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Processo nº 1009527-93.2025.8.11.0003

ID: 259456516

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1009527-93.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DA CONCEICAO AVILA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1009527-93.2025.8.11.0003. REQUERENTE: GERALDA NEREIDE RAMALHO REQUERIDO: MARIA DA CONCEICAO AVILA Vistos e exam… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1009527-93.2025.8.11.0003. REQUERENTE: GERALDA NEREIDE RAMALHO REQUERIDO: MARIA DA CONCEICAO AVILA Vistos e examinados. Pretende a parte autora usucapir um lote de terreno para construção, sob n.° 20, da Quadra 39, do loteamento “PARQUE RESIDENCIAL Cidade Alta”, com área de 336,00 m², zona urbana desta cidade de Rondonópolis/MT, individualizado na matrícula sob n.º 10.973, do RGI local. Considerando o dever do magistrado de zelar pela razoável duração do processo e promover a conciliação entre as partes, ajustando os atos processuais conforme o conflito (art. 139, II, V e VI, do CPC), e visando ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), posterguei a análise da conveniência da audiência de conciliação do art. 334 do CPC/15 para momento oportuno. A medida busca reduzir o tempo de tramitação e acelerar a prestação jurisdicional, sem prejuízo às partes ou nulidade processual, pois a composição amigável pode ocorrer em qualquer fase, mediante petição conjunta, e o juízo pode promover a conciliação a qualquer tempo, se houver interesse. Cite-se a parte demandada para contestar a ação, no prazo legal, cientificando que a ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. No mais, citem-se os confinantes do imóvel usucapiendo e seus cônjuges, se casados forem, na forma do artigo 246, § 3º, do CPC. Citem-se, ainda, por edital, com prazo de trinta 30 dias, os réus incertos e desconhecidos, bem como terceiros interessados, na forma dos artigos 259, incisos I e III, do CPC. Notifiquem-se, via postal, com aviso de recebimento, os representantes da Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal, encaminhando a cada um dos referidos Entes cópia da inicial e dos documentos que a instruiu, consignando o prazo de 30 dias para manifestação. Por fim, ao MPE. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC, ressalvando a possibilidade de revisão desta decisão caso surjam novas provas ou fatos que indiquem alteração na situação econômica dos beneficiários. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

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Processo nº 1004966-25.2025.8.26.0127

ID: 326953609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004966-25.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE SANTOS DE SOUZA GABRIELLI SANTOS DE SOUZA IGOR SANTOS DE SOUZA MATEUS SANTOS DE SOUZA NIVALDA SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES EDUARDO GONÇALVES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004966-25.2025.8.26.0127 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Nivalda Santos de Souza - - Mateus Santos de Souza - - Danielle Santos de Souza - - Gabrielli Santos de Souza… Processo 1004966-25.2025.8.26.0127 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Nivalda Santos de Souza - - Mateus Santos de Souza - - Danielle Santos de Souza - - Gabrielli Santos de Souza - - Igor Santos de Souza - Ciente do quanto juntado e requerido. Para que os documentos de fls. 79/81 sejam aceitos como dispensa de citação, deverão ser reconhecida firma em cartório extrajudicial. Aguardo a providencia.Ademais, a partir da presente decisão deverá o autor incluir no cadastro SAJ os confrontantes indicados a fls. 76/77. Observo ainda que o autor não cumpriu na integra o item 1 de fls. 39, qual seja, a juntada de documentos comprobatórios da posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini pelo período de cinco anos. Ausentes ainda as certidões de distribuição cível dos autores que podem ser obtidas de forma não onerosa perante o sítio do Tribunal de Justiça. Conforme narrativa do autor, o extinto Edivaldo Aparecido Santana era alienante do imóvel ora usucapido, não havendo nenhuma comprovação documental de fato. Para análise da necessidade de intimação do espolio acerca da presente ação venham aos autos copia do processo 1009527- 29.2024.8.26.0127. Diante da precariedade documental apresentada para o ajuizamento da presente ação, para que não seja alegado cerceamento em seus direitos, de forma excepcional defiro o pedido do autor para a expedição de oficio ao CRI, valendo a presente decisão como ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente (Carapicuíba ou Barueri), para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, certidão de matricula do imóvel ou certidão de inexistência de matrícula do imóvel, devendo a parte autora instruir o oficio com a documentação pertinente e encaminhar aos cartórios competentes. Fica autorizado o uso de e-mail, devendo o autor comprovar o encaminhamento em 05 dias. A nomeação de perito judicial será analisada após a juntada da documentação faltante. Fica advertido o autor que o não cumprimento integral dos comandos acima ensejarão o indeferimento da ação, nos termos do Art. 330, inciso IV, c/c Art. 321, parágrafo único. Recomenda-se ao advogado que, ao proceder a emenda da petição inicial, faça o cadastro na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial". Prazo: 30 dias. Intime-se. - ADV: THALES EDUARDO GONÇALVES SANTOS (OAB 421274/SP), THALES EDUARDO GONÇALVES SANTOS (OAB 421274/SP), THALES EDUARDO GONÇALVES SANTOS (OAB 421274/SP), THALES EDUARDO GONÇALVES SANTOS (OAB 421274/SP), THALES EDUARDO GONÇALVES SANTOS (OAB 421274/SP)

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Processo nº 1009527-97.2024.4.01.3703

ID: 324495022

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009527-97.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

W. M. D. N. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHELLE MOREIRA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1009527-97.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das P… Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1009527-97.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das Portarias n.º 7777765/2019, 11354594/2020 e 0001/2022, fica designada, nos presentes autos, PERÍCIA MÉDICA PRESENCIAL na parte autora, a ser realizada por médico perito deste Juízo, em 24/07/2025, a partir das 08h00, por ordem de chegada, na Sede da Subseção da OAB/BACABAL-MA, situada na Avenida 15 de Novembro, s/n, Próximo a Prefeitura Municipal de Bacabal, Centro, Bacabal/MA. Médico(a) Perito(a) Judicial nomeado(a) nos autos: DR. LUÍS EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA - CRM/MA 13492. Ficam as partes intimadas a obedecerem as restrições contidas na Instrução Normativa 14-10, Módulo 2, item 12, a saber: "... as partes e testemunhas nos processos em pauta, podem entrar no Tribunal e nas Seccionais em traje esporte, observadas as restrições de trajes sumários (calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal)". Destaque-se que não será permitido o acesso para a realização da perícia sem que essas medidas e restrições sejam respeitadas. No caso da impossibilidade do periciando usar calça, deve-se com antecedência informar via e-mail do Atendimento: atendimento.01vara.bbl@trf1.jus.br. Fica a parte autora intimada que, no dia da realização da perícia, deverá apresentar todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da área médica da sua confiança para funcionar como assistente técnico; e fica também intimada para se manifestar, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data de realização da perícia, acerca do resultado do laudo médico apresentado, com eventuais impugnações. Esclarece-se que o prazo de 20 (vinte) dias resguarda os 10 (dez) dias de prazo legal das partes, pois, em alguns casos, as novas perícias são disponibilizadas num prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, considerando a entrega dos laudos pelos médicos peritos, devendo a parte autora acompanhar as movimentações no sistema PJe, pois não será realizada a intimação sobre a juntada do laudo pericial. O não comparecimento do(a) autor(a) à perícia implicará na EXTINÇÃO DO PROCESSO sem julgamento do mérito. Ressalte-se que, havendo algum fator impeditivo da realização da perícia designada, as partes serão devidamente intimadas. Bacabal/MA, 11 de julho de 2025. JAÊNIA BRUNA BARROS ELOI DOS SANTOS Supervisora em exercício/SEPIP Central de Perícias da Subseção Judiciária de Bacabal Justiça Federal/MA

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Elisabete Aguiar e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 331552767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009527-33.2022.8.26.0019

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE AGUIAR GISELE EMINE FONSECA ISABELA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO C6 S/A BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

SANDRA MADALENA TEMPESTA

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1009527-33.2022.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisabete Aguiar - - Gisele Emine Fonseca - - Isabela Fonseca - BANCO PAN S.A. - - Banco C6 S/A - - Banco Brad… Processo 1009527-33.2022.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisabete Aguiar - - Gisele Emine Fonseca - - Isabela Fonseca - BANCO PAN S.A. - - Banco C6 S/A - - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, ratifico a liminar e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente aos contratos de empréstimo nº 343433651-1 e 343433705-5. CONDENAR os requeridos, solidariamente, à restituição em dobro de todos os valores descontados dos proventos previdenciários do falecido autor, a serem apurados em liquidação por simples cálculos, acrescido de correção desde a data do desconto e juros a partir da citação. CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de correção monetária a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, considerando as alterações introduzidas pela Lei n.º 14.905/2024, deverá ser observado: I) até o dia 29/08/2024, correção monetária com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de mora de 1% ao mês; II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n.º 14.905/2024), os índices serão atualizados da seguinte forma: a) IPCA IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. CONDENO os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte requerida, nos moldes do artigo 332, § 2º, do Código de Processo Civil, arquivando-se. Caso interposta apelação, desde logo fica mantida a sentença tal como proferida, nos termos do artigo 332, § 4º, do Código de Processo Civil, ocasião em que fica determinada a cientificação da parte contrária para apresentar as contrarrazões em 15 (quinze) dias. Nesta hipótese, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), SANDRA MADALENA TEMPESTA (OAB 147193/SP), SANDRA MADALENA TEMPESTA (OAB 147193/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), SANDRA MADALENA TEMPESTA (OAB 147193/SP)

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Processo nº 1009527-31.2025.8.26.0309

ID: 333717163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009527-31.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO FRONTEIRAS DO IGUAçU E SUDESTE PAULISTA – SICREDI FRONTEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1009527-31.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paul… Processo 1009527-31.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista – Sicredi Fronteiras - Vistos. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Se o débito compreender prestações de trato sucessivo, o pagamento deverá abranger as que se vencerem no curso do processo (art. 323 do CPC). Confira-se ciência à parte devedora de que, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC). Outrossim, advirta-se a parte executada da possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos (artigo 231, inciso II, do CPC). Alternativamente, em substituição aos embargos à execução, a parte executada poderá requerer o pagamento parcelado da dívida, mediante comprovação, no ato do pedido, do depósito de 30% do valor total executado, acrescido das despesas processuais e dos honorários advocatícios. O saldo remanescente poderá ser parcelado em até 6 (seis) prestações mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, ciente de que o depósito das parcelas vincendas deve ser realizado independentemente de deliberação final do juízo sobre o pedido, sob pena de prosseguimento da execução em seus ulteriores termos (artigo 916, § 2º e 3º). Considerando a existência de pedido expresso da parte exequente (artigo 1.012, § 6º, das NSCGJ), após a devolução do mandado de citação e a certificação do decurso in albis do prazo legal de pagamento da dívida, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens da parte executada, dispensada, portanto, nova deliberação do juízo sobre o assunto. Prevenindo-se celeumas, consigna-se que nenhum ato de constrição de bens por meio eletrônico será praticado enquanto o mandado de penhora não for devolvido (artigo 1.012, § 6º, das NSCGJ). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá de mandado. Finalmente, esta decisão também servirá de certidão para os fins alvitrados no artigo 828 do CPC, consignando-se que caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Processo nº 1009527-52.2025.8.26.0011

ID: 302065263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009527-52.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO SCHIGUERO MISSAWA LUIZ YUKIO MISSAWA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DILISIER RIBEIRO SOARES

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Processo 1009527-52.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Flavio Schiguero Missawa - - Luiz Yukio Missawa - 1. DEFIRO a prioridade na tramitação do presente pr… Processo 1009527-52.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Flavio Schiguero Missawa - - Luiz Yukio Missawa - 1. DEFIRO a prioridade na tramitação do presente processo, por figurar no polo ativo pessoa com mais de 60 (sessenta) anos de idade (artigo 1.048, I, do Código de Processo Civil e artigo 71, caput e parágrafos, da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso). 2. Para viabilizar o ato citatório, providencie a parte autora a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para que sejam indicados os dados de qualificação do corréu José Carlos Fagundes da Silva, nos termos do art. 319 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321 do Código de Processo Civil), ficando desde já deferido o acesso ao sistema SISBAJUD para busca de ENDEREÇOS, desde que indicado o CPF para pesquisa e comprovação do recolhimento da despesa respectiva. 3. No mesmo prazo, REGULARIZE a parte autora sua qualificação processual, apresentando o comprovante de endereço atual e idôneo, sob pena de indeferimento. 4. Para a apreciação do pedido de justiça gratuita, providencie a(s) parte(s) autor(as) a juntada de: a) cópia das três últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal. Inexistindo, traga informe do Fisco acerca da inexistência de suas declarações de bens no banco de dados (print) a ser obtido no site da Receita Federal (https://cav.receita.fazenda.Gov.br/autenticação), na seção Declarações e Demonstrativos - Meu imposto de renda; somada à certidão de regularidade de seus CPF, não bastando um ou o outro; b) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); c) Cópias dos extratos bancários e de cartão de crédito, referentes ao período dos últimos três meses, correspondentes às instituições financeiras nas quais mantiver contas e aplicações apontadas no documento do Banco Central acima listado; e d) Comprovante de rendimentos mensais/holerites, referentes aos últimos três meses, bem como, da cópia da carteira de trabalho. Alternativamente, recolha(m) as custas iniciais, correspondente à 1,5% do valor da causa, observado o valor mínimo de 05 UFESP, e despesas postais. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido. 5. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: MARIA DILISIER RIBEIRO SOARES (OAB 347790/SP), MARIA DILISIER RIBEIRO SOARES (OAB 347790/SP)

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Processo nº 1009527-75.2024.8.26.0047

ID: 326404646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009527-75.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DA S. D. C. R. DE C. P. C. R. P. E. L. B. DE M. H. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 1009527-75.2024.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - A.M.S.D. - - C.R.P. - - H.C.M. - - E.L.B.M. - - C.R.C.P. - Vistos. Tendo em vista q… Processo 1009527-75.2024.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - A.M.S.D. - - C.R.P. - - H.C.M. - - E.L.B.M. - - C.R.C.P. - Vistos. Tendo em vista que o(a)(s) autor(a)(es) não procedeu(ram) ao cumprimento da determinação judicial, no prazo e forma assinados, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 319 do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do mesmo diploma legal. Este Juízo entende, nesta hipótese, que é desnecessária a intimação pessoal do(a) autor(a), conforme Acórdão nº 0086371.78.2011.8.26.0002, em que foi relator o Des. Carlos Alberto Lopes. Transcrevo parte: "Por fim, ao contrário do pretendido, é de todo desnecessária a intimação pessoal da autora , na forma do parágrafo 1º, do artigo 267 do Código Processual Civil, vez que o aludido dispositivo não é aplicável aos casos de indeferimento da petição inicial". Defiro o desentranhamento de documentos que instruíram a inicial, se requerido e se o processo for físico, mediante a substituição por cópias. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, comunicando-se a extinção e observando-se as formalidades legais pertinentes. Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, tem-se que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, será de 1,5% sobre o valor da causa; quando se tratar de execução de título extrajudicial, será de 2% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbito dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso Inominado (artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, incisos I e III, da Lei Estadual nº 11.608/03); e b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (art. 45, § 1º, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei 11.608/03, quando houver condenação, o percentual de 4% devido a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação. O valor mínimo de cada uma das parcelas (a e b) deverá corresponder a 05 UFESP (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual 11.608/03). Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Incabível o reexame necessário, uma vez que o feito tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamenteprotelatórios, aplicar-se-ámultadeaté 2% sobreovalordacausa, nos termosdoartigo1.026, §2º,doCPC, e, em casodereincidência,amultaserá elevada em até 10%, nos termosdo§3ºdomesmoartigo. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Processo nº 0000676-54.2023.8.26.0482

ID: 302491497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000676-54.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RIOFRUT COMERCIAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO RICARDO DE MARTIN DOS REIS

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FABIO DOS SANTOS PEZZOTTI

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Processo 0000676-54.2023.8.26.0482 (processo principal 1009527-36.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Riofrut Comercial Ltda. - 1. A executada pessoa jurídica é empreendedora indi… Processo 0000676-54.2023.8.26.0482 (processo principal 1009527-36.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Riofrut Comercial Ltda. - 1. A executada pessoa jurídica é empreendedora individual. A exequente acostou documento de fls. 73/74 para comprovar o alegado. A empresa individual é criação legal apta a permitir que a pessoa natural pratique atividades de empresa e usufrua de benesses legais destinadas às sociedades empresárias. Embora seja sociedade unipessoal empresária, seu patrimônio não se distingue do patrimônio pessoal do empresário. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ, o que já seria suficiente para se rejeitar a pretensão recursal com base na Súmula 83/STJ. O referido verbete sumular aplica-se aos recursos interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 6. (...) 7. (...) 8. In casu, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os casos comparados tratam da mesma situação fática: empresário individual. Ao revés, limitou-se a transcrever ementas e trechos que versam sobre sociedade empresarial cuja diferença em relação ao caso dos autos foi suficientemente explanada neste julgado. 9. Recurso Especial não conhecido. (STJ SEGUNDA TURMA, RESP 1682989/RS 2017/0144466-0, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j.19.09.2017, DJe 09.10.2017). 2. Dessarte, defiro o pedido formulado pela exequente (fls. 82) e determino que a serventia promova a pesquisa pelo sistema RENAJUD quanto à existência de veículos de propriedade da pessoa física CAIO RODRIGO BULHÕES (qualificado a fls. 82), bem como a requisição da última declaração de renda e bens da referida pessoa física, por meio do sistema INFOJUD (Obs.: Guia já recolhida a fls. 51/53). - ADV: FABIO DOS SANTOS PEZZOTTI (OAB 199967/SP), JOAO RICARDO DE MARTIN DOS REIS (OAB 212762/SP)

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Processo nº 1503548-27.2023.8.26.0624

ID: 296058610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503548-27.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. M.

Intimação

Advogados:

JEFERSON DE PAULA GARCIA

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Processo 1503548-27.2023.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - V.M. - Ante o exposto, sem digressões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal ajuiza… Processo 1503548-27.2023.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - V.M. - Ante o exposto, sem digressões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, e o faço para, ABSOLVIDOS os Réus da acusação de infração ao disposto no art. 136, "caput", c/c art. 71, "caput" (por diversas vezes), ambos do CP, isso com fundamento no art. 386, VII, do CPP, CONDENAR GENECI DE FÁTIMA FERREIRA, por incurso no art. 129, § 9º (preceito secundário vigente à época), do CP, à pena privativa de liberdade de 04 meses e 15 dias de detenção, a ser cumprida no regime inicial aberto; e CONDENAR VALDIRENE MATIAS, por incursa no art. 129, § 9º (preceito secundário vigente à época), do CP, à pena privativa de liberdade de 04 meses e 15 dias de detenção, a ser cumprida no regime inicial aberto. Deixo de acolher o pedido ministerial pela estipulação de indenização moral, pois, diante da natureza da ocorrência e espécie de relacionamento entre as partes, mais conveniente que a interessada, a seu critério, eventualmente postule o que de direito, diretamente, aqui anotado que após o episódio aqui versado, ela retornou à casa dos genitores. Recurso em liberdade. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome dos Réus no Rol de Culpados e expeçam-se as comunicações necessárias para o cumprimento das sanções impostas. Nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD); oficie-se ao TRE para aplicação do art. 15, inc. III, da Constituição Federal; expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-a ao Juízo competente. Custas na forma da lei, observados os benefícios da gratuidade, deferidos às fls. 243. Pela Defesa dos acusados foi dito que não tinha interesse em recorrer, notadamente porque os próprios réus manifestou desinteresse no recurso. Igualmente, o Ministério Público manifestou não haver interesse em recorrer. A seguir pelo MM. Juiz foi dito: "Homologo a desistência do prazo recursal em relação aos réus e ao Ministério Público, e determino a certificação do trânsito em julgado, expedindo-se o necessário, inclusive certidão de honorários os quais arbitro em 100% do previsto sob o respectivo código, aliás, a ser pago integralmente pela Defensoria, uma vez que a não interposição de recurso decorreu de interesse dos próprios réus, beneficiados com a certificação do trânsito em julgado (defesa dativa fls. 207 e 208). Ato contínuo, passou-se à ADVERTÊNCIA dos Sentenciados, passando o MM. Juiz a cientificá-los das consequências de nova infração e da transgressão das obrigações impostas (art.36,§2º do C.P.). Foi o(a)(s) Sentenciado(a)(s) advertido(s) das condições do cumprimento da pena em regime aberto, o qual se baseia na autodisciplina e senso de responsabilidade do próprio sentenciado. Desse modo, poderão sem vigilância trabalhar, frequentar cursos ou exercer atividade autorizada. Como a Comarca não conta com casa de albergado, no período noturno e nos dias de folga o sentenciado deverão recolher-se em sua residência no período noturno, entre 22h00 e 06h00 (ressalvadas situações excepcionais e justificadoras, a exemplo de frequência a cultos celebrados no período noturno, trabalho noturno, urgência/emergência médica, entre outras). O(A)(s) Sentenciado(a)(s) devem se abster de frequentar locais de reputação duvidosa, a exemplo de bares, boates e congêneres, bem como não deve portar consigo armas. Deverão comunicar ao Juízo se mudarem de endereço e, em caso de necessidade, se precisar ausentar-se da Comarca por mais de oito dias, deverão pedir autorização judicial, ficando obrigados a realizar comparecimentos bimestrais no cartório do Ofício Criminal da comarca (fórum de Tatuí), com primeira apresentação para o dia 08/08/25 - horário de atendimento ao público: 13h às 17h (para a carteirinha de regime aberto, entregar em cartório uma foto 3x4 e um comprovante de residência)". O(A)(s) Sentenciado(a)(s) confirmaram o endereço constante nos autos. Pelo Juízo foi deliberado: "Procedida a advertência dos Sentenciados, providenciem a expedição do necessário junto ao BNMP, incluindo as guias de execução definitivas". Encerrados os trabalhos, e nada mais havendo, foi lavrado e assinado o presente termo digitalmente pelo MM. Juiz, dispensando-se a assinatura dos demais envolvidos, por se tratar de processo digital - Sistema SAJ, com a concordância das partes, nos termos do art. 25, caput, da Resolução nº 185/13 do E. Conselho Nacional de Justiça. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. Registre-se. Nada mais. - ADV: JEFERSON DE PAULA GARCIA (OAB 497806/SP)

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Processo nº 1503548-27.2023.8.26.0624

ID: 294173505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503548-27.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. M.

Intimação

Advogados:

JEFERSON DE PAULA GARCIA

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Processo 1503548-27.2023.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - V.M. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabrício Orfeo Araujo Vistos. Concedo a ambos os acusa… Processo 1503548-27.2023.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - V.M. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabrício Orfeo Araujo Vistos. Concedo a ambos os acusados os proveitos da gratuidade, haja vista a modalidde de representação. As questões suscitadas na(s) resposta(s) à acusação ofertada(s) às fls. 223/6 se confundem com o mérito e demandam dilação probatória, não sendo o caso, outrossim, de se adentrar ao mérito com maior propriedade neste momento, mesmo porque ausentes as hipóteses para a absolvição sumária do(a)(s) acusado(a)(s). Posto isto, avanço na marcha processual e designo audiência de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 10 de junho de 2025, às 15 horas e 15 minutos, que será realizada mediante videoconferência, através do aplicativo Teams, com estrita observância da garantia de entrevista prévia e reservada entre o réu e seu Patrono, acesso a canais de comunicação reservados e acompanhamento dos atos processuais pelo acusado e seu Defensor (art. 185, do CPP). Intimem-se os Réus G. DE F.F. e V.M., a vítima J.V.F. (esta que, a teor da certidão de nascimento coligida às fls. 198, já completou a maioridade), bem como a testemunha MARIA APARECIDA BRANDÃO (Conselheira Tutelar - sem prejuízo da respectiva requisição), (expedindo-se mandado urgente PLANTÃO - Central de Mandados Compartilhada, se, porventura, domiciliados em Comarca diversa), para que fiquem cientes de que será permitida a participação remota - se viável, através da plataforma Microsoft Teams, (o qual deverá ser instalado no respectivo aparelho celular, ou dispositivo eletrônico diverso, compatível). A diligência deverá abranger, também, a constatação dos respectivos celulares (com Whatsapp), bem como da existência de dispositivos eletrônicos (smartphone, tablet, notebook), aptos a viabilizarem a participação remota devendo, quando da Distribuição, atentar-se a Serventia, a fim de que seja fornecido ao Senhor Oficial de Justiça responsável o contato telefônico do Escrevente-Chefe Rafael de Barros Meireles, de modo que seja com este mantido contato durante o cumprimento do ato, visando instruir a parte quanto às providências necessárias para realização de eventual instalação de programas e testes. Acautele-se a Serventia para que, durante o contato preliminar, seja a vítima devidamente esclarecida acerca da possibilidade da realização da oitiva de maneira reservada, sem a visualização e acompanhamento pelos demais participantes do ato, caso assim repute conveniente. Nesta hipótese, atente-se para a adoção das providências necessárias para a realização da oitiva em apartado, em atenção ao disposto no Comunicado da E.CG nº 284/2020. Na hipótese de se constatar que Réus e/ou vítima e testemunha não dispõem de aparelho celular ou outro dispositivo eletrônico apto a viabilizar a participação remota, deverão ser eles intimados a comparecer pessoalmente ao prédio do Fórum (situado na Avenida Virgílio de Montezzo Filho, 2009, Nova Tatuí, Tatuí-SP) Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal, munidos de documento de identidade pessoal com foto, sob pena de revelia (Réus); condução coercitiva (vítima) e condução coercitiva e desobediência (testemunha). Fica desde logo autorizada a expedição de mandados concomitantes para todos os endereços constantes dos autos ou descobertos por pesquisa, bem como autorizada a expedição de mandados na categoria réu preso/urgente/urgente plantão e urgente 48 horas. Requisite-se ao Ilmo. Sr. Comandante da Guarda Municipal, o necessário para a oitiva remota das testemunha(s) arrolada(s), devidamente indicadas no cabeçalho da presente decisão, a seguir:Jose Benedito Oliveira Bastos (GCM), ficando consignado que a ausência injustificada, em desobediência à ordem judicial, poderá eventualmente configurar a prática do CRIME previsto no art. 330 do CP, além de sujeitar o depoente faltoso à MULTA prevista no art.436, § 2º do CPP (um a dez salários mínimos), conforme aplicação conjugada dos artigos 219 e 458 do mesmo codex, após o advento da Lei 11.689/08. Requisite(m)-se a(s) certidão(ões) constante(s) na(s) folha(s) de antecedentes , bem como a(s) do Distribuidor local. Anoto que, embora não se olvide o teor do regramento estampado no art. 8º, III, da Resolução nº: 329, do CNJ, certo é que a pauta deste Juízo é breve e que durante contato prévio estabelecido pela serventia junto aos Patronos, Dr.ª JOELMA DA SILVA e Dr. JEFERSON DE PAULA GARCIA, estes se prontificaram a participar da solenidade, em prol da celeridade e da razoável duração do processo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JEFERSON DE PAULA GARCIA (OAB 497806/SP)

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