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"1009959-03.2023.8.26.0606" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 1000172-81.2021.8.11.0041

ID: 324831745

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000172-81.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1000172-81.2021.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO E…

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Processo nº 1009959-58.2022.8.11.0055

ID: 291766113

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009959-58.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMERICO TESTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REGINA MARILIA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009959-58.2022.8.11.0055 REQUERENTE: AMERICO TESTE REQUERIDO: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA S…

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Processo nº 1009959-15.2025.8.11.0003

ID: 294452708

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009959-15.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

F S DA SILVA PAIM - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO ARTUR DE OLIVEIRA SERRA E NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO CESAR CLEMENTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Certidão de decurso de prazo para pagamento Processo nº 1009959-15.2025.8.11.0003 Certifico que, devidam…

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Ronielton Pereira Da Silva Registrado(A) Civilmente Como Ronielton Pereira Da Silva x Marcelo Favatto Lanza

ID: 305909902

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009959-62.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RONIELTON PEREIRA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONIELTON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MARCELO FAVATTO LANZA

Intimação

Advogados:

EDSON FRANCISCO DONINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIO SALES DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: Nº 1009959-62.2018.8.11.0002 Requerente: Ronielton Pereira da Silva Requerido: Marcel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: Nº 1009959-62.2018.8.11.0002 Requerente: Ronielton Pereira da Silva Requerido: Marcelo Favatto Lanza Data e horário: 11 de maio de 2025, às 13h30. PRESENTES Juíza de Direito: Érika Cristina Camilo Camin Requerente: Ronielton Pereira da Silva Advogado: Marcio Sales de Freitas Requerido: Marcelo Favatto Lanza Advogado: Edson Francisco Donini Testemunha: Rozenildo Ferreira da Silva OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, constatou-se a presença das pessoas acima mencionadas. Na sequência, as partes foram devidamente cientificadas sobre a utilização do registro audiovisual, sendo advertidas acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo, em conformidade com os arts. 133 e 138, inciso III, ambos da CNGC/TJMT. A audiência será realizada por meio de videoconferência, via sistema Teams. Aberta a audiência, foram realizados os depoimentos pessoais da parte autora e da parte ré como prova do juízo. As testemunhas do requerente não compareceram e nem ingressaram no link, tendo este juízo aguardado por 10 minutos, e diante da ausência foi declarada preclusa a produção da prova. Após, ouviu-se a testemunha do requerido Sr. Rozenildo Ferreira da Silva, tendo havido a desistência da testemunha Thiago Patrick Gavani de Souza. Ao final, os patronos das partes formularam requerimentos de apresentação de documentos, sendo deferido por este juízo. No mais, o requerido comprometeu-se a apresentar em secretaria o contrato original. DELIBERAÇÕES Pela MMª Juíza foi deliberado: Vistos... 1. INTIMAR o requerente para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos as multas referentes ao veículo narrado em audiência; 2. No mesmo prazo, INTIMAR o requerido para juntar aos autos a prova de que desfez da camionete e o valor de venda, documentos relacionados à venda do fiat uno e documentos ou fotos que comprovem o estado atual do caminhão. 3. Transcorrido os prazos, INTIMAR o requerente, por meio de seu advogado, para apresentação das alegações finais no prazo de 10 dias; 4. Findo o prazo, INTIMAR o requerido, por meio de seu advogado, para apresentação das alegações finais no prazo de 10 dias; 5. Por fim, CONCLUSOS para sentença. Intimar. Cumprir. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Franciele Ferreira De Almeida

ID: 326306909

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE SORRISO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1009959-98.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

FRANCIELE FERREIRA DE ALMEIDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE SORRISO DECISÃO Processo: 1009959-98.2025.8.11.0040. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE SORRISO DECISÃO Processo: 1009959-98.2025.8.11.0040. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: FRANCIELE FERREIRA DE ALMEIDA VISTOS E RECEBIDOS EM PLANTÃO SEMANAL, O Delegado (a) de Polícia de Sorriso/MT informou a Prisão em Flagrante de FRANCIELE FERREIRA DE ALMEIDA, ocorrida em 14/07/2025, pela prática dos crimes tipificados no(s) Art. 155 da DECRETO LEI Nº 2.848/1940. É o necessário. Decido. Recebo o presente incidente durante o plantão regional, institucionalizado por meio do Provimento nº 017/2019, do Conselho da Magistratura do TJMT, pois, subsumida a hipótese ao disposto no art. 1º, alínea “c”, da Resolução nº 71/09, do CNJ, verbis: “Art. 1º. O Plantão Judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão regimental dos respectivos tribunais ou juízos destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: (...) c) comunicações de prisão em flagrante e à apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória”. Noutra banda, totalmente desnecessária a manifestação do Ministério Público, conforme, inclusive, orientação do Exmo. Sr. Des. Corregedor Geral da Justiça (Ofício Circular nº 142/2013-DJA de 12/03/2013). Constam da peça flagrancial as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagrado, bem como a nota de culpa. Como se denota, a prisão foi efetuada legalmente e nos termos do art. 302, inciso I, do Código de Processo Penal. Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, razão porque HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. DESIGNO audiência de custódia para o dia 15/07/2025 às 10h30min, a ser realizada por meio de vídeo conferência, através do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmRjYWQzZDMtYmZlOS00NWVmLWE0ZWEtOTNiZTRmMjNlY2Jj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22224114d2-562a-4859-a064-0bb81ca8b5f5%22%7d Notifique-se o representante do Ministério Público e a Defensoria Pública de Sorriso, caso o flagrado não constitua advogado particular. Cumpra-se. Sorriso/MT, 15 de julho de 2025. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito Plantonista

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Franciele Ferreira De Almeida

ID: 326414645

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE SORRISO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1009959-98.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

FRANCIELE FERREIRA DE ALMEIDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE SORRISO DECISÃO Processo: 1009959-98.2025.8.11.0040. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE SORRISO DECISÃO Processo: 1009959-98.2025.8.11.0040. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: FRANCIELE FERREIRA DE ALMEIDA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Número do Processo: 1009959-98.2025.8.11.0040 Espécie: Auto de Prisão em Flagrante. Juiz de Direito: Valter Fabricio Simioni da Silva. Promotora de Justiça: Drª. Fernanda Pawelec Autuada: FRANCIELE FERREIRA DE ALMEIDA Defensora Pública: Drª Luciana Decesaro. Data e horário: Terça-Feira, 15 de julho de 2025, às 10h30min. PRESENTES Juiz de Direito: Valter Fabricio Simioni da Silva. Promotora de Justiça: Drª. Fernanda Pawelec Autuada: FRANCIELE FERREIRA DE ALMEIDA Defensora Pública: Drª Luciana Decesaro. OCORRÊNCIAS Aberta a audiência foi constatada a presença das pessoas acima. A oralidade foi realizada por videoconferência, com fundamento no Provimento nº. 15, de 10 de maio de 2020. Nos termos da lei 11.419/2006, a parte não se opôs a gravação do(s) depoimento(s) em áudio e vídeo, ouvindo-se então os presentes. Ficam desde já os presentes advertidos acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão O Delegado (a) de Polícia de Sorriso/MT informou a Prisão em Flagrante de FRANCIELE FERREIRA DE ALMEIDA, ocorrida em 14/07/2025, pela prática dos crimes tipificados no(s) Art. 155 da DECRETO LEI Nº 2.848/1940. A decisão id. 200869903 homologou o flagrante e designou audiência de custódia. Em manifestação, o Ministério Público pugnou pela homologação do flagrante, assim como a concessão de liberdade provisória. Em defesa, a Defensoria Pública almejou a concessão de liberdade provisória com a adoção de medidas cautelares à prisão É o necessário. Decido. Observo que flagranteado foi preso em flagrante pela prática do crime previsto no art. 155 do Código Penal Brasileiro, conforme se extrai da peça flagrancial, de forma que a materialidade delitiva encontra-se estampada nos autos. No tocante à manutenção ou não da prisão da flagranteado, considerando os elementos revelados no auto de prisão em flagrante, concluo que a liberdade provisória do flagrado se revela medida imperiosa, observado, a aplicação de medidas cautelares à prisão. Quanto às cautelares genéricas, a nova redação do artigo 282 do CPP, incluída pela Lei nº 12.403/2.011, estabelece que tais medidas deverão ser aplicadas, observando-se: 1) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e 2) adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. Considerando que no presente caso não estão presentes os motivos ensejadores da decretação da prisão preventiva, entendo conveniente a substituição da segregação cautelar da acusada pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, incisos I, II, IV e V, do CPP, verbis: “Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; (...) IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos”. Em relação à fiança, no caso dos autos entendo que desnecessário seu recolhimento. A fiança, na presente hipótese, pode ser arbitrada no valor entre 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, uma vez que os tipo penal do crime previsto no art. 155 do Código Penal prevê pena que não super a 4 (anos) anos, conforme art. 325, inciso I do Código de Processo Penal, podendo, contudo, ser dispensada de acordo com a situação econômica do preso, conforme § 1º, inciso I, do mencionado artigo, verbis: “Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: I - de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). (...) § 1o Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser: I - dispensada, na forma do art. 350 deste Código; (...)” A propósito: “HABEAS CORPUS – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DANO – LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA – ISENÇÃO DO PAGAMENTO – PROCEDÊNCIA – HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE –IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM A FIANÇA – CAPACIDADE FINANCEIRA PRECÁRIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA – LIMINAR RATIFICADA. Para o arbitramento da fiança, deve-se considerar, entre outras circunstâncias, as condições pessoais de fortuna do acusado, de modo que poderá ser dispensada quando demonstrada a impossibilidade de o paciente arcar com o seu pagamento, em razão da sua hipossuficiência, especialmente quando inexistem qualquer das hipóteses autorizadoras da prisão preventiva, não havendo razão para mantê-lo segregado.” (N.U 1004923-40.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 28/04/2021, Publicado no DJE 30/04/2021) Pelo exposto, inexistindo por ora, qualquer das hipóteses autorizadoras da decretação da prisão preventiva, bem como, considerando a situação econômica do flagranteado, CONCEDO-LHE A LIBERDADE PROVISÓRIA com dispensa da fiança, na forma § 1º, inciso I, do art. 325 do CPP, condicionada, contudo, a aplicação de medidas cautelares diversas à prisão, na forma dos incisos I, II, IV e V do art. 319 do CPP. Considerando se tratar de decisão proferida em Plantão Regionalizado, SERVE A PRESENTE COMO MANDADO E Alvará de Soltura, e deve ser cumprido se por outro motivo o acusado não estiver preso. Notifique-se o Ministério Público. Ciência à DPE. Oficie-se a a Secretaria de Assistência Social. Com a chegada do Inquérito Policial, trasladem-se as peças necessárias e, depois, arquive-se com as anotações e baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 15 de julho de 2025. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito Plantonista

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Processo nº 1009959-03.2022.8.11.0041

ID: 277640738

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1009959-03.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LOURDES DOS SANTOS PIRES LUCIMAR FRANCISCA DOS SANTOS SOUSA LUIZ DOS SANTOS SOUZA LUZINETE DOS SANTOS SOUZA MARIA DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HERVITAN CRISTIAN CARULLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RODRIGUES CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009959-03.2022.8.11.0041. ASSISTENTE: LOURDES DOS SANTOS PIRES, MARIA DOS SANTOS SOUZA, LUZINETE D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009959-03.2022.8.11.0041. ASSISTENTE: LOURDES DOS SANTOS PIRES, MARIA DOS SANTOS SOUZA, LUZINETE DOS SANTOS SOUZA, LUCIMAR FRANCISCA DOS SANTOS SOUSA, LUIZ DOS SANTOS SOUZA ASSISTENTE: APARECIDA DOS SANTOS SOUZA Vistos etc... Trata-se de inventário objetivando a partilha dos bens deixados pela de cujus APARECIDA DOS SANTOS SOUZA. O espólio, como universalidade de bens, direitos e obrigações, responde pelas dívidas deixadas pelo falecido, nos termos do artigo 1.997 do Código Civil e do artigo 796 do Código de Processo Civil. A legislação processual civil, ao tratar do procedimento de inventário e partilha, estabelece um rito específico para o pagamento das dívidas do espólio, determinando, em seu artigo 642, que "antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis". A quitação do passivo hereditário é, portanto, etapa antecedente e indispensável à partilha dos bens entre os herdeiros. No caso, ao apresentar as primeiras declarações (id. Num. 187412624) a inventariante apontou a existência de passivo, referentes a débitos condominiais e fiscais, e na oportunidade, postula pelo levantamento de valores para pagamento dos referidos débitos. Assim, ainda que o levantamento de valores que compõem o acervo hereditário seja medida excepcional, na hipótese, a pretensão encontra amparo na necessidade de regularizar a situação fiscal do espólio, bem como efetuar o pagamento dos demais débitos apontados, o que se revela imprescindível para o prosseguimento do inventário e para a futura homologação da partilha, conforme a legislação de regência supramencionada. ANTE O EXPOSTO, pelas razões e fundamentos expostos, DEFIRO a liberação de valores suficientes para pagamento do passivo, consistente em débitos fiscais e condominiais, e outras eventuais dívidas deixadas pela falecida ou assumidas pelo Espólio. No entanto, a liberação dos valores fica, contudo, condicionada à prévia apresentação, pela inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, das respectivas guias de recolhimento, boletos e/ou extratos atualizados dos débitos que se pretende quitar, de modo a permitir a conferência da exatidão dos valores a serem liberados e sua destinação exclusiva ao fim autorizado. Anoto desde já o prazo de 30 (trinta) dias, após a expedição do alvará, para que a os herdeiros comprovem a quitação do débito, acostando aos autos as respectivas guias e comprovantes de quitação, bem como as certidões negativas. Sem prejuízo, determino a juntada de cópia atualizada do inteiro teor das matrículas referentes aos lotes indicados à partilha e/ou documentos que comprovem a posse/direitos do espólio sobre os aludidos bens (documentos que comprovem a posse da falecida por ocasião da abertura da sucessão, contratos de compromisso de compra e venda...). Para tanto, fixo o prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, novamente conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho Juiz de Direito

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Guilhermina Maria Da Silva x Ivonete Borges Custodio Almeida e outros

ID: 295162644

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1009959-17.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERMINA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

IVONETE BORGES CUSTODIO ALMEIDA VIVALTER SILVA ALMEIDA

Decisão

Advogados:

DILERMANDO VILELA GARCIA FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DILERMANDO VILELA GARCIA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DILERMANDO VILELA GARCIA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DILERMANDO VILELA GARCIA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA KARLA BRANDI HOHLENVERGER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1009959-17.2022.8.11.0004. AUTOR: GUILHERMINA MARIA DA SILVA REU: IVONETE BORGES CUSTODIO ALMEIDA REQUERIDO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1009959-17.2022.8.11.0004. AUTOR: GUILHERMINA MARIA DA SILVA REU: IVONETE BORGES CUSTODIO ALMEIDA REQUERIDO: VIVALTER SILVA ALMEIDA Vistos 1. Cuida-se de ação de usucapião ordinária proposta por GUILHERMINA MARIA DA SILVA em face de IVONETE BORGES CUSTÓDIO ALMEIDA, visando aquisição originária dos lotes 13 a 24 matriculados sob números 56.663; 56.664; 56.665; 56.666; 56.667; 56.668; 56.669; 56.670; 56.737; 56.738; 56.739 e 56.740. A requerente aduz ter sido lavrada procuração no livro 131, fls. 220, da Serventia do 2º Ofício de Notas de Barra do Garças/MT (justo título), para o fim especial de vender, ceder, transferir ou de qualquer forma alienar os lotes da Quadra 497 e 498 do Jardim Nova Barra do Garças/MT, no entanto não fez a escritura pública de compra e venda e o registro, possibilitando que a ré comprasse os lotes e realizasse o registro em seu nome. Alega que está há mais de 20 anos no local de forma mansa e pacífica e requer a utilização de prova emprestada dos processos: (i) Usucapião nº 0005498-63.2015.8.11.0004; (ii) Anulatória de ato jurídico nº 0011718- 14.2014.8.11.0004; e (iii) Ação de reintegração de posse nº 4987-02.2014.811.0004, código 183360, todos da 1ª Vara Cível de Barra do Garças. 2. Em sede de tutela de evidência fundada no art. 311, IV, do CPC, pleiteia a declaração de propriedade dos lotes 13 a 24 da Quadra 497 em favor da autora. Como tutela de urgência, requer seja determinada a averbação da existência da ação às margens das matrículas. 3. O pedido de tutela de urgência foi deferido, ao passo que pedido de tutela de evidência será analisado após a formação do contraditório, tendo em vista a impossibilidade de deferimento liminar (id. 107783200). 4. Audiência de conciliação, id. 114344517. 5. Os imóveis confrontam com os lotes 08, 09, 10, 11, 12 e 25, que são todos de propriedade da parte autora. 6. Contestação apresentada por Ivonete Borges Custódio Almeida, id. 115705986. 7. Impugnação à contestação, id. 115806279. 8. Município (id. 122776097), Estado (id. 123658809) e União (id. 128223524) manifestaram desinteresse na causa. 9. Ministério Público pugnou pelo prosseguimento da ação (id. 152888763). 10. Em decisão retro, a parte autora foi intimada para qualificar o cônjuge do proprietário registral, Sr. Vivalter Silva Almeida, a fim de viabilizar a posterior citação. Ademais, foi determinado o cumprimento da tutela por meio da expedição de ofício ao CRI para proceder à devida averbação. Por fim, a parte requerida, Ivonete Borges Custódio Almeida, foi intimada para comprovar a necessidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça. 11. A qualificação foi realizada conforme id. 173941843. 12. Conforme determinado em sede de tutela, foi procedida a averbação da existência da ação nas matrículas de n 56.663, 56.664, 56.665, 56.666, 56.667, 56.668, 56.669, 56.670, 56.737, 56.738, 56.739 e 56.740. 13. Em manifestação anterior, a parte requerente pugnou pela citação por edital do Sr. Vivalter Silva. 14. É O RELATÓRIO. DECIDO. 15. Apesar das tentativas infrutíferas de citar a parte ré, não houve o esgotamento dos meios possíveis e razoáveis para a localização da parta requerente. Além do mais, a citação por edital é uma medida alternativa para citar o réu. 16. Insta salientar que o Poder Judiciário possui ferramentas de busca de informações, podendo realizar pesquisa de endereço por meio de consulta aos sistemas conveniados ao Judiciário, para obter as informações necessárias no que tange ao novo endereço da parte requerida. DISPOSITIVO: 17. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de citação por edital, tendo em vista que ainda não foram requisitadas todas as formas de obter informação sobre os endereços da parte ré, com base no art. 256, §3°, do CPC. 18. Logo, INTIME-SE a autora para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. 19. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1004436-31.2025.8.11.0000

ID: 282756398

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1004436-31.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABÁ

Polo Passivo:

Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1004436-31.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABÁ//MT. SUSCITADO: JUÍZO DA 5ª VARA ESPECIALIZADA DE … CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1004436-31.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABÁ//MT. SUSCITADO: JUÍZO DA 5ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABÁ/MT. Vistos, etc. CONFLITO DE COMPETÊNCIA – PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – EXISTÊNCIA DE ANTERIOR AÇÃO DE INVENTÁRIO EM TRÂMITE NO JUÍZO SUSCITANTE – PREJUDICIALIDADE – CONFLITO IMPROCEDENTE. Ainda que não exista conexão entre a Ação de Cessão de Direitos e a de Inventário nos moldes do art. 55 do CPC, certo é que o cumprimento e a execução ocorrerão nos autos do Inventário, havendo prejudicialidade entre as demandas, de forma que se mostra conveniente que o feito trâmite desde logo pela Vara onde tramita a do Inventário. Vistos, etc. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABÁ/MT contra o JUÍZO DA 5ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABÁ/MT, com o objetivo de definir qual deles é competente para processar e julgar a Ação cessão de direitos hereditários e compra e venda de imóvel n. 1067771-32.2024.8.11.0041. O Juízo suscitado declinou da competência, nos termos do art. 58 do CPC, ao argumento de que “Conforme consta nos presentes autos, em síntese, requer a parte autora à cessão de direitos hereditários de compra e venda de imóvel, contudo, a ação judicial principal tramita perante a 3° Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá-MT, em tramite, conforme consta em petição inicial, desse modo, aquele juízo deverá julgar a presente ação de cessão de direito hereditários a fim de se evitar nulidade de atos realizados por este juízo.”. Por sua vez, o Juízo Suscitante afirmou que “não há relação de dependência entre a presente ação e o inventário em questão, pois, tratam-se de matérias distintas, que não se vincula diretamente à apuração, liquidação ou partilha do acervo hereditário, mas sim a uma negociação de direitos patrimoniais, devendo tramitar de forma autônoma na Vara de origem.”. Na decisão de ID n. 274523881 foi designado o Juízo Suscitante para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. Informações prestadas pelo Juízo Suscitado (ID n.275571387). A Procuradoria Geral de Justiça alegou a ausência de interesse público a ensejar a intervenção ministerial. (ID n. 279107863). É o relatório. Decido. Diante da existência de precedentes jurisprudenciais sobre o tema, cabível o julgamento monocrático. Pois bem. Como indicado pelo Juízo suscitante, não há conexão entre os feitos, pois não existe identidade dos pedidos ou entre as causa de pedir, ex vi do art. 55 do CPC. Entretanto, certo é que após o deferimento, ou não, da autorização judicial para a compra e venda da cota parte referente à Infante, o seu processamento e prestação de contas ocorrerão nos autos do Inventário, porquanto este resolve as questões inerentes ao levantamento, descrição e liquidação do patrimônio do de cujus, assim, havendo prejudicialidade entre as demandas, se mostra conveniente que o feito trâmite desde logo pela Vara onde tramita a do Inventário. Logo, o processamento da ação de cessão deve se dar na mesma Vara em que tramita a Ação de Inventário, visto que esta poderá ser atingida por eventuais deliberações contidas na autorização, inclusive quanto à divisão, posto que já sofrera retificação quanto a distribuição das cotas “De toda sorte, analisando a peça supra, constato que foi apresentado plano de partilha no qual não há preservação do quinhão hereditário das menores, razão pela qual, em consonância com a manifestação ministerial de ID. 166988206, concedo o prazo de 15 dias para retificação.” Nesse sentido, colaciono julgados deste Sodalício: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO EM TRÂMITE NO JUÍZO SUSCITANTE – PROPOSITURA ANTERIOR – RISCO DE DECISÕES DIVERGENTES – CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE – CONFLITO IMPROCEDENTE. Ainda que inexista identidade de pedido e de causa de pedir entre a Ação de Abertura e Registro de Testamento e a de Inventário, esta última pode ser atingida por eventuais disposições testamentárias, o que gera a conexão por prejudicialidade. “Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.” (§ 3º do art. 55 do CPC).” Se a Ação de Inventário é processada no Juízo suscitante e foi distribuída antes da Ação Testamentária, ali devem tramitar ambas as causas. (N.U 1000317-66.2021.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 01/07/2021, Publicado no DJE 06/07/2021)” “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – PEDIDO DE ABERTURA E REGISTRO DE TESTAMENTO – PROPOSITURA ANTERIOR DE AÇÃO DE INVENTÁRIO EM TRÂMITE NO JUÍZO SUSCITADO – RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES – PREJUDICIALIDADE – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO – CONFLITO PROCEDENTE. 1- Ainda que não haja conexão entre o Pedido de Abertura e Registro de Testamento e a Ação de Inventário, uma vez são diversas a causa de pedir e o pedido, já que o primeiro é procedimento de jurisdição voluntária, no qual o Estado exerce simplesmente atos de administração, enquanto que a segunda é procedimento de jurisdição contenciosa, que visa definir a partilha da herança que toca a cada herdeiro, é evidente a existência de prejudicialidade entre as demandas propostas, uma vez que eventuais disposições testamentárias poderão influenciar na ação de inventário. 2- Nos termos do artigo 55, § 3.º do Código de Processo Civil, deverão ser reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Na hipótese, ambas as causas devem tramitar perante o mesmo Juízo, qual seja, o Suscitado, pois a Ação de Inventário foi distribuída antes do Pedido de Registro de Testamento. (N.U 1009959-68.2018.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 07/02/2019, Publicado no DJE 26/02/2019) Ante o exposto, julgo improcedente o presente conflito. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora.

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Processo nº 1004436-31.2025.8.11.0000

ID: 282756402

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1004436-31.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA QUINTA VARA ESPECIALIZADA DE FAMILIA E SUCESSOES DA COMARCA DE CUIABA-MT

Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1004436-31.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABÁ//MT. SUSCITADO: JUÍZO DA 5ª VARA ESPECIALIZADA DE … CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1004436-31.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABÁ//MT. SUSCITADO: JUÍZO DA 5ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABÁ/MT. Vistos, etc. CONFLITO DE COMPETÊNCIA – PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – EXISTÊNCIA DE ANTERIOR AÇÃO DE INVENTÁRIO EM TRÂMITE NO JUÍZO SUSCITANTE – PREJUDICIALIDADE – CONFLITO IMPROCEDENTE. Ainda que não exista conexão entre a Ação de Cessão de Direitos e a de Inventário nos moldes do art. 55 do CPC, certo é que o cumprimento e a execução ocorrerão nos autos do Inventário, havendo prejudicialidade entre as demandas, de forma que se mostra conveniente que o feito trâmite desde logo pela Vara onde tramita a do Inventário. Vistos, etc. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABÁ/MT contra o JUÍZO DA 5ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABÁ/MT, com o objetivo de definir qual deles é competente para processar e julgar a Ação cessão de direitos hereditários e compra e venda de imóvel n. 1067771-32.2024.8.11.0041. O Juízo suscitado declinou da competência, nos termos do art. 58 do CPC, ao argumento de que “Conforme consta nos presentes autos, em síntese, requer a parte autora à cessão de direitos hereditários de compra e venda de imóvel, contudo, a ação judicial principal tramita perante a 3° Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá-MT, em tramite, conforme consta em petição inicial, desse modo, aquele juízo deverá julgar a presente ação de cessão de direito hereditários a fim de se evitar nulidade de atos realizados por este juízo.”. Por sua vez, o Juízo Suscitante afirmou que “não há relação de dependência entre a presente ação e o inventário em questão, pois, tratam-se de matérias distintas, que não se vincula diretamente à apuração, liquidação ou partilha do acervo hereditário, mas sim a uma negociação de direitos patrimoniais, devendo tramitar de forma autônoma na Vara de origem.”. Na decisão de ID n. 274523881 foi designado o Juízo Suscitante para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. Informações prestadas pelo Juízo Suscitado (ID n.275571387). A Procuradoria Geral de Justiça alegou a ausência de interesse público a ensejar a intervenção ministerial. (ID n. 279107863). É o relatório. Decido. Diante da existência de precedentes jurisprudenciais sobre o tema, cabível o julgamento monocrático. Pois bem. Como indicado pelo Juízo suscitante, não há conexão entre os feitos, pois não existe identidade dos pedidos ou entre as causa de pedir, ex vi do art. 55 do CPC. Entretanto, certo é que após o deferimento, ou não, da autorização judicial para a compra e venda da cota parte referente à Infante, o seu processamento e prestação de contas ocorrerão nos autos do Inventário, porquanto este resolve as questões inerentes ao levantamento, descrição e liquidação do patrimônio do de cujus, assim, havendo prejudicialidade entre as demandas, se mostra conveniente que o feito trâmite desde logo pela Vara onde tramita a do Inventário. Logo, o processamento da ação de cessão deve se dar na mesma Vara em que tramita a Ação de Inventário, visto que esta poderá ser atingida por eventuais deliberações contidas na autorização, inclusive quanto à divisão, posto que já sofrera retificação quanto a distribuição das cotas “De toda sorte, analisando a peça supra, constato que foi apresentado plano de partilha no qual não há preservação do quinhão hereditário das menores, razão pela qual, em consonância com a manifestação ministerial de ID. 166988206, concedo o prazo de 15 dias para retificação.” Nesse sentido, colaciono julgados deste Sodalício: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO EM TRÂMITE NO JUÍZO SUSCITANTE – PROPOSITURA ANTERIOR – RISCO DE DECISÕES DIVERGENTES – CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE – CONFLITO IMPROCEDENTE. Ainda que inexista identidade de pedido e de causa de pedir entre a Ação de Abertura e Registro de Testamento e a de Inventário, esta última pode ser atingida por eventuais disposições testamentárias, o que gera a conexão por prejudicialidade. “Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.” (§ 3º do art. 55 do CPC).” Se a Ação de Inventário é processada no Juízo suscitante e foi distribuída antes da Ação Testamentária, ali devem tramitar ambas as causas. (N.U 1000317-66.2021.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 01/07/2021, Publicado no DJE 06/07/2021)” “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – PEDIDO DE ABERTURA E REGISTRO DE TESTAMENTO – PROPOSITURA ANTERIOR DE AÇÃO DE INVENTÁRIO EM TRÂMITE NO JUÍZO SUSCITADO – RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES – PREJUDICIALIDADE – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO – CONFLITO PROCEDENTE. 1- Ainda que não haja conexão entre o Pedido de Abertura e Registro de Testamento e a Ação de Inventário, uma vez são diversas a causa de pedir e o pedido, já que o primeiro é procedimento de jurisdição voluntária, no qual o Estado exerce simplesmente atos de administração, enquanto que a segunda é procedimento de jurisdição contenciosa, que visa definir a partilha da herança que toca a cada herdeiro, é evidente a existência de prejudicialidade entre as demandas propostas, uma vez que eventuais disposições testamentárias poderão influenciar na ação de inventário. 2- Nos termos do artigo 55, § 3.º do Código de Processo Civil, deverão ser reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Na hipótese, ambas as causas devem tramitar perante o mesmo Juízo, qual seja, o Suscitado, pois a Ação de Inventário foi distribuída antes do Pedido de Registro de Testamento. (N.U 1009959-68.2018.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 07/02/2019, Publicado no DJE 26/02/2019) Ante o exposto, julgo improcedente o presente conflito. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora.

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1009959-03.2023.8.26.0606" – Página 1 de 2

Processo nº 1000172-81.2021.8.11.0041

Processo nº 1009959-58.2022.8.11.0055

Processo nº 1009959-15.2025.8.11.0003

Ronielton Pereira Da Silva Registrado(A) Civilmente Como Ronielton Pereira Da Silva x Marcelo Favatto Lanza

Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Franciele Ferreira De Almeida

Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Franciele Ferreira De Almeida

Processo nº 1009959-03.2022.8.11.0041

Guilhermina Maria Da Silva x Ivonete Borges Custodio Almeida e outros

Processo nº 1004436-31.2025.8.11.0000

Processo nº 1004436-31.2025.8.11.0000