Resultados para "1010238-62.2022.8.26.0302" – Página 21 de 21

Processo nº 1010238-88.2023.4.01.4301

ID: 295223382

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010238-88.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ITAMAR HONORIO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1010238-88.2023.4.01.4301 CLASSE: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1010238-88.2023.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ITAMAR HONORIO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES - TO6182 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação previdenciária em que busca a parte autora a concessão de benefício rural. Com apoio na Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, que autoriza o fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência para estimular acordos e aprimorar a celeridade e eficiência processual em demandas previdenciárias contra o INSS, decido: 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca de sua adesão, ou não, ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de forma expressa, apresentando as seguintes provas documentais: I. Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos no art. 7º da Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, a saber: a) Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; b) Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; c) Identificação por documento original com foto no início da gravação; d) Qualificação das testemunhas; e) Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; f) Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; g) Obrigatoriedade de respostas às perguntas padronizadas indicadas no Anexo II da Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, além de outras pertinentes ao caso concreto. II. Vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural; III. Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar, com indicação nos autos dos ID’s e páginas dos seguintes documentos em seu nome ou do cônjuge ou juntá-los aos autos no mesmo prazo acima: i. CNIS próprio e de familiares que convivem sob o mesmo teto; ii. Certidões de nascimento e casamento contendo a menção à profissão de lavrador para um dos membros (inclusive certidões de inteiro teor lavradas posteriormente); iii. Cadastros como agricultores familiares, lembrando que não basta, porém, o mero cadastro, mas a DAP (declaração de aptidão ao pronaf) e/ou extrato indicando a validade do cadastro por determinado período (prazo de validade de 02 anos). Outrossim, documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar; iv. Extratos de benefícios rurais anteriores (na esteira do enunciado 188 do FONAJEF); v. Contratos autenticados (e não meras declarações) de comodato, parceria, arrendamento etc; documentos imobiliários e comprovantes de pagamento de ITR ou CCIR somente serão válidos para os proprietários rurais autores. Não atendidas as exigências do item 1, façam-se os autos conclusos para a prolação de sentença terminativa. Por outro lado, havendo cumprimento integral, cite-se o INSS no prazo de 30 (trinta) dias para, querendo apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, bem como para apresentar todo e qualquer registro administrativo relativo ao objeto do presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo, entre outros (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). 3. Conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: I – Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo concordância, façam-se os autos conclusos para sentença homologatória; II - Não havendo proposta de acordo: II.1) se a parte aderiu expressamente ao procedimento de instrução concentrada, venham os autos conclusos para sentença. II.2) se a parte não juntou vídeos, venham os autos conclusos para despacho, quando será verificada a existência de início de prova material para designação de audiência de instrução e julgamento ou conclusão imediata para sentença. Cumpra-se. Araguaína/TO, datado digitalmente. LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pereira Cardoso & Cardoso Ltda x Ana Karoline Souza Rocha e outros

ID: 292714469

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010238-28.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEREIRA CARDOSO & CARDOSO LTDA

Polo Passivo:

ANA KAROLINE SOUZA ROCHA ANA KAROLINE SOUZA ROCHA 02689459183

Sentença

Advogados:

PATRICIA NAVES MAFRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LENINE POVOAS DE ABREU

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1010238-28.2018.8.11.0041 SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por PE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1010238-28.2018.8.11.0041 SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por PEREIRA CARDOSO & CARDOSO LTDA em face de ANA KAROLINE SOUZA ROCHA e outro. No caso em análise verifico que a parte autora foi intimada pessoalmente para promover o regular andamento do feito (ID. 193742931), em observância ao disposto no §1º do artigo 485 do Código de Processo Civil - CPC; todavia, não atendeu o chamamento judicial, estando o andamento processual paralisado há mais de anos. Com efeito, é patente o desinteresse superveniente da parte autora em obter com efetividade a prestação jurisdicional, de modo que afeta diretamente a eficiência e celeridade processual, tornando-se relevante a imposição da extinção do feito. Relevante salientar que a nova visão processual não mais admite a paralisação injustificada por ausência de iniciativa daquele que é o principal interessado na tutela jurisdicional, sobretudo a demora da citação não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, de modo que para evitar que este feito fique paralisado indeterminadamente, e, sobretudo a fim de obstar o rol negativo de processos pendentes no Judiciário, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Nesse sentido, é a jurisprudência do nosso egrégio tribunal de justiça: “ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002488-58.2010.8.11.0045 APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTOS VÁLIDOS - TENTATIVAS DE CITAÇÃO INFRUTÍFERAS – DESÍDIA DO BANCO CONFIGURADA – INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSÁRIA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDOA falta de citação da requerida, por longo período, mesmo após seguidas intimações no sentido de efetivar a angularização da relação processual, revela a desídia do autor, que por vezes se manteve inerte, sem atender a determinação do Juízo.Não se revela necessária a intimação pessoal do autor para dar prosseguimento ao feito quando o caso não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 485 , § 1º do CPC . GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 11/07/2018, Publicado no DJE 11/07/2018).” “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – ARTIGO 485, IV, DO CPC – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, DA CELERIDADE E DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não sendo realizada a citação de uma das partes requeridas, por ineficiência do autor, para fins de angularização processual, afigura-se impositiva a extinção do feito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC. O processo não pode ficar paralisado à espera do autor ou a pretexto de observância aos princípios da celeridade e da economia processual, sobretudo na hipótese em que o feito já se prolonga por mais de cinco anos e a demora da citação não pode ser atribuída ao Poder Judiciário. (Ap 25652/2018, DES. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 29/08/2018, Publicado no DJE 05/09/2018).” “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO – INÉRCIA DO AUTOR EM VIABILIZAR A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS – PRESSUPOSTO PARA CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ART. 485 , IV , DO CPC/2015 – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “1 - Como é cediço, citação é ato essencial à validade do processo, ou seja, é pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento válido do processo, uma vez que sem a citação da parte contrária não se viabiliza a instauração da lide e o prosseguimento regular do feito. 2- Na hipótese, tendo em vista o silêncio do Apelante quanto à diligência infrutífera de citação da parte Recorrida, mostra-se escorreita a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485 , inciso IV , do novo CPC . 3- Levando em consideração que a extinção do feito se deu com amparo no inciso IV do artigo 485 do novo CPC , é dispensável a prévia intimação pessoal da parte, já que referida regra só se aplica nos casos dos incisos II e III, conforme determina o § 1º do artigo 485 do referido Codex.” (Ap 5518/2017, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08/03/2017, Publicado no DJE 17/03/2017). (Ap 38279/2018, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/08/2018, Publicado no DJE 27/08/2018).” Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos incisos III e IV do art. 485 do CPC. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquive-se, mediante as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Data e assinatura registradas no sistema. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE Portaria CGJ n. 7/2025-GAB-CGJ c/c Portaria CGJ n. 49/2025-GAB-CGJ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Fernando Henrique Luchetti Rodrigues x Moacir Ravagnani

ID: 320787696

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010238-80.2020.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE LUCHETTI RODRIGUES

Polo Passivo:

MOACIR RAVAGNANI

Decisão

Advogados:

GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE LUCHETTI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010238-80.2020.8.11.0001. RECONVINTE: FERNANDO HENRIQUE LUCHETTI RODRIGUES EXECUTADO: MOACIR RAVAGNANI Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010238-80.2020.8.11.0001. RECONVINTE: FERNANDO HENRIQUE LUCHETTI RODRIGUES EXECUTADO: MOACIR RAVAGNANI Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Fernando Henrique Luchetti Rodrigues em face de Moacir Ravagnani, no qual, após frustradas as tentativas de penhoras e demais medidas expropriatórias contra o executado, foi determinada a penhora do imóvel descrito como Apartamento nº 402, 4º Pavimento, do Edifício Solar do Bosque, localizado na Avenida F, nº 277, Bairro Jardim Aclimação, nesta cidade de Cuiabá/MT, matrícula nº 114.730, junto ao 6º Cartório de Registro de Imóveis. Conforme consta nos autos, o exequente realizou buscas administrativas e constatou a ausência de registro dos imóveis de titularidade do executado, que figura como proprietário apenas na esfera fiscal, ao passo que os bens encontram-se registrados em nome de terceiros. Restou consignado que, apesar da matrícula atualizada indicar a titularidade da empresa MTM Construções Ltda. (CNPJ nº 37.517.596/0001-01), o imóvel está sob posse direta e inequívoca do executado, por força de contrato de cessão de quotas da Sociedade Agropecuária Mirante do Pary Ltda., da qual o executado figura como cedente e a empresa Ginco Empreendimentos Imobiliários Ltda. (CNPJ nº 05.808.790/0001-50) como cessionária (id. 108296363). O contrato de cessão de quotas indica relação jurídica societária entre o executado e a empresa, mas não implica, automaticamente, a transferência da propriedade do imóvel para a empresa construtora, principalmente se a matrícula imobiliária continua em nome desta. É possível que a empresa construtora figure formalmente como proprietária, mas, na prática, o executado exerça posse direta e efetiva sobre o imóvel. Cumpre assinalar que, em momento processual algum, o executado se insurgiu com a relação de fato consolidada entre o bem imóvel. Ao contrário, reafirmou essa circunstância ao impugnar, por mais de uma vez, a penhora alegando impenhorabilidade por se tratar de bem de família, argumento rejeitado, tanto em primeiro grau, quanto pela instância superior, na Turma Recursal Única, por ausência de comprovação suficiente nesse sentido. Desse modo, o referido imóvel, embora registrado em nome da empresa construtora, há posse direta e inequívoca exercida pelo executado. Nessa linha, dado o disposto no artigo 792, § 3º, do Código de Processo Civil, a penhora pode incidir sobre bens pertencentes ou na posse do executado, ainda que registrados formalmente em nome de terceiro, especialmente diante da demonstração inequívoca da posse e da alegada ocultação patrimonial para frustrar a execução. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive, é firme no sentido de que a constrição patrimonial não pode ser obstada por mera titularidade registral diversa, quando demonstrada relação de fato entre o bem e o executado, bem como existência de fraude ou ocultação. No caso concreto, o contrato de cessão de quotas indica relação jurídica entre o executado e a empresa construtora, o imóvel encontra-se sob posse direta daquele e não há comprovação de que a empresa cessionária exerça atos efetivos de administração ou gozo do bem. Assim, a par da finalidade precípua da execução — satisfazer o crédito — e o princípio da efetividade processual, não há óbice para que seja mantida a penhora e determinada a alienação judicial do imóvel, ainda que registrado em nome da empresa construtora, conforme Certidão de Inteiro Teor da matrícula, datada de 27/03/2024 (id. 166258244). Não obstante, fundamental que seja assegurada a publicidade da constrição na matrícula do imóvel, com comunicação à empresa titular registral para ciência, para manifestar eventual interesse, garantindo-se, com isso, eventual exercício do contraditório e ampla defesa. Por fim, no interesse da efetividade da tutela jurisdicional, imperioso garantir a continuidade da execução, autorizando-se a alienação judicial do imóvel penhorado, independentemente da titularidade registral divergente, assegurando-se a comunicação da penhora ao registro de imóveis para publicidade, bem como eventual ciência à empresa construtora para resguardar o contraditório. Ante o exposto, o Estado-juiz mantém penhora sobre o imóvel descrito como Apartamento nº 402, 4º Pavimento, do Edifício Solar do Bosque, localizado na Avenida F, nº 277, Bairro Jardim Aclimação, nesta cidade de Cuiabá/MT, matrícula nº 114.730, entendendo-o como bem que se encontra sob posse direta do executado. Expeça-se, imediatamente, mandado para anotação da constrição na matrícula nº 114.730, encaminhando-o ao 6º Cartório de Registro de Imóveis de Cuiabá/MT, para as providências pertinentes. Expeça-se imediatamente mandado de avaliação judicial do imóvel descrito como Apartamento nº 402, 4º Pavimento, do Edifício Solar do Bosque, localizado na Avenida F, nº 277, Bairro Jardim Aclimação, nesta cidade de Cuiabá/MT, matrícula nº 114.730, 6º Cartório de Registro de Imóveis, devendo a diligência ser cumprida por Oficial de Justiça Avaliador, observando-se os procedimentos legais descritos no artigo 870 e seguintes do Código de Processo Civil. Com a juntada da avaliação, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de cinco dias. Após, proceda-se com a alienação judicial do imóvel em referência, mediante leilão (art. 879, inciso II, do CPC), observando-se os procedimentos legais e assegurando a ampla publicidade e transparência do ato. Expeça-se carta de intimação registrada por AR à empresa construtora titular registral, MTM Construções Ltda., com sede na Avenida Rubens de Mendonça, nº 1.718, Sala A, bairro Bosque da Saúde, em Cuiabá/MT, inscrita no CNPJ sob n° 37.517.596/0001-01, para ciência da constrição e eventual exercício do contraditório, caso entenda necessário, no prazo de 10 (dez) dias. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010238-71.2023.8.26.0320

ID: 302153121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010238-71.2023.8.26.0320

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. F. DA S. K. G. DE M. R.

Intimação

Advogados:

JOSE RENATO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE MANSOR FERNANDES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010238-71.2023.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - K.G.M.R. - - A.F.S. - Vistos. E. G. da S., representado pela genitora J. M. G. P. ajuizou demanda em fa… Processo 1010238-71.2023.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - K.G.M.R. - - A.F.S. - Vistos. E. G. da S., representado pela genitora J. M. G. P. ajuizou demanda em face de K. G. de M. R. e A. F. da S.. Alega que foi registrado como filho do segundo requerido, com o qual a genitora foi casada, mas que o pai biológico é o primeiro requerente. O relacionamento da genitora com o segundo requerido findou-se e inexiste relação de socioafetividade entre a criança em tela e o pai registral. Pretende a desconstituição e reconhecimento do vínculo de paternidade e a retificação do registro civil (f. 01/07). Juntou documentos (f. 08/14). O primeiro requerido foi citado (f. 40) e ofertou contestação (f. 45/47), negando a paternidade e pleiteando o exame de DNA. Juntou documentos (f. 48/52). O segundo requerido foi citado por edital (f. 77). Exame Pericial acostado aos autos (f. 106/113). Contestação do requerido A. por negativa geral (f. 127/129). Manifestação do autor (f. 133). O Parquet manifestou pela procedência da pretensão (f. 139/141). É o relatório. Decido. O artigo 1.604 do Código Civil, conferiu a possibilidade de impugnação do estado de filiação declarado no registro de nascimento, desde que devidamente fundamentado em erro ou falsidade do registro: Ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro. Assim, desde que comprovado o erro ou a falsidade da declaração contida no registro de nascimento, com o fito de preservar a certeza do assento público, tem cabimento sua retificação e/ou anulação. No caso, é de se reconhecer a falsidade da declaração no momento da realização do ato jurídico unilateral de reconhecimento de paternidade. Tanto é, que realizado o exame de DNA, confirmou-se a existência de vínculo genético com o requerido Kenie (f. 106/113). Com efeito, malgrado o vínculo biológico com pai registral restou definitivamente afastado pelo resultado do exame de DNA, deve ser analisada a existência entre as partes de vínculo afetivo que justifique a manutenção do requerente na condição de pai (REsp 1829093/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 10/06/2021). No caso dos autos, o vínculo socioafetivo entre o corréu Alessandro e o menor não ficou demonstrado. A genitora da criança alega que não há mais contato entre a criança e o corréu e sequer soube precisar o endereço do mesmo, tendo sido deferida a citação por edital nos autos. A contestação por negativa geral não tem o condão de afastar a pretensão do autor. Portanto, ausente a comprovação do vínculo biológico entre o autor e o pai registral, bem como pela ausência relação socioafetiva entre as partes, mostra-se necessária a retificação do registro de nascimento, com a exclusão do nome do pai e da família paterna. Diante do reconhecimento da paternidade de K. G. de M. R., impõe-se a necessidade de fixação da obrigação alimentar, a teor do art. 7o. da Lei 8.560/92. O art. 1.696 do CC/ 02 fixa o direito à prestação de alimentos recíproco entre pais e filhos. Assim, a condição de pai é necessária e suficiente para lhe impor a obrigação de prestação alimentícia. No caso, o requerido é pai do autor, o que lhe atrai o dever de lhe prestar alimentos (an debeatur). Resta fixar o valor (quantum debeatur). Nos termos do art. 1.694, § 1º. do CC/02, a quantificação da prestação alimentícia toma por base o binômio necessidade-possibilidade. A necessidade é presumida em favor dos filhos enquanto menores e incapazes, oriunda da responsabilidade imposta pelo poder familiar (CC, arts. 1630 e 1.634). Pelo poder familiar, compete a ambos os pais dirigir a criação e a educação dos filhos (CC, art. 1.634, inc. I), proporcionando-lhes meios materiais para sua subsistência e instrução. O genitor detentor da guarda fática do filho presta alimentos in natura, competindo ao outro o pagamento de pensão alimentícia, observadas as diretrizes legais (§1º, do art. 1.694 do CC). O valor condizente com a situação que se apura dos autos, na linha manifestada pelo Parquet (f. 139/141), é o pagamento mensal de 1/2 (meio) salário mínimo mensal quando estiver trabalhando informalmente, ou desempregado, presumível valor base para pagamento pelo réu no socorro do filho e, em caso de emprego formal, 1/3 (um terço) de seus vencimentos líquidos, incidente sobre o décimo terceiro salário, terço constitucional e férias, excluídas verbas rescisórias, FGTS, bem como participação nos lucros e resultados, valor este nunca inferior a 1/2 (metade) do salário mínimo nacional vigente. Isto posto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda ajuizada por E. G. da S., representado pela genitora J. M. G. P. em face de K. G. de M. R. e A. F. da S. , para: a) desconstituir o registro da paternidade de A. F. da S., e, por conseguinte, a exclusão do nome do requerido do registro de nascimento do menor, bem como de seus avós paternos e do patronímico familiar; b) declaração a paternidade biológica de K. G. de M. R. em relação ao autor; c) retificar o registro de nascimento do requerente, para inclusão do nomes do réu K. G. de M. R. e de seus genitores, na qualidade de avós paternos, com acréscimo do respectivo patronímico ao nome do requerente, que passará a chamar E. G. da S. R (f. 5). d) condenar K. G. de M. R. em obrigação de pagar quantia, a título de prestação alimentícia ao filho, no valor correspondente a 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos, incidente sobre o décimo terceiro salário, terço constitucional e férias, excluídas verbas rescisórias e FGTS, bem como participação nos lucros e resultados, em caso de emprego, valor este nunca inferior a 1/2 (metade) do salário mínimo nacional vigente, mediante depósito em conta bancária de titularidade da genitora do alimentando; em caso de desemprego ou emprego informal, o valor de 1/2 (metade) do salário mínimo vigente na época do pagamento, mediante depósito em conta bancária de titularidade da genitora do alimentando , até o dia 10 de cada mês, valendo o comprovante como recibo. Expeça-se mandado de averbação no livro de nascimento do competente Registro Civil das Pessoas Naturais, para providências no assento de nascimento em questão, conforme indicadas. Sucumbentes, arcarão os requeridos com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), observada a suspensão da exigibilidade pela condição de beneficiários da justiça gratuita, se o caso. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública, via Portal Eletrônico. P.I.C. - ADV: JOSE RENATO PEREIRA (OAB 343349/SP), ELAINE MANSOR FERNANDES SILVA (OAB 480459/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010238-60.2023.4.01.3502

ID: 291052916

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010238-60.2023.4.01.3502

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GERALDA MAGELA DA SILVA SANCHES

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

LETICIA ALVES DA CONCEICAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AMANDA GARCIA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 – Adjunta à Turma Recursal de Rondônia 1010238-60.2023.4.01.3502 REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTR… PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 – Adjunta à Turma Recursal de Rondônia 1010238-60.2023.4.01.3502 REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE: GERALDA MAGELA DA SILVA SANCHES DECISÃO Recurso da parte autora interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial por incapacidade/impedimento de longo prazo, requerendo sua reforma sob o fundamento de que preenche os requisitos necessários para a percepção do benefício pleiteado, por estar acometida de enfermidade que a torna incapaz/pessoa com deficiência, para o exercício de atividades laborativas/habituais. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, faz-se necessário registrar que compete ao relator negar seguimento a recurso manifestamente improcedente, de acordo com o inciso XXIII do art. 44 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, aprovado pela Resolução Presi 33, de 02/09/2021, publicada em 03/09/2021 no Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF: Art. 44. Compete ao relator: (…) XXIII – negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas; [Grifei] Nessa senda, o presente recurso inominado é manifestamente improcedente (passível, portanto, de ter seu seguimento negado monocraticamente), porque o laudo pericial judicial é desfavorável à parte autora, por não ter o perito do juízo encontrado qualquer tipo de incapacidade laboral/impedimento de longo prazo no periciando, tendo concluído o juízo de primeiro grau pela improcedência do pedido, conclusão essa que este relator, após reexame das provas dos autos também chegou, caso em que, com base no permissivo do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Dito de outra forma, o laudo pericial judicial desfavorável à parte autora, a sentença de improcedência na primeira instância e o reexame de todas as provas juntadas no processo nesta seara recursal, são elementos suficientes e concretos para demonstrar que o recurso da parte autora é manifestamente improcedente, já que, depois disso tudo, se concluiu que a parte recorrente não tem incapacidade laboral/impedimento de longo prazo. Friso que, para a análise dos resultados dos exames juntados aos autos são utilizados critérios objetivos quanto à data de sua realização, se contemporâneos ao período que se pretende comprovar – DER (data do requerimento administrativo) ou data do ajuizamento da ação; e quanto ao grau de comprometimento do quadro clínico, ou seja, as doenças de grau leve/discreto/moderado (que causam reduzida limitação), incipiente, ou de controle medicamentoso, não autorizam a concessão de benefício previdenciário/assistencial, porque podem ser tratadas ambulatorialmente. Quanto a pacientes já submetidos a tratamento cirúrgico/radioterapia/quimioterapia, quando anexados os exames e laudos pós-cirúrgicos ou pós-tratamento, estes são analisados de forma cronológica para acompanhamento da cura, da involução ou, se for o caso, da evolução da doença. Destaco, ainda, que a nulidade do laudo depende da comprovação de prejuízo concreto à parte; bem como é evidente que o perito médico responsável pelo laudo judicial possui a capacidade técnica necessária ao desempenho de seu mister e produziu laudo hábil ao julgamento da causa, não havendo necessidade de realização de nova perícia, visto que a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais/TNU consolidou entendimento segundo o qual a realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade; doença rara, por exemplo (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS, Rel. Juiz Federal José Francisco Andreotti Spizzirri, votação unânime, julgado em 24/05/2018, data da publicação 04/06/2018), o que não é o caso dos autos. Logo, o argumento de inobservância do contraditório, da ampla defesa e do direito fundamental à prova não encontra eco nos autos, considerando-se que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o julgador não está adstrito ao laudo pericial, tampouco e consequentemente a qualquer obrigatoriedade em sua confecção, complementação ou quesitação adicional. No mais, a teor da Súmula 77 da TNU, o julgador não está obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. O mesmo raciocínio aplica-se na hipótese de benefício assistencial, em que torna-se desnecessária a análise de eventual situação de hipossuficiência da parte autora, quando não comprovada a deficiência de longo prazo, por se tratarem de requisitos cumulativos. Por fim, há de se registrar que a decisão monocrática não fere o princípio do duplo grau de jurisdição nem o princípio da colegialidade, afinal, no art. 1.021 do Código de Processo Civil e no inciso I do art. 81 do mesmo regimento interno citado, está prevista a possibilidade de manejo do agravo interno, o qual deve obrigatoriamente ser julgado por todos os integrantes da Turma Recursal, não sendo outro o entendimento da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça/STJ: 2. A jurisprudência do STJ entende não existir ofensa ao princípio da colegialidade, considerando que sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática ser apreciada por órgão do colegiado, em virtude da interposição de agravo interno, conforme ocorreu no caso. (AgInt no AREsp n. 1.543.490/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 01/6/2022) Todavia, caso esse agravo interno seja interposto com intuito manifestamente protelatório, o § 4º do art. 1.021 do CPC admite que aquela mesma Turma Recursal condene o agravante a pagar ao agravado multa entre um e cinco por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor (§ 5º do mesmo dispositivo legal). Em face ao exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos do inciso XXIII do art. 44 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, aprovado pela Resolução Presi 33, de 02/09/2021, publicada em 03/09/2021 no Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF, diante da sua manifesta improcedência. CONDENO a parte recorrente, pois que vencida, em CUSTAS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (esses indevidos quando ausentes contrarrazões), os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em face dos benefícios da gratuidade de justiça, que ora se defere. Consigne-se que a interposição de embargos de declaração e/ou outro recurso com manifesto intuito protelatório poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos artigos 80, VII; 81, caput; e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Ricardo Beckerath da Silva Leitão Juiz Federal Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010238-60.2023.4.01.3502

ID: 291052920

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010238-60.2023.4.01.3502

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão Monocrática Terminativa

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 – Adjunta à Turma Recursal de Rondônia 1010238-60.2023.4.01.3502 REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTR… PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 – Adjunta à Turma Recursal de Rondônia 1010238-60.2023.4.01.3502 REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE: GERALDA MAGELA DA SILVA SANCHES DECISÃO Recurso da parte autora interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial por incapacidade/impedimento de longo prazo, requerendo sua reforma sob o fundamento de que preenche os requisitos necessários para a percepção do benefício pleiteado, por estar acometida de enfermidade que a torna incapaz/pessoa com deficiência, para o exercício de atividades laborativas/habituais. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, faz-se necessário registrar que compete ao relator negar seguimento a recurso manifestamente improcedente, de acordo com o inciso XXIII do art. 44 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, aprovado pela Resolução Presi 33, de 02/09/2021, publicada em 03/09/2021 no Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF: Art. 44. Compete ao relator: (…) XXIII – negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas; [Grifei] Nessa senda, o presente recurso inominado é manifestamente improcedente (passível, portanto, de ter seu seguimento negado monocraticamente), porque o laudo pericial judicial é desfavorável à parte autora, por não ter o perito do juízo encontrado qualquer tipo de incapacidade laboral/impedimento de longo prazo no periciando, tendo concluído o juízo de primeiro grau pela improcedência do pedido, conclusão essa que este relator, após reexame das provas dos autos também chegou, caso em que, com base no permissivo do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Dito de outra forma, o laudo pericial judicial desfavorável à parte autora, a sentença de improcedência na primeira instância e o reexame de todas as provas juntadas no processo nesta seara recursal, são elementos suficientes e concretos para demonstrar que o recurso da parte autora é manifestamente improcedente, já que, depois disso tudo, se concluiu que a parte recorrente não tem incapacidade laboral/impedimento de longo prazo. Friso que, para a análise dos resultados dos exames juntados aos autos são utilizados critérios objetivos quanto à data de sua realização, se contemporâneos ao período que se pretende comprovar – DER (data do requerimento administrativo) ou data do ajuizamento da ação; e quanto ao grau de comprometimento do quadro clínico, ou seja, as doenças de grau leve/discreto/moderado (que causam reduzida limitação), incipiente, ou de controle medicamentoso, não autorizam a concessão de benefício previdenciário/assistencial, porque podem ser tratadas ambulatorialmente. Quanto a pacientes já submetidos a tratamento cirúrgico/radioterapia/quimioterapia, quando anexados os exames e laudos pós-cirúrgicos ou pós-tratamento, estes são analisados de forma cronológica para acompanhamento da cura, da involução ou, se for o caso, da evolução da doença. Destaco, ainda, que a nulidade do laudo depende da comprovação de prejuízo concreto à parte; bem como é evidente que o perito médico responsável pelo laudo judicial possui a capacidade técnica necessária ao desempenho de seu mister e produziu laudo hábil ao julgamento da causa, não havendo necessidade de realização de nova perícia, visto que a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais/TNU consolidou entendimento segundo o qual a realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade; doença rara, por exemplo (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS, Rel. Juiz Federal José Francisco Andreotti Spizzirri, votação unânime, julgado em 24/05/2018, data da publicação 04/06/2018), o que não é o caso dos autos. Logo, o argumento de inobservância do contraditório, da ampla defesa e do direito fundamental à prova não encontra eco nos autos, considerando-se que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o julgador não está adstrito ao laudo pericial, tampouco e consequentemente a qualquer obrigatoriedade em sua confecção, complementação ou quesitação adicional. No mais, a teor da Súmula 77 da TNU, o julgador não está obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. O mesmo raciocínio aplica-se na hipótese de benefício assistencial, em que torna-se desnecessária a análise de eventual situação de hipossuficiência da parte autora, quando não comprovada a deficiência de longo prazo, por se tratarem de requisitos cumulativos. Por fim, há de se registrar que a decisão monocrática não fere o princípio do duplo grau de jurisdição nem o princípio da colegialidade, afinal, no art. 1.021 do Código de Processo Civil e no inciso I do art. 81 do mesmo regimento interno citado, está prevista a possibilidade de manejo do agravo interno, o qual deve obrigatoriamente ser julgado por todos os integrantes da Turma Recursal, não sendo outro o entendimento da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça/STJ: 2. A jurisprudência do STJ entende não existir ofensa ao princípio da colegialidade, considerando que sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática ser apreciada por órgão do colegiado, em virtude da interposição de agravo interno, conforme ocorreu no caso. (AgInt no AREsp n. 1.543.490/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 01/6/2022) Todavia, caso esse agravo interno seja interposto com intuito manifestamente protelatório, o § 4º do art. 1.021 do CPC admite que aquela mesma Turma Recursal condene o agravante a pagar ao agravado multa entre um e cinco por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor (§ 5º do mesmo dispositivo legal). Em face ao exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos do inciso XXIII do art. 44 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, aprovado pela Resolução Presi 33, de 02/09/2021, publicada em 03/09/2021 no Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF, diante da sua manifesta improcedência. CONDENO a parte recorrente, pois que vencida, em CUSTAS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (esses indevidos quando ausentes contrarrazões), os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em face dos benefícios da gratuidade de justiça, que ora se defere. Consigne-se que a interposição de embargos de declaração e/ou outro recurso com manifesto intuito protelatório poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos artigos 80, VII; 81, caput; e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Ricardo Beckerath da Silva Leitão Juiz Federal Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sérgio Gomes x Banco Agibank S.A.

ID: 327363778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010238-53.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SéRGIO GOMES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010238-53.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Sérgio Gomes - Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA … Processo 1010238-53.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Sérgio Gomes - Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por SÉRGIO GOMES em face de BANCO AGIBANK S.A. Aduz o Autor, em síntese, que, em novembro de 2022, contratou um empréstimo consignado, modalidade de crédito que já havia utilizado em diversas ocasiões anteriores, porém, ao procurar pela referida modalidade de crédito junto à instituição bancária, foi surpreendido com a oferta e a subsequente contratação de um contrato de "Cartão de Crédito de Benefício" (RCC), o qual difere do empréstimo consignado, principalmente em razão das taxas de juros exorbitantes e a ausência de um termo final para quitação da dívida. Sustenta que tal situação perpetua o estado de insolvência do cliente, impedindo-o de sanar suas obrigações financeiras e restabelecer sua estabilidade econômica. Pretende, com a presente ação, obter tutela de urgência antecipada, a fim de suspender, imediatamente, os descontos efetuados em sua folha de pagamento. No mérito, requer a procedência do pedido, condenando o requerido à obrigação de fazer consistente em estabelecer um termo final para o pagamento do contrato na modalidade RCC, respeitando-se a taxa máxima de juros permitida e, ainda recalcular a dívida remanescente com aplicação da taxa média de mercado para o mês/ano da contratação, conforme os parâmetros de empréstimo consignado tradicional. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a tramitação processual prioritária, a inversão do ônus da prova, e a condenação do Réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor total da causa. Juntou documentos às fls. 21/56. Deferido o pedido de justiça gratuita ao Requerente, a análise do pedido de tutela provisória de urgência foi postergada para momento posterior à apresentação do contraditório (fls. 65/66). Citado (fls. 74), o requerido apresentou contestação (fls. 75/85), sustentando a regularidade da contratação e comprovando que o autor assinou eletronicamente, por biometria facial, tanto a autorização de reserva de crédito consignável quanto a proposta de adesão, além do Termo de Consentimento Esclarecido1.Demonstra que o autor realizou saque no valor de R$ 1.043,00 e posteriormente utilizou o cartão para diversas compras, evidenciando sua ciência quanto à modalidade contratada Réplica às fls. 328/333. Instadas a especificarem provas (fls. 334), manifestou-se o Autor (fls. 337), não indicando as provas pretendidas, e requereu o julgamento antecipado do mérito, com a procedência integral dos pedidos formulados na inicial. Por sua vez, Réu (fls. 338), informou não possuir outras provas a produzir. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo despicienda a dilação probatória, já que as questões envolvem discussão eminentemente jurídica e prova documental, que já está ou deveria estar nos autos. Como é cediço, o cartão consignado de benefício constitui modalidade de crédito regulamentada pela Lei nº 13.172/2015 e pela Instrução Normativa INSS nº 138/2022, destinada especificamente aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, permitindo a utilização de margem consignável para pagamento de fatura de cartão de crédito. Diferentemente do empréstimo consignado tradicional, que se caracteriza pela liberação de valor determinado com parcelas fixas e prazo definido, o cartão consignado opera mediante limite de crédito rotativo, com pagamento mínimo mensal descontado diretamente do benefício previdenciário. Compulsando os autos, verifica-se que o requerido trouxe aos autos documentação robusta e inequívoca acerca da contratação realizada pelo autor. Os documentos demonstram que em 09/09/2022, o requerente compareceu à loja física nº 9176 do Banco Agibank e, sendo atendido pela consultora JESSICA MESSIAS MARQUES PINTO, forneceu todos os documentos necessários e assinou, de forma eletrônica por meio de biometria facial, a autorização de reserva de crédito consignável (RCC) e a proposta de adesão nº 5104936 (fls. 86/111). Verifica-se, ainda, a assinatura doTermo de Consentimento Esclarecido (fls. 94) que é um documento que detalha as condições e características dessa modalidade de crédito, visando garantir que o consumidor esteja plenamente ciente dos termos antes de contratar devidamente assinado pelo autor em 09/09/2022, que contém declaração expressa e inequívoca de que o contratante tinha ciência de estar aderindo a umCARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO, e não a um empréstimo consignado tradicional.O documento esclarece, de forma cristalina, as diferenças entre as modalidades de crédito, informando que existem outras modalidades, como o empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores. A assinatura no documento não foi impugnada pelo requerente que limitou-se a alegar desconhecimento quanto à natureza da operação contratada, sem impugnar especificamente a autenticidade das assinaturas eletrônicas apostas nos documentos e ainda quedou-se inerte à produção de provas. Além disso, restou comprovado que o autor não apenas realizou saque inicial de R$ 1.043,00, como também utilizou o cartão para diversas compras em estabelecimentos comerciais (fls. 112/245).As faturas acostadas aos autos demonstram utilização reiterada e consciente do produto contratado, afastando qualquer alegação de desconhecimento quanto à natureza do negócio jurídico celebrado. Assim, verifica-se que a requerente não logrou êxito em impugnar os documentos que foram juntados aos autos pelo réu, fazendo com que seus pedidos não possam ser acolhidos. Nesse sentido: APELAÇÃO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição deindébito e indenização por danos morais Empréstimo consignado namodalidade de cartão de crédito Reserva de margem consignável (RMC) Sentença improcedência Autora que nega a contratação do empréstimo namodalidade de cartão de crédito Contratação demonstrada - Inexistência deato ilícito Improcedência mantida - Recurso da autora desprovido, commajoração de honorários. (TJ-SP - AC: 10168953420228260071 Bauru,Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 06/07/2023, 17ª Câmara de DireitoPrivado, Data de Publicação: 07/07/2023 Ação declaratória de inexigibilidade c.c. obrigação de fazer, pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado Alegação de fraude na contratação de cartão de crédito consignado do Banco réu Improcedência Ausência de verossimilhança Contratação do cartão de crédito consignado demonstrada, com expressa autorização da autora de débito na folha de pagamento e saques efetivados como cartão Vício de consentimento não demonstrado Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor Recurso negado. (TJ-SP -AC: 10007076320218260438 SP 1000707-63.2021.8.26.0438, Relator:Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 30/08/2021, 13ª Câmara de DireitoPrivado, Data de Publicação: 30/08/2021 A análise detida dos elementos probatórios carreados aos autos conduz à inexorável conclusão de que a contratação do cartão consignado de benefício ocorreu de forma regular, com observância integral do dever de informação e dos requisitos legais aplicáveis à espécie. A documentação apresentada pelo requerido demonstra, de forma inequívoca, que o autor tinha plena ciência da natureza do produto contratado, tendo inclusive utilizado o cartão para diversas transações como visto, circunstância que afasta qualquer alegação de erro substancial ou vício de consentimento apta a comportar acolhimento da pretensão inicial. Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta,JULGO IMPROCEDENTESos pedidos formulados na inicial, pelos fundamentos acima expostos. Em consequência,JULGO EXTINTOo processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade de tais verbas em razão da gratuidade da justiça deferida. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA (OAB 493167/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5017547-73.2023.4.03.6100

ID: 257850300

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5017547-73.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BORBA CALDEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017547-73.2023.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LEANDRO BORBA CALDEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: DANILO OLIVEIRA DA SILVA - SP464972 L… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017547-73.2023.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LEANDRO BORBA CALDEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: DANILO OLIVEIRA DA SILVA - SP464972 LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL (AL, PB, PE E RN) S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, impetrado por LEANDRO BORBA CALDEIRA, em face do SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL, objetivando a concessão de medida liminar, para determinar que a autoridade impetrada expeça, no prazo de quarenta e oito horas, as competentes autorizações, em favor do impetrante, para aquisição do veículo táxi, com isenção do IPI, sob pena de multa diária. O impetrante narra que venceu a Concorrência Pública nº 004/2023, para delegação da execução do serviço de transporte individual de passageiros, por táxi da categoria comum, destinado a veículos com a tecnologia elétrica ou híbrida, no Município de São Paulo. Afirma que tem direito à isenção do IPI para a aquisição do veículo automotor destinado ao transporte público por táxi, atendidas as exigências legais (uso misto; de fabricação nacional; equipado com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos; de no mínimo quatro portas, inclusive a de acesso ao bagageiro; movido a combustível de origem renovável ou sistema reversível de combustão e classificado na posição 87.03 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados). Destaca que tal direito poderá ser exercido apenas uma vez, a cada dois anos, sem limite de número de aquisições. Descreve que protocolou requerimento de isenção de taxista, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, porém o pedido foi indeferido, sob o argumento de que, de acordo com o banco de dados do Denatran, o contribuinte não possui nenhum veículo utilizado como táxi na condição de aluguel, nos termos do artigo 2º, caput e inciso I da Instrução Normativa RFB nº 1.716/2017. Alega que tem direito ao benefício previsto no artigo 1º da Lei nº 9.898/95, pois se trata de primeira aquisição de veículo táxi, para início do exercício da profissão. Argumenta que o artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.716/2017 não exige que o requerimento de isenção de IPI esteja acompanhado da comprovação de que o requerente já possui algum veículo táxi. Sustenta que a mencionada Instrução Normativa atribui interpretação restritiva à norma isentiva e mantém exigências não previstas em lei, tais como a apresentação de declaração fornecida pelo Poder Público concedente. Defende que o periculum in mora está presente, uma vez que o veículo deverá ser apresentado para vistoria no prazo de cento e vinte dias, sob pena de perda do direito à delegação. Ao final, requer a confirmação da medida liminar. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. Na decisão id nº 291674705, foram deferidos ao impetrante os benefícios da Justiça Gratuita. Além disso, foi concedido ao impetrante o prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, para: a) esclarecer a indicação do Superintendente da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal somo autoridade impetrada, pois os documentos juntados aos autos comprovam que o despacho decisório que indeferiu o requerimento protocolado pelo impetrante foi proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife; b) adequar o valor da causa ao benefício econômico pretendido; c) informar seu endereço eletrônico; d) juntar aos autos a cópia atualizada de seu comprovante de endereço; e) informar se interpôs recurso em face do despacho decisório id nº 290776176, página 01. O impetrante requereu a correção do polo passivo do feito, para constar o Superintendente da Receita Federal do Brasil na 4ª Região Fiscal; afirmou que não é possível estabelecer, de plano, o valor do proveito econômico obtido, pois o desconto varia de acordo com o modelo e o valor do veículo e informou que não interpôs recurso contra o despacho decisório (id nº 292219646). Foi concedido ao impetrante o prazo acional de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, para cumprir o item “c” da decisão id nº 291674705; informar o endereço do Superintendente da Receita Federal do Brasil na 4ª Região Fiscal e juntar aos autos declaração, firmada pela titular do documento id nº 292220172, de que reside no endereço informado (id nº 292350282). O impetrante apresentou a manifestação id nº 292942813. A medida liminar foi parcialmente deferida (id nº 294062485), para "para determinar que a autoridade impetrada expeça, no prazo de cinco dias, as competentes autorizações, em favor do impetrante, para aquisição de veículo táxi, com isenção do IPI, desde que o único impedimento seja a ausência de veículo utilizado como táxi na condição de aluguel, apontado no despacho decisório id nº 290776176, página 01". A União Federal requereu seu ingresso no feito, na forma do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009 (id nº 294516853). A autoridade impetrada prestou informações. Em preliminar, arguiu a sua ilegitimidade passiva. No mérito, em síntese, defende a ausência de direito líquido e certo do imperante, pois o art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.989/1995, não autoriza a primeira aquisição de taxi com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados. E, na mesma linha o art. 2º, inciso II c/c §1º, da Instrução Normativa da RFB nº 1.716/2017. Assim, sustenta que, com base no art. 111, inciso II, do CTN, referidos dispositivos devem ser interpretados literalmente. Ao final, puna pela denegação da ordem (id nº 296713695 e 299280752), O Ministério Público Federal – MPF manifestou-se ciente (id 323799034). É o relatório. Decido. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva de parte, suscitada pela autoridade impetrada, cumpre observar que se aplica ao presente feito a Súmula 628 do Superior Tribunal de Justiça, a qual acolhe a Teoria da Encampação, nos seguintes termos: 628/STJ: A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal. Nesse sentido, o precedente cujo excerto segue transcrito: "As subdivisões administrativas da Delegacia da Receita Federal têm por finalidade a racionalização dos serviços. Logo a indicação da autoridade impetrada sem observância da divisão interna não gera qualquer prejuízo, principalmente por pertencer à mesma pessoa jurídica de direito público. Ademais, a autoridade impetrada prestou as informações, defendendo o ato impugnado, devendo ser aplicada a teoria da encampação" (TRF3, ApCiv processo 5001912-47.2018.4.03.6126, Relator Desembargador Federal Antonio Carlos Cedenho, Terceira Turma, Publ 09.12.2019). Assim, afasto a preliminar arguida. Passo ao exame do mérito. A questão em discussão nestes autos foi apreciada quando da análise do pedido inicial, não tendo sido expostos novos fatos e fundamentos jurídicos, razão pela qual merece ser mantida a decisão liminar, com fundamentação per relationem, que encontra abrigo na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, os quais admitem a fundamentação remissiva após o advento do Código de Processo Civil de 2015, não se configurando violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal (TRF 3ª Região, Quarta Turma, ReeNec – Remessa Necessária Cível 354730 - 0005337-84.2014.4.03.6102, Rel. Desembargadora Federal Mônica Nobre, julgado em 04/04/2018, e-DJF3 Judicial 1 Data:10/05/2018) Eis o teor da decisão liminar proferida nestes autos: “... Em 24 de abril de 2023, o impetrante protocolou o requerimento de isenção de IPI para taxistas nº 26000.222157/2023-82 (id nº 290776175, páginas 01/02), o qual foi indeferido pela autoridade impetrada em 28 de abril de 2023 (id nº 290776176, página 01). Consta do despacho decisório que indeferiu o requerimento formulado pelo impetrante que: “De acordo com o requerimento apresentado, constatou-se que o interessado não atendeu aos seguintes requisitos legais: - Conforme consulta ao banco de dados da SENATRAN, o(a) contribuinte não possui nenhum veículo utilizado como táxi na condição de aluguel (Enquadramento legal: art. 1º, inciso I da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; art. 2º, inciso I da Instrução Normativa RFB n° 1.716/2017)”. O artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.989/95, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros e por pessoas com deficiência, determina o seguinte: “Art. 1º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos), de, no mínimo, 4 (quatro) portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétricos, quando adquiridos por: I - motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinam o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi)”. Assim dispõem os artigos 1º e 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.716/2017: “Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a aplicação da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), instituída pela Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), instituída pelo art. 72 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, na aquisição de veículos destinados ao serviço de transporte individual de passageiros (táxi). § 1º A isenção a que se refere o caput: I - aplica-se, quanto ao IPI, à aquisição de veículo destinado ao serviço de transporte individual de passageiros (táxi), de fabricação nacional, equipado com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos), com 4 (quatro) portas, movido a combustível de origem renovável ou sistema reversível de combustão, classificado na posição 87.03 da Tabela de Incidência do IPI (Tipi) e, quanto ao IOF, aos automóveis de passageiros de até 127 HP de potência bruta (SAE); II - aplica-se a veículos de procedência estrangeira, observadas as mesmas características dos veículos de fabricação nacional, quando importados de países com os quais o Brasil tenha celebrado acordo ou convenção internacional que garanta igualdade de tratamento quanto aos tributos internos; III - não se aplica a acessórios nem a quaisquer dispositivos que não façam parte do modelo padrão ofertado pelo fabricante, instalados por este ou por terceiros; e IV - não se aplica às operações de arrendamento mercantil (leasing). § 2º O direito à isenção do IPI de que trata o caput pode ser exercido somente uma vez a cada 2 (dois) anos, contados da data de emissão da nota fiscal referente à aquisição anterior, ainda que no curso desse prazo tenha ocorrido furto, roubo ou perda total do veículo, observada a vigência da Lei nº 8.989, de 1995, e quanto ao IOF, o direito à isenção só poderá ser exercido 1 (uma) única vez, nos termos da alínea “a” do § 1º do art. 72 da Lei nº 8.383, de 1991. § 3º A fruição simultânea e acumulada do benefício de isenção do IPI e do IOF restringe-se a veículos que atendam às especificações previstas no art. 1º da Lei nº 8.989, de 1995, e no art. 72 da Lei nº 8.383, de 1991”. “Art. 2º Podem exercer o direito à isenção de que trata esta Instrução Normativa: I - o motorista profissional, titular de autorização, permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), outorgada pelo Poder Público, que exerce a profissão como autônomo, em veículo de sua propriedade, inclusive o que tenha se constituído como Microempreendedor Individual nos termos do § 1º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e II - a cooperativa de trabalho, permissionária ou concessionária de transporte público de passageiros, na categoria de aluguel (táxi). § 1º Para fins do disposto no inciso I do caput, considera-se condutor autônomo de passageiros o motorista que exerce a profissão sem vínculo de emprego com pessoa física ou jurídica e seja proprietário, na data do requerimento do benefício, de apenas um automóvel utilizado como táxi, admitida a propriedade de outros veículos, desde que não utilizados como táxi. § 2º A isenção de que trata este artigo aplica-se ao motorista profissional que esteja impedido de exercer a profissão por seu veículo ter sido furtado, roubado ou sofrido perda total, desde que atenda às condições estabelecidas pelo inciso I do caput”. O documento id nº 290776174, página 01, comprova que o impetrante foi sorteado para um dos alvarás de estacionamento na modalidade táxi da categoria comum destinado a veículos com tecnologia elétrica ou híbrida, na forma do edital nº 004/2022 – SETRAM/DTP (id nº 290776173, páginas 01/08). Destarte, o impetrante tem direito à isenção do IPI na primeira aquisição de veículo automotor para transporte de passageiros, desde que preenchidos os demais requisitos legalmente previstos. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da Primeira Região: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS- IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA UTILIZAÇÃO NO TRANSPORTE AUTÔNOMO DE PASSAGEIROS. LEI Nº 8.989/1995. CLASSIFICAÇÃO EM PROCESSO LICITATÓRIO PÚBLICO. ATIVIDADE DE TAXISTA. PRIMEIRA AQUISIÇÃO. DIREITO À ISENÇÃO RECONHECIDO. 1. De acordo com o art. 1º, da Lei nº 8.989, de 1995, com redação alterada pela Lei nº 10.754, de 2003, há isenção de Imposto Sobre Produtos Industrializados ? IPI, para adquirentes de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros (táxi). 2. Na hipótese, verifica-se que os impetrantes trouxeram aos autos prova de que exercem a atividade remunerada com veículo (ID 208592453, Págs. 8, 14 e 20). E, aplicável ao caso ora em análise, este Tribunal Regional Federal, em consonância com a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, possui o entendimento acerca de que, comprovada a classificação em processo licitatório público para o exercício da atividade de taxista (ID 208592456 - Pág. 19), é reconhecido o direito à isenção do IPI na primeira aquisição de veículo automotor. Precedente: (AC 1010238-15.2018.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 30/03/2022 PAG.) 3. Não há que se falar, dessa forma, em ausência dos requisitos legais para outorga da requerida isenção para a compra de veículo para transporte de passageiros. 4. Sentença mantida. 5. Apelação e remessa necessária desprovidas” (AMS 1042818-30.2020.4.01.3800, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 29/06/2022 PAG.)- grifo nosso. “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SOB O CPC/2015. PLEITO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MOTORISTA PROFISSIONAL. TAXISTA. PRIMEIRA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. LEI Nº 8.989/1995. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação da FN e remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança em MS, no qual o impetrante pleiteia ordem mandamental autorizativa para aquisição de seus primeiros veículos táxis com a isenção do IPI de que trata a Lei n.º 8.989/95. 2. O art. 1º, I, da Lei 8.989/1995, estabelece que motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinam o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi) estão isentos do imposto sobre produtos industrializados - IPI. 3. Precedente: Outrossim, quanto a alegação da apelante de que não foram preenchidos os requisitos para isenção do IPI pela ausência de comprovação de que o impetrante possuía veículo com a categoria de aluguel para o exercício da atividade como motorista, destaca-se que a questão já foi apreciada em decisão proferida no âmbito do egrégio STJ, com reconhecimento de que, comprovada a classificação em processo licitatório público para o exercício da atividade de taxista, o apelado possui o direito à isenção do IPI na primeira aquisição de veículo automotor. Vejamos:[...] Com efeito, a situação fática revela ser o primeiro carro adquirido por aqueles que receberam a delegação do serviço de transporte, o que, por si, não impede a fruição da isenção e, por isso, não há como mesmo se apresentar nota fiscal da compra de veículo anterior, em que anotada hipótese de isenção do IPI. [...]. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 26 de maio de 2021.. RECURSO ESPECIAL Nº 1922828 - MG (2021/0047400-0)4. Assim, tendo-se em conta a documentação acostada aos autos atestando ser o impetrante motorista profissional autônomo titular de permissão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), fica evidenciado o atendimento da legislação para isenção do IPI na aquisição de automóvel, conforme descrito no art. 1º da Lei nº 8.989/1995. (AMS 1009439-69.2018.4.01.3800, TRF1 - 7ª TURMA, PJe 06/08/2021 PAG.) 4. In casu, restou comprovado que o impetrante é motorista profissional autônomo, titular de permissão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi) e atende aos requisitos da legislação para isenção do IPI na aquisição de automóvel, conforme descrito no art. 1º da Lei nº 8.989/1995. Há nos autos prova documental de que venceu a concorrência pública (nº 004/2019) do município de Sabará, para a exploração do serviço de transporte público por táxi. 5. Apelação e remessa oficial não providas. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009)” (AMS 1004852-04.2018.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 26/05/2022 PAG.) – grifo nosso. “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ISENÇÃO. LEI 8.989/1995. TAXISTA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da autoridade apontada como coatora não merece acolhida, pois o impetrante é domiciliado em localidade onde o Superintendente da Receita Federal do Brasil da 6ª Região Fiscal exerce suas funções, estando justificada a sua inclusão no polo passivo da ação. Preliminar rejeitada. 2. O art. 1º, I, da Lei 8.989/1995, estabelece que motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinam o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi) estão isentos do imposto sobre produtos industrializados - IPI. 3. O impetrante foi classificado em processo licitatório para execução de serviço de transporte público individual de passageiros por táxi no Município de Belo Horizonte/MG. 4. Tratando-se de primeira aquisição de veículo para o início das atividades como taxista, não se faz razoável a exigência imposta de apresentação de documentos que comprovem a propriedade de veículo anteriormente adquirido na categoria aluguel. Precedentes. 5. Apelação e remessa oficial não providas” (AMS 1007188-78.2018.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 03/03/2021 PAG.) Verifico, também, a presença do periculum in mora, uma vez que a data limite para inclusão do veículo no alvará de estacionamento sorteado encerra-se em 06 de setembro de 2023, conforme previsto na Seção VI do edital (id nº 290776173, página 03). Pelo todo exposto, defiro parcialmente a medida liminar, para determinar que a autoridade impetrada expeça, no prazo de cinco dias, as competentes autorizações, em favor do impetrante, para aquisição de veículo táxi, com isenção do IPI, desde que o único impedimento seja a ausência de veículo utilizado como táxi na condição de aluguel, apontado no despacho decisório id nº 290776176, página 01. “... Tendo em vista que, a partir da decisão acima transcrita, não vieram aos autos fatos ou fundamentos aptos a alterar a convicção deste juízo, impõe-se a procedência parcial dos pedidos pelos próprios fundamentos antes expendidos. Diante do exposto, JULGO PARCIAL PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, confirmando a liminar parcialmente deferida, para determinar que a autoridade impetrada expeça, no prazo de cinco dias, as competentes autorizações, em favor do impetrante, para aquisição de veículo táxi, com isenção do IPI, desde que o único impedimento seja a ausência de veículo utilizado como táxi na condição de aluguel, apontado no despacho decisório id nº 290776176, página 01. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n° 12.016/09. Custas a serem reembolsadas pela impetrada (artigo 4º, inciso I e parágrafo único, da Lei nº 9.289/96). Ciência ao Ministério Público Federal. Sentença sujeita ao reexame necessário, a teor do artigo 14, §1°, da Lei n° 12.016/09. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 208 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes