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Itaú Unibanco Banco Múltiplo S.A. x Lucia Helena Rossi e outros

ID: 300254138

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009548-16.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO BANCO MúLTIPLO S.A.

Polo Passivo:

LUCIA HELENA ROSSI PAGSEGURO INTERNET LTDA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ADALBERTO AFONSO

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009548-16.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Itaú Unibanco Banco Múltiplo S.A. - Recorrida: Lucia Helena Ros… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009548-16.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Itaú Unibanco Banco Múltiplo S.A. - Recorrida: Lucia Helena Rossi - Requerido: Pagseguro Internet Ltda S/A - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. GOLPE ASSEMELHADO AO DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. LIGAÇÃO RECEBIDA POR CONSUMIDOR INFORMANDO SOBRE SUPOSTA FRAUDE NA CONTA CORRENTE, DIRECIONANDO-O PARA A SOLUÇÃO DO CASO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO DO CORRÉU ITAÚ UNIBANCO E IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S/A. RECURSO DO CORRÉU ITAÚ UNIBANCO S/A. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NO VALOR DE R$ 29.891,00 (FLS. 34/42), E TRÊS TRANSFERÊNCIAS DE R$ 3.999,99 CADA (FLS. 43/44) NO MESMO DIA 24.1.2024. SITUAÇÃO FÁTICA DEMONSTRADA DOCUMENTALMENTE. VALORES NÃO CONTROVERTIDOS PELO RÉU. ESCORREITA DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL FIRMADO EM NOME DA PARTE AUTORA E DETERMINAÇÃO PARA QUE A AUTORA PROCEDA À RESTITUIÇÃO DO SALDO REMANESCENTE DE R$ 17.891,08. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CLARAMENTE DELINEADA NOS AUTOS, FRUSTRANDO A SEGURANÇA QUE SERIA DE SE ESPERAR NAS TRANSAÇÕES QUESTIONADAS. CLARO VAZAMENTO DE DADOS QUE, NO CASO, CONTRIBUIU DECISIVAMENTE PARA DESARMAR O ESPÍRITO DA PARTE AUTORA, DESPERTANDO A CONFIANÇA DE QUE, DE FATO, MANTEVE CONTATO COM FUNCIONÁRIOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, DANDO AZO AO FORNECIMENTO DE DADOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES ORA CONTESTADAS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE ACIONAMENTO DE RECURSOS DE SEGURANÇA EM CONTEXTO DE MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS, DESTOANTES DO PERFIL DE CONSUMO DO CLIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONSAGRADA PELO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CRISTALIZADO NO ENUNCIADO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. HIGIDEZ DAS TRANSAÇÕES QUESTIONADAS CUJA COMPROVAÇÃO COMPETE AO RÉU. ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO LOGROU SE DESINCUMBIR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Adalberto Afonso (OAB: 313235/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP)

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Itaú Unibanco Banco Múltiplo S.A. x Lucia Helena Rossi e outros

ID: 300254474

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009548-16.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO BANCO MúLTIPLO S.A.

Polo Passivo:

LUCIA HELENA ROSSI PAGSEGURO INTERNET LTDA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ADALBERTO AFONSO

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009548-16.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Itaú Unibanco Banco Múltiplo S.A. - Recorrida: Lucia Helena Ros… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009548-16.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Itaú Unibanco Banco Múltiplo S.A. - Recorrida: Lucia Helena Rossi - Requerido: Pagseguro Internet Ltda S/A - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. GOLPE ASSEMELHADO AO DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. LIGAÇÃO RECEBIDA POR CONSUMIDOR INFORMANDO SOBRE SUPOSTA FRAUDE NA CONTA CORRENTE, DIRECIONANDO-O PARA A SOLUÇÃO DO CASO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO DO CORRÉU ITAÚ UNIBANCO E IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S/A. RECURSO DO CORRÉU ITAÚ UNIBANCO S/A. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NO VALOR DE R$ 29.891,00 (FLS. 34/42), E TRÊS TRANSFERÊNCIAS DE R$ 3.999,99 CADA (FLS. 43/44) NO MESMO DIA 24.1.2024. SITUAÇÃO FÁTICA DEMONSTRADA DOCUMENTALMENTE. VALORES NÃO CONTROVERTIDOS PELO RÉU. ESCORREITA DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL FIRMADO EM NOME DA PARTE AUTORA E DETERMINAÇÃO PARA QUE A AUTORA PROCEDA À RESTITUIÇÃO DO SALDO REMANESCENTE DE R$ 17.891,08. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CLARAMENTE DELINEADA NOS AUTOS, FRUSTRANDO A SEGURANÇA QUE SERIA DE SE ESPERAR NAS TRANSAÇÕES QUESTIONADAS. CLARO VAZAMENTO DE DADOS QUE, NO CASO, CONTRIBUIU DECISIVAMENTE PARA DESARMAR O ESPÍRITO DA PARTE AUTORA, DESPERTANDO A CONFIANÇA DE QUE, DE FATO, MANTEVE CONTATO COM FUNCIONÁRIOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, DANDO AZO AO FORNECIMENTO DE DADOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES ORA CONTESTADAS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE ACIONAMENTO DE RECURSOS DE SEGURANÇA EM CONTEXTO DE MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS, DESTOANTES DO PERFIL DE CONSUMO DO CLIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONSAGRADA PELO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CRISTALIZADO NO ENUNCIADO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. HIGIDEZ DAS TRANSAÇÕES QUESTIONADAS CUJA COMPROVAÇÃO COMPETE AO RÉU. ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO LOGROU SE DESINCUMBIR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Adalberto Afonso (OAB: 313235/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP)

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Processo nº 1003313-43.2023.8.11.0040

ID: 315224797

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003313-43.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE BROCH CARLOS BROCH DANIELE GABRIELA BROCH DIOGO GABRIEL BROCH LUIZ BROCH NOELI TEREZINHA BELLATO ROQUE BROCH VILMA DOS SANTOS BROCH

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA PAULA BELLATO

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ADRIANA STIEVEN PINHO BEDIN

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LUCIANO SILLES DIAS

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ARLEY GOMES GONCALVES

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MARCOS ABRAAO SILVA LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003313-43.2023.8.11.0040. INVENTARIANTE: DANIELE GABRIELA BROCH. DE CUJUS: CATHARINA BIGATON BROCH. Vistos etc. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003313-43.2023.8.11.0040. INVENTARIANTE: DANIELE GABRIELA BROCH. DE CUJUS: CATHARINA BIGATON BROCH. Vistos etc. Trata-se de Ação de Inventário dos bens deixados pela falecida Catharina Bigaton Broch, sendo nomeada inventariante a requerente DANIELE GABRIELA BROCH, além dos filhos da falecida Luiz Broch, Arlete Barbiere, Noeli Terezinha Bellato, Roque Broch e Carlos Broch, netos Diogo Gabriel Broch e Daniele Gabriela Broch, e viúva do filho Moacir Antonio Broch. Todos atualmente maiores e capazes. No curso do processo foram concretizadas todas as medidas até o seu ato fim, consistente na intimação e manifestação dos interessados, notadamente as Fazendas Públicas. Foi apresentado, pela inventariante plano de partilha amigável (id. 171628719). Comprovação de recolhimento de ITCD (id. 119097622) e certidões negativas das fazendas (id. 119073685 e ss.). É o relatório. Fundamento e Decido. Deveras, o processo de inventário deve alcançar sua finalidade, eis que realizados todos os atos pertinentes ao desfecho da demanda. Verifico que as partes não acostaram aos autos matrícula dos imóveis ou documento do veículo, a comprovar a propriedade, razão pela qual, para maior celeridade, o juízo realizou consulta através do sistema SERP e Renajud, anexo os extratos. No que tange ao plano de partilha indicado pela inventariante, não vislumbro qualquer irregularidade, devendo ser homologado para fins e efeitos do art. 1.026 do CPC. Dispositivo Ex positis, preenchidos os requisitos legais, JULGO PROCEDENTE os pedidos e, por consequência, HOMOLOGO por sentença o INVENTÁRIO, tal qual plano de partilha apresentado no id. 171628719, ressalvados erros, omissões e ou eventuais direitos de terceiros e, sobretudo, da Fazenda Pública, o que faço com arrimo no art. 1.791 do Código Civil c/c art. 1.026 da Lei Instrumentária Civil. Determino e procedo a retificação do valor da causa para o valor do espólio (R$ 2.946.623,94). Nas ações de inventário deve-se levar em consideração, para a análise do requerimento de justiça gratuita, a capacidade financeira do espólio e não do inventariante ou herdeiros, vez que as custas processuais e demais despesas serão suportadas pelo próprio espólio. Considerando a capacidade do espólio, materializado pelo valor dos bens que o integram, totalizando cerca de R$ 2.946.623,94, condeno o espólio ao recolhimento de custas judiciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Quanto aos autos nº 1009548-94.2021.8.11.0040, verifica-se que a parte informa ter garantido o débito por meio de depósito judicial (id. 181469307). Oficie-se naquelas autos com cópia desta sentença e da manifestação de id. 181469307. Transitada em julgado e recolhidas as custas judiciais, lavre-se o competente formal, atentando-se para o que dita o artigo 1.027 do CPC. Às providências. Expeça o necessário. Após, arquive-se. Sorriso/MT, na data registrada no sistema. Emanuelle Chiaradia Navarro Mano, Juíza de Direito.

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Maria Luiza Guerreiro Sange x Brn Residencial Sylvio Jose Venturolli Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 317271764

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010761-40.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA GUERREIRO SANGE

Polo Passivo:

BRN RESIDENCIAL SYLVIO JOSE VENTUROLLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ CARLOS ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010761-40.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010761-40.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Maria Luiza Guerreiro Sange (Justiça Gratuita) - Apelado: Brn Residencial Sylvio Jose Venturolli Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda (Revel) - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES EM RAZÃO DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL, MAS AFASTOU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA PLEITEIA O RECONHECIMENTO DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOSABER SE O ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL, ALÉM DE ENSEJAR LUCROS CESSANTES, TAMBÉM CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRI) INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA ADQUIRENTE. II) INCONTROVERSO O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, COM MORA SUPERIOR AO PRAZO DE TOLERÂNCIA. III) REVELIA DA RÉ ATRAI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. IV) A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE O DANO MORAL IN RE IPSA EM RAZÃO DE ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE IMÓVEL PARA MORADIA. V) A FRUSTRAÇÃO DO LEGÍTIMO PROJETO HABITACIONAL ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E ATINGE A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. VI) INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 6.000,00, EM CONSONÂNCIA COM CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESESENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: O ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA GERA LUCROS CESSANTES. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE PRIVA O CONSUMIDOR DA POSSE DE IMÓVEL DESTINADO À MORADIA ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DO PREJUÍZO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 186, 422 E 927 DO CC; ARTIGOS 14 E 20 DO CDC; ARTIGO 344 DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; AP. CÍVEL 1009548-10.2014.8.26.0562; REL. JOÃO BAPTISTA GALHARDO JÚNIOR; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 30/05/2022; TJSP; AP. CÍVEL 1093502-45.2015.8.26.0100; REL. RODOLFO PELLIZARI; 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 26/02/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Carlos Rocha (OAB: 405484/SP) - 4º andar

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Processo nº 1009548-52.2024.4.01.4001

ID: 338972260

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009548-52.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELIONEIDE DE SOUSA PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA DE FATIMA BEZERRA DE SOUSA CAETANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1009548-52.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1009548-52.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELIONEIDE DE SOUSA PEREIRA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA BEZERRA DE SOUSA CAETANO - PI16962 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 30 de julho de 2025. ELIOMAR OLIVEIRA RIBEIRO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1009548-45.2025.8.26.0361

ID: 294992659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009548-45.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IVA DE OLIVEIRA VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009548-45.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Iva de Oliveira Vasconcelos - Vistos. No prazo de cinco dias, juntar nos autos ficha cadastral emitida pela junta com… Processo 1009548-45.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Iva de Oliveira Vasconcelos - Vistos. No prazo de cinco dias, juntar nos autos ficha cadastral emitida pela junta comercial do estado em nome da empresa requerida. A concessão da tutela de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De fato, in casu, a probabilidade do direito alegado encontra amparo nas alegações iniciais, diante da negativa da autora quanto à contratação, certo, ainda, o periculum in mora, de corrente do grave prejuízo financeiro a que submetida em caso da manutenção do status quo. Assim, defiro a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de proceder a novos descontos das parcelas do empréstimo impugnado na petição inicial, sob pena de multa de R$ 10.000,00, em caso de descumprimento desta determinação judicial. Servirá a presente decisão de ofício, cabendo à parte autora diligenciar seu encaminhamento à ré, acompanhada dos documentos pertinentes. Para maior celeridade processual, deixo de designar, por ora, a audiência para tentativa de conciliação das partes, ainda mais considerando que a composição pode ser tentada em qualquer momento processual. Caso alguma das partes, durante o curso do processo, requeira a juntada de arquivos de áudio ou vídeo, deverá encaminhá-los por e-mail para o endereço eletrônico do Ofício Judicial (mogicruzes2cv@tjsp.jus.br). No e-mail, deverá constar, em anexo, o link para o arquivo, que será convertido para o formato compatível com o sistema SAJ e, posteriormente, juntado aos autos respectivos, com a devida ciência às partes. Cite-se a parte requerida, constando que o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Quando da citação deverá constar expressamente que se trata o presente feito de processo digital e que eventual defesa ofertada deverá observar essa forma, não sendo admitida defesa em papel. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: DOUGLAS DOS REIS (OAB 385690/SP)

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Processo nº 1009548-45.2025.8.26.0361

ID: 294992663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009548-45.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IVA DE OLIVEIRA VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS DOS REIS

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Processo 1009548-45.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Iva de Oliveira Vasconcelos - Vistos. No prazo de cinco dias, juntar nos autos ficha cadastral emitida pela junta com… Processo 1009548-45.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Iva de Oliveira Vasconcelos - Vistos. No prazo de cinco dias, juntar nos autos ficha cadastral emitida pela junta comercial do estado em nome da empresa requerida. A concessão da tutela de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De fato, in casu, a probabilidade do direito alegado encontra amparo nas alegações iniciais, diante da negativa da autora quanto à contratação, certo, ainda, o periculum in mora, de corrente do grave prejuízo financeiro a que submetida em caso da manutenção do status quo. Assim, defiro a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de proceder a novos descontos das parcelas do empréstimo impugnado na petição inicial, sob pena de multa de R$ 10.000,00, em caso de descumprimento desta determinação judicial. Servirá a presente decisão de ofício, cabendo à parte autora diligenciar seu encaminhamento à ré, acompanhada dos documentos pertinentes. Para maior celeridade processual, deixo de designar, por ora, a audiência para tentativa de conciliação das partes, ainda mais considerando que a composição pode ser tentada em qualquer momento processual. Caso alguma das partes, durante o curso do processo, requeira a juntada de arquivos de áudio ou vídeo, deverá encaminhá-los por e-mail para o endereço eletrônico do Ofício Judicial (mogicruzes2cv@tjsp.jus.br). No e-mail, deverá constar, em anexo, o link para o arquivo, que será convertido para o formato compatível com o sistema SAJ e, posteriormente, juntado aos autos respectivos, com a devida ciência às partes. Cite-se a parte requerida, constando que o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Quando da citação deverá constar expressamente que se trata o presente feito de processo digital e que eventual defesa ofertada deverá observar essa forma, não sendo admitida defesa em papel. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: DOUGLAS DOS REIS (OAB 385690/SP)

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Processo nº 1009548-04.2025.8.26.0019

ID: 337671442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009548-04.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IZAURA LUIZA TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO REAMI

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Processo 1009548-04.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Izaura Luiza Tavares da Silva, registrado civilmente como Izaura Luiza Tavares da Silva … Processo 1009548-04.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Izaura Luiza Tavares da Silva, registrado civilmente como Izaura Luiza Tavares da Silva - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais, proposta por Izaura Luiza Tavares da Silva, pessoa idosa e hipossuficiente, em face de AFL Clínica Odontológica Ltda. e C6 Consignado S.A., na qual postula, liminarmente, a suspensão dos descontos mensais realizados diretamente em seu benefício previdenciário, oriundos de contrato de crédito consignado firmado por ocasião da contratação de tratamento odontológico para seu filho. Alega a autora que, após convencimento de seu filho pessoa com esquizofrenia e deficiência intelectual a comparecer à clínica para avaliação odontológica, foi surpreendida, apenas após a assinatura contratual, com a informação de que todos os dentes do paciente seriam extraídos. Afirma que, diante da inviabilidade de prestar os cuidados necessários e da ausência de informações adequadas, requereu a rescisão do contrato, que foi recusada. Sustenta não ter usufruído dos serviços e que, apesar disso, os descontos mensais vêm sendo efetuados diretamente de sua aposentadoria. Decido. A tutela de urgência será concedida quando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, ao menos em juízo de cognição sumária, há elementos que denotam verossimilhança nas alegações. A autora, pessoa idosa, de baixa renda e baixa instrução, contratou tratamento odontológico em favor de seu filho incapaz, tendo aderido a financiamento por meio de crédito consignado com a segunda requerida. Sustenta que não foi adequadamente informada acerca dos procedimentos, que não houve início do serviço contratado, e que os valores continuam sendo descontados de sua aposentadoria. A narrativa é amparada por documentos que, nesta fase inicial, corroboram a plausibilidade do alegado. Há conexão objetiva entre os contratos de prestação de serviços e de financiamento, nos termos do art. 54-F do CDC, sendo ambos regidos pelas normas protetivas da legislação consumerista. O risco de dano também se evidencia, na medida em que os descontos incidem diretamente sobre provento alimentar da autora, com comprometimento de sua subsistência e de seu núcleo familiar. Trata-se, ainda, de obrigação de não fazer de natureza reversível, sem maiores impactos à esfera jurídica da requerida, sendo possível eventual recomposição financeira futura, caso a ação venha a ser julgada improcedente. Assim, presentes os requisitos legais, defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar que a requerida C6 Consignado S.A. se abstenha de realizar descontos mensais incidentes sobre o benefício previdenciário da autora, oriundos do contrato descrito na inicial, até ulterior deliberação deste juízo. Para tanto, serve a presente como ofício, a ser encaminhado pelo patrono da parte autora junto ao setor administrativo da instituição financeira, para a cessação dos descontos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se a prioridade de tramitação, nos termos do art. 1.048, I, do CPC. Citem-se os réus para apresentação de contestação, no prazo legal. Dê-se vista ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LEANDRO REAMI (OAB 482332/SP)

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Sompo Consumer Seguradora S/A x Elisangela Pinheiro De Oliveira

ID: 306820948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009548-60.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SOMPO CONSUMER SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ELISANGELA PINHEIRO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA

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JUSCELINO PEREIRA DA SILVA

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CARLOS ALBERTO PEREIRA

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Processo 1009548-60.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sompo Consumer Seguradora S/A - Elisangela Pinheiro de Oliveira e outro - Certifico e dou fé que,compu… Processo 1009548-60.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sompo Consumer Seguradora S/A - Elisangela Pinheiro de Oliveira e outro - Certifico e dou fé que,compulsando os autos,verifiqueiquenão constou a publicação da decisão de fls. 158/159,razão pela qual encaminho os autos para republicação do seguinte despacho/decisão/sentença:"Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte ré à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 98º, do CPC, e art. 5º, da Lei 11.608/03). De se consignar que as presunções constante do art. 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte ré, no prazo de 15 dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (extrato dos últimos 90 dias, de todas as contas da parte autora; carteira de trabalho; extratos das três últimas faturas de cartão de crédito; contas de consumo, entre outros), sob pena de indeferimento liminar. Ainda, digam as partes, em 05 dias, acerca de eventual interesse na audiência de tentativa de conciliação virtual, a fim de tratativas de acordo e celeridade processual, evitando as fases de instrução de provas a produzir, prolongando por demais o encerramento do feito. Independente da manifestação acima, no mesmo prazo, sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela AUDIÊNCIA VIRTUAL OU PRESENCIAL, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Para indicação de provas deve o requerimento ser feito por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 Indicação de Provas". Importante anotar que a indicação correta do nome da petição confere maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.". - ADV: LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA (OAB 93737/SP), JUSCELINO PEREIRA DA SILVA (OAB 54632/SP), JUSCELINO PEREIRA DA SILVA (OAB 54632/SP), CARLOS ALBERTO PEREIRA (OAB 109520/SP)

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Processo nº 1009548-76.2024.8.26.0362

ID: 293580025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009548-76.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALUE PROMOTORA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS MATHIAS BUENO

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Processo 1009548-76.2024.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Value Promotora - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Determinada a… Processo 1009548-76.2024.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Value Promotora - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Determinada a emenda da inicial, deixou a autora transcorrer o prazo marcado, sem qualquer providência ou justificativa, não sanando o defeito da petição inicial, como lhe foi determinado, demonstrando falta de interesse de agir. Portanto, se a parte é devidamente intimada a emendar a inicial, não atende ao que lhe fora determinado, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado, façam-se as necessárias anotações e arquivem-se os autos. Os prazos no Sistema do Juizado serão computados em dias úteis, nos termos de alteração legislativa da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a.1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE; a.2) à taxa judiciária de 2%, sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD,salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador, cujos valores estão previstos na Resolução nº 809/2019, serão pagos juntamente com as demais despesas incidentes, nos termos do Comunicado CG nº545/2024, publicado em 09/08/2024. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventual honorários do conciliador. P.R.I. - ADV: MARCOS MATHIAS BUENO (OAB 421218/SP)

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