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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Clezio Maycon Moraes Beltrame

ID: 312572099

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010203-16.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

CLEZIO MAYCON MORAES BELTRAME

Sentença

Advogados:

MELQUI ELIAQUIM OLIVEIRA SILVA

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ROSANGELA DA ROSA CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1010203-16.2024.8.11.0055. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: CLEZIO MAYCON MORAES BE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1010203-16.2024.8.11.0055. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: CLEZIO MAYCON MORAES BELTRAME Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por Clezio Maycon Moraes Beltrame nos autos da execução de título extrajudicial promovida por Banco Bradesco Financiamentos S.A., sustentando o excipiente, em síntese, a ausência de exigibilidade do crédito exequendo por já ter sido quitado anteriormente à propositura da ação. Juntou documentos, entre eles comprovante de pagamento, boleto bancário e carta de quitação, emitida pela própria instituição financeira, dando plena, geral e irrevogável quitação do débito objeto da execução. O exequente foi intimado deixando de apresentar qualquer manifestação. É o necessário relatório. Decido. É o sucinto relato. Decido. A exceção de pré-executividade é cabível para o reconhecimento de matérias de ordem pública ou cognoscíveis de plano, desde que comprovadas mediante prova documental inequívoca, como no presente caso. Com efeito, os documentos acostados aos autos demonstram que o débito executado encontra-se integralmente quitado, conforme especialmente extrai do boleto de pagamento e comprovante bancário , pois a carta de quitação apesar de possivelmente emitida pela instituição exequente, encontra-se sem qualquer tipo de autenticação. Sendo o crédito inexigível por força de quitação, impõe-se o reconhecimento da extinção da obrigação nos moldes do art. 924, II, do CPC. Some-se a isso a constatação de nulidade da citação, pois a diligência citatória não se aperfeiçoou de forma válida, o que comprometeu o contraditório e a ampla defesa do executado. Considerando, ainda, que houve bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, e estando comprovada quitação da dívida, necessário o imediato desbloqueio e liberação das quantias eventualmente constritas. Quanto ao pedido de condenação do indébito, este não comporta acolhimento. A exceção de pré-executividade é meio processual de natureza incidental, cuja finalidade precípua é a extinção da execução com base em matérias de ordem pública ou cognoscíveis de plano, não se prestando à formulação de pedidos com conteúdo condenatório, como é o caso da restituição de valores. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a exceção de pré-executividade possui função defensiva e não substitui a via própria para pleitos de natureza condenatória ou restitutória, como o ressarcimento por pagamento indevido ou indevido bloqueio judicial. 1. A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa atípica, sem regulamentação legal, disciplinada apenas pela jurisprudência e pela doutrina. As matérias a serem suscitadas pela parte executada se restringem àquelas de ordem pública, ou seja, questões de direito que podem ser conhecidas ex oficio pelo juiz, não sendo, pois, o caso de se apreciar, nessa sede, matéria de defesa que requeira dilação probatória.” (Acórdão 1820987, 07394027520238070000, Relatora: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/2/2024, publicado no DJe: 6/3/2024) Portanto, embora se reconheça a quitação do título, eventual pedido de pagamento de repetição de indébito deve ser postulado por meio de ação autônoma. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada por Clezio Maycon Moraes Beltrame para, JULGAR EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC. Na mesma oportunidade DECLARO a nulidade da citação realizada e indefiro o pedido de restituição de indébito, por inadequação da via eleita. DETERMINO a devolução dos valores constritos ao executado por meio de alvará judicial. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo executado nos termos do art. 98 do CPC, ante a comprovação de sua hipossuficiência financeira. Condeno o exequente ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais remanescentes, bem como em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor inicial da execução. Após o transito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, (datado e assinado digitalmente). Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1010203-16.2024.8.11.0055

ID: 313209221

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010203-16.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEZIO MAYCON MORAES BELTRAME

Intimação

Advogados:

MELQUI ELIAQUIM OLIVEIRA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1010203-16.2024.8.11.0055. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: CLEZIO MAYCON MORAES BE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1010203-16.2024.8.11.0055. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: CLEZIO MAYCON MORAES BELTRAME Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por Clezio Maycon Moraes Beltrame nos autos da execução de título extrajudicial promovida por Banco Bradesco Financiamentos S.A., sustentando o excipiente, em síntese, a ausência de exigibilidade do crédito exequendo por já ter sido quitado anteriormente à propositura da ação. Juntou documentos, entre eles comprovante de pagamento, boleto bancário e carta de quitação, emitida pela própria instituição financeira, dando plena, geral e irrevogável quitação do débito objeto da execução. O exequente foi intimado deixando de apresentar qualquer manifestação. É o necessário relatório. Decido. É o sucinto relato. Decido. A exceção de pré-executividade é cabível para o reconhecimento de matérias de ordem pública ou cognoscíveis de plano, desde que comprovadas mediante prova documental inequívoca, como no presente caso. Com efeito, os documentos acostados aos autos demonstram que o débito executado encontra-se integralmente quitado, conforme especialmente extrai do boleto de pagamento e comprovante bancário , pois a carta de quitação apesar de possivelmente emitida pela instituição exequente, encontra-se sem qualquer tipo de autenticação. Sendo o crédito inexigível por força de quitação, impõe-se o reconhecimento da extinção da obrigação nos moldes do art. 924, II, do CPC. Some-se a isso a constatação de nulidade da citação, pois a diligência citatória não se aperfeiçoou de forma válida, o que comprometeu o contraditório e a ampla defesa do executado. Considerando, ainda, que houve bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, e estando comprovada quitação da dívida, necessário o imediato desbloqueio e liberação das quantias eventualmente constritas. Quanto ao pedido de condenação do indébito, este não comporta acolhimento. A exceção de pré-executividade é meio processual de natureza incidental, cuja finalidade precípua é a extinção da execução com base em matérias de ordem pública ou cognoscíveis de plano, não se prestando à formulação de pedidos com conteúdo condenatório, como é o caso da restituição de valores. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a exceção de pré-executividade possui função defensiva e não substitui a via própria para pleitos de natureza condenatória ou restitutória, como o ressarcimento por pagamento indevido ou indevido bloqueio judicial. 1. A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa atípica, sem regulamentação legal, disciplinada apenas pela jurisprudência e pela doutrina. As matérias a serem suscitadas pela parte executada se restringem àquelas de ordem pública, ou seja, questões de direito que podem ser conhecidas ex oficio pelo juiz, não sendo, pois, o caso de se apreciar, nessa sede, matéria de defesa que requeira dilação probatória.” (Acórdão 1820987, 07394027520238070000, Relatora: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/2/2024, publicado no DJe: 6/3/2024) Portanto, embora se reconheça a quitação do título, eventual pedido de pagamento de repetição de indébito deve ser postulado por meio de ação autônoma. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada por Clezio Maycon Moraes Beltrame para, JULGAR EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC. Na mesma oportunidade DECLARO a nulidade da citação realizada e indefiro o pedido de restituição de indébito, por inadequação da via eleita. DETERMINO a devolução dos valores constritos ao executado por meio de alvará judicial. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo executado nos termos do art. 98 do CPC, ante a comprovação de sua hipossuficiência financeira. Condeno o exequente ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais remanescentes, bem como em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor inicial da execução. Após o transito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, (datado e assinado digitalmente). Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1010203-16.2024.8.11.0055

ID: 313209223

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010203-16.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1010203-16.2024.8.11.0055. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: CLEZIO MAYCON MORAES BE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1010203-16.2024.8.11.0055. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: CLEZIO MAYCON MORAES BELTRAME Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por Clezio Maycon Moraes Beltrame nos autos da execução de título extrajudicial promovida por Banco Bradesco Financiamentos S.A., sustentando o excipiente, em síntese, a ausência de exigibilidade do crédito exequendo por já ter sido quitado anteriormente à propositura da ação. Juntou documentos, entre eles comprovante de pagamento, boleto bancário e carta de quitação, emitida pela própria instituição financeira, dando plena, geral e irrevogável quitação do débito objeto da execução. O exequente foi intimado deixando de apresentar qualquer manifestação. É o necessário relatório. Decido. É o sucinto relato. Decido. A exceção de pré-executividade é cabível para o reconhecimento de matérias de ordem pública ou cognoscíveis de plano, desde que comprovadas mediante prova documental inequívoca, como no presente caso. Com efeito, os documentos acostados aos autos demonstram que o débito executado encontra-se integralmente quitado, conforme especialmente extrai do boleto de pagamento e comprovante bancário , pois a carta de quitação apesar de possivelmente emitida pela instituição exequente, encontra-se sem qualquer tipo de autenticação. Sendo o crédito inexigível por força de quitação, impõe-se o reconhecimento da extinção da obrigação nos moldes do art. 924, II, do CPC. Some-se a isso a constatação de nulidade da citação, pois a diligência citatória não se aperfeiçoou de forma válida, o que comprometeu o contraditório e a ampla defesa do executado. Considerando, ainda, que houve bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, e estando comprovada quitação da dívida, necessário o imediato desbloqueio e liberação das quantias eventualmente constritas. Quanto ao pedido de condenação do indébito, este não comporta acolhimento. A exceção de pré-executividade é meio processual de natureza incidental, cuja finalidade precípua é a extinção da execução com base em matérias de ordem pública ou cognoscíveis de plano, não se prestando à formulação de pedidos com conteúdo condenatório, como é o caso da restituição de valores. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a exceção de pré-executividade possui função defensiva e não substitui a via própria para pleitos de natureza condenatória ou restitutória, como o ressarcimento por pagamento indevido ou indevido bloqueio judicial. 1. A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa atípica, sem regulamentação legal, disciplinada apenas pela jurisprudência e pela doutrina. As matérias a serem suscitadas pela parte executada se restringem àquelas de ordem pública, ou seja, questões de direito que podem ser conhecidas ex oficio pelo juiz, não sendo, pois, o caso de se apreciar, nessa sede, matéria de defesa que requeira dilação probatória.” (Acórdão 1820987, 07394027520238070000, Relatora: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/2/2024, publicado no DJe: 6/3/2024) Portanto, embora se reconheça a quitação do título, eventual pedido de pagamento de repetição de indébito deve ser postulado por meio de ação autônoma. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada por Clezio Maycon Moraes Beltrame para, JULGAR EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC. Na mesma oportunidade DECLARO a nulidade da citação realizada e indefiro o pedido de restituição de indébito, por inadequação da via eleita. DETERMINO a devolução dos valores constritos ao executado por meio de alvará judicial. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo executado nos termos do art. 98 do CPC, ante a comprovação de sua hipossuficiência financeira. Condeno o exequente ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais remanescentes, bem como em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor inicial da execução. Após o transito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, (datado e assinado digitalmente). Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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G. B. L. x W. G. L.

ID: 277998288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010203-71.2016.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. B. L.

Polo Passivo:

W. G. L.

Intimação

Advogados:

KETLY DE PAULA MOREIRA

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CHRISTINE HELENE BOSCARIOL LIMA

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ADV: Ketly de Paula Moreira (OAB 219851/SP), Christine Helene Boscariol Lima (OAB 263829/SP) Processo 1010203-71.2016.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Exeqte: G. B. L. - Exectdo: W. G. L. - Vist… ADV: Ketly de Paula Moreira (OAB 219851/SP), Christine Helene Boscariol Lima (OAB 263829/SP) Processo 1010203-71.2016.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Exeqte: G. B. L. - Exectdo: W. G. L. - Vistos. Autor devidamente intimado para dar andamento ao processo, deixando de se manifestar no prazo legal. Intimação válida à luz do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. Cumprimento da Súmula 216 do STF. Logo, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA, com fundamento no art. 485, III, §1º do NCPC. Ante o princípio da causalidade, condeno à parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocaticios, os quais fixo em R$ 800,00, ressalvados os beneficios da gratuidade. Ciência ao Ministério Público, se o caso. Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ, observando-se eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita às partes. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso). 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto), (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto), (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P.I.C.

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Processo nº 5000496-27.2025.4.03.6117

ID: 310320865

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000496-27.2025.4.03.6117

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SPURI - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE CESAR RODRIGUES LIMA

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EDUARDO NEGREIROS DANIEL

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000496-27.2025.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú AUTOR: SPURI - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE CESAR RODRIGUES LIMA - … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000496-27.2025.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú AUTOR: SPURI - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE CESAR RODRIGUES LIMA - SP150377, EDUARDO NEGREIROS DANIEL - SP237502 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por SPURI Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. EPP em face da União (Fazenda Nacional), objetivando a anulação da NDFC n. 203.303.814, constituída no processo administrativo n. 14185.033656/2024-88, e a inexigibilidade da cobrança de débito de FGTS e contribuição social, referentes a valores pagos diretamente aos empregados, no valor total de R$49.702,17. Em síntese, a empresa autora sustentou a nulidade do processo administrativo por cerceamento de defesa, posto que houve encerramento do processo pelo Auditor-Fiscal do Trabalho com autorização do envio do processo à Caixa Econômica Federal para cobrança, sem observância do prazo de recurso, impossibilitando o protocolo de recurso. Alegou, ainda, que a notificação de débito abrange dívidas trabalhistas, inclusive multas rescisórias e contribuições sociais, relativas aos períodos de 09/2018 a 02/2024, e foram pagas diretamente aos empregados Alessandro Sanziani e Fabiana Rodrigues Sanziani por acordo extrajudicial. A título de tutela de urgência, requereu a suspensão da exigibilidade dos débitos representados na NDFC n. 203.303.814 Atribuiu à causa o valor de R$49.702,17. Petição inicial instruída com procuração e documentos. Custas recolhidas (Num. 372079567 a Num. 372079573). Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando concorrerem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto ao pagamento do FGTS na esfera trabalhista e diretamente ao fundo -, antes da Lei n. 9.491/97, o empregador estava autorizado a pagar diretamente ao empregado a contribuição fundiária atinente ao mês da rescisão, no entanto, a partir da vigência da Lei n. 9.491/97, não mais de admitia o pagamento direto ao empregado. Apesar disso, a jurisprudência, no intuito de evitar pagamento em duplicidade, vinha reconhecendo a validade das contribuições fundiárias pagas diretamente aos empregados em sede de acordo homologado firmado perante a Justiça do Trabalho (TRF3, AC – APELAÇÃO CÍVEL 1858483, DÉCIMA TURMA, Relatora Desembargadora Federal Noemi Martins, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/11/2016; TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1894082 - 0030017-19.2013.4.03.9999, Relator Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES, julgado em 04/07/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/07/2017). Tratando de questão de potencial repetitividade e grande repercussão social, o Superior Tribunal de Justiça afetou o REsp 2003509/RN, o REsp 2004215/SP e o REsp 2004806/SP para julgamento na sistemática dos recursos repetitivos, cadastrada como Tema 1.176, assim redigido: "Definir se são eficazes os pagamentos de FGTS realizados na vigência da redação dada ao artigo 18 da Lei 8.036/1990 pela Lei 9.491/1997, diretamente ao empregado, em decorrência de acordo celebrado na Justiça do Trabalho, ao invés de efetivados por meio de depósitos nas contas vinculadas do titular". Em 22/05/2024, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar essa questão, aprovou a seguinte tese: “São eficazes os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado, após o advento da Lei 9.491/1997, em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho. Assegura-se, no entanto, a cobrança de todas as parcelas incorporáveis ao fundo, consistente em multas, correção monetária, juros moratórios e contribuição social, visto que a União Federal e a Caixa Econômica Federal não participaram da celebração do ajuste na via laboral, não sendo por ele prejudicadas (art. 506, CPC)”. Em embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, a tese jurídica firmada no tema 1.176, foi complementada com os seguintes termos, os quais destaquei: “São eficazes os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado, após o advento da Lei 9.491/1997, em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho, o que não dispensa a oportuna comunicação do ato aos órgãos de fiscalização competentes. Assegura-se, no entanto, a cobrança de todas as parcelas incorporáveis ao fundo, consistente em multas, correção monetária, juros moratórios e contribuição social, visto que a União Federal e a Caixa Econômica Federal não participaram da celebração do ajuste na via laboral, não sendo por ele prejudicadas (art. 506, CPC)”. Transitou em julgado em 18/11/2024. Assim, nesse caso, o pagamento de FGTS realizado diretamente ao empregado, após a vigência da Lei n. 9.491/1997, é considerado eficaz se feito em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho, assegurando à União e à Caixa a cobrança de todas as parcelas incorporáveis ao fundo, consistente em multas, correção monetária, juros moratórios e contribuição social. Analisando detidamente a documentação que acompanha a inicial, não há prova inequívoca do alegado pela parte autora na inicial. A empresa autora não comprovou a existência de acordo trabalhista homologado pela Justiça do Trabalho e tampouco o efetivo pagamento de verbas rescisórias de FGTS aos empregados Alessandro Sanziani e Fabiana Rodrigues Sanziani. O alegado acordo extrajudicial é, na realidade, um contrato particular de compra e venda de veículo assinado em 09/04/2020, no qual os empregados adquiriram um veículo da própria empresa autora mediante o pagamento do preço de R$50.000,00, dos quais R$29.479,42 foi pago por cheques endossados em nome de Fernando Augusto Gonçalves, números 000070, 000071, 000072 e 000073, e R$20.520,58 seria pago em dinheiro até 24/04/2020 (Num. 372023337). No contrato não há qualquer referência que a empresa autora teria dado o veículo aos empregados em pagamento de débitos de FGTS. O que se vê é a existência de um contrato bilateral oneroso, que, inclusive, foi invocado como causa de pedir em embargos de terceiro n. 1001085-05.2022.8.26.0302 e n. 5000689-13.2023.4.03.6117, para tornar insubsistentes as penhoras que recaíram sobre o veículo em processos executivos (Num. 372023341 e Num. 372023342). Ainda que esse imbróglio de acordo extrajudicial tenha sido confirmado em declaração assinada pelos empregados Fabiana Rodrigues Sanziani e Alessandro Sanziani (Num. 372023340), os Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho não relacionam verbas devidas a título de FGTS (Num. 372023338 e Num. 372023339). Além disso, apesar da existência de demonstrativos de FGTS rescisório em nome dos empregados (Num. 372023338 - Pág. 4 e Num. 372023339 - Pág. 4) e das guias de recolhimento rescisório do FGTS (Num. 372023338 - Pág. 5 e Num. 372023339 - Pág. 5), não há prova do efeito recolhimento (ou pagamento) das guias. Assim, da análise da documentação apresentada pela empresa autora, não é possível concluir, de plano, que houve acordo extrajudicial homologado pela Justiça do Trabalho e pagamento direto aos empregados a título de verbas rescisórias de FGTS. Também não é possível com concluir, de plano, que a empresa autora terá êxito nesta demanda e com isso impedir a cobrança administrativa de valores que, por força de lei, deveriam ter sido pagos a quem agora realiza a cobrança. Ante o exposto, sem prejuízo de eventual reanálise no momento do julgamento, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Deixo de designar audiência de conciliação por não se tratar de caso que admita autocomposição. Cite-se a União (Fazenda Nacional) para contestar o pedido. Havendo preliminares, intime-se a parte autora para réplica. Serve cópia desta decisão de mandado de citação. Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1005856-71.2025.8.11.0000

ID: 261981237

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005856-71.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ARMIN KLIEWER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO HENRIQUE STANISZEWSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005856-71.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Suspensão do P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005856-71.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Suspensão do Processo] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [SERGIO HENRIQUE STANISZEWSKI - CPF: 007.494.179-86 (ADVOGADO), ARMIN KLIEWER - CPF: 243.525.009-68 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), LEOPOLDO RIPPEL - CPF: 125.714.079-53 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO INDIVIDUAL JÁ TRANSITADA EM JULGADO – SUSPENSÃO DOS AUTOS COM FUNDAMENTO NO TEMA 1290 DO STF – IMPOSSIBILIDADE – COISA JULGADA – INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA – IRRELEVÂNCIA DA DECISÃO NO RE 1.445.162 À HIPÓTESE – PRECEDENTES DO TJMT – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A suspensão nacional determinada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1290, referente à correção do saldo devedor das cédulas de crédito rural, não se aplica a ações individuais com trânsito em julgado, em fase de cumprimento definitivo de sentença, sob pena de frontal violação à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF/88) e aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. A decisão agravada merece reforma, ante a distinção fático-jurídica entre os casos afetados pela repercussão geral e a hipótese concreta dos autos. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ARMIN KLIEWER em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Querência que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 230-2011, 0000723-10.2011.811.0080, Código 18926, movido em face de BANCO DO BRASIL S. A., determinou a suspensão do processo, por força de determinação do Supremo Tribunal Federal em decisão a respeito do Tema 1290. O agravante sustenta, em síntese, que a decisão é manifestamente ilegal, porquanto a execução em trâmite decorre de ação individual transitada em julgado e não se submete aos efeitos da decisão proferida no Tema 1290, que trata exclusivamente de ações coletivas ou execuções provisórias. Requer, ao final, a reforma da decisão agravada para que o cumprimento definitivo da sentença prossiga regularmente. Com as razões recursais, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos pelo artigo 1.017, I, do CPC. Não foi formulado pedido liminar. As contrarrazões não foram ofertadas. É o relatório. Peço dia para o julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ARMIN KLIEWER contra a decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento de sentença oriundo de ação revisional individual de contrato bancário, por meio da qual se determinou a suspensão do trâmite processual com fundamento na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.445.162/DF (Tema 1290 da repercussão geral). Pois bem. A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de se suspender o cumprimento de sentença definitiva, proferida em ação individual, com base na decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.445.162, que trata do Tema 1290 da repercussão geral, concernente ao índice de correção aplicado em março de 1990 no âmbito do Plano Collor I. Conquanto a Suprema Corte tenha determinado a suspensão nacional das demandas que versem sobre a matéria, o comando judicial não alcança os feitos em fase de cumprimento definitivo de sentença proferida em ação individual, como bem delineado na fundamentação do próprio recurso. No caso dos autos, restou demonstrado que a execução em questão decorre de título judicial formado em processo individual, já transitado em julgado, no qual foram reconhecidos encargos indevidos e determinada a restituição de valores ao devedor. Confira-se: A jurisprudência desta Corte, bem como de Tribunais de outros Estados, firmou entendimento no sentido de que a decisão do STF no Tema 1290 não tem o condão de suspender execuções definitivas oriundas de sentenças individuais, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULAS RURAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DECISÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO POR APLICAÇÃO DO TEMA N. 1290 DO STF – VIABILIDADE DE REFORMA – NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA N. 1290 AO CASO – PENDÊNCIA INEXISTENTE – OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO – DISCUSSÃO NÃO AFETA AO FEITO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA – AGRAVO PROVIDO. Em havendo trânsito em julgado da matéria, não poderá ocorrer a alteração do que foi decidido, qualquer que seja a decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal, à luz do fenômeno da coisa julgada, impondo-se a continuidade do Cumprimento definitivo da sentença .“(...) A questão ora debatida não guarda relação com o Tema 1290 do STF, visto que neste Recurso não se discute as diferenças de correção monetária por ocasião do Plano Collor, vez que tal ponto foi dirimido antes mesmo do advento do Tema 1290, tendo o Banco Agravado efetuado o depósito do montante devido.(...) (TJ-MT - AC: 00010092220108110080, Relator.: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 04/10/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2023).” (N.U 1010203-84 .2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 13/08/2024)”. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10153733720248110000, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 05/11/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – insurgência em face da decisão pela qual foi determinada a suspensão da ação por conta da decisão proferida no RE nº 1.445.162/DF – Tema 1.290 do STF – descabimento – determinação de suspensão que não alcança o processo de origem – título judicial objeto da execução já formado – decisão que já transitou em julgado – recurso provido.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22614066720248260000 Maracaí, Relator.: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 14/11/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2024) Com efeito, a prevalência da coisa julgada material (art. 5º, XXXVI, CF/88) constitui pilar do Estado de Direito e elemento inafastável da segurança jurídica, não podendo ser relativizada por decisão proferida em ação coletiva, ainda pendente de julgamento de mérito. Logo, a suspensão do feito, nestes moldes, revela-se não apenas indevida, mas inconstitucional, violando frontalmente os princípios da estabilidade, da previsibilidade e da proteção da confiança legítima do jurisdicionado. Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada e determinar o imediato prosseguimento do cumprimento de sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1005856-71.2025.8.11.0000

ID: 261981238

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005856-71.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005856-71.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Suspensão do P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005856-71.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Suspensão do Processo] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [SERGIO HENRIQUE STANISZEWSKI - CPF: 007.494.179-86 (ADVOGADO), ARMIN KLIEWER - CPF: 243.525.009-68 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), LEOPOLDO RIPPEL - CPF: 125.714.079-53 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO INDIVIDUAL JÁ TRANSITADA EM JULGADO – SUSPENSÃO DOS AUTOS COM FUNDAMENTO NO TEMA 1290 DO STF – IMPOSSIBILIDADE – COISA JULGADA – INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA – IRRELEVÂNCIA DA DECISÃO NO RE 1.445.162 À HIPÓTESE – PRECEDENTES DO TJMT – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A suspensão nacional determinada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1290, referente à correção do saldo devedor das cédulas de crédito rural, não se aplica a ações individuais com trânsito em julgado, em fase de cumprimento definitivo de sentença, sob pena de frontal violação à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF/88) e aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. A decisão agravada merece reforma, ante a distinção fático-jurídica entre os casos afetados pela repercussão geral e a hipótese concreta dos autos. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ARMIN KLIEWER em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Querência que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 230-2011, 0000723-10.2011.811.0080, Código 18926, movido em face de BANCO DO BRASIL S. A., determinou a suspensão do processo, por força de determinação do Supremo Tribunal Federal em decisão a respeito do Tema 1290. O agravante sustenta, em síntese, que a decisão é manifestamente ilegal, porquanto a execução em trâmite decorre de ação individual transitada em julgado e não se submete aos efeitos da decisão proferida no Tema 1290, que trata exclusivamente de ações coletivas ou execuções provisórias. Requer, ao final, a reforma da decisão agravada para que o cumprimento definitivo da sentença prossiga regularmente. Com as razões recursais, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos pelo artigo 1.017, I, do CPC. Não foi formulado pedido liminar. As contrarrazões não foram ofertadas. É o relatório. Peço dia para o julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ARMIN KLIEWER contra a decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento de sentença oriundo de ação revisional individual de contrato bancário, por meio da qual se determinou a suspensão do trâmite processual com fundamento na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.445.162/DF (Tema 1290 da repercussão geral). Pois bem. A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de se suspender o cumprimento de sentença definitiva, proferida em ação individual, com base na decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.445.162, que trata do Tema 1290 da repercussão geral, concernente ao índice de correção aplicado em março de 1990 no âmbito do Plano Collor I. Conquanto a Suprema Corte tenha determinado a suspensão nacional das demandas que versem sobre a matéria, o comando judicial não alcança os feitos em fase de cumprimento definitivo de sentença proferida em ação individual, como bem delineado na fundamentação do próprio recurso. No caso dos autos, restou demonstrado que a execução em questão decorre de título judicial formado em processo individual, já transitado em julgado, no qual foram reconhecidos encargos indevidos e determinada a restituição de valores ao devedor. Confira-se: A jurisprudência desta Corte, bem como de Tribunais de outros Estados, firmou entendimento no sentido de que a decisão do STF no Tema 1290 não tem o condão de suspender execuções definitivas oriundas de sentenças individuais, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULAS RURAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DECISÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO POR APLICAÇÃO DO TEMA N. 1290 DO STF – VIABILIDADE DE REFORMA – NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA N. 1290 AO CASO – PENDÊNCIA INEXISTENTE – OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO – DISCUSSÃO NÃO AFETA AO FEITO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA – AGRAVO PROVIDO. Em havendo trânsito em julgado da matéria, não poderá ocorrer a alteração do que foi decidido, qualquer que seja a decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal, à luz do fenômeno da coisa julgada, impondo-se a continuidade do Cumprimento definitivo da sentença .“(...) A questão ora debatida não guarda relação com o Tema 1290 do STF, visto que neste Recurso não se discute as diferenças de correção monetária por ocasião do Plano Collor, vez que tal ponto foi dirimido antes mesmo do advento do Tema 1290, tendo o Banco Agravado efetuado o depósito do montante devido.(...) (TJ-MT - AC: 00010092220108110080, Relator.: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 04/10/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2023).” (N.U 1010203-84 .2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 13/08/2024)”. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10153733720248110000, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 05/11/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – insurgência em face da decisão pela qual foi determinada a suspensão da ação por conta da decisão proferida no RE nº 1.445.162/DF – Tema 1.290 do STF – descabimento – determinação de suspensão que não alcança o processo de origem – título judicial objeto da execução já formado – decisão que já transitou em julgado – recurso provido.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22614066720248260000 Maracaí, Relator.: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 14/11/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2024) Com efeito, a prevalência da coisa julgada material (art. 5º, XXXVI, CF/88) constitui pilar do Estado de Direito e elemento inafastável da segurança jurídica, não podendo ser relativizada por decisão proferida em ação coletiva, ainda pendente de julgamento de mérito. Logo, a suspensão do feito, nestes moldes, revela-se não apenas indevida, mas inconstitucional, violando frontalmente os princípios da estabilidade, da previsibilidade e da proteção da confiança legítima do jurisdicionado. Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada e determinar o imediato prosseguimento do cumprimento de sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1005011-39.2025.8.11.0000

ID: 256465348

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005011-39.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS JOAO ROBERTI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO HENRIQUE STANISZEWSKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005011-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005011-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [SERGIO HENRIQUE STANISZEWSKI - CPF: 007.494.179-86 (ADVOGADO), DOMINGOS JOAO ROBERTI - CPF: 245.699.920-72 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO INDIVIDUAL JÁ TRANSITADA EM JULGADO – SUSPENSÃO DOS AUTOS COM FUNDAMENTO NO TEMA 1290 DO STF – IMPOSSIBILIDADE – COISA JULGADA – INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA – IRRELEVÂNCIA DA DECISÃO NO RE 1.445.162 À HIPÓTESE – PRECEDENTES DO TJMT – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A suspensão nacional determinada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1290, referente à correção do saldo devedor das cédulas de crédito rural, não se aplica a ações individuais com trânsito em julgado, em fase de cumprimento definitivo de sentença, sob pena de frontal violação à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF/88) e aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. A decisão agravada merece reforma, ante a distinção fático-jurídica entre os casos afetados pela repercussão geral e a hipótese concreta dos autos. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por DOMINGOS JOAO ROBERTI em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Querência que, nos autos da Cumprimento de Sentença (Ação pelo Rito Ordinário) n. 0000716-18.2011.8.11.0080 - Cód. 18919, movida em face de BANCO DO BRASIL S. A., determinou a suspensão do processo, por força de determinação do Supremo Tribunal Federal em decisão a respeito do Tema 1290. O agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada é manifestamente ilegal, porquanto a execução em trâmite decorre de ação individual transitada em julgado, e que, portanto, não se submete aos efeitos da decisão proferida no Tema 1290, que trata exclusivamente de ações coletivas ou execuções provisórias. Requer, ao final, a reforma da decisão agravada para que o cumprimento definitivo da sentença prossiga regularmente. Com as razões recursais, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos pelo artigo 1.017, I, do CPC. Não foi formulado pedido liminar. As informações foram prestadas pelo Juizo a quo no Id. 272883907. O agravado, Banco do Brasil S/A, apresentou contraminuta no Id. 273548378 sustentando, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, e, no mérito, a validade da suspensão à luz da decisão do STF É o relatório. Peço dia para o julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Da preliminar de não conhecimento do recurso. A instituição financeira, ora agravada, sustenta que o recurso seria inadmissível por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (violação ao princípio da dialeticidade). Todavia, a peça recursal demonstra, sim, a insurgência contra o ponto fulcral da decisão – a suspensão do feito com base no Tema 1290, o que torna a tese de inadmissibilidade infundada. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Do mérito. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por DOMINGOS JOÃO ROBERTI contra a decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento de sentença oriundo de ação revisional individual de contrato bancário, por meio da qual se determinou a suspensão do trâmite processual com fundamento na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.445.162/DF (Tema 1290 da repercussão geral). Pois bem. A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de se suspender o cumprimento de sentença definitiva, proferida em ação individual, com base na decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.445.162, que trata do Tema 1290 da repercussão geral, concernente ao índice de correção aplicado em março de 1990 no âmbito do Plano Collor I. Conquanto a Suprema Corte tenha determinado a suspensão nacional das demandas que versem sobre a matéria, o comando judicial não alcança os feitos em fase de cumprimento definitivo de sentença proferida em ação individual, como bem delineado na fundamentação do próprio recurso. Com efeito, restou demonstrado nos autos, que a execução em questão decorre de título judicial formado em processo individual, já transitado em julgado, no qual foram reconhecidos encargos indevidos e determinada a restituição de valores ao devedor. Confira-se: A jurisprudência desta Corte, bem como de Tribunais de outros Estados, firmou entendimento no sentido de que a decisão do STF no Tema 1290 não tem o condão de suspender execuções definitivas oriundas de sentenças individuais, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULAS RURAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DECISÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO POR APLICAÇÃO DO TEMA N. 1290 DO STF – VIABILIDADE DE REFORMA – NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA N. 1290 AO CASO – PENDÊNCIA INEXISTENTE – OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO – DISCUSSÃO NÃO AFETA AO FEITO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA – AGRAVO PROVIDO. Em havendo trânsito em julgado da matéria, não poderá ocorrer a alteração do que foi decidido, qualquer que seja a decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal, à luz do fenômeno da coisa julgada, impondo-se a continuidade do Cumprimento definitivo da sentença .“(...) A questão ora debatida não guarda relação com o Tema 1290 do STF, visto que neste Recurso não se discute as diferenças de correção monetária por ocasião do Plano Collor, vez que tal ponto foi dirimido antes mesmo do advento do Tema 1290, tendo o Banco Agravado efetuado o depósito do montante devido.(...) (TJ-MT - AC: 00010092220108110080, Relator.: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 04/10/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2023).” (N.U 1010203-84 .2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 13/08/2024)”. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10153733720248110000, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 05/11/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – insurgência em face da decisão pela qual foi determinada a suspensão da ação por conta da decisão proferida no RE nº 1.445.162/DF – Tema 1.290 do STF – descabimento – determinação de suspensão que não alcança o processo de origem – título judicial objeto da execução já formado – decisão que já transitou em julgado – recurso provido.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22614066720248260000 Maracaí, Relator.: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 14/11/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2024) Com efeito, a prevalência da coisa julgada material (art. 5º, XXXVI, CF/88) constitui pilar do Estado de Direito e elemento inafastável da segurança jurídica, não podendo ser relativizada por decisão proferida em ação coletiva, ainda pendente de julgamento de mérito. Logo, a suspensão do feito, nestes moldes, revela-se não apenas indevida, mas inconstitucional, violando frontalmente os princípios da estabilidade, da previsibilidade e da proteção da confiança legítima do jurisdicionado. Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada e determinar o imediato prosseguimento do cumprimento de sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1005011-39.2025.8.11.0000

ID: 256465349

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005011-39.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005011-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005011-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [SERGIO HENRIQUE STANISZEWSKI - CPF: 007.494.179-86 (ADVOGADO), DOMINGOS JOAO ROBERTI - CPF: 245.699.920-72 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO INDIVIDUAL JÁ TRANSITADA EM JULGADO – SUSPENSÃO DOS AUTOS COM FUNDAMENTO NO TEMA 1290 DO STF – IMPOSSIBILIDADE – COISA JULGADA – INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA – IRRELEVÂNCIA DA DECISÃO NO RE 1.445.162 À HIPÓTESE – PRECEDENTES DO TJMT – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A suspensão nacional determinada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1290, referente à correção do saldo devedor das cédulas de crédito rural, não se aplica a ações individuais com trânsito em julgado, em fase de cumprimento definitivo de sentença, sob pena de frontal violação à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF/88) e aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. A decisão agravada merece reforma, ante a distinção fático-jurídica entre os casos afetados pela repercussão geral e a hipótese concreta dos autos. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por DOMINGOS JOAO ROBERTI em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Querência que, nos autos da Cumprimento de Sentença (Ação pelo Rito Ordinário) n. 0000716-18.2011.8.11.0080 - Cód. 18919, movida em face de BANCO DO BRASIL S. A., determinou a suspensão do processo, por força de determinação do Supremo Tribunal Federal em decisão a respeito do Tema 1290. O agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada é manifestamente ilegal, porquanto a execução em trâmite decorre de ação individual transitada em julgado, e que, portanto, não se submete aos efeitos da decisão proferida no Tema 1290, que trata exclusivamente de ações coletivas ou execuções provisórias. Requer, ao final, a reforma da decisão agravada para que o cumprimento definitivo da sentença prossiga regularmente. Com as razões recursais, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos pelo artigo 1.017, I, do CPC. Não foi formulado pedido liminar. As informações foram prestadas pelo Juizo a quo no Id. 272883907. O agravado, Banco do Brasil S/A, apresentou contraminuta no Id. 273548378 sustentando, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, e, no mérito, a validade da suspensão à luz da decisão do STF É o relatório. Peço dia para o julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Da preliminar de não conhecimento do recurso. A instituição financeira, ora agravada, sustenta que o recurso seria inadmissível por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (violação ao princípio da dialeticidade). Todavia, a peça recursal demonstra, sim, a insurgência contra o ponto fulcral da decisão – a suspensão do feito com base no Tema 1290, o que torna a tese de inadmissibilidade infundada. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Do mérito. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por DOMINGOS JOÃO ROBERTI contra a decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento de sentença oriundo de ação revisional individual de contrato bancário, por meio da qual se determinou a suspensão do trâmite processual com fundamento na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.445.162/DF (Tema 1290 da repercussão geral). Pois bem. A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de se suspender o cumprimento de sentença definitiva, proferida em ação individual, com base na decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.445.162, que trata do Tema 1290 da repercussão geral, concernente ao índice de correção aplicado em março de 1990 no âmbito do Plano Collor I. Conquanto a Suprema Corte tenha determinado a suspensão nacional das demandas que versem sobre a matéria, o comando judicial não alcança os feitos em fase de cumprimento definitivo de sentença proferida em ação individual, como bem delineado na fundamentação do próprio recurso. Com efeito, restou demonstrado nos autos, que a execução em questão decorre de título judicial formado em processo individual, já transitado em julgado, no qual foram reconhecidos encargos indevidos e determinada a restituição de valores ao devedor. Confira-se: A jurisprudência desta Corte, bem como de Tribunais de outros Estados, firmou entendimento no sentido de que a decisão do STF no Tema 1290 não tem o condão de suspender execuções definitivas oriundas de sentenças individuais, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULAS RURAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DECISÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO POR APLICAÇÃO DO TEMA N. 1290 DO STF – VIABILIDADE DE REFORMA – NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA N. 1290 AO CASO – PENDÊNCIA INEXISTENTE – OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO – DISCUSSÃO NÃO AFETA AO FEITO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA – AGRAVO PROVIDO. Em havendo trânsito em julgado da matéria, não poderá ocorrer a alteração do que foi decidido, qualquer que seja a decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal, à luz do fenômeno da coisa julgada, impondo-se a continuidade do Cumprimento definitivo da sentença .“(...) A questão ora debatida não guarda relação com o Tema 1290 do STF, visto que neste Recurso não se discute as diferenças de correção monetária por ocasião do Plano Collor, vez que tal ponto foi dirimido antes mesmo do advento do Tema 1290, tendo o Banco Agravado efetuado o depósito do montante devido.(...) (TJ-MT - AC: 00010092220108110080, Relator.: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 04/10/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2023).” (N.U 1010203-84 .2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 13/08/2024)”. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10153733720248110000, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 05/11/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – insurgência em face da decisão pela qual foi determinada a suspensão da ação por conta da decisão proferida no RE nº 1.445.162/DF – Tema 1.290 do STF – descabimento – determinação de suspensão que não alcança o processo de origem – título judicial objeto da execução já formado – decisão que já transitou em julgado – recurso provido.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22614066720248260000 Maracaí, Relator.: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 14/11/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2024) Com efeito, a prevalência da coisa julgada material (art. 5º, XXXVI, CF/88) constitui pilar do Estado de Direito e elemento inafastável da segurança jurídica, não podendo ser relativizada por decisão proferida em ação coletiva, ainda pendente de julgamento de mérito. Logo, a suspensão do feito, nestes moldes, revela-se não apenas indevida, mas inconstitucional, violando frontalmente os princípios da estabilidade, da previsibilidade e da proteção da confiança legítima do jurisdicionado. Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada e determinar o imediato prosseguimento do cumprimento de sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1005009-69.2025.8.11.0000

ID: 256465353

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005009-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEOPOLDO RIPPEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO HENRIQUE STANISZEWSKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005009-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Suspensão do P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005009-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Suspensão do Processo] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [SERGIO HENRIQUE STANISZEWSKI - CPF: 007.494.179-86 (ADVOGADO), LEOPOLDO RIPPEL - CPF: 125.714.079-53 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO INDIVIDUAL JÁ TRANSITADA EM JULGADO – SUSPENSÃO DOS AUTOS COM FUNDAMENTO NO TEMA 1290 DO STF – IMPOSSIBILIDADE – COISA JULGADA – INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA – IRRELEVÂNCIA DA DECISÃO NO RE 1.445.162 À HIPÓTESE – PRECEDENTES DO TJMT – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A suspensão nacional determinada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1290, referente à correção do saldo devedor das cédulas de crédito rural, não se aplica a ações individuais com trânsito em julgado, em fase de cumprimento definitivo de sentença, sob pena de frontal violação à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF/88) e aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. A decisão agravada merece reforma, ante a distinção fático-jurídica entre os casos afetados pela repercussão geral e a hipótese concreta dos autos. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por LEOPOLDO RIPPEL em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Querência que, nos autos da Cumprimento de Sentença nº 230-2011, 0000723-10.2011.811.0080, Código 18926, movida em face de BANCO DO BRASIL S. A., determinou a suspensão do processo, por força de determinação do Supremo Tribunal Federal em decisão a respeito do Tema 1290. O agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada é manifestamente ilegal, porquanto a execução em trâmite decorre de ação individual transitada em julgado, e que, portanto, não se submete aos efeitos da decisão proferida no Tema 1290, que trata exclusivamente de ações coletivas ou execuções provisórias. Requer, ao final, a reforma da decisão agravada para que o cumprimento definitivo da sentença prossiga regularmente. Com as razões recursais, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos pelo artigo 1.017, I, do CPC. Não foi formulado pedido liminar. As informações foram prestadas pelo Juizo a quo, ao Id. 272883906. O agravado, Banco do Brasil S/A, apresentou contraminuta no Id. 273253372 sustentando, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso por violação ao princípio da dialeticidade e, no mérito, a validade da suspensão à luz da decisão do STF É o relatório. Peço dia para o julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Da preliminar de não conhecimento do recurso. A instituição financeira, ora agravada, sustenta que o recurso seria inadmissível por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (violação ao princípio da dialeticidade). Todavia, a peça recursal demonstra, sim, a insurgência contra o ponto fulcral da decisão – a suspensão do feito com base no Tema 1290, o que torna a tese de inadmissibilidade infundada. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Do mérito. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Leopoldo Rippel contra a decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento de sentença oriundo de ação revisional individual de contrato bancário, por meio da qual se determinou a suspensão do trâmite processual com fundamento na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.445.162/DF (Tema 1290 da repercussão geral). A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de se suspender o cumprimento de sentença definitiva, proferida em ação individual, com base na decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.445.162, que trata do Tema 1290 da repercussão geral, concernente ao índice de correção aplicado em março de 1990 no âmbito do Plano Collor I. Conquanto a Suprema Corte tenha determinado a suspensão nacional das demandas que versem sobre a matéria, o comando judicial não alcança os feitos em fase de cumprimento definitivo de sentença proferida em ação individual, como bem delineado na fundamentação do próprio recurso. Com efeito, restou demonstrado nos autos, que a execução em questão decorre de título judicial formado em processo individual, já transitado em julgado, no qual foram reconhecidos encargos indevidos e determinada a restituição de valores ao devedor. Confira-se: A jurisprudência desta Corte, bem como de Tribunais de outros Estados, firmou entendimento no sentido de que a decisão do STF no Tema 1290 não tem o condão de suspender execuções definitivas oriundas de sentenças individuais, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULAS RURAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DECISÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO POR APLICAÇÃO DO TEMA N. 1290 DO STF – VIABILIDADE DE REFORMA – NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA N. 1290 AO CASO – PENDÊNCIA INEXISTENTE – OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO – DISCUSSÃO NÃO AFETA AO FEITO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA – AGRAVO PROVIDO. Em havendo trânsito em julgado da matéria, não poderá ocorrer a alteração do que foi decidido, qualquer que seja a decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal, à luz do fenômeno da coisa julgada, impondo-se a continuidade do Cumprimento definitivo da sentença .“(...) A questão ora debatida não guarda relação com o Tema 1290 do STF, visto que neste Recurso não se discute as diferenças de correção monetária por ocasião do Plano Collor, vez que tal ponto foi dirimido antes mesmo do advento do Tema 1290, tendo o Banco Agravado efetuado o depósito do montante devido.(...) (TJ-MT - AC: 00010092220108110080, Relator.: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 04/10/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2023).” (N.U 1010203-84 .2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 13/08/2024)”. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10153733720248110000, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 05/11/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – insurgência em face da decisão pela qual foi determinada a suspensão da ação por conta da decisão proferida no RE nº 1.445.162/DF – Tema 1.290 do STF – descabimento – determinação de suspensão que não alcança o processo de origem – título judicial objeto da execução já formado – decisão que já transitou em julgado – recurso provido.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22614066720248260000 Maracaí, Relator.: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 14/11/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2024) Com efeito, a prevalência da coisa julgada material (art. 5º, XXXVI, CF/88) constitui pilar do Estado de Direito e elemento inafastável da segurança jurídica, não podendo ser relativizada por decisão proferida em ação coletiva, ainda pendente de julgamento de mérito. Logo, a suspensão do feito, nestes moldes, revela-se não apenas indevida, mas inconstitucional, violando frontalmente os princípios da estabilidade, da previsibilidade e da proteção da confiança legítima do jurisdicionado. Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada e determinar o imediato prosseguimento do cumprimento de sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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