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Processo nº 1009413-60.2025.4.01.3304

ID: 313374273

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009413-60.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KAUANNE CARDOSO DE SOUZA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

MATHEUS SILVA DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Subseção Judiciária de Feira de Santana BA PROCESSO: 1009413-60.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1009413-36.2025.4.01.3700

ID: 331203472

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009413-36.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEILA MORAES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DAYANE MARIA DA SILVA ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOAO DE CASTRO COSTA NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1009413-36.2025.4.01.3700 Assunto: [Salário-Maternidade (Art. …

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Processo nº 1009413-82.2024.4.01.3308

ID: 332826635

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009413-82.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FLORISVALDO OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SAARA DE ARAUJO SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAIRA TUNES OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009413-82.2024.4.01.3308 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1009413-25.2024.4.01.4200

ID: 307297095

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009413-25.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA SOUSA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009413-25.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A F…

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Processo nº 1009413-54.2025.4.01.9999

ID: 281164480

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009413-54.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS …

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Processo nº 1009413-45.2025.4.01.3600

ID: 330473369

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009413-45.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALERRANDRA DOS SANTOS FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MACIRLENE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009413-45.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1009413-03.2025.4.01.4002

ID: 308376502

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009413-03.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO FRANCISCO DA PENHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERARDO JOSE AMORIM DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009413-03.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1009413-88.2024.4.01.3306

ID: 316986568

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009413-88.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILENO JIRICO DE SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CATIANE SOUSA VIEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ERICKSON JONHATAN DOS SANTOS ALBUQUERQUE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ OLIVEIRA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009413-88.2024.4.01.3306 CLASSE: P…

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Processo nº 1009413-79.2025.4.01.4300

ID: 330117412

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009413-79.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIO DE SOUSA DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALVARO MATTOS CUNHA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1009413-79.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE MARIO DE SOUSA DIA…

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Processo nº 1009413-52.2024.4.01.3900

ID: 320614190

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009413-52.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO EYMAR DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO JORGE JARDIM PIMENTEL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009413-52.2024.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009413-52.2024.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: THIAGO EYMAR DA SILV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009413-52.2024.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009413-52.2024.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: THIAGO EYMAR DA SILVA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO JORGE JARDIM PIMENTEL - PA29797-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009413-52.2024.4.01.3900 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de Apelação Cível interposta por THIAGO EYMAR DA SILVA OLIVEIRA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento habitacional ajuizada em face da Caixa Econômica Federal. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que o juízo a quo desconsiderou o parecer técnico contábil apresentado, que demonstraria a existência de cláusulas abusivas. Afirma que a cobrança de seguro configura venda casada (violando a Súmula 473/STJ), que a taxa de administração caracteriza vantagem exagerada (contrariando o art. 51, IV, CDC) e que o parecer técnico comprovou a prática de anatocismo no SAC, com diferença de 111,02% em relação ao método Gauss. Defende a ocorrência de dano moral indenizável com base na responsabilidade objetiva da CEF (art. 14, CDC). Contrarrazões apresentadas pela CEF. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009413-52.2024.4.01.3900 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Conheço da apelação, presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. O apelante sustenta que o juízo a quo não considerou o parecer técnico contábil apresentado como prova das irregularidades contratuais. Entretanto, tal documento constitui prova unilateral, produzida por profissional contratado pelo próprio autor, sem submissão ao contraditório. Os laudos particulares não têm o condão de, por si sós, comprovar as alegações da parte, especialmente quando contrariam as disposições contratuais expressas e a legislação aplicável. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). REVISÃO CONTRATUAL. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CES). CABIMENTO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES) E REDUÇÃO DO VALOR DO SEGURO. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. 1. O CES, criado, inicialmente, pela Resolução n. 36/1969, do Banco Nacional da Habitação, foi reconhecido, expressamente, pela Lei n. 8.692/1993, sendo legítima sua cobrança nos contratos celebrados no âmbito do SFH, desde que expressamente previsto, não sendo essa a hipótese dos autos. 2. Compete à parte fazer a prova necessária à comprovação do fato constitutivo de seu alegado direito (CPC, art. 333, inciso I). No caso, a análise da alegada violação ao PES, bem como do pedido para redução do valor cobrado a título de seguro obrigatório, ficou prejudicada diante da inércia do mutuário em produzir a prova, embora devidamente intimado para esse fim, não se prestando laudo produzido unilateralmente. 3. Sentença parcialmente reformada. 4. Apelação provida, em parte. (AC 0002093-72.2008.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 08/08/2011 PAG 086.) Sobre a contratação de seguro, a Súmula 473 do STJ estabelece que "o mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada". A contratação de seguro é obrigatória e legítima, sendo constituída pelo pagamento de Seguro por Morte e Invalidez Permanente (MPI) e contra Danos Físicos ao Imóvel (DFI), previsto na cláusula décima nona. Contudo, não resta comprovada a venda casada alegada, pois o apelante não demonstrou que a seguradora tenha sido imposta pela Instituição Financeira. A jurisprudência deste Tribunal entende que o seguro habitacional não tem seu percentual determinado pelas partes contratantes, mas pelas normas do BACEN (AC 1003744-64.2018.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/04/2020). Ademais, o apelante não demonstrou a ilegalidade ou abusividade do valor aplicado no contrato. Quanto à alegada abusividade na cobrança de taxa de administração, também não assiste razão ao apelante. A cobrança está expressamente prevista no contrato (item C8 do Quadro Resumo e cláusula terceira), sendo fruto da livre manifestação de vontade das partes. O apelante não demonstrou que tal cobrança seria excessiva em relação aos parâmetros de mercado ou que representaria vantagem manifestamente desproporcional em favor da instituição financeira, ônus que lhe incumbia (art. 373, I, CPC). Quando da celebração do contrato, não mais vigia o Decreto-Lei 63.182/68, que limitava a cobrança de encargos nos contratos do SFH, prevalecendo a autonomia da vontade das partes. A capitalização mensal de juros nos contratos bancários foi autorizada pela Medida Provisória 1.963-17/2000 para os acordos posteriores à sua edição, desde que expressamente pactuada. No RE 592.377, o STF decidiu, com repercussão geral, que a referida MP não viola o texto constitucional (Tema 33). O STJ firmou orientações consolidadas no REsp repetitivo 973.827/RS e nas Súmulas 539 e 541, estabelecendo que para contratos assinados a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, não há ilegalidade na capitalização de juros, estando satisfeito o requisito da pactuação expressa quando constar do contrato a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. No caso, o contrato foi celebrado em 15/07/2014, após a vigência da MP, e prevê expressamente a forma de cálculo dos juros (cláusula oitava, parágrafo terceiro). O Sistema de Amortização Constante (SAC) adotado no contrato é legítimo e considerado um dos mais favoráveis aos mutuários, conforme reconhecido pela Lei nº 4.380/64, art. 15-B, §3º. A alegação de que o SAC implicaria em capitalização indevida de juros não encontra respaldo jurisprudencial. As conclusões do parecer técnico apresentado pelo apelante não merecem acolhida, pois constituem prova unilateral e partem de premissas equivocadas, como a ilegalidade do sistema SAC e a impossibilidade de capitalização de juros, contrariando a jurisprudência consolidada do STJ. O recálculo proposto pelo método Gauss não encontra amparo legal ou contratual, sendo vedado ao Judiciário modificar cláusulas contratuais validamente estabelecidas. Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, a mera cobrança de encargos contratuais não configura, por si só, dano moral indenizável. Para sua caracterização, é necessária a demonstração de ofensa a direito da personalidade, com abalo psicológico que ultrapasse o mero dissabor cotidiano, o que não foi comprovado. Não tendo sido reconhecida a ilegalidade das cláusulas contratuais impugnadas, não há que se falar em ato ilícito que enseje o dever de indenizar. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Majoram-se os honorários advocatícios em 2% sobre a base de cálculo fixada na origem, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009413-52.2024.4.01.3900 APELANTE: THIAGO EYMAR DA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: DIEGO JORGE JARDIM PIMENTEL - PA29797-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PARECER TÉCNICO UNILATERAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SEGURO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VENDA CASADA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento habitacional, na qual o autor alegava a existência de cláusulas abusivas relativas à cobrança de seguro, taxa de administração e prática de anatocismo pelo sistema SAC. 2. Controvérsia que gira em torno da validade do parecer técnico contábil apresentado unilateralmente pelo autor e da legalidade das cláusulas contratuais impugnadas, especialmente quanto à configuração de venda casada no seguro habitacional, abusividade da taxa de administração e ocorrência de anatocismo no Sistema de Amortização Constante. 3. Laudo técnico produzido unilateralmente, sem submissão ao contraditório, não constitui prova suficiente para comprovar as alegações da parte, especialmente quando contrariam disposições contratuais expressas e a legislação aplicável. 4. A contratação de seguro habitacional é obrigatória e legítima nos contratos do SFH, não restando configurada a venda casada quando não demonstrado que a seguradora foi imposta pela instituição financeira, conforme Súmula 473/STJ. 5. A cobrança de taxa de administração prevista expressamente no contrato não configura abusividade quando não demonstrada sua excessividade em relação aos parâmetros de mercado, prevalecendo a autonomia da vontade das partes. 6. A capitalização de juros é permitida nos contratos celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, conforme MP 1.963-17/2000 e entendimento consolidado do STF (RE 592.377) e do STJ (REsp 973.827/RS e Súmulas 539 e 541). 7. O Sistema de Amortização Constante (SAC) é legítimo e considerado um dos mais favoráveis aos mutuários (Lei nº 4.380/64, art. 15-B, §3º), não implicando, por si só, em capitalização indevida de juros. 8. A mera cobrança de encargos contratuais não configura dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de ofensa a direito da personalidade com abalo psicológico que ultrapasse o mero dissabor cotidiano. 9. Apelação a que se nega provimento. 10. Honorários advocatícios majorados em 2% sobre a base de cálculo fixada na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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