhati Cesário - Republicação - Decisão de fls.14/15: No cumprimento de sentença referente à implantação de benefício acidentário de nº 0003136-82.2025.8.26.0566, os cálculos foram homologados ante a concordância do INSS, conforme decisão de fl. 32 daqueles autos. Contudo, em que pese referido incidente ser restrito à determinação da efetiva implantação do benefício, sem previsão de crédito financeiro em favor da parte autora, a terceira interessada Victória Milhati Cesário, representada por sua genitora Chariel Fernanda Milhati, foi devidamente habilitada, vez que é credora de quantia alimentar no valor de R$ 40.906,54 (autos nº 0000663-32.2015.8.26.0160, em trâmite na Comarca de Descalvado/SP). Em manifestação de fls. 38/39, o autor se insurgiu contra a referida penhora, juntando nos autos decisão atualizada que limitou a penhora ao valor equivalente a 30% do que o autor receberia (cópia da decisão às fls. 44/46). A terceira, por sua vez, informou a interposição de agravo contra tal decisão (protocolo às fls. 55/56), bem como trouxe planilha atualizada da dívida, sem, contudo, comprovar o recebimento do recurso com efeito suspensivo, razão pela qual prevalece, por ora, a penhora no limite de 30% do valor a ser recebido. O autor protocolou a presente Requisição de Pequeno Valor (RPV) referente à sua parte no crédito, bem como requisição autônoma relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais, a qual seguirá seu curso regular. Portanto, anote-se a penhora no rosto dos autos, devidamente recebida nos autos principais (nº 1009413-34.2024.8.26.0566 - fls. ) no valor máximo de R$ 40.906,54 (conforme ofício de fl. 267 - valor atualizado até 21/02/2025), limitado a 30% do valor recebido pelo autor. Outrossim, determino a habilitação da terceira interessada como credora neste processo, exclusivamente para fins de satisfação da obrigação alimentar reconhecida. Ressalte-se que a discussão sobre o valor exato da penhora, com a devida atualização, assim como eventual modificação por força do agravo interposto, deverá ser informada nesta requisição. Quando o valor requisitado for depositado, cada parte poderá levantar a quantia que lhe for de direito, observada a proporção definida na decisão vigente e ressalvada eventual modificação futura por decisão em recurso próprio. Caberá às partes acompanhar a liberação do valor e apresentar eventual cálculo discriminado e atualizado, se necessário, no momento oportuno. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: ALINE DROPPÉ BRAVO (OAB 225567/SP), VALQUIRIA DE ARRUDA LEITE SILVA (OAB 225905/SP), LEONARDO FRANCISCO CASTANHEIRO HENRIQUES (OAB 467808/SP)

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Jose Crisostomo Dos Passos Filho

ID: 330025651

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009413-97.2020.4.01.3801

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

JOSE CRISOSTOMO DOS PASSOS FILHO

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

CAMILA APARECIDA DE MIRANDA ASSIS

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ROBSON LOPES GONCALVES

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 30/06/2025 A 11/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1009413-97.2020.4.01.3801/ MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO…

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Processo nº 1009413-62.2024.8.11.0045

ID: 315374085

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009413-62.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LB VIDROS ESQUADRIA DE ALUMINIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIELE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TATIELE ALBRING

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DANILO BANDELOW DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1009413-62.2024.8.11.0045 REQUERENTE: LB VIDROS ESQUADRIA DE ALUMINIO LTDA REQUERIDO: MARCELA ALESSANDRA OSSUCI PAGOTTO Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 07/08/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (65) 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Assinado eletronicamente por: WELLYTON FABRICIO PEREIRA MUNDIN 02/07/2025 16:49:17

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