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Processo nº 1009983-56.2023.4.01.3000

ID: 313613434

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009983-56.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ARTEMIZIA DA SILVA SALES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IDELCLEIDE RODRIGUES LIMA CORDEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009983-56.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009983-56.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ARTEMIZIA DA SILVA SALES REPRESENTANTES POLO ATIVO: IDELCLEIDE RODRIGUES LIMA CORDEIRO - AC3192 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: benefício assistencial de prestação continuada. Requisitos (art. 20 da Lei 8.742/93): Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestou pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF considerou defasada a aferição da vulnerabilidade apenas através do cálculo da renda mensal familiar per capita. Fundamentação: de acordo com o laudo médico pericial, datado de 02/12/2023, a autora possui quadro de "lombociatalgia", o que lhe causa incapacidade parcial e temporária para o exercício de suas atividades laborativas, com possibilidade de recuperação em 03 meses. Nota-se que o tempo estimado para recuperação é curto e a autora juntou aos autos apenas um laudo médico, aparentemente datado de 29/12/2021. Nenhum laudo médico datado de 2022 ou 2023 foi anexado aos autos, pelo que não há como afirmar que a autora esteve incapacitada por todo o período. Assim, mesmo levando-se em consideração o disposto na Súmula 48, da TNU, bem como o novo entendimento de deficiência (art. 20, §§ 2º e 10º, da lei 8.742/1993) e toda a sua relação direta com um ideal de justiça distributiva, justiça social e igualdade material, não ficou configurada a existência de impedimento de longo prazo. Ante o exposto, REJEITO o pedido veiculado na inicial, resolvendo o mérito, a teor do art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Maria De Fátima Da Silva x Telma Regina Rodrigues Machado

ID: 318687181

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2198035-95.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA DA SILVA

Polo Passivo:

TELMA REGINA RODRIGUES MACHADO

Despacho

Advogados:

MARCIO ANTONIO CORREA DA SILVA

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ALEXANDRE OMETTO FURLAN SILVA

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ALEX RODRIGUES DE JESUS

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MARCIO ANTONIO CORREA DA SILVA

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DESPACHO Nº 2198035-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2198035-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: Maria de Fátima da Silva - Agravada: Telma Regina Rodrigues Machado - Interessado: Carlos Alberto Esparza - Interessado: Rodrigues & Machado Hotelaria Ltda Me - Interessado: Cleyton da Silva Hilário - Interessado: Marcio Antonio Correa da Silva - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela terceira interessada, ora agravante, contra a r. decisão que, em cumprimento de sentença, definiu regras de preferência para credores no levantamento dos valores a serem obtidos com a arrematação do imóvel do devedor, in verbis: (...) 2. No mais, verifico a existência de multiplicidade de penhoras na matrícula do imóvel, sendo este o juízo o competente para análise do concurso de credores, tendo em vista que a primeira penhora foi efetuada nos autos nº 1009983-55.2016, desta Vara. Assim, determino que a Serventia certifique o atual andamento dos autos em questão, se o débito foi ou não quitado. No que tange às penhoras no rosto dos autos, não havendo existência de coincidência de penhoras sobre o bem, não há se falar em concurso de credores com aqueles que possuem a penhora na matrícula do imóvel, devendo primeiro ser satisfeito o débito de tais credores, analisando-se a preferência de credores com penhora no rosto dos autos apenas posteriormente. (fls. 165/167 da origem - grifei). Pugna a agravante, preliminarmente, pela concessão da justiça gratuita em sede recursal; no mérito aduz, em síntese, que deve ser reconhecida sua preferência no recebimento dos créditos oriundos da arrematação em detrimento dos demais credores; argumenta que é credora trabalhista da devedora, Reclamação Trabalhista nº. 0010605-76.2019.5.15.0137 por ela movida na 3ª Vara do Trabalho de Piracicaba, São Paulo, razão pela qual detém preferência no recebimento dos créditos em relação aos credores hipotecários, gravados na matrícula do imóvel; colaciona jurisprudência pertinente e defende a reforma da r. decisão agravada para que seja reconhecido seu direito de preferência; não há pedido liminar a ser apreciado no recurso. Observa-se, portanto, que no agravo de instrumento interposto há pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, nessa esfera; contudo, o recurso não foi instruído com as provas relacionadas à condição financeira atual da parte. Assim, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a agravante para comprovar sua atual condição financeira com a apresentação: (i) das três últimas declarações de imposto de renda, (ii) extratos bancários de todos os bancos em que possui conta, dos últimos 4 meses (iii) CTPS, (iv) holerites, (v) faturas de cartão de crédito, (vi) despesas mensais, dentre outros, sob pena de indeferimento. Juntados os documentos, intime-se a agravada para manifestação, no prazo de 5 dias. Transcorrido o prazo sem manifestação da recorrente fica, desde logo, indeferida a benesse; neste caso, certifique-se e abra-se vista à agravante para que proceda ao integral recolhimento do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Afonso Celso da Silva - Advs: Marcio Antonio Correa da Silva (OAB: 156309/SP) - Alex Rodrigues de Jesus (OAB: 356605/SP) - Alexandre Ometto Furlan Silva (OAB: 359785/SP) - 3º andar

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Processo nº 1009983-36.2025.8.26.0032

ID: 313546225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009983-36.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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Processo 1009983-36.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1- Recolhimento regular das custas iniciais. 2- Trata-se de ação de execução… Processo 1009983-36.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1- Recolhimento regular das custas iniciais. 2- Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco Bradesco S/A contra Gabrielle Teixeira Moreira Strang e Henrique Barbosa Strang, com base em documento constante no rol do art. 784, do Código de Processo Civil. 3- Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 4- Decorrido o prazo para pagamento, resta desde já deferida a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, desde que recolhida a despesa correspondente, de tudo lavrando-se auto, com intimação dos executados, nos termos da previsão contida no § 1º, do art. 829, do mesmo diploma legal acima mencionado. 5- Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do referido Código. 6- As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e após às 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. 7- Ciência à parte executada de que, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 8- A parte executada poderá oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 231, do CPC). 9- Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá a parte executada requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 01% (um por cento) ao mês. 10- A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados os executados, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 11- Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas no Provimento CSM nº 2.684/2023, nos termos do art. 82 do CPC. 12- Serve a presente, por cópia, como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, bem como em cadastros de inadimplentes, nos nos termos do artigo 828, do Código de Processo Civil, de acordo com os dados constantes no cabeçalho desta decisão. 13- Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no artigo 828, § 1º, do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias. 14- Ficam deferidos reforço policial e ordem de arrombamento, se necessário, servindo a presente, por cópia, como ofício. 15- Servirá a presente, por cópia, como mandado. Int. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)

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Processo nº 1009983-43.2025.8.11.0003

ID: 260785528

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009983-43.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALAN PATRICK BARBOSA DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIALVO PEREIRA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1009983-43.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: ALAN PATRICK BARBOSA DUARTE RECLAMADO: AZUL LINHAS AEREA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1009983-43.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: ALAN PATRICK BARBOSA DUARTE RECLAMADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Intimação da designação da audiência de conciliação, a ser realizada na data e hora abaixo indicadas. Dados da audiência Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO Data: 05/06/2025 Hora: 11:00 , (horário de Mato Grosso), a ser realizada por videoconferência ou presencialmente. Para participar presencialmente, a parte deverá comparecer no Fórum de Rondonópolis (endereço ao final) com uma hora de antecedência e procurar a sala de audiências do 2º Juizado Especial. Para participar por videoconferência, a parte deverá ingressar na sala de audiência virtual com 10 minutos de antecedência e seguir as instruções abaixo: Acesso ao portal de audiências de conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Após acessar o Portal de Audiências, clicar em "Salas Virtuais de Audiência", selecionar "Rondonópolis", 2º Juizado Especial e selecionar a sala informada acima. Acesso ao grupo do WhatsApp Ingresse no grupo do WhatsApp para dialogar com os conciliadores e acompanhar o andamento da pauta de audiências: Leia o QRCode abaixo ou clique neste link. Instruções para participar da audiência virtual · É recomendável que as partes copiem/salvem o endereço eletrônico (link acima) para acesso no dia da audiência, pois é possível que haja eventual indisponibilidade no sistema PJE; · Após o ingressar na sala virtual, aguarde as orientações do Conciliador(a) e, se possível, não saia do ambiente virtual, pois o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia; · É autorizado o uso de celular tipo smartphone (na posição horizontal) ou computador para realização do ato, inclusive de forma coletiva (advogado(a) e parte no mesmo dispositivo); · Deve-se escolher um ambiente adequado com boa iluminação no rosto e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer presencialmente na sala de conciliação do 2º Juizado Especial; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; · Na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado. · Para participação via smartphone, é necessária a instalação do aplicativo Teams antes de acessar o link da audiência, que poderá ser obtida gratuitamente na Play Store (Android) ou APP Store (Apple), sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Dúvidas através do WhatsApp (65) 99237-8776 Rondonópolis, 24/04/2025 Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: ron.2juizado@tjmt.jus.br WhatsApp: (65) 99237-8776

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Processo nº 1009983-31.2025.4.01.3600

ID: 307177766

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009983-31.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA CONCEICAO DA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1009983-31.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1009983-31.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : PATRICIA CONCEICAO DA CRUZ e outros RÉU : FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O embargante apontou os vícios da decisão, sob o argumento de que esta aplicou indevidamente a Lei Complementar 207/2024 a acidente ocorrido em 30/04/2024, data anterior à entrada em vigor da referida norma, o que violaria os princípios do tempus regit actum, da legalidade e do direito adquirido, previstos nos arts. 6º da LINDB e 5º, incisos II e XXXVI, da Constituição Federal. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, a decisão embargada examinou fundamentadamente o pedido da parte autora à luz do regramento vigente à época da propositura da ação, destacando que, nos termos da Resolução CNSP nº 457/2022 e da Lei Complementar nº 207/2024, os pagamentos de indenização do seguro DPVAT/SDPVAT ficaram condicionados à existência de recursos no fundo correspondente, sendo que tal arrecadação não se iniciou no ano de 2024. No tocante ao argumento do embargante de que deveria ter sido aplicada a Lei nº 6.194/1974 por ser vigente ao tempo do acidente, verifica-se que a decisão enfrentou a matéria ao afirmar que a ausência de previsão legal e operacional para o processamento de pedidos administrativos inviabiliza o interesse de agir da parte autora. Assim dispôs a decisão embargada: “Dessa forma, não havendo possibilidade de arrecadação em favor do Fundo SDPVAT no ano corrente, falece de interesse processual a parte autora até que os convênios entre as unidades federativas e o operador do fundo mutualista sejam firmados e tenha início a arrecadação do SDPVAT a fim de possibilitar a retomada das indenizações.” Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões da sentença, o recurso adequado não são os embargos de declaração. Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material). Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Adverte-se que a interposição de recursos e/ou embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do Código de Processo Civil. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpra-se a parte final da sentença. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Luciane B. D. Pivetta Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1081382-96.2024.8.26.0053

ID: 278832117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1081382-96.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. G. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA DA SILVA THOMAZINI

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ADV: Rosana da Silva Thomazini (OAB 457549/SP) Processo 1081382-96.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: A. G. D. S. - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Aline Guimarães d… ADV: Rosana da Silva Thomazini (OAB 457549/SP) Processo 1081382-96.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: A. G. D. S. - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Aline Guimarães de Sousa em face de ato coator imputado ao DIRETOR DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA do Município de São Paulo. Aduz a impetrante que fornece serviços de bronzeamento, tendo sofrido injusta autuação da vigilância sanitária, que interditou o estabelecimento e lacrou as máquinas, baseando-se em norma já declarada nula (RDC nº 56/2009). Assim, teria havido violação ao direito líquido e certo de exercício da atividade econômica regulamentada. Às fls. 522/524, concedeu-se a medida liminar pleiteada para permitir à impetrante a utilização de seus equipamentos. Às fls. 537/562, o Município de São Paulo ingressou no feito, apresentando informações, segundo as quais: a) não foi localizada ficha de procedimentos da impetrante relativa à ação de fiscalização no serviço, bem como, não há licença sanitária de funcionamento para nenhuma atividade, em descumprimento aos ditames da Lei Municipal nº 13.725/04; b) a autuação teria sido devidamente fundamentada com base na Resolução ANVISA - RDC nº. 56/2009, a qual não estaria anulada, havendo uma série de decisões judiciais que reconhecem sua validade. Às fls. 567/578, o Ministério Público opinou pela falta de interesse de agir, porque a impetrante não tem licença de funcionamento prévia (conforme fls. 538). É o relatório. Decido. Com razão o Ministério Público. No caso em tela, o Município demonstrou a inexistência de licenças prévias para o funcionamento da atividade exercida pela impetrante (fls. 538). Dispõe o artigo 5º, XII, da Constituição Federal que é 'livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer'. Do final do inciso em comento depreende-se que a livre iniciativa possui eficácia limitada, ou seja, pode ser exercida desde que atendidos os requisitos legais para seu exercício. No entanto, o impetrante não demonstrou quaisquer provas da aquisição/propriedade das aludidas máquinas de bronzeamento. Outrossim, o Núcleo de Vigilância de Serviços de Interesse da Saúde informou que o impetrante não possui licença sanitária de funcionamento para atividade de estética e outros serviços de cuidados com a beleza (fls. 537/562). A jurisprudência pátria tem decidido que, nos casos em que a empresa não possua as licenças necessárias para funcionamento, não há que se falar em que direito líquido e certo ao exercício de atividade econômica relativa a bronzeamento fundada na nulidade da Resolução ANVISA 56/09. Vejamos: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. Pretensão de concessão da ordem para determinar à autoridade coatora que se abstenha de autuar o estabelecimento da impetrante e/ou impedir a realização de sessões de bronzeamento artificial, com base na Resolução ANVISA 56/09. (...) Falta de interesse de agir reconhecido. Impetrante que não comprovou a propriedade de máquinas de bronzeamento artificial, nem não possuir licença sanitária de funcionamento para atividade de estética e outros serviços de cuidados com a beleza. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO PROVIDOS (Apelação / Remessa Necessária n.º 1009983-75.2022.8.26.0053; Relator (a): Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central -Fazenda Pública/Acidentes- 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/07/2022; Data de Registro: 31/07/2022). Assim, DENEGO a segurança e extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, III, do CPC. Custas a cargo da impetrante. Não há condenação em honorários advocatícios ex vi da Súmula 105 do STJ e Súmula 512 do STF. Transmita-se o teor da presente sentença à autoridade coatora (art. 13 da Lei n.º12.016/2009). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0005245-86.2024.8.26.0604

ID: 308947751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0005245-86.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RECICLAPACK RECUPERAçãO DE MATERIAIS PLáSTICOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE BONFIM

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Processo 0005245-86.2024.8.26.0604 (processo principal 1009401-08.2021.8.26.0604) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Reciclapack Recuperação de Materiais Plásticos Ei… Processo 0005245-86.2024.8.26.0604 (processo principal 1009401-08.2021.8.26.0604) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Reciclapack Recuperação de Materiais Plásticos Eireli - 1. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado por RECICLAPACK RECUPERAÇÃO DE MATERIAIS PLÁSTICOS EIRELI., nos autos da execução de título extrajudicial que move em face de LLITS PRODUTOS PROMOCIONAIS EIRELI, objetivando atingir o patrimônio pessoal da sócia. Com a inicial vieram os documentos de fls. 04/12. Regularmente citada (fl. 24), a requerida quedou-se inerte. A requerente manifestou-se às fls. 28, reiterando os fundamentos iniciais. É o relato do essencial. DECIDO. A pretensão formulada pela parte exequente merece integral acolhimento. A desconsideração da personalidade jurídica encontra-se disciplinada no artigo 50 do Código Civil, com redação conferida pela Lei nº 13.874/2019, que estabelece: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso." O § 1º do referido dispositivo define desvio de finalidade como "a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza", enquanto o § 2º caracteriza confusão patrimonial como "a ausência de separação de fato entre os patrimônios". O exame detalhado dos elementos probatórios coligidos aos autos revela a configuração inequívoca dos pressupostos autorizadores da medida excepcional. As tentativas de localização de bens da executada, mediante utilização dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nos autos principais resultaram todas negativas, evidenciando completa ausência de patrimônio penhorável em nome da pessoa jurídica devedora. Tal circunstância, isoladamente considerada, poderia configurar mera dificuldade financeira empresarial. Contudo, a análise sistemática dos elementos constantes dos autos revela quadro diverso e preocupante, diante do esvaziamento patrimonial da empresa executada. Paradoxalmente, apesar de a sócia ter sido citada em nome da empresa nos autos principais (fl. 09), perante os órgãos de controle a empresa consta como inapta, em razão de omissão de declarações, a indicar movimentação financeira irregular (fls. 04). A aparente contradição - empresa ativa sem patrimônio penhorável - constitui indício veemente de desvio patrimonial, caracterizando típica blindagem fraudulenta de ativos, em prejuízo dos credores. Sim, pois, os documentos apresentados apontam que a executada continua ativa, sem que tenha havido um encerramento oficial (fls. 06/07), no entanto, as pesquisas oficiais não localizaram quaisquer bens ou valores em nome da pessoa jurídica, a demonstrar a total incompatibilidade lógica, entre a manutenção de atividade empresarial sem correspondente patrimônio alcançável pelos meios processuais existentes, o que revela evidente manipulação societária, com a clara demonstração da intenção de prejudicar seus credores. Ao demonstrar que a empresa encontra-se ativa perante os órgãos competentes, confirma-se a tese de desvio patrimonial, pois empresa em funcionamento regular não deveria apresentar patrimônio zerado e com ausência de movimentação de valores pelos meios regulares. E a despeito de a "mera inadimplência" não justificar a desconsideração, revela incompreensão da questão de fundo: não se trata de simples inadimplemento, mas de evidente manipulação societária destinada a frustrar direitos creditórios, como se observa pela inefetividade da ação executiva, sem nenhum resultado frutífero tendente ao adimplemento do débito. A análise sistemática dos elementos probatórios demonstra, de forma cristalina, a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado tanto pelo desvio de finalidade quanto pela confusão patrimonial. A utilização da estrutura societária para fins de blindagem patrimonial, em evidente prejuízo aos credores, configura conduta reprovável que justifica plenamente a aplicação da medida excepcional prevista no artigo 50 do Código Civil. Ante o exposto, com fundamento no artigo 50 do Código Civil e nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para determinar: a. a desconsideração da personalidade jurídica da empresa LLITS PRODUTOS PROMOCIONAIS EIRELI; b. a inclusão de SUELY TEREZINHA FERNANDES (CPF nº 215.837.138-24) no polo passivo da execução principal (Processo nº 0005245-86.2024); c. o prosseguimento da execução em face do patrimônio pessoal da sócia inclusa, observando-se os procedimentos legais pertinentes. Sem a condenação em verbas sucumbenciais, pois incabíveis na espécie. 2. A título de tutela de urgência, nos termos do artigo 301, do CPC, determino o pedido de tentativa de extensão dos atos executivos, com o arresto cautelar em desfavor da executada, pelos sistemas sisbajud (modalidade teimosinha), inicialmente, no valor relativo à ultima planilha de débito apresentada pela parte exequente (fl. 71, autos principais), devendo a parte exequente juntar planilha atualizada, junto aos autos principais, para prosseguimento, e, também, pelos sistemas Renajud, Injojud e Arisp. 3. Deverá, a parte requerente recolher as custas relativas às diligências acima determinadas, no prazo máximo de 48 horas. 4. Proceda-se à alteração do polo passivo da demanda executiva, com a inclusão aqui determinada, para prosseguimento, com a observância de que novos peticionamentos deverão ser dirigidos àqueles autos. - ADV: ALEXANDRE DE BONFIM (OAB 317472/SP)

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Processo nº 1009983-56.2025.8.26.0381

ID: 311320150

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009983-56.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALTER SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA

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Processo 1009983-56.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Valter Souza dos Santos - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Nú… Processo 1009983-56.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Valter Souza dos Santos - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA (OAB 260401/SP)

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Processo nº 1034507-50.2024.8.11.0000

ID: 260844214

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034507-50.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JULIANO GONCALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA JULIA PRATO SEVERINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034507-50.2024.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034507-50.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: JULIANO GONCALVES FERREIRA AGRAVADO: CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JULIANO GONCALVES FERREIRA contra a decisão liminar proferida na Ação de Busca e Apreensão n. 1009983-72.2024.8.11.0037, em trâmite na 3ª Vara Cível de Primavera do Leste/MT, ajuizada por CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CRÉDITO, que concedeu a liminar pretendida, determinando a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, conforme Id. 174311609 dos autos principais. A parte agravante alega, em síntese, que a liminar deve ser revogada, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito e o veículo devolvido imediatamente, haja vista que não houve a comprovação da mora. Assevera que a casa bancária se utilizou da notificação de Id 171769354, para tentar comprovar a mora do consumidor e apreender o veículo, entretanto, o referido documento é ineficaz para essa finalidade. Sustenta que a notificação enviada sequer faz menção a qual (ou quais) parcela(s) estariam em atraso, de forma que não atende ao objetivo de dar ao consumidor ciência certa da existência de registro de inadimplência em seu nome no controle financeiro da autora e não presta para comprovar a mora. Defende que a notificação é completamente genérica e atenta ao princípio da boa-fé objetiva, bem como o comportamento contraditório da instituição financeira, pois estava em renegociação do débito. Requer a antecipação da tutela recursal para determinar a devolução do veículo. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão, determinar a restituição do veículo apreendido ou extinguir o processo sem resolução do mérito. Pois bem. Pelos argumentos trazidos e documentação carreada aos autos, entendo ausentes, ao menos prima facie, os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, a fim de conceder o efeito suspensivo ao recurso, nos termos do inciso I do artigo 1.019 do citado Codex. Isto porque, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, recentemente, julgou o tema em recursos repetitivos (TEMA 1.132) fixando a tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro." Por sua vez, o §2º do artigo 2º do Decreto Lei 911/69 estabelece: “Art. 2º […] §2ºA mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). Como se vê, a mora em si decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e a sua comprovação para os fins previstos nos dispositivos acima, efetiva-se com a entrega da notificação realizada mediante carta registrada com AR, bastando que tenha sido enviada no endereço informado pelo próprio devedor por ocasião da celebração do contrato. No caso, em consulta aos autos na origem, verifica-se que a notificação (Id. 171769354) foi encaminhada para o local fornecido pelo devedor fiduciante como aquele de sua residência, consoante dados do contrato com garantia de alienação fiduciária acostado ao Id. 171769351 dos autos principais. Apesar da notificação extrajudicial não indicar o número da(s) parcela(s) em atraso, indicou o número dos contratos inadimplentes, com a possibilidade de incidência dos consectários legais e contratuais. Desse modo, a alegação quanto a ausência de indicação específica da parcela, não afasta a mora do agravante, porquanto as demais informações constantes refletem os dados exatos do contrato firmado pelo devedor com a instituição bancária, sendo possível conhecer a dívida. Portanto, a priori, extrai-se que a notificação extrajudicial se deu da forma como preconizada pela atual legislação de regência, na medida em que as informações nela descrita, não deixam dúvidas em relação ao débito apontado, reconhecendo-se a eficácia do ato (TEMA 1.132 do STJ). Desta feita, indefiro a liminar e recebo o recurso no seu natural efeito devolutivo. Comunique-se o juiz da causa. Intime-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 24 de abril de 2025.- Marilsen Andrade Addario Desembargadora

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Processo nº 1034507-50.2024.8.11.0000

ID: 260844216

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034507-50.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO

Decisão

Advogados:

EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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DARLEY DA SILVA CAMARGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034507-50.2024.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034507-50.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: JULIANO GONCALVES FERREIRA AGRAVADO: CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JULIANO GONCALVES FERREIRA contra a decisão liminar proferida na Ação de Busca e Apreensão n. 1009983-72.2024.8.11.0037, em trâmite na 3ª Vara Cível de Primavera do Leste/MT, ajuizada por CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CRÉDITO, que concedeu a liminar pretendida, determinando a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, conforme Id. 174311609 dos autos principais. A parte agravante alega, em síntese, que a liminar deve ser revogada, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito e o veículo devolvido imediatamente, haja vista que não houve a comprovação da mora. Assevera que a casa bancária se utilizou da notificação de Id 171769354, para tentar comprovar a mora do consumidor e apreender o veículo, entretanto, o referido documento é ineficaz para essa finalidade. Sustenta que a notificação enviada sequer faz menção a qual (ou quais) parcela(s) estariam em atraso, de forma que não atende ao objetivo de dar ao consumidor ciência certa da existência de registro de inadimplência em seu nome no controle financeiro da autora e não presta para comprovar a mora. Defende que a notificação é completamente genérica e atenta ao princípio da boa-fé objetiva, bem como o comportamento contraditório da instituição financeira, pois estava em renegociação do débito. Requer a antecipação da tutela recursal para determinar a devolução do veículo. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão, determinar a restituição do veículo apreendido ou extinguir o processo sem resolução do mérito. Pois bem. Pelos argumentos trazidos e documentação carreada aos autos, entendo ausentes, ao menos prima facie, os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, a fim de conceder o efeito suspensivo ao recurso, nos termos do inciso I do artigo 1.019 do citado Codex. Isto porque, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, recentemente, julgou o tema em recursos repetitivos (TEMA 1.132) fixando a tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro." Por sua vez, o §2º do artigo 2º do Decreto Lei 911/69 estabelece: “Art. 2º […] §2ºA mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). Como se vê, a mora em si decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e a sua comprovação para os fins previstos nos dispositivos acima, efetiva-se com a entrega da notificação realizada mediante carta registrada com AR, bastando que tenha sido enviada no endereço informado pelo próprio devedor por ocasião da celebração do contrato. No caso, em consulta aos autos na origem, verifica-se que a notificação (Id. 171769354) foi encaminhada para o local fornecido pelo devedor fiduciante como aquele de sua residência, consoante dados do contrato com garantia de alienação fiduciária acostado ao Id. 171769351 dos autos principais. Apesar da notificação extrajudicial não indicar o número da(s) parcela(s) em atraso, indicou o número dos contratos inadimplentes, com a possibilidade de incidência dos consectários legais e contratuais. Desse modo, a alegação quanto a ausência de indicação específica da parcela, não afasta a mora do agravante, porquanto as demais informações constantes refletem os dados exatos do contrato firmado pelo devedor com a instituição bancária, sendo possível conhecer a dívida. Portanto, a priori, extrai-se que a notificação extrajudicial se deu da forma como preconizada pela atual legislação de regência, na medida em que as informações nela descrita, não deixam dúvidas em relação ao débito apontado, reconhecendo-se a eficácia do ato (TEMA 1.132 do STJ). Desta feita, indefiro a liminar e recebo o recurso no seu natural efeito devolutivo. Comunique-se o juiz da causa. Intime-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 24 de abril de 2025.- Marilsen Andrade Addario Desembargadora

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