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Processo nº 1009869-84.2025.8.13.0024

ID: 299320761

Tribunal: TJMG Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009869-84.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RAMON CEZAR TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BÁRBARA FERNANDA BORGES LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1009869-84.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RAMON CEZAR TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BÁRBARA FERNANDA BORGES LOPES (OAB MG173786) ATO ORDINATÓRIO Intimo o autor para que pr…

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Processo nº 1009869-12.2024.8.26.0007

ID: 276967549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009869-12.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO UZZE DE BENEFíCIOS MúTUOS DOS PROPRIETáRIOS DE VEíCULOS DO BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALLISON BRUNO PINHEIRO SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Wallison Bruno Pinheiro Silveira (OAB 104398/MG) Processo 1009869-12.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação Uzze de Benefícios Mútuos dos Proprietários de Veículos do Bras…

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Processo nº 1009869-18.2022.4.01.3400

ID: 276410880

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009869-18.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODOVIARIO OCEANO LTDA.

Acórdão

Advogados:

EDINILSON FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009869-18.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009869-18.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009869-18.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009869-18.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:RODOVIARIO OCEANO LTDA. REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EDINILSON FERREIRA DA SILVA - SP252616-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009869-18.2022.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) contra sentença que julgou procedente o pedido de RODOVIÁRIO OCEANO LTDA, declarando a inexigibilidade da prova de regularidade fiscal como condição para renovação do Termo de Autorização de Fretamento (TAF) e condenando a ré na obrigação de renovação do TAF sem essa exigência. Em suas razões recursais, a ANTT sustenta que a exigência de certidões de regularidade fiscal é fundamentada na Resolução ANTT nº 4.777/2015 e outras legislações correlatas, visando garantir a prestação de serviços adequados e proteger o interesse público, além de defender que a exigência não configura forma coercitiva de cobrança, mas sim medida para assegurar a capacidade econômica e financeira das empresas que atuam no setor, prevenindo eventual inadimplência que comprometa a qualidade do serviço. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009869-18.2022.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): A controvérsia recursal funda-se na apuração da juridicidade das exigências imposta pela Resolução nº 4.777/2015 da ANTT, concernentes à comprovação de regularidade fiscal como condição para a análise de requerimento administrativo que visa a renovação de Termo de Autorização de Fretamento (TAF). O juízo sentenciante consignou que a imposição de comprovação de regularidade fiscal, nos moldes da Resolução ANTT nº 4.777/2015, extrapola o poder regulamentar da Agência, violando o princípio da reserva legal. Com efeito, embora o poder normativo conferido à agência reguladora permita a regulamentação da outorga de autorização para o serviço regular de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, ele não abrange a imposição de condicionantes para a análise de requerimentos de habilitação à prestação desse serviço, a exemplo das exigências de regularidade fiscal e trabalhista, bem como a inexistência de multas impeditivas ou a apresentação de Certidão Negativa de Débitos. Essa exigência estabelecida pela ANTT contraria o princípio da legalidade, violando os limites legais que regem sua atuação, e também afronta o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores sobre a vedação ao uso de meios indiretos pela Administração para forçar o pagamento de débitos, com respaldo nas Súmulas 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal (STF), que vedam a utilização de sanções administrativas como forma coercitiva para obtenção de pagamentos. Dessa forma, conclui-se que tal exigência representa, na prática, uma tentativa de cobrança indireta de débitos fiscais, prática reiteradamente rechaçada pela jurisprudência consolidada desta Corte Regional. Confira-se: ADMINISTRATIVO. REGULATÓRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT). RESOLUÇÃO Nº 4.777/2015. TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE FRETAMENTO. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. É vedado à Administração impor sanções administrativas como meio coercitivo para a cobrança de débitos, visto que, para esse fim, dispõe de outros meios legais, não se afigurando válida a limitação de direitos dos administrados. 2. Hipótese em que a Resolução ANTT nº 4.777/2015 condiciona a emissão do Termo de Autorização de Fretamento ao pagamento de multas, o que extrapola os limites do seu poder regulamentar. Precedentes. 3. No caso, comprovado que a empresa impetrante atende aos demais requisitos para o exercício das atividades de transporte de passageiros, deve ser mantida a sentença que afastou a exigência certidão negativa de débitos para a autorização de transporte interestadual de passageiros em regime de fretamento. 4. Honorários incabíveis (art. 25, Lei nº 12.016/2009). 5. Apelação não provida. Remessa necessária não provida. (TRF1 - AC 1025827-15.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, SEXTA TURMA, PJe 07/11/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. REGULATÓRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT). RESOLUÇÃO Nº 4.777/2015. TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE FRETAMENTO. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. É vedado à Administração impor sanções administrativas como meio coercitivo para a cobrança de débitos, visto que, para esse fim, dispõe de outros meios legais, não se afigurando válida a limitação de direitos dos administrados. 2. Hipótese em que a Resolução ANTT nº 4.777/2015 condiciona a emissão do Termo de Autorização de Fretamento ao pagamento de multas, o que extrapola os limites do seu poder regulamentar. Precedentes. 3. No caso, comprovado que a empresa impetrante atende aos demais requisitos para o exercício das atividades de transporte de passageiros, deve ser mantida a sentença que afastou a exigência certidão negativa de débitos para a autorização de transporte interestadual de passageiros em regime de fretamento. 4. Honorários incabíveis (art. 25, Lei nº 12.016/2009). 5. Apelação não provida. Remessa necessária não provida. (TRF1 - AC 1025827-15.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, SEXTA TURMA, PJe 07/11/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. TERMO DE AUTORIZAÇÃO. ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE MULTAS DA ANTT. DESCABIMENTO. EXTRAPOLAÇÃO DA ATIVIDADE REGULADORA. ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). 1. Trata-se de apelação interposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) contra sentença versando sobre regulação de atividade de transporte, na qual a segurança foi deferida para determinar para determinar que a autoridade coatora concedesse o Termo de Autorização, afastando a exigência prévia de pagamento das multas existentes, assim como a apresentação de Certidão Negativa de Dívida Ativa ou Certidão Positiva com efeito de negativa emitida pela ANTT. 2. A atuação da ANTT, na espécie, extrapola os limites estabelecidos pela Lei nº 10.233/01. Embora o poder normativo desta agência reguladora lhe confira competência para disciplinar a outorga de autorização para o serviço regular de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, não lhe confere poder para condicionar a análise do requerimento de habilitação à prestação do transporte rodoviário interestadual de passageiros à regularidade fiscal, à inexistência de multas impeditivas ou à falta de Certidão Negativa de Débitos. 3. A condicionante imposta pela ANTT contraria o entendimento dos Tribunais Superiores acerca da impossibilidade do uso de meios indiretos, por parte da Administração, para obtenção de pagamento de débitos em face do Administrado, consoante se extrai das Súmulas 70 e 323 e 547, todas do STF. 4. Apelação desprovida. 5. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10 % sobre o valor da causa (R$ 5.000,00) deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11 do CPC. (TRF1 - AMS 0034771-96.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, QUINTA TURMA, PJe 19/09/2024 PAG.) Nessa medida, em atendimento ao princípio da juridicidade e à orientação jurisprudencial observada neste Tribunal Regional, tem-se que é defeso à Administração condicionar a renovação da autorização pleiteada administrativamente ao pagamento de eventuais débitos fiscais. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento à apelação. Honorários advocatícios acrescidos em 2%, na forma do art. 85, §11 do CPC. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1009869-18.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009869-18.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO: RODOVIARIO OCEANO LTDA. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDINILSON FERREIRA DA SILVA - SP252616-A EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. REGULATÓRIO. ANTT. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. TERMO DE AUTORIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. DESCABIMENTO. EXTRAPOLAÇÃO DA ATIVIDADE REGULADORA. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia recursal funda-se na apuração da juridicidade das exigências imposta pela Resolução nº 4.777/2015 da ANTT, concernentes à comprovação de regularidade fiscal como condição para a análise de requerimento administrativo que visa a renovação de Termo de Autorização de Fretamento (TAF). 2. Embora o poder normativo conferido à agência reguladora permita a regulamentação da outorga de autorização para o serviço regular de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, ele não abrange a imposição de condicionantes para a análise de requerimentos de habilitação à prestação desse serviço, como a exigência de regularidade fiscal e trabalhista, bem como a inexistência de multas impeditivas ou a apresentação de Certidão Negativa de Débitos. 3. A exigência estabelecida pela ANTT contraria o princípio da legalidade, violando os limites legais que regem sua atuação, e também afronta o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores sobre a vedação ao uso de meios indiretos pela Administração para forçar o pagamento de débitos, conforme Súmulas 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal (STF), que vedam a utilização de sanções administrativas como forma coercitiva para obtenção de pagamentos. 4. A jurisprudência desta Corte Regional rechaça a tentativa de cobrança indireta de débitos por meio das condicionantes impostas pela ANTT em casos análogos ao dos autos. Precedentes. 5. Apelação desprovida. Honorários advocatícios arbitrados na sentença acrescidos em 2%. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Processo nº 1009869-11.2024.4.01.3703

ID: 304847858

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009869-11.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LIVIA KESSIA VERDE DINIZ

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO

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RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal MA PROCESSO: 1009869-11.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMEN…

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Residencial Antares x Juliana Cristina Da Silva

ID: 317789064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009869-24.2021.8.26.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL ANTARES

Polo Passivo:

JULIANA CRISTINA DA SILVA

Intimação

Advogados:

SANDRA FABRIS FERNANDES

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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MARCELO DAS CHAGAS AZEVEDO

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FELIPE JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA

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Processo 1009869-24.2021.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Antares - Juliana Cristina da Silva - Caixa Econômica Federal - Vistos. Tendo em vista o…

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Processo nº 0003009-64.2024.8.26.0604

ID: 294468884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0003009-64.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO CORDEIRO FILHO

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Processo 0003009-64.2024.8.26.0604 (processo principal 1004517-28.2024.8.26.0604) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fornecimento de medicamentos - L.R.S. - Vistos, Fls. 187/188: Não há como defer…

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Caixa Consorcios S.A Administradora De Consorcios x Gedecon Construcoes E Participacoes Ltda

ID: 324673242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000557-64.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA CONSORCIOS S.A ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS

Polo Passivo:

GEDECON CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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FELIPE ALBERTO VERZA FERREIRA

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FABIO ARJONAS

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Processo 1000557-64.2024.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Caixa Consorcios S.a Administradora de Consorcios - Gedecon Construcoes e Participacoes Ltda …

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Processo nº 1013167-64.2024.8.26.0604

ID: 260180837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1013167-64.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LAURENTINA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLYNE ZANELLA DA ROCHA

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RAQUEL JAQUELINE DA SILVA

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ADV: Raquel Jaqueline da Silva (OAB 223525/SP), Karlyne Zanella da Rocha (OAB 376110/SP) Processo 1013167-64.2024.8.26.0604 - Inventário - Invtante: Laurentina Alves de Souza - Vistos. I. Fls. 42/44:…

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Processo nº 1009869-54.2019.8.26.0664

ID: 314357112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1009869-54.2019.8.26.0664

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. S. DE J. M. A. C. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAISY LUCY ALVES DA SILVA PIERRI

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ADRIANO FERNANDES

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Processo 1009869-54.2019.8.26.0664 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - M.A.C.J. - A.S.J. - V.M.B.M. - Vistos. Há determinação em agravo de instrumento, pelo E. Tribunal de Justiça de S…

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Processo nº 1009869-65.2025.4.01.3900

ID: 309252344

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009869-65.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE DOS REIS GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VANDERSON MENEZES DO NASCIMENTO

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Seção Judiciária do Pará Central de Conciliação da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009869-65.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSIANE DO…

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