Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1009527-27.2023.8.26.0624"

Fundação Universidade Federal De Uberlândia/Mg - Ufu x Kevellyn Cristina Spirandeli Mutao

ID: 256813214

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1009527-84.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA/MG - UFU

Polo Passivo:

KEVELLYN CRISTINA SPIRANDELI MUTAO

80

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE TELES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de maio de 2025…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009527-84.2023.4.06.3803

ID: 314452795

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1009527-84.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KEVELLYN CRISTINA SPIRANDELI MUTAO

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE TELES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1009527-84.2023.4.06.3803/MG (originário: processo nº 10095278420234063803/MG) RELATOR : LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : KEVELLYN CRISTINA SPIRANDELI MUTAO ADVOGAD…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1009527-72.2023.4.06.3807

ID: 278712271

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009527-72.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NAUDILENE DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDNA NOGUEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1009527-72.2023.4.06.3807/MG RELATOR : PAULO MAXIMO DE CASTRO CABACINHA AUTOR : NAUDILENE DA SILVA ROCHA ADVOGADO(A) : EDNA NOGUEIRA DE SOUZA (OAB MG075366) …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009527-90.2023.4.06.3801

ID: 318345440

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009527-90.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ROBERTO DE LIMA CAMPOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARLI SACRAMENTO CONCEIÇÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1009527-90.2023.4.06.3801/MG RELATOR : RENATO GRIZOTTI JUNIOR EXEQUENTE : SEBASTIAO ROBERTO DE LIMA CAMPOS ADVOGADO(A) : MARLI SACRAMENTO CONCEIÇÃO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009527-84.2023.4.06.3803

ID: 293684871

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1009527-84.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KEVELLYN CRISTINA SPIRANDELI MUTAO

Acórdão

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE TELES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1009527-84.2023.4.06.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : KEVELLYN CRISTINA SPIRANDELI MUTAO ADVOGADO(A) : LEANDRO HENRIQUE TEL… Apelação/Remessa Necessária Nº 1009527-84.2023.4.06.3803/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : KEVELLYN CRISTINA SPIRANDELI MUTAO ADVOGADO(A) : LEANDRO HENRIQUE TELES DE OLIVEIRA (OAB MG136467) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. PUBLICIDADE DAS NOTAS FINAIS DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS. DIREITO À INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para garantir à impetrante o acesso aos escores finais totais (EFTs) dos cinco candidatos classificados para a entrega de documentação, bem como de sua respectiva EFT, em processo seletivo promovido por instituição de ensino superior. A impetrante pleiteava, além disso, a exibição das notas finais de todos os candidatos, os espelhos das provas objetivas dos classificados e as correções das redações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é legítima a determinação judicial para que a instituição de ensino forneça à impetrante os escores finais totais (EFTs) dos candidatos classificados No certame, à luz do princípio da publicidade e do direito fundamental à informação. III. RAZÕES DE DECIDIR A divulgação das notas dos candidatos classificados em cada etapa do certame garante a publicidade e a transparência dos atos administrativos, não configurando afronta à autonomia didático-científica da instituição de ensino. A divulgação das notas finais não implica revisão dos critérios de correção ou reexame do conteúdo das provas, mas apenas garante a transparência do certame, permitindo o controle da legalidade do processo seletivo. O princípio da publicidade exige a ampla divulgação dos atos da administração pública, sendo o sigilo a exceção, aplicável apenas quando estritamente necessário à segurança do Estado ou à proteção da intimidade e privacidade dos indivíduos. O direito fundamental à informação, previsto no art. 5º, XXXIII, da CF/1988 e regulamentado pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assegura o acesso a dados de interesse público, vedando o sigilo injustificado de informações administrativas. A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) não impede a divulgação das notas finais dos candidatos classificados, pois esses dados não constituem informações de ordem pessoal, capazes de violar a intimidade ou a privacidade dos envolvidos. As razões recursais não demonstram elementos aptos a infirmar a conclusão da sentença recorrida. É incabível a majoração dos honorários sucumbenciais em sede de mandado de segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A publicidade das notas finais dos candidatos classificados em certames públicos é exigência do princípio da publicidade e do direito fundamental à informação, sendo o sigilo a exceção, quando houver justificativa legal. A divulgação das notas dos candidatos classificados não viola a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), pois não envolve dados de caráter pessoal que possam comprometer a privacidade dos indivíduos. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, XXXIII; Lei nº 12.527/2011, art. 3º, I a V; Lei nº 13.709/2018. Jurisprudência relevante citada : STF, RE nº 632.853, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 17.06.2015 (Tema 85 da Repercussão Geral). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 5 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes