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Processo nº 1514456-03.2023.8.26.0606

ID: 278839081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1514456-03.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN CARLOS MARIA

Intimação

Advogados:

VINICIUS REIS DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vinicius Reis de Barros (OAB 345633/SP) Processo 1514456-03.2023.8.26.0606 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Averiguado: JEAN CARLOS MARIA - Vistos. 1 - Observo que as teses e os argumento… ADV: Vinicius Reis de Barros (OAB 345633/SP) Processo 1514456-03.2023.8.26.0606 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Averiguado: JEAN CARLOS MARIA - Vistos. 1 - Observo que as teses e os argumentos apresentados pela Defesa confundem-se com o mérito e com ele devem ser analisados após cognição plena, observando-se o princípio do contraditório e em exame percuciente da prova produzida em Juízo. Além disso, não estão presentes quaisquer das hipóteses autorizadoras da absolvição sumária previstas no artigo 397 e seus incisos do Código de Processo Penal. Necessária, portanto, a instrução probatória. Pelo exposto, com fundamento no art. 397 e 399 do CPP, com redação dada pela Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, MANTENHO o recebimento da denúncia. 2 - Conforme Provimento nº 2.557/2020 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE de 13/5/2020), a audiência virtual será realizada nos termos dos Comunicados nº 284/2020 e 323/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. 3 - Designo para o dia 23 de setembro de 2025, às 14h30 a audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, a se realizar por vídeoconferência através do aplicativo MICROSOFT TEAMS nos termos do comunicado CG n°317/2020. 4 - Para realização da audiência virtual, determino: a) Organize-se criação do evento no aplicativo Microsoft Teams, incluindo-se, por ora, o servidor responsável na condição de organizador (anfitrião) o escrevente técnico judiciário, sr. Caio Demetrio Souza (caiosouza@tjsp.jus.br), bem como o estabelecimento prisional onde o acusado encontra-se preso e recolhido. b) Requisitem-se o(s) Réu(s) preso(s), se necessário, e testemunhas-funcionários públicos (Policiais Civis, Militares, GCMs e outros), para participarem da videoconferência. b.1) Na requisição de testemunhas-funcionários públicos deverá constar que poderão prestar depoimento por meio de qualquer dispositivo (telefone celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, devendo encaminhar mensagem ao e-mail caiosouza@tjsp.jus.br, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, solicitando o link de acesso à audiência virtual, devendo constar da requisição que as testemunhas deverão permanecer em salas distintas a fim de se garantir a incomunicabilidade das mesmas nos termos do artigo 210, parágrafo único do CPP. b.2) Se o caso, oficie-se ao estabelecimento prisional onde o réu se encontra recolhido, para que providencie o necessário para a participação de outros presos no ato de reconhecimento do réu pela(s) vítima(s) e/ou testemunha(s), devendo a unidade prisional observar os termos do artigo 226, II, do CPP. b.3) Nos mandados de intimação dirigidos a vítimas e testemunhas, o Oficial de Justiça deverá intimar da data e horário do ato, bem como cientificá-los que poderão prestar depoimento por meio de qualquer dispositivo (telefone celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet. Deverá ainda, o Oficial de Justiça colher da vítima ou testemunha um número de telefone celular para comunicação, bem como um e-mail válido para que a vítima ou testemunha possa receber o link de acesso para a audiência virtual. Caso não possua telefone celular em funcionamento mais o e-mail válido no ato da intimação, a vítima ou testemunha deverá enviar uma mensagem ao e-mail caiosouza@tjsp.jus.br, com antecedência mínima de 3 (três) dias, solicitando o link para acesso à audiência virtual. A testemunha deverá ser advertida de que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-lo-á às cominações da lei. Em caso de impossibilidade virtual, deverá comparecer ao Fórum para a participação. 5) O Cartório deverá providenciar o cumprimento das seguintes diligências: a) Proceder a inclusão do Ministério Público; Defensoria Pública/Advogado; Instituição e/ou testemunhas no evento criado. b) Encaminhar os links aos participantes. Caso não haja menção de e-mail nos autos digitais ou junto ao organizador (anfitrião) da audiência virtual, ficará a Defesa intimada para apresentar um e-mail válido para acesso como participante, em até 3 (três) dias antes da audiência. Intimem-se as partes.

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Processo nº 1009959-83.2025.8.26.0007

ID: 297719485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009959-83.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAMELA CAROLINE NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA BOMBONATO ACCEITUNE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009959-83.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Pamela Caroline Nascimento da Silva - Vistos. 1- Indefiro os benefícios da gratuidade … Processo 1009959-83.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Pamela Caroline Nascimento da Silva - Vistos. 1- Indefiro os benefícios da gratuidade judiciária ao autor, visto que o escopo precípuo da Lei n.º 1.060/50 é possibilitar que o necessitado tenha acesso à justiça, mesmo que não tenha condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a intensa movimentação financeira de, em média, R$ 10.000,00 mensais em uma única conta e contratação de advogado particular, que indicam capacidade econômica parar arcar com as custas do processo. Por assim ser, tem-se que o instituto da assistência judiciária tem sido desvirtuado, dando azo ao não recolhimento das custas devidas ao Estado, o que deve ser coibido pelo Poder Judiciário. A propósito, conveniente trazer à colação os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: 1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. A agravante alega incapacidade financeira para arcar com as custas processuais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça à agravante. III. Razões de Decidir: 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, e a agravante não apresentou documentos suficientes para comprovar a alegada incapacidade financeira, conforme exigido pela magistrada. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de gratuidade da justiça depende da comprovação da hipossuficiência financeira, que não foi demonstrada pela agravante.(TJSP; Agravo de Instrumento 2033448-56.2025.8.26.0000; Relator(a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 24/04/2025; Data de publicação: 24/04/2025) Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo. Não cabimento. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça. Bens e movimentação financeira incompatível com a justiça gratuita. Aplicação do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Agravo improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2074192-93.2025.8.26.0000; Relator(a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 24/04/2025; Data de publicação: 24/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Repactuação de Dívidas. Decisão de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. Inconformismo do requerente. Justiça gratuita. Os documentos acostados apresentam auferimento de renda e movimentação de valores em conta incompatíveis com a alegada hipossuficiência, nos termos da fundamentação. Benefício assistencial que somente pode ser deferido aos que comprovarem a situação de pobreza. Art. 5º, inciso LXXIV, da CF. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2048843-88.2025.8.26.0000; Relator(a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 24/04/2025; Data de publicação: 24/04/2025) 2- Providencie o autor, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas inicias e de citação, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: MARCELA BOMBONATO ACCEITUNE (OAB 481564/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Maria Da Consolação De Morais Lopes

ID: 305975944

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009959-48.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARIA DA CONSOLAçãO DE MORAIS LOPES

Despacho

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1009959-48.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Maria d… DESPACHO Nº 1009959-48.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Maria da Consolação de Morais Lopes - Vistos. Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou o instituto da repercussão geral, sendo incabível, portanto, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo e reconheço o trânsito em julgado. Baixem-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 3000846-19.2025.8.06.0075

ID: 318921809

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000846-19.2025.8.06.0075

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO IGEL

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FLAVIO IGEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000846-19.2025.8.06.0075… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000846-19.2025.8.06.0075 Promovente(s): AUTOR: SUELEN DE AZEVEDO JUCA Promovido(a)(s): REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vistos. SUELEN DE AZEVEDO JUCA ajuizou ação contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., alegando que sua bagagem ficou temporariamente extraviada, sem que a ré lhe prestasse qualquer suporte. Pelos danos morais sofridos, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 15.000,00. A ré apresentou contestação, sustentando a inexistência de danos morais, uma vez que o extravio ocorreu em voo de retorno, e a bagagem foi devolvida à autora em menos de 24 horas. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. É o relatório. Decido. A ação é improcedente. É incontroverso nos autos que a bagagem da autora ficou apenas temporariamente extraviada, sendo controvertido o prazo no qual a mala foi efetivamente entregue. A requerida colaciona aos autos documento informando que a bagagem foi entregue à autora no dia subsequente, contudo, não há nos autos prova de que a autora foi contatada na data indicada ou de que a bagagem foi entregue no prazo informado na peça defensiva. Por outro lado, é certo que a autora retornava ao local onde possui domicílio. Assim, a ausência da bagagem por apenas 48 horas não parece ter potencial para causar grande transtorno, já que, nesse contexto, a autora tinha acesso à totalidade de seus pertences. Ademais, a viagem e os transtornos narrados no petitório de ID 142344118 não foram minimamente comprovados. Dessa forma, não se pode concluir que a indisponibilidade de bens utilizados na viagem, por apenas 48 horas, tenha sido capaz de gerar dano ou abalo profundo, constrangimento ou lesão a direito da personalidade que justificassem a pretendida indenização. Nesse sentido, colhem-se precedentes: TJSP - Apelação Cível n.º 1013614-17.2021.8.26.0003 Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto 37ª Câmara de Direito Privado Julgamento em 01/02/2022 - Publicação em 03/02/2022 "Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por danos morais. Extravio temporário de bagagem. Improcedência. Devolução da bagagem dois dias após a chegada à residência, sem notícia de sumiço de pertences. Ausência de comprovação de dano efetivo. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida." TJSP - Apelação Cível n.º 1009959-37.2021.8.26.0003 Relator: Tavares de Almeida 23ª Câmara de Direito Privado Julgamento em 02/02/2022 - Publicação em 02/02/2022 "Ação indenizatória. Transporte aéreo nacional. Ré. Extravio temporário de bagagem. Pretensão de dano moral. Não configuração. Fato representa mero dissabor. Ausência de ofensa a direito da personalidade. Não repercussão na esfera psíquica. Improcedência. Sentença mantida. Apelo não provido." A demora de 48 horas para a entrega da bagagem, quando a autora já se encontrava em sua residência, pode, sim, causar aborrecimentos - porém, não é suficiente para ensejar danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Sem custas. Transitada em julgado, arquivem-se. Publicada e registrada virtualmente. Intime-se. Núcleo de Justiça 4.0/CE, data da assinatura digital. Jadson Bispo da Silva Juiz Leigo Pela MMA. Juíza de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0/CE, data da assinatura digital. Carliete Roque Gonçalves Palacio Juíza de Direito

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Processo nº 3000846-19.2025.8.06.0075

ID: 318921844

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000846-19.2025.8.06.0075

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NAYARA FONSECA DE SOUSA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NAYARA FONSECA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000846-19.2025.8.06.0075… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000846-19.2025.8.06.0075 Promovente(s): AUTOR: SUELEN DE AZEVEDO JUCA Promovido(a)(s): REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vistos. SUELEN DE AZEVEDO JUCA ajuizou ação contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., alegando que sua bagagem ficou temporariamente extraviada, sem que a ré lhe prestasse qualquer suporte. Pelos danos morais sofridos, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 15.000,00. A ré apresentou contestação, sustentando a inexistência de danos morais, uma vez que o extravio ocorreu em voo de retorno, e a bagagem foi devolvida à autora em menos de 24 horas. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. É o relatório. Decido. A ação é improcedente. É incontroverso nos autos que a bagagem da autora ficou apenas temporariamente extraviada, sendo controvertido o prazo no qual a mala foi efetivamente entregue. A requerida colaciona aos autos documento informando que a bagagem foi entregue à autora no dia subsequente, contudo, não há nos autos prova de que a autora foi contatada na data indicada ou de que a bagagem foi entregue no prazo informado na peça defensiva. Por outro lado, é certo que a autora retornava ao local onde possui domicílio. Assim, a ausência da bagagem por apenas 48 horas não parece ter potencial para causar grande transtorno, já que, nesse contexto, a autora tinha acesso à totalidade de seus pertences. Ademais, a viagem e os transtornos narrados no petitório de ID 142344118 não foram minimamente comprovados. Dessa forma, não se pode concluir que a indisponibilidade de bens utilizados na viagem, por apenas 48 horas, tenha sido capaz de gerar dano ou abalo profundo, constrangimento ou lesão a direito da personalidade que justificassem a pretendida indenização. Nesse sentido, colhem-se precedentes: TJSP - Apelação Cível n.º 1013614-17.2021.8.26.0003 Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto 37ª Câmara de Direito Privado Julgamento em 01/02/2022 - Publicação em 03/02/2022 "Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por danos morais. Extravio temporário de bagagem. Improcedência. Devolução da bagagem dois dias após a chegada à residência, sem notícia de sumiço de pertences. Ausência de comprovação de dano efetivo. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida." TJSP - Apelação Cível n.º 1009959-37.2021.8.26.0003 Relator: Tavares de Almeida 23ª Câmara de Direito Privado Julgamento em 02/02/2022 - Publicação em 02/02/2022 "Ação indenizatória. Transporte aéreo nacional. Ré. Extravio temporário de bagagem. Pretensão de dano moral. Não configuração. Fato representa mero dissabor. Ausência de ofensa a direito da personalidade. Não repercussão na esfera psíquica. Improcedência. Sentença mantida. Apelo não provido." A demora de 48 horas para a entrega da bagagem, quando a autora já se encontrava em sua residência, pode, sim, causar aborrecimentos - porém, não é suficiente para ensejar danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Sem custas. Transitada em julgado, arquivem-se. Publicada e registrada virtualmente. Intime-se. Núcleo de Justiça 4.0/CE, data da assinatura digital. Jadson Bispo da Silva Juiz Leigo Pela MMA. Juíza de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0/CE, data da assinatura digital. Carliete Roque Gonçalves Palacio Juíza de Direito

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Estado De São Paulo e outros x Silvia Cristina Da Silva Paulo

ID: 322357239

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009959-25.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

SILVIA CRISTINA DA SILVA PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009959-25.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Sppre… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009959-25.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Silvia Cristina da Silva Paulo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). INAPLICABILIDADE APÓS A EC Nº 103/2019. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA NO PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061. AGRAVO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB FUNDAMENTO DE CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO COM O TEMA Nº 163 DO STF. AÇÃO QUE OBJETIVA SEJA DECLARADA A ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), COM REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, A PARTIR DA EC 103/2019.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE A GDPI, APÓS A EC Nº 103/2019, É DEVIDO, CONSIDERANDO A TESE FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO NO PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061.III. RAZÕES DE DECIDIRA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061, FIRMOU A TESE DE QUE "O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO INCIDENTE SOBRE A GDPI (GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL) É DEVIDO E LEGAL ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019; APÓS ESSA DATA, EVENTUAIS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SÃO ILEGAIS, POR NÃO MAIS SEREM INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA."NOS TERMOS DO JULGAMENTO DO TEMA Nº 163 DO STF, É VEDADA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, COMO É O CASO DA GDPI APÓS A EC Nº 103/2019, QUANDO SE TORNOU VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO.O ACÓRDÃO RECORRIDO CONVERGE COM A TESE VINCULANTE DO PUIL, AO EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI EM PERÍODO POSTERIOR À EC Nº 103/2019.IV. DISPOSITIVO E TESEAGRAVO INTERNO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, É INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI, UMA VEZ QUE ESSA GRATIFICAÇÃO PASSOU A TER CARÁTER TRANSITÓRIO E NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.030, V, “C”; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019; TEMA 163 DO STF; PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000620-52.2024.8.26.9061, REL. JURANDIR DE ABREU JUNIOR, J. 03/09/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Marcelo Augusto Diamante

ID: 322467246

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009959-16.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCELO AUGUSTO DIAMANTE

Intimação de acórdão

Advogados:

AGDA FRANCISCO DE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009959-16.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcelo Augusto Diamante - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009959-16.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcelo Augusto Diamante - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. POLICIAL PENAL. INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU O DIREITO À INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA QUE JUSTIFIQUE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, É DESCRITA COMO UMA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE METAS PELA ADMINISTRAÇÃO, MAS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME RECONHECIDO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016.O ENTENDIMENTO DE QUE A BR POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA ALINHA-SE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESPECIALMENTE AOS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, QUE ASSEGURAM O CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO TRABALHADOR, APLICANDO-SE TAMBÉM AOS SERVIDORES PÚBLICOS.PRECEDENTES RECENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (TJSP) REFORÇAM A TESE DE QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS REFERIDAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS, CONSOLIDANDO A INTERPRETAÇÃO DE QUE A VERBA POSSUI CARÁTER REMUNERATÓRIO E SE SUJEITA À INCIDÊNCIA DE DIREITOS TRABALHISTAS ACESSÓRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA.É DEVIDA A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ABRANGIDOS PELA REFERIDA LEI.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; CPC/2015, ARTS. 489, §1º, IV, E 1.025; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55; CC, ART. 405.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 870.947/SE (TEMA 810); STJ, RESP 1.495.146/MG (TEMA 905); TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016; TJSP, RI NºS 1064854-21.2023.8.26.0053, 1047684-47.2023.8.26.0114, 1002885-81.2024.8.26.0081, 1004699-61.2024.8.26.0168 E 1005748-50.2023.8.26.0176 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Agda Francisco de Lima (OAB: 334978/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Guilhermina Maria Da Silva x Ivonete Borges Custodio Almeida e outros

ID: 295162644

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1009959-17.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERMINA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

IVONETE BORGES CUSTODIO ALMEIDA VIVALTER SILVA ALMEIDA

Decisão

Advogados:

DILERMANDO VILELA GARCIA FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DILERMANDO VILELA GARCIA FILHO

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DILERMANDO VILELA GARCIA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DILERMANDO VILELA GARCIA NETO

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ANA KARLA BRANDI HOHLENVERGER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1009959-17.2022.8.11.0004. AUTOR: GUILHERMINA MARIA DA SILVA REU: IVONETE BORGES CUSTODIO ALMEIDA REQUERIDO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1009959-17.2022.8.11.0004. AUTOR: GUILHERMINA MARIA DA SILVA REU: IVONETE BORGES CUSTODIO ALMEIDA REQUERIDO: VIVALTER SILVA ALMEIDA Vistos 1. Cuida-se de ação de usucapião ordinária proposta por GUILHERMINA MARIA DA SILVA em face de IVONETE BORGES CUSTÓDIO ALMEIDA, visando aquisição originária dos lotes 13 a 24 matriculados sob números 56.663; 56.664; 56.665; 56.666; 56.667; 56.668; 56.669; 56.670; 56.737; 56.738; 56.739 e 56.740. A requerente aduz ter sido lavrada procuração no livro 131, fls. 220, da Serventia do 2º Ofício de Notas de Barra do Garças/MT (justo título), para o fim especial de vender, ceder, transferir ou de qualquer forma alienar os lotes da Quadra 497 e 498 do Jardim Nova Barra do Garças/MT, no entanto não fez a escritura pública de compra e venda e o registro, possibilitando que a ré comprasse os lotes e realizasse o registro em seu nome. Alega que está há mais de 20 anos no local de forma mansa e pacífica e requer a utilização de prova emprestada dos processos: (i) Usucapião nº 0005498-63.2015.8.11.0004; (ii) Anulatória de ato jurídico nº 0011718- 14.2014.8.11.0004; e (iii) Ação de reintegração de posse nº 4987-02.2014.811.0004, código 183360, todos da 1ª Vara Cível de Barra do Garças. 2. Em sede de tutela de evidência fundada no art. 311, IV, do CPC, pleiteia a declaração de propriedade dos lotes 13 a 24 da Quadra 497 em favor da autora. Como tutela de urgência, requer seja determinada a averbação da existência da ação às margens das matrículas. 3. O pedido de tutela de urgência foi deferido, ao passo que pedido de tutela de evidência será analisado após a formação do contraditório, tendo em vista a impossibilidade de deferimento liminar (id. 107783200). 4. Audiência de conciliação, id. 114344517. 5. Os imóveis confrontam com os lotes 08, 09, 10, 11, 12 e 25, que são todos de propriedade da parte autora. 6. Contestação apresentada por Ivonete Borges Custódio Almeida, id. 115705986. 7. Impugnação à contestação, id. 115806279. 8. Município (id. 122776097), Estado (id. 123658809) e União (id. 128223524) manifestaram desinteresse na causa. 9. Ministério Público pugnou pelo prosseguimento da ação (id. 152888763). 10. Em decisão retro, a parte autora foi intimada para qualificar o cônjuge do proprietário registral, Sr. Vivalter Silva Almeida, a fim de viabilizar a posterior citação. Ademais, foi determinado o cumprimento da tutela por meio da expedição de ofício ao CRI para proceder à devida averbação. Por fim, a parte requerida, Ivonete Borges Custódio Almeida, foi intimada para comprovar a necessidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça. 11. A qualificação foi realizada conforme id. 173941843. 12. Conforme determinado em sede de tutela, foi procedida a averbação da existência da ação nas matrículas de n 56.663, 56.664, 56.665, 56.666, 56.667, 56.668, 56.669, 56.670, 56.737, 56.738, 56.739 e 56.740. 13. Em manifestação anterior, a parte requerente pugnou pela citação por edital do Sr. Vivalter Silva. 14. É O RELATÓRIO. DECIDO. 15. Apesar das tentativas infrutíferas de citar a parte ré, não houve o esgotamento dos meios possíveis e razoáveis para a localização da parta requerente. Além do mais, a citação por edital é uma medida alternativa para citar o réu. 16. Insta salientar que o Poder Judiciário possui ferramentas de busca de informações, podendo realizar pesquisa de endereço por meio de consulta aos sistemas conveniados ao Judiciário, para obter as informações necessárias no que tange ao novo endereço da parte requerida. DISPOSITIVO: 17. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de citação por edital, tendo em vista que ainda não foram requisitadas todas as formas de obter informação sobre os endereços da parte ré, com base no art. 256, §3°, do CPC. 18. Logo, INTIME-SE a autora para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. 19. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Joelma Alves Do Prado x Banco Bmg S/A

ID: 312809598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009959-12.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA ALVES DO PRADO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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LAÍS LEITE CAMPOS DE CASTRO

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Processo 1009959-12.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joelma Alves do Prado - Banco BMG S/A - Vistos. Relatório dispensado nos… Processo 1009959-12.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joelma Alves do Prado - Banco BMG S/A - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. É certo que, ordinariamente, na sistemática desenhada pelo processo civil pátrio para a produção de provas, impõe-se ao demandante o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, bem como, ao demandado, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, assim nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil. Mas, para a facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo, permite o Código de Defesa do Consumidor Lei nº 8.078/90 , ao Julgador, a inversão do ônus da prova, quando, a critério deste e segundo as regras ordinárias de experiência, mostrar-se como verossímil a alegação ou for hipossuficiente o consumidor, conforme o inciso VIII, de seu artigo 6º. Os princípios e regras do estatuto consumerista aplicam-se às instituições financeiras nas relações que estabelecem com seus clientes. Segundo autorizada doutrina, no " sistema do CDC, portanto, o banco se inclui sempre no conceito de fornecedor (art. 3º, caput, CDC, como comerciante e prestador de serviços), e as atividades por ele desenvolvidas para com o público se subsumem aos conceitos de produto e de serviço, conforme o caso. (art. 3º, §§ 1º e 2º, CDC)" (GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2000, p. 463). E não restam maiores dúvidas quanto à aplicação do microssistema jurídico de proteção ao consumidor às instituições financeiras tendo em vista os termos do Enunciado da Súmula nº 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Na hipótese sub judice, evidente está tratar-se de relação de consumo, uma vez que a Autora, como destinatária final, faz uso dos serviços bancários prestados pelo Réu, o que se coaduna com a definição de consumidor trazida pelo artigo 2º, caput, do CDC. Estabelecida a premissa e de acordo com as máximas ordinárias de experiência, necessária se faz a inversão do ônus da prova no presente caso, assim para garantir a isonomia material entre, por um lado, Autora pessoa física, e, de outra banda, instituição financeira, ora Réu. Traz a Autora que, ao observar seu extrato de pagamento de benefício, constatou que, após quitar seus empréstimos, havia descontos referentes à Reserva de Margem Consignável levados a efeito pelo banco Réu. No entanto, não teria a Autora em nenhum momento celebrado contrato dessa natureza. Diante disso, objetiva seja declarada a inexistência da relação jurídica, que o Réu se abstenha de efetuar novos descontos, bem como e restituição em dobro dos valores descontados e uma compensação pelos danos morais. Já o Réu, em sua contestação, sustenta que a Autora teria efetivamente contratado um cartão de crédito consignado e dele feito uso. Pois bem. De fato, conforme fls. 197/205, a Autora teria efetivamente contratado o "Cartão de Crédito Consignado" RMC, o qual, ao contrário do que afirmado, restou por ela utilizado para realização de saque e compras, conforme fl. 206 e faturas de fls. 223 e seguintes. Assim, forma-se a conclusão deste Juízo no sentido de que a Autora tinha plena ciência da contratação do cartão de crédito consignado em tela e do regramento a ele aplicável. Nestes termos, não há que se falar em fato do serviço prestado pelo banco Réu, nos termos do artigo 14, da Lei 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor , a fazer emergir a responsabilidade por eventual dano. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela Autora. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. P. R. I. e C. - ADV: LAÍS LEITE CAMPOS DE CASTRO (OAB 467776/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG)

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Julio Luiz Lopes Friebolin x Banco Santander S/A e outros

ID: 306441730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005679-84.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JULIO LUIZ LOPES FRIEBOLIN

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER S/A ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

Intimação

Advogados:

FÁBIO INTASQUI

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ÉRICA KALIL SARTORELLO

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Processo 0005679-84.2024.8.26.0019 (processo principal 1009959-18.2023.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Seguro - Julio Luiz Lopes Friebolin - Zurich Santander Brasil Seguros e Previdencia S.a.… Processo 0005679-84.2024.8.26.0019 (processo principal 1009959-18.2023.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Seguro - Julio Luiz Lopes Friebolin - Zurich Santander Brasil Seguros e Previdencia S.a. - - Banco Santander S/A - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S/A, que aduz, em síntese: (i) excesso de execução pela inclusão indevida de verbas a título de perdas e danos (honorários contratuais) que não constam expressamente da sentença transitada em julgado; (ii) ter realizado o depósito da totalidade dos valores determinados na sentença, especificamente R$ 16.404,18 a título de indenização securitária, R$ 3.270,00 referente a danos morais e R$ 1.967,41 concernente aos honorários advocatícios sucumbenciais, totalizando R$ 22.082,21. O exequente, por sua vez, impugnou os argumentos da executada, sustentando que a sentença julgou totalmente procedentes os pedidos formulados na inicial, incluindo o ressarcimento das despesas com contratação de advogado a título de perdas e danos. Aduziu, ainda, haver incorreção nos cálculos da executada quanto à atualização monetária e juros aplicáveis às verbas incontroversas. A impugnação deve ser parcialmente acolhida. De fato, no que tange à verba controversa referente a perdas e danos (honorários contratuais), assiste razão à impugnante. No dispositivo sentencial não se vislumbra condenação expressa ao ressarcimento dos honorários contratuais advocatícios a título de perdas e danos. A expressão "pagamento e/ou ressarcimento das custas e despesas processuais" contida na parte dispositiva da sentença refere-se, em seu sentido técnico-processual, às despesas típicas do processo, como custas judiciais, emolumentos, despesas com diligências oficiais, perícias e outras congêneres, não abrangendo, em interpretação literal, os honorários contratuais e tal condenação deveria ser expressa e fundamentada, não se presumindo incluída em condenação genérica ao pagamento de custas e despesas processuais. Neste sentido, não havendo condenação específica e explícita ao pagamento dos honorários contratuais a título de perdas e danos, imperioso reconhecer a procedência da impugnação neste ponto, afastando-se a pretensão executiva no valor de R$ 4.282,48 referente aos honorários contratuais. Contudo, no que concerne às verbas incontroversas (indenização securitária, danos morais e honorários sucumbenciais), a impugnação não merece acolhimento. Com efeito, a executada limitou-se a apresentar seus próprios cálculos, sem impugnar especificamente a metodologia utilizada pelo exequente, tampouco apontando, de maneira precisa, quais seriam os equívocos cometidos na atualização do débito. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação por excesso de execução. Não há impugnação específica, detalhada, com fundamentação clara e prova dos fatos alegados, de que a atualização não tenha considerado exatamente os termos da condenação sobre a multa aplicada pelo juiz como astreinte e a indenização reconhecida pela restituição do valor pago comprovado nos autos pela parte autora. Ainda, devido sobre os valores da condenação honorários advocatícios em 10% na fase da ação principal, bem como, honorários arbitrados em 10% na fase de cumprimento de sentença, juros e correção monetária. Ao que consta fora apresentada planilha com exclusão dos juros computados sobre o valor das astreintes, conforme determinado, e assim, chegou-se ao valor ora executado. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2098108-59.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) No caso em apreço, a impugnante não cumpriu adequadamente seu ônus processual, limitando-se a apresentar cálculos alternativos sem apontar, de forma específica e fundamentada, os erros que teriam sido cometidos pelo exequente. Assim, devem prevalecer os cálculos apresentados pelo exequente quanto às verbas incontroversas. Destarte, o exequente aponta que os valores corretos seriam: R$ 16.844,80 a título de indenização securitária, R$ 3.900,22 referentes a danos morais e R$ 2.693,07 concernentes aos honorários advocatícios sucumbenciais, totalizando R$ 23.438,09. Considerando os depósitos realizados pela executada no montante de R$ 22.082,21, remanesce, portanto, um saldo devedor de R$ 1.355,88 (mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e oito centavos). Assim, acolho parcialmente a impugnação para o fim de somente afastar a cobrança do valor de R$ 4.282,48 (quatro mil, duzentos e oitenta e dois reais e quarenta e oito centavos) a título de perdas e danos (honorários contratuais). Por consequência e razões supra, remanesce devido pela executada o valor. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, apresentando demonstrativo de cálculo atualizado, com a ressalva do valor que já foi pago espontaneamente nos autos principais e a parcela excluída alhures, requerendo o que de direito, no prazo de quinze dias. Int. - ADV: ÉRICA KALIL SARTORELLO (OAB 322763/SP), FÁBIO INTASQUI (OAB 350953/SP), FÁBIO INTASQUI (OAB 350953/SP)

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