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Resultados para "1009983-08.2021.8.26.0604" – Página 1 de 2

Cooperativa De Crédito Dos Médicos, Profissionais Da Saúde E Empresários De Mato Grosso x Lilian Furlanetti Gouvea Rotta Medeiros e outros

ID: 257109558

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009983-65.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

LILIAN FURLANETTI GOUVEA ROTTA MEDEIROS ROGER THOMAZ ROTTA MEDEIROS

Sentença

Advogados:

GUILHERME PEREIRA CARVALHO

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PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

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MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

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ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

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LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Proc…

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Cosme Damiao Da Silva Cintra x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 308772458

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009983-26.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COSME DAMIAO DA SILVA CINTRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Despacho

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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HUDSON FIGUEIREDO SERROU BARBOSA

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SELMA SILVA BRAGA ADDOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1009983-26.2025.8.11.0041. REQUERENTE: COSME DAMIAO DA SILVA CINTRA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. …

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Processo nº 1009983-26.2025.8.11.0041

ID: 309893382

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009983-26.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1009983-26.2025.8.11.0041. REQUERENTE: COSME DAMIAO DA SILVA CINTRA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. …

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Processo nº 1004387-87.2025.8.11.0000

ID: 275709277

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004387-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

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ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

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PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

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MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004387-87.2025.8.…

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Processo nº 1004387-87.2025.8.11.0000

ID: 275709281

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004387-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LILIAN FURLANETTI GOUVEA ROGER THOMAZ ROTTA MEDEIROS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004387-87.2025.8.…

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Processo nº 1009983-43.2025.8.11.0003

ID: 260785528

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009983-43.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALAN PATRICK BARBOSA DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIALVO PEREIRA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1009983-43.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: ALAN PATRICK BARBOSA DUARTE RECLAMADO: AZUL LINHAS AEREA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1009983-43.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: ALAN PATRICK BARBOSA DUARTE RECLAMADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Intimação da designação da audiência de conciliação, a ser realizada na data e hora abaixo indicadas. Dados da audiência Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO Data: 05/06/2025 Hora: 11:00 , (horário de Mato Grosso), a ser realizada por videoconferência ou presencialmente. Para participar presencialmente, a parte deverá comparecer no Fórum de Rondonópolis (endereço ao final) com uma hora de antecedência e procurar a sala de audiências do 2º Juizado Especial. Para participar por videoconferência, a parte deverá ingressar na sala de audiência virtual com 10 minutos de antecedência e seguir as instruções abaixo: Acesso ao portal de audiências de conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Após acessar o Portal de Audiências, clicar em "Salas Virtuais de Audiência", selecionar "Rondonópolis", 2º Juizado Especial e selecionar a sala informada acima. Acesso ao grupo do WhatsApp Ingresse no grupo do WhatsApp para dialogar com os conciliadores e acompanhar o andamento da pauta de audiências: Leia o QRCode abaixo ou clique neste link. Instruções para participar da audiência virtual · É recomendável que as partes copiem/salvem o endereço eletrônico (link acima) para acesso no dia da audiência, pois é possível que haja eventual indisponibilidade no sistema PJE; · Após o ingressar na sala virtual, aguarde as orientações do Conciliador(a) e, se possível, não saia do ambiente virtual, pois o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia; · É autorizado o uso de celular tipo smartphone (na posição horizontal) ou computador para realização do ato, inclusive de forma coletiva (advogado(a) e parte no mesmo dispositivo); · Deve-se escolher um ambiente adequado com boa iluminação no rosto e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer presencialmente na sala de conciliação do 2º Juizado Especial; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; · Na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado. · Para participação via smartphone, é necessária a instalação do aplicativo Teams antes de acessar o link da audiência, que poderá ser obtida gratuitamente na Play Store (Android) ou APP Store (Apple), sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Dúvidas através do WhatsApp (65) 99237-8776 Rondonópolis, 24/04/2025 Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: ron.2juizado@tjmt.jus.br WhatsApp: (65) 99237-8776

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Processo nº 1034507-50.2024.8.11.0000

ID: 260844214

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034507-50.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JULIANO GONCALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA JULIA PRATO SEVERINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034507-50.2024.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034507-50.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: JULIANO GONCALVES FERREIRA AGRAVADO: CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JULIANO GONCALVES FERREIRA contra a decisão liminar proferida na Ação de Busca e Apreensão n. 1009983-72.2024.8.11.0037, em trâmite na 3ª Vara Cível de Primavera do Leste/MT, ajuizada por CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CRÉDITO, que concedeu a liminar pretendida, determinando a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, conforme Id. 174311609 dos autos principais. A parte agravante alega, em síntese, que a liminar deve ser revogada, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito e o veículo devolvido imediatamente, haja vista que não houve a comprovação da mora. Assevera que a casa bancária se utilizou da notificação de Id 171769354, para tentar comprovar a mora do consumidor e apreender o veículo, entretanto, o referido documento é ineficaz para essa finalidade. Sustenta que a notificação enviada sequer faz menção a qual (ou quais) parcela(s) estariam em atraso, de forma que não atende ao objetivo de dar ao consumidor ciência certa da existência de registro de inadimplência em seu nome no controle financeiro da autora e não presta para comprovar a mora. Defende que a notificação é completamente genérica e atenta ao princípio da boa-fé objetiva, bem como o comportamento contraditório da instituição financeira, pois estava em renegociação do débito. Requer a antecipação da tutela recursal para determinar a devolução do veículo. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão, determinar a restituição do veículo apreendido ou extinguir o processo sem resolução do mérito. Pois bem. Pelos argumentos trazidos e documentação carreada aos autos, entendo ausentes, ao menos prima facie, os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, a fim de conceder o efeito suspensivo ao recurso, nos termos do inciso I do artigo 1.019 do citado Codex. Isto porque, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, recentemente, julgou o tema em recursos repetitivos (TEMA 1.132) fixando a tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro." Por sua vez, o §2º do artigo 2º do Decreto Lei 911/69 estabelece: “Art. 2º […] §2ºA mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). Como se vê, a mora em si decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e a sua comprovação para os fins previstos nos dispositivos acima, efetiva-se com a entrega da notificação realizada mediante carta registrada com AR, bastando que tenha sido enviada no endereço informado pelo próprio devedor por ocasião da celebração do contrato. No caso, em consulta aos autos na origem, verifica-se que a notificação (Id. 171769354) foi encaminhada para o local fornecido pelo devedor fiduciante como aquele de sua residência, consoante dados do contrato com garantia de alienação fiduciária acostado ao Id. 171769351 dos autos principais. Apesar da notificação extrajudicial não indicar o número da(s) parcela(s) em atraso, indicou o número dos contratos inadimplentes, com a possibilidade de incidência dos consectários legais e contratuais. Desse modo, a alegação quanto a ausência de indicação específica da parcela, não afasta a mora do agravante, porquanto as demais informações constantes refletem os dados exatos do contrato firmado pelo devedor com a instituição bancária, sendo possível conhecer a dívida. Portanto, a priori, extrai-se que a notificação extrajudicial se deu da forma como preconizada pela atual legislação de regência, na medida em que as informações nela descrita, não deixam dúvidas em relação ao débito apontado, reconhecendo-se a eficácia do ato (TEMA 1.132 do STJ). Desta feita, indefiro a liminar e recebo o recurso no seu natural efeito devolutivo. Comunique-se o juiz da causa. Intime-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 24 de abril de 2025.- Marilsen Andrade Addario Desembargadora

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Processo nº 1034507-50.2024.8.11.0000

ID: 260844216

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034507-50.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO

Decisão

Advogados:

EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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DARLEY DA SILVA CAMARGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034507-50.2024.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034507-50.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: JULIANO GONCALVES FERREIRA AGRAVADO: CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JULIANO GONCALVES FERREIRA contra a decisão liminar proferida na Ação de Busca e Apreensão n. 1009983-72.2024.8.11.0037, em trâmite na 3ª Vara Cível de Primavera do Leste/MT, ajuizada por CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CRÉDITO, que concedeu a liminar pretendida, determinando a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, conforme Id. 174311609 dos autos principais. A parte agravante alega, em síntese, que a liminar deve ser revogada, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito e o veículo devolvido imediatamente, haja vista que não houve a comprovação da mora. Assevera que a casa bancária se utilizou da notificação de Id 171769354, para tentar comprovar a mora do consumidor e apreender o veículo, entretanto, o referido documento é ineficaz para essa finalidade. Sustenta que a notificação enviada sequer faz menção a qual (ou quais) parcela(s) estariam em atraso, de forma que não atende ao objetivo de dar ao consumidor ciência certa da existência de registro de inadimplência em seu nome no controle financeiro da autora e não presta para comprovar a mora. Defende que a notificação é completamente genérica e atenta ao princípio da boa-fé objetiva, bem como o comportamento contraditório da instituição financeira, pois estava em renegociação do débito. Requer a antecipação da tutela recursal para determinar a devolução do veículo. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão, determinar a restituição do veículo apreendido ou extinguir o processo sem resolução do mérito. Pois bem. Pelos argumentos trazidos e documentação carreada aos autos, entendo ausentes, ao menos prima facie, os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, a fim de conceder o efeito suspensivo ao recurso, nos termos do inciso I do artigo 1.019 do citado Codex. Isto porque, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, recentemente, julgou o tema em recursos repetitivos (TEMA 1.132) fixando a tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro." Por sua vez, o §2º do artigo 2º do Decreto Lei 911/69 estabelece: “Art. 2º […] §2ºA mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). Como se vê, a mora em si decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e a sua comprovação para os fins previstos nos dispositivos acima, efetiva-se com a entrega da notificação realizada mediante carta registrada com AR, bastando que tenha sido enviada no endereço informado pelo próprio devedor por ocasião da celebração do contrato. No caso, em consulta aos autos na origem, verifica-se que a notificação (Id. 171769354) foi encaminhada para o local fornecido pelo devedor fiduciante como aquele de sua residência, consoante dados do contrato com garantia de alienação fiduciária acostado ao Id. 171769351 dos autos principais. Apesar da notificação extrajudicial não indicar o número da(s) parcela(s) em atraso, indicou o número dos contratos inadimplentes, com a possibilidade de incidência dos consectários legais e contratuais. Desse modo, a alegação quanto a ausência de indicação específica da parcela, não afasta a mora do agravante, porquanto as demais informações constantes refletem os dados exatos do contrato firmado pelo devedor com a instituição bancária, sendo possível conhecer a dívida. Portanto, a priori, extrai-se que a notificação extrajudicial se deu da forma como preconizada pela atual legislação de regência, na medida em que as informações nela descrita, não deixam dúvidas em relação ao débito apontado, reconhecendo-se a eficácia do ato (TEMA 1.132 do STJ). Desta feita, indefiro a liminar e recebo o recurso no seu natural efeito devolutivo. Comunique-se o juiz da causa. Intime-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 24 de abril de 2025.- Marilsen Andrade Addario Desembargadora

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La Administracao Judicial Ltda e outros x Credores

ID: 322038845

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1009983-77.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LA ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA RUSTK COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA S GOMES FERREIRA EIRELI

Polo Passivo:

CREDORES

Intimação

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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LEANDRO RIBEIRO AZEVEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MIE NINOMIYA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LAERCIO SILAS ANGARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAILTON RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SARNO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID BRAGA WANDERLEY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA LAZZAROTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILBERTO FLAVIO MONARIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO RAMPIM CASSIMIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE BITTENCOURT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS - MT JUIZO DA QUARTA VARA CÍVEL E REGIONALIZADA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS - MT JUIZO DA QUARTA VARA CÍVEL E REGIONALIZADA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES VIRTUAL – Plataforma Assemblex AUTOS Nº. 1009983-77.2024.8.11.0003 – Processo Judicial Eletrônico – PJE ESPÉCIE: Recuperação Judicial PARTE: RUSTK COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA - CNPJ: 29.265.186/0001-92, S GOMES FERREIRA EIRELI - CNPJ: 31.222.499/0001-05 ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE: EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - OAB MT7680-O; EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - OAB MT5222-O; ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA - OAB MT15836-O. ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL: LA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 54.294.500/0001-02, com endereço na Avenida Isaac Póvoas, n. 1.331, bairro Popular, Ed. Milão, sala 96, endereço eletrônico para a presente ação: rustk@laadmjudicial.com , representada por LEANDRO RIBEIRO AZEVEDO, Advogado inscrito na OAB-MT sob o n. 15.592. FINALIDADE: CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, NOS TERMOS DO ARTIGO 36, I DA LEI 11.101/2005 EM PRIMEIRA CONVOCAÇÃO: DIA 04 DE AGOSTO DE 2025, com credenciamento das 13h30 às 14h30, horário de Mato Grosso-Rondonópolis. EM SEGUNDA CONVOCAÇÃO: DIA 11 DE AGOSTO DE 2025, com credenciamento das 13h30 às 14h30, horário de Mato Grosso-Rondonópolis. ORDEM DO DIA: Nos termos do Art. 36, II, da LRF - Informa que a ordem do dia versará sobre aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pela devedora, nos termos do Art. 35. INFORMAÇÕES: Para tanto, os participantes deverão realizar, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas úteis – anteriores à realização da assembleia em 1ª ou 2ª convocação - o cadastro na plataforma, por meio do link https://assemblexpillar.com.br/, indicando o nome completo, CPF, 01 (um) endereço eletrônico (válido e atualizado), número de telefone celular, com DDD, apto a receber mensagens de texto (SMS e WhatsApp), assim como foto selfie, portando um documento de identificação oficial e informação da data da foto. Após, o participante receberá no endereço eletrônico indicado um link de confirmação para concluir o processo de cadastro e definir sua senha de acesso. Concluído o cadastro, o participante deverá realizar o login na Plataforma https://assemblexpillar.com.br/ e clicar no menu em “Processos RJ” para localizar a presente Recuperação Judicial. Em seguida, deverá clicar em “Solicitar Habilitação”, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas úteis anteriores à realização da assembleia (1ª ou 2ª convocação), anexando os documentos de identificação, representação e informando o nome do credor a ser representado (se for o caso). Na opção “Minhas Solicitações”, o participante poderá acompanhar o status de seu requerimento, que passará por análise da Administração Judicial. No dia da Assembleia Geral de Credores, o participante com a habilitação previamente aprovada pela Administração Judicial, deverá acessar a Plataforma “Assemblex Pillar”, clicar na aba “Processos RJ”, localizar a presente Recuperação Judicial e clicar no botão “Acessar Assembleia”. Ressalta-se que, somente os participantes com a solicitação de habilitação aprovada pela Administração Judicial terá acesso à Assembleia Geral de Credores. Os sindicatos que desejarem representar seus filiados deverão apresentar, em até 10 (dez) dias antecedentes as datas previstas neste aviso de convocação, a lista de credores filiados que pretende representar, bem como comprovar a condição de filiado do credor na data da publicação do presente edital. Caso o trabalhador conste na relação de mais de um sindicato, deverá esclarecer, até 24 (vinte e quatro) horas úteis antecedentes à assembleia, qual sindicato o representa, sob pena de não ser representado em assembleia por nenhum deles (art. 37, §5 e §6º, Lei 11.101/2005). Frisa-se, desde já, que o participante se responsabiliza pela veracidade dos dados informados no momento do cadastro, habilitação e participação na Assembleia Geral de Credores, bem como pela proteção de sua senha de acesso, que é pessoal e intransferível. Ademais, o participante terá à disposição suporte técnico via chat online na plataforma e pelo WhatsApp (48) 3372-8910, de segunda-feira a sexta-feira, das 08:00hrs às 18:00hs. O suporte por estes canais de atendimento são somente para sanar dúvidas e receber auxílios ao uso da plataforma. No dia da Assembleia Geral de Credores o participante deverá estar conectado à internet, por meio de uma rede segura, estável e operacional, utilizando o dispositivo de sua preferência (computador ou celular). Recomenda-se o uso de laptops ou desktops, bem como dispositivo backup para o caso de o dispositivo principal apresentar problemas. Os participantes também poderão obter as instruções detalhadas e ilustrativas para acesso e utilização da plataforma digital “Assemblex Pillar”, pela qual se realizará a AGC, no Manual do Usuário que estará disponível na página inicial do link https://assemblexpillar.com.br/. Recomenda-se que os credores verifiquem, com antecedência, se os e-mails eventualmente enviados pela equipe técnica responsável pela condução da assembleia foram corretamente recebidos, atentando-se especialmente para a possibilidade de redirecionamento automático dessas mensagens às pastas de “spam” ou “lixo eletrônico”, o que pode comprometer o acesso às informações e aos links de participação no conclave. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, CONFORME MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL EM ID. 196123684 e ID. 196123688 que será publicado na forma da Lei. Rondonópolis - MT, 09 de julho de 2025. Thais Muti de Oliveira - Gestora Judiciária

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Alan Patrick Barbosa Duarte x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 299416070

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009983-43.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALAN PATRICK BARBOSA DUARTE

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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MARIALVO PEREIRA LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009983-43.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009983-43.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por ALAN PATRICK BARBOSA DUARTE em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Deixo de analisar a preliminar, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que, para a parte reclamada, é mais importante o exame do mérito do que a extinção do processo sem que este seja analisado. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. De início, registro que é de consumo a relação em discussão, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor. A narrativa da exordial é confusa, pois o autor relata que comprou passagem aérea para o itinerário saindo de Guarulhos/SP a Curitiba/PR, no dia 03/04/25, e que houve atraso de 03h34, fato que o fez perder grande parte de um evento familiar. Entretanto, a prova documental - cartão de embarque e declaração de contingência - refere atraso no percurso entre Guarulhos/SP e Cuiabá/MT. Em razão de tais fatos, entendendo haver falha na prestação de serviços, pede a condenação da empresa reclamada ao pagamento dos danos morais suportados. A narrativa da exordial e as provas que a sustêm, somadas à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com a inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. A reclamada apresentou defesa através da qual alegou que houve cancelamento do voo no trecho entre Guarulhos/SP e Cuiabá/SP em razão de condições climáticas adversas, mas providenciou acomodação noutro voo de horário mais próximo, e, assim, cumpriu o contrato de transporte. Alega que o atraso não foi excessivo, e, por isso, os danos morais não são presumidos, devem ser comprovados. Em demandas judiciais de atraso de voo, deve-se levar em consideração a normativa de regência, no caso específico, a Resolução número 400 da Agência Nacional de Aviação Civil, que em seus arts. 21, 26 e 27 dispõe: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: [...] I – atraso do voo; II - cancelamento do voo [...] Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. A demonstração do descumprimento de tais parâmetros deve ser aquilatada juntamente com as circunstâncias do caso concreto. Deveras, este julgador está alinhado ao recente entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o atraso decorrente de cancelamento de voo, per se, não enseja danos de ordem moral. Neste sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A análise da pretensão de indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo deve levar em conta as peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea, a qual, ninguém deve ignorar, está permanentemente sujeita a inúmeras contingências, de ordem técnica, operacional, climática e humana, observadas no mundo todo. 2. No aspecto técnico, tem-se a priorização da segurança do voo, a exigir que qualquer pequena falha na aeronave seja devidamente identificada, tratada e sanada antes de se iniciar uma nova viagem, sem maiores riscos para as vidas transportadas.3. Na vertente climática e operacional, tem-se que qualquer mudança de tempo, ocorrida noutra região do País, paralisando os voos ali, tem potencial para afetar toda a malha aeroviária, num efeito dominó de atrasos de inúmeros voos subsequentes.4. No aspecto humano, qualquer repentino problema de saúde, atingindo tripulante ou passageiro, ou qualquer inesperado excesso de horário de trabalho da tripulação, tem potencial para causar atraso de partida da aeronave.5. Na presente hipótese, segundo entendeu a Corte local, não foi comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida, circunstância que afasta a pretensão de indenização pois, consoante entendimento desta Corte Superior, o dano moral não é presumido em decorrência de mero atraso ou cancelamento de voo, os quais conquanto constituam fortuito interno, são muitas vezes causados por motivo de força maior (CC/2002, arts. 734 e 737). Precedentes.6. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no AREsp 2150150 / SP. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2022/0180443-3. Rel. Min. João Otávio Noronha. P. DJe 24/06/2024. No caso dos autos, não há necessariamente demonstrado o descumprimento à Res. 400 da ANAC, pois o atraso não foi excessivo, de pouco mais de 03h, assim, os danos morais devem ser comprovados, o que não ocorreu. Registro que o autor alega que perdeu parte de um evento familiar, o que causou angústia, frustração e sensação de impotência, mas nada trouxe de comprovação. Entendo, portanto, que todos estes motivos satisfazem o encargo probatório imputado à empresa reclamada por aplicação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e confirmam a tese defensiva. Via de consequência, o pedido requerido na inicial, de condenação da reclamada ao pagamento dos danos morais em razão de atraso de voo deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO. Ante o exposto, rejeito a preliminar, e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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