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Adélcio Fernando Corrá x 1º Oficial De Registro De Imóveis E Anexos Da Comarca De São José Dos Campos

ID: 305946327

Tribunal: TJSP Órgão: Intimação de Acordãos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010242-79.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADéLCIO FERNANDO CORRá

Polo Passivo:

1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMóVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SãO JOSé DOS CAMPOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ELIAS SUCCAR NETO

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VITOR HUGO MOREIRA VIDAL

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GIULIANNO MATTOS DE PÁDUA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010242-79.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010242-79.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Adélcio Fernando Corrá e outro - Apelado: 1º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São José dos Campos - Magistrado(a) Francisco Loureiro(Corregedor Geral) - Deram parcial provimento à apelação e determinaram o registro do formal de partilha, título de fls. 8-706, prenotado sob o n.º 759.169, na matrícula n.º 42.820 do 1.º RI de São José dos Campos, v.u. - EMENTA: DIREITO DAS SUCESSÕES - PROCESSO DE DÚVIDA - FORMAL DE PARTILHA - REGISTRO NEGADO - DÚVIDA JULGADA PROCEDENTE - APELO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME. 1. OS INTERESSADOS, MARIDO E MULHER, CESSIONÁRIO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E HERDEIRA, RESPECTIVAMENTE, PRETENDEM O REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA NAS MATRÍCULAS DOS DOIS BENS IMÓVEIS PARTILHADOS, UM DELES ADJUDICADO AO SUSCITADO. NÃO SE CONFORMAM COM O JUÍZO DE DESQUALIFICAÇÃO REGISTRAL, LASTREADO EM ORDENS DE INDISPONIBILIDADE ESTRANHAS À FALECIDA, AUTORA DA HERANÇA, NÃO AVERBADAS NAS MATRÍCULAS NEM NOTICIADAS NOS AUTOS DO PROCESSO DE INVENTÁRIO. 2. IRRESIGNADOS COM A PROCEDÊNCIA DA DÚVIDA, INTERPUSERAM APELAÇÃO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 3. A CONTROVÉRSIA CENTRAL RESIDE EM SABER SE INDISPONIBILIDADES EM NOME DE HERDEIROS CEDENTES DE SEUS DIREITOS HEREDITÁRIOS OBSTAM, OU NÃO, O REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA EM MATRÍCULAS NAS QUAIS AUSENTES AS AVERBAÇÕES A RESPEITO DE REFERIDAS LIMITAÇÕES À FACULDADE DE DISPOSIÇÃO, AO PODER DE ALIENAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. AS INDISPONIBILIDADES QUE RECAEM SOBRE HERDEIROS CEDENTES DE SEUS DIREITOS HEREDITÁRIOS, VIGENTES À ÉPOCA DA CESSÃO E DA PRENOTAÇÃO DO TÍTULO, IMPEDEM, EMBORA NÃO AVERBADAS, A INSCRIÇÃO DA ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL AO CESSIONÁRIO. 5. A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, TRANSMITIDOS CAUSA MORTIS, POR FORÇA DA SAISINE, NÃO SE PRESTA, É CERTO, A CONTORNAR AS ORDENS DE INDISPONIBILIDADE PENDENTES EM NOME DOS HERDEIROS, OPONÍVEIS AOS CESSIONÁRIOS, NADA OBSTANTE TERCEIROS DE BOA-FÉ. 6. A EFICÁCIA DOS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS DISPOSITIVOS EM RELAÇÃO ÀS INDISPONIBILIDADES E ÀS CONSTRIÇÕES JUDICIAIS NÃO EXPOSTAS NAS MATRÍCULAS E A NÃO OPONIBILIDADE DE REPORTADAS LIMITAÇÕES AOS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ, TRATADAS NO ART. 54, III, V E § 1.º, DA LEI N.º 13.097/2015, SÃO, IN CASU, INAPLICÁVEIS, POIS A CESSÃO SOB EXAME ENVOLVEU DIREITOS REAIS NÃO INSCRITOS NA MATRÍCULA. 7. O PRÉVIO CANCELAMENTO EXIGIDO CONDICIONA A INSCRIÇÃO CONSTITUTIVA, A DA ADJUDICAÇÃO, A DO FORMAL DE PARTILHA NA MATRÍCULA N.º 248.231 DO 1.º RI DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. 8. À ÉPOCA DA CESSÃO DE DIREITOS, QUATRO DOS CEDENTES CARECIAM DO PODER (DA FACULDADE) DE ALIENAÇÃO, FALTAVA-LHES, ENFIM, LEGITIMIDADE, FATOR DE EFICÁCIA DOS NEGÓCIOS DISPOSITIVOS, SITUAÇÃO QUE SUBSISTIA (DADO RELEVANTE, À VISTA DA REGRA TEMPUS REGIT ACTUM) QUANDO DA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO A REGISTRO. 9. AS INDISPONIBILIDADES NÃO SÃO OBSTÁCULOS ÀS ALIENAÇÕES JUDICIAIS, ÀS FORÇADAS, NEM ÀS TRANSMISSÕES IMOBILIÁRIAS CAUSA MORTIS. SEJA COMO FOR, SÃO ALHEIAS À AUTORA DA HERANÇA. PORTANTO, NÃO EMBARAÇAM O REGISTRO DO TÍTULO NA MATRÍCULA N.º 42.820 DO 1.º RI DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, CUJO IMÓVEL, COMPONDO A HERANÇA, FOI, POR MEIO DE PARTILHA JUDICIAL, ATRIBUÍDO AOS HERDEIROS, QUE DELE NÃO DISPUSERAM.IV. DISPOSITIVO. 10. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE, PARA DETERMINAR O REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA NA MATRÍCULA N.º 42.820 DO 1.º RI DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS.TESES DE JULGAMENTO: 1. A EFICÁCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS IMOBILIÁRIOS DISPOSITIVOS EM RELAÇÃO ÀS INDISPONIBILIDADES E ÀS CONSTRIÇÕES JUDICIAIS NÃO EXPOSTAS NAS MATRÍCULAS E A NÃO OPONIBILIDADE DE REFERIDAS LIMITAÇÕES, RESTRIÇÕES, AOS TERCEIROS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ, TRATADAS NO ART. 54, III, V E § 1.º, DA LEI N.º 13.097/2015, SÃO INAPLICÁVEIS ÀS OPERAÇÕES ECONÔMICAS QUE ENVOLVAM DIREITOS REAIS NÃO INSCRITOS NA MATRÍCULA, EM ESPECIAL, ÀS CESSÕES DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. 2. AS ORDENS DE INDISPONIBILIDADE NÃO CONSTITUEM OBSTÁCULO ÀS ALIENAÇÕES JUDICIAIS, ÀS FORÇADAS, TAMPOUCO ÀS TRANSMISSÕES IMOBILIÁRIAS CAUSA MORTIS.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI N.º 13.097/2015, ART. 54, III, V E § 1.º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: CSM/TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000003-66.2011.8.26.0196, REL. DES. MAURÍCIO VIDIGAL, J. 7.11.2011, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003970-04.2018.8.26.0505, REL. DES. PINHEIRO FRANCO, J. 15.8.2019, E APELAÇÃO CÍVEL N.º 1024407-10.2024.8.26.0100, REL. DES. FRANCISCO LOUREIRO, J. 6.8.2024. - Advs: Giulianno Mattos de Pádua (OAB: 196016/SP) - Vitor Hugo Moreira Vidal (OAB: 489635/SP) - Elias Succar Neto (OAB: 405854/SP)

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Eduardo Aparecido De Mattos x Sequóia Capital Ltda

ID: 313430642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010242-27.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO APARECIDO DE MATTOS

Polo Passivo:

SEQUóIA CAPITAL LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ABREU BIANCHI

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MARIA LUCIA DO AMARAL SAMPAIO POMPEIA NAVARRO

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FERNANDA DO AMARAL SAMPAIO POMPEIA NAVARRO

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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Processo 1010242-27.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo Aparecido de Mattos - Sequóia Capital Ltda e outros - Vistos. Trata-se de Ação de Ressarcimento por Danos … Processo 1010242-27.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo Aparecido de Mattos - Sequóia Capital Ltda e outros - Vistos. Trata-se de Ação de Ressarcimento por Danos Materiais e Morais em que a parte autora alega ter sido vítima de golpe de investimento perpetrado por pessoas que se apresentavam como prepostos da ré, SEQUOIA CAPITAL LTDA. Com base nas alegações iniciais e nos documentos que a instruíram, foi deferida tutela de urgência para o arresto cautelar de bens e valores dos requeridos (fls. 86), visando assegurar o resultado útil do processo. Devidamente citada, a corré SEQUOIA CAPITAL LTDA apresentou contestação (fls. 606-630), arguindo, em suma, sua ilegitimidade passiva. Sustenta que também é vítima do embuste, uma vez que seu nome e CNPJ foram utilizados de forma fraudulenta por terceiros para aplicar o golpe. Demonstrou que sua atividade empresarial é voltada ao setor de energia elétrica, não possuindo qualquer atuação no mercado financeiro, juntando para tanto farta documentação, e pugnou pela revogação da liminar que determinou o bloqueio de seus ativos. É o breve relatório. Fundamento e decido. A tutela de urgência, por sua natureza precária e baseada em cognição sumária, pode ser revista a qualquer tempo, nos termos do artigo 296 do Código de Processo Civil, especialmente quando novos elementos trazidos aos autos alteram o panorama fático-probatório que justificou sua concessão inicial. É precisamente o que ocorre no presente caso. A decisão de fls. 86 foi proferida com base na verossimilhança das alegações do autor, que, à primeira vista, indicavam a responsabilidade da empresa cujo nome e CNPJ foram ostensivamente utilizados para atraí-lo ao esquema fraudulento. Contudo, os argumentos e, principalmente, as provas documentais apresentadas pela contestante SEQUOIA CAPITAL LTDA desconstituem a probabilidade do direito em face dela. A contestante logrou êxito em demonstrar que seu objeto social é a geração de energia elétrica (fls. 611), atividade manifestamente distinta da intermediação de investimentos. A certidão emitida pelo Banco Central do Brasil é inequívoca ao atestar que a requerida "nunca esteve na condição de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil" (fls. 613), o que, por si só, já lança sérias dúvidas sobre sua participação no suposto negócio financeiro. Ademais, os comprovantes de transferência acostados pelo próprio autor (fls. 36-45) são prova contundente de que os valores por ele despendidos não foram destinados à SEQUOIA CAPITAL LTDA, mas sim a uma pluralidade de outras pessoas jurídicas, com objetos sociais diversos e sem aparente ligação com o mercado financeiro, reforçando a tese de que estas seriam empresas de fachada utilizadas para pulverizar os recursos obtidos ilicitamente. Some-se a isso o fato de que a identidade visual (logomarca) utilizada pelos fraudadores é distinta daquela da contestante (fls. 608) e que esta, ao tomar conhecimento dos fatos, adotou a providência de pleitear a instauração de inquérito policial para apuração do uso indevido de seu nome (fls. 632), postura que condiz com a de uma vítima. A existência de outras decisões judiciais em casos idênticos, que revogaram as ordens de bloqueio contra a contestante (fls. 885 e 887/888 do presente processo), corrobora o entendimento de que se trata de um golpe de maiores proporções, com múltiplas vítimas, entre as quais se inclui a própria empresa ré. Diante de tais elementos, esvai-se o requisito do fumus boni iuris em relação à corré SEQUOIA CAPITAL LTDA, havendo fortes indícios de rompimento do nexo de causalidade por culpa exclusiva de terceiro. A manutenção da constrição sobre seus bens, nesse cenário, representaria um gravame desproporcional e indevido a uma parte que, ao que tudo indica, também foi lesada pela ação criminosa. Pelo exposto, REVOGO a tutela de urgência concedida às fls. 86, exclusivamente em relação à requerida SEQUOIA CAPITAL LTDA (CNPJ 01.355.495/0001-34). Providencie a serventia, com urgência, a expedição dos ofícios e a realização das diligências necessárias para o imediato desbloqueio dos valores e bens constritos em nome da referida empresa por força deste processo. No mais, aguarde-se eventual réplica do autor, observando-se que há houve intimação (fls.904). Intime-se. - ADV: FERNANDA DO AMARAL SAMPAIO POMPEIA NAVARRO (OAB 452676/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), MARIA LUCIA DO AMARAL SAMPAIO POMPEIA NAVARRO (OAB 84289/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP)

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Processo nº 1010242-78.2025.4.01.4100

ID: 316529172

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010242-78.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EULIDES BRASIL DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELAINE VENANCIO QUEIROZ

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ADRIANO MICHAEL VIDEIRA DOS SANTOS

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Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010242-78.2025.4.01.4100 AUTOR: EULIDES BRASIL DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUN… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010242-78.2025.4.01.4100 AUTOR: EULIDES BRASIL DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] DECISÃO Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por idade rural. Prova oral (qualidade de segurado especial). Segundo as informações estatísticas do banco de dados do e-Siest, atualmente há mais de seis mil processos na 4ª Vara Federal. Como em boa parte dos feitos há a necessidade de audiências para oitiva da parte autora e de testemunhas, a pauta fica sobrecarregada e os processos não são solucionados num período razoável. Ademais, a realização de dezenas de audiências por semana projeta efeitos negativos em outros tipos de demandas igualmente relevantes – como LOAS e benefícios por incapacidade – em razão do emprego de recursos humanos para realização das audiências em detrimento da atividade de análise de processos e de minuta de sentenças. Essa circunstância, somada ao fato de ser dever do Magistrado zelar pela celeridade processual e de ser o juizado especial federal norteado pelo princípio da informalidade, aponta para a necessidade da adoção de alguma outra prática institucional que garanta uma solução mais rápida dos litígios sem prejuízo à qualidade das decisões judiciais. Dentre as soluções institucionais com as quais tive contato, parece-me que aquela que melhor se ajusta à realidade de Porto Velho e que pode contribuir para solução do quadro vivenciado é aquela cujo modelo eu passo a adotar, nos termos a seguir: a) a parte autora deve juntar aos autos, além dos documentos essenciais à propositura da ação e dos documentos probatórios que entender necessários, vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas; b) após a juntada dos documentos, fotos e vídeos, o INSS será citado para propor acordo ou apresentar contestação; c) em caso de contestação, o INSS poderá impugnar os depoimentos juntados pela parte autora e arrolar as testemunhas que quiser ouvir. Se não existir impugnação, se a impugnação for genérica e/ou se o INSS não arrolar testemunhas, não será designada audiência de instrução, caso em que o juízo considerará como prova oral os depoimentos juntados pela parte autora com a inicial; d) após a contestação, o processo será concluso para julgamento. Por oportuno, destaco que foi assinada e publicada Portaria Conjunta da 4ª Vara Federal com a Procuradoria Federal de Rondônia (INSS) adotando o fluxo processual concentrado para produção de prova oral, cuja íntegra pode ser acessada no seguinte link: https://www.trf1.jus.br/trf1/conteudo/Portaria_conjunta_assinado.pdf De acordo com o procedimento, a parte autora poderá juntar os vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, acompanhado da cópia do RG destas, já com a distribuição da petição inicial, os quais valerão como prova oral para todos os efeitos legais. Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou no escritório do(a) advogado(a). Em caso de impossibilidade de adoção dessa providência, a parte autora poderá solicitar ao juízo a designação de data para disponibilização da sala de audiências, a fim de que a parte autora possa realizar as arguições e gravar os depoimentos. No caso em discussão, a parte autora não instruiu a inicial com vídeos do seu depoimento e de suas testemunhas, tampouco requereu a designação de data para realização do ato de modo presencial. Diante do exposto, determino à parte autora que, no prazo de 30 dias, junte aos autos vídeos de seu depoimento e de suas testemunhas ou, caso haja impossibilidade de fazê-lo, requeira a designação de data para realização dos depoimentos na sala de audiências desta 4ª Vara Federal. Advirto que o escoamento do prazo sem a juntada dos vídeos e sem a apresentação de justificativa ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono do processo, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95. Providências finais. Cumpridas as determinações ora estabelecidas, cite-se o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, facultada a formulação de proposta de acordo. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. Caso contrário, façam os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz/Juíza Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 1010242-96.2025.4.01.3900

ID: 305224596

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010242-96.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LARISA MAIA MARTINS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EMILIA DE AQUINO GASPAR

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NIVEA DE AQUINO PISETTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1010242-96.2025.4.01.3900 ASSUNTO[Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1010242-96.2025.4.01.3900 ASSUNTO[Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: LARISA MAIA MARTINS Advogados do(a) AUTOR: EMILIA DE AQUINO GASPAR - PA27924, NIVEA DE AQUINO PISETTA - MA12002 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a entrada em vigor da Resolução Presi n.º 24/2021, de 08 de julho de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 1ª Região, bem como a Portaria n.º 05/2022 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Pará, registre-se a inclusão do presente processo na rotina estabelecida para o "Juízo 100% Digital". 2. DA EMENDA À INICIAL INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, pelo por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, junte ao processo, caso ainda não o tenha feito, ou confirme os seguintes documentos outrora já juntados: A) da prova material Trata-se de pedido de benefício de salário maternidade que demanda a comprovação da qualidade de segurado especial. Na obtenção de benefício previdenciário, a comprovação do tempo de atividade rurícola não deve ser feita exclusivamente por meio de prova testemunhal, exigindo-se, pelo menos, início de prova material, que deve ser contemporânea à época dos fatos a comprovar, conforme se depreende da leitura do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, da Súmula nº 149 do STJ e da Súmula nº 34 da TNU. Na hipótese, os documentos anexados à exordial se apresentam insuficientes para demonstrar que o(a) autor(a) exerce a atividade de pesca constante na autodeclaração juntada, notadamente a que se refere à condição de pescador de genitor(es), inexistindo circunstâncias aptas a demonstrar a impossibilidade de obtenção dos mesmos documentos em nome próprio junto aos órgãos competentes. Nesse sentido, a documentação apresentada não é suficiente ao reconhecimento do início de prova material, requisito necessário ao deferimento do benefício postulado. Para regularização desta situação, é essencial a apresentação de documentação que constitua início de prova da atividade rural/pesqueira da requerente. Citem-se como exemplos: carteira de pesca, comprovantes de recebimento de seguro defeso, documentação de terras (tais como SPU e Cadastro Ambiental Rural), com a localidade em que esta afirma residir/laborar. Diante disso, intime-se a parte autora para apresentar prova material da sua condição de segurada especial (documentos que comprovem a condição de trabalhador rural/pescador, a exemplo o contrato de parceria, comodato rural, usufrutuário, posseiro, proprietário), anterior ao nascimento do menor, não servindo para tal documento cuja confecção/produção tenha sido em momento próximo ao requerimento administrativo ou ao ajuizamento da ação, bem assim que tenha observado as formalidades legais ou tenha fé pública. B) Demais documentos (1) Comprovante endereço atualizado em nome próprio ou em nome de terceiro do endereço declinado na inicial (vinculado a propriedade ou local em exerce a atividade laborativa), devendo, no caso de comprovante em nome de terceiro, vir acompanhado de declaração deste de que reside naquele endereço. CABE RESSALTAR QUE O NÃO CUMPRIMENTO DO DESPACHO OCASIONARÁ NA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 3. OUTRAS DELIBERAÇÕES 1 - Cumprida as determinações acima, CITE-SE O INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; sessão de conciliação; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 2 - Por fim, proceda à Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 2.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1(Conciliação) ou TIPO 2 (Conciliação), proceda-se a remessa dos autos ao CEJUC nos termos da portaria 01/2025 da 8ª Vara da SJPA. 2.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, Vista à parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 3 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Belém(PA),(datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1010242-58.2024.8.26.0099

ID: 278469636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010242-58.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA PASSOS MELHADO

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ADV: Carla Passos Melhado (OAB 187329/SP) Processo 1010242-58.2024.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. B. F. S. A. - SENTENÇA Trata-se de ação proposta por BANCO BRADESC… ADV: Carla Passos Melhado (OAB 187329/SP) Processo 1010242-58.2024.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. B. F. S. A. - SENTENÇA Trata-se de ação proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., em face de PÉRSIO FERNANDES MAIA, visando a apreensão do veículo Ford/New Fiesta Flex, ano/modelo 2017, cor prata, placa HIV-1E90, Chassi 9BFZD55P2HB569243, Renavam 01118905994, objeto do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, firmado entre as partes, em razão da inadimplência do requerido no tocante às prestações vencidas desde 16 de novembro de 2021. Verifica-se que o veículo não foi bloqueado pelo sistema RenaJud, em razão da ausência do recolhimento da taxa judiciária correspondente pelo requerente. O veículo não foi localizado em nenhum dos endereços obtidos nas pesquisas eletrônicas realizadas pelos sistemas SerasaJud, SisbaJud, Infoseg e Siel (fls. 260/268 e 287/290), tampouco no indicado pelo requerente (fl. 304). Já o requerido foi encontrado e informou que o veículo está em poder de sua sobrinha Jessica, não sabendo declinar o seu endereço e localização (fl. 290). Diante da indicação, pelo próprio requerente, de endereço pertencente a outra comarca, ainda não diligenciado (fl. 311), este foi intimado, por meio de sua patrona, via imprensa oficial (fl. 316), a comprovar, no prazo de 10 dias, ter solicitado ao Juízo da Comarca de São Paulo a apreensão do veículo, bem como a citação e intimação do requerido, nos moldes da decisão liminar. Em razão do silêncio, foi intimado, na pessoa de sua procuradora, pela imprensa oficial (fl. 319), a dar andamento útil ao feito, sob pena de extinção, limitando-se a postular pela dilação de prazo (fl. 320), pedido que restou indeferido, em razão do grande lapso temporal já decorrido da sua última intimação (fl. 321). Diante da inércia, o requerente foi intimado pessoalmente a promover o devido andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, deixando de fazê-lo (fl. 327). Como se sabe, o processo não é um fim em si mesmo, mas instrumento para alcançar a tutela jurisdicional. Ocorre que o requerente não comprova o protocolo do pedido na Comarca de São Paulo para tentativa de apreensão do bem, não informa a sua localização, tampouco providencia a conversão da busca e apreensão em execução, frustrando o andamento útil do feito, em contraposição ao princípio da razoável duração do processo. Em suma, já tendo transcorrido prazo de mais de 30 dias sem que o requerente promova andamento útil ao processo, foram cumpridos os requisitos legais, com sua intimação pessoal, por carta AR digital (fls. 323/324 e 326). Dessa forma, não tendo o autor dado andamento útil ao feito, com a comprovação do protocolo do pedido para tentativa de apreensão do veículo perante a Comarca de São Paulo, indicação da localização do bem ou a conversão da busca e apreensão em execução, é de rigor, a extinção da ação. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, III, § 1º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, uma vez que não há custas em aberto a serem recolhidas, observando-se que todas as guias DARE deverão estar vinculadas e inutilizadas, certificando-se nos autos (art. 1.098, das NSCGJ). Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC.A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia:a)indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência;b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Int.

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Processo nº 1010242-58.2024.8.26.0099

ID: 279700924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010242-58.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA PASSOS MELHADO

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ADV: Carla Passos Melhado (OAB 187329/SP) Processo 1010242-58.2024.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. B. F. S. A. - SENTENÇA Trata-se de ação proposta por BANCO BRADESC… ADV: Carla Passos Melhado (OAB 187329/SP) Processo 1010242-58.2024.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. B. F. S. A. - SENTENÇA Trata-se de ação proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., em face de PÉRSIO FERNANDES MAIA, visando a apreensão do veículo Ford/New Fiesta Flex, ano/modelo 2017, cor prata, placa HIV-1E90, Chassi 9BFZD55P2HB569243, Renavam 01118905994, objeto do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, firmado entre as partes, em razão da inadimplência do requerido no tocante às prestações vencidas desde 16 de novembro de 2021. Verifica-se que o veículo não foi bloqueado pelo sistema RenaJud, em razão da ausência do recolhimento da taxa judiciária correspondente pelo requerente. O veículo não foi localizado em nenhum dos endereços obtidos nas pesquisas eletrônicas realizadas pelos sistemas SerasaJud, SisbaJud, Infoseg e Siel (fls. 260/268 e 287/290), tampouco no indicado pelo requerente (fl. 304). Já o requerido foi encontrado e informou que o veículo está em poder de sua sobrinha Jessica, não sabendo declinar o seu endereço e localização (fl. 290). Diante da indicação, pelo próprio requerente, de endereço pertencente a outra comarca, ainda não diligenciado (fl. 311), este foi intimado, por meio de sua patrona, via imprensa oficial (fl. 316), a comprovar, no prazo de 10 dias, ter solicitado ao Juízo da Comarca de São Paulo a apreensão do veículo, bem como a citação e intimação do requerido, nos moldes da decisão liminar. Em razão do silêncio, foi intimado, na pessoa de sua procuradora, pela imprensa oficial (fl. 319), a dar andamento útil ao feito, sob pena de extinção, limitando-se a postular pela dilação de prazo (fl. 320), pedido que restou indeferido, em razão do grande lapso temporal já decorrido da sua última intimação (fl. 321). Diante da inércia, o requerente foi intimado pessoalmente a promover o devido andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, deixando de fazê-lo (fl. 327). Como se sabe, o processo não é um fim em si mesmo, mas instrumento para alcançar a tutela jurisdicional. Ocorre que o requerente não comprova o protocolo do pedido na Comarca de São Paulo para tentativa de apreensão do bem, não informa a sua localização, tampouco providencia a conversão da busca e apreensão em execução, frustrando o andamento útil do feito, em contraposição ao princípio da razoável duração do processo. Em suma, já tendo transcorrido prazo de mais de 30 dias sem que o requerente promova andamento útil ao processo, foram cumpridos os requisitos legais, com sua intimação pessoal, por carta AR digital (fls. 323/324 e 326). Dessa forma, não tendo o autor dado andamento útil ao feito, com a comprovação do protocolo do pedido para tentativa de apreensão do veículo perante a Comarca de São Paulo, indicação da localização do bem ou a conversão da busca e apreensão em execução, é de rigor, a extinção da ação. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, III, § 1º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, uma vez que não há custas em aberto a serem recolhidas, observando-se que todas as guias DARE deverão estar vinculadas e inutilizadas, certificando-se nos autos (art. 1.098, das NSCGJ). Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC.A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia:a)indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência;b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Int.

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Processo nº 0001769-21.2021.8.26.0127

ID: 290859116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001769-21.2021.8.26.0127

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ULTRAGAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA ANDREOZZI CARNEVALE

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GABRIEL IKUO MIYAZAWA

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Processo 0001769-21.2021.8.26.0127 (processo principal 1010242-47.2019.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Companhia Ultragaz - Vistos. Ante a ausência de impugnação à penhora, a … Processo 0001769-21.2021.8.26.0127 (processo principal 1010242-47.2019.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Companhia Ultragaz - Vistos. Ante a ausência de impugnação à penhora, a apresente o exequente indicação de leiloeiro eletrônico e demonstrativo atualizado do débito Assim, autorizo o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Com a indicação do leiloeiro ficará este desde logo nomeado, com a ressalva de que deve ser autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 3% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico, previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal e perante o Diário de Justiça Eletrônico. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: 1) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (2) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JULIANA ANDREOZZI CARNEVALE (OAB 216384/SP), GABRIEL IKUO MIYAZAWA (OAB 359428/SP)

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Sociedade Educacional Bricor Ltda. x Patricia Silva Awram

ID: 291264207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010242-39.2018.8.26.0529

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL BRICOR LTDA.

Polo Passivo:

PATRICIA SILVA AWRAM

Intimação

Advogados:

ROBSON CAVALHEIRO

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CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

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Processo 1010242-39.2018.8.26.0529 - Monitória - Prestação de Serviços - Sociedade Educacional Bricor Ltda. - Patricia Silva Awram - Em face ao exposto, com fundamento no artigo 487, I, e 701, § 2º… Processo 1010242-39.2018.8.26.0529 - Monitória - Prestação de Serviços - Sociedade Educacional Bricor Ltda. - Patricia Silva Awram - Em face ao exposto, com fundamento no artigo 487, I, e 701, § 2º, do CPC, DECLARO CONSTITUÍDO de pleno direito o título executivo judicial em favor do(a) requerente e, em consequência, converto o mandado inicial em mandado executivo para condenar o(a) requerido(a) no pagamento de R$37.936,16 (trinta e sete mil, novecentos e trinta e seis reais e dezesseis centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios, a partir da data da propositura da ação até a data do efetivo pagamento. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil e seus parágrafos. Em razão da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, além do pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado material da presente decisão, promova a serventia a evolução de classe (por meio do Menu: Andamento>Evolução de Classe e Correção de Classe de Incidente) de Ação Monitória para Cumprimento de Sentença Definitivo, conforme Comunicado CG n.º 2358/2021. Caso não apresentado recurso contra a presente decisão, deverá a parte exequente, independente de nova intimação, apresentar planilha atualizada de cálculo, sendo que, em caso se concessão dos benefícios da justiça gratuita, também deverá constar o valor correspondente a taxa/despesas/custa processuais pendentes de pagamento. Após, na forma do art. 513, § 2º, II e §4º, do CPC, intime-se a parte executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, seguindo as orientações: Caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, a intimação será feita através do seu procurador, através do DJE, conforme artigo 513, §2º, II do CPC. Caso a parte seja revel ou citado por hora certa, a serventia deverá enviar intimação por AR, devendo a parte exequente recolher as custas devidas, salvo se beneficiário da justiça gratuita, conforme artigo 513, §2º, II do CPC.. Caso a parte tenha sido citada por edital, promova a serventia a intimação do devedor por edital, providenciando-se a parte exequente o recolhimento das custas devidas, salvo se beneficiário da justiça gratuita, conforme artigo 513, §2º, IV do CPC). Atente-se a serventia e a parte exequente que se a carta for recebida no endereço do executado quando da sua citação, será considerada válida a intimação do executado (art. 274, parágrafo único do CPC). Caso a carta tenha sido recebida por terceiro estranho a lide, manifeste-se o exequente informando se se trata de familiar da parte executada, condomínio edilício, portaria de pessoa jurídica, ou se requer a expedição de mandado de intimação, juntando as custas de diligência, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Após, expeça-se a serventia. Anoto ainda a possibilidade de intimação da parte executada por oficial de justiça, através de mandado de intimação a ser cumprido de forma remota, caso o exequente informe o telefone celular da parte executada com whatsapp, devendo recolher as custas de 1 (uma) UFESP por pessoa, salvo necessidade de complementação em caso de conversão. No silêncio, intime-se a parte exequente, por carta, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 30 dias. Persistindo o silêncio, determino desde já a suspensão dos autos com fundamento no artigo 921, §1º do CPC, devendo a serventia encaminhar os autos para a fila de processos suspensos, anotando-se para verificação após um ano, a contar a publicação da presente decisão (movimentação código 60975). Sendo o executado devidamente intimado e não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, apresente a parte exequente cálculo atualizado do débito (valor total, incluindo custas/despesas e taxa), nos termos do Comunicado CSM nº 2462/17, e requeira as pesquisas junto aos Sistemas Conveniados, apresentando comprovante de recolhimento das custas devidas no valor de 1 (uma) UFESP por pesquisa e por executado, com exceção do Sisbajud - Teimosinha no valor de 3 (três) UFESPs. Solicito ao nobre advogado que peticione com os códigos disponíveis no E-Saj de forma a facilitar o andamento dos autos e o cumprimento pelo Ofício Judicial, como exemplos: Pedido de Penhora On-line (código 38046), Pedido de Diligência em Novo Endereço (código 38018), Pedido de Suspensão do Processo por 360 dias (código 3811). Intime-se. - ADV: ROBSON CAVALHEIRO (OAB 475433/SP), CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP)

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Processo nº 1063107-06.2023.4.01.3500

ID: 318879770

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063107-06.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

MAYARA ROQUE DOS REIS

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JULIO DOS SANTOS RODRIGUES

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GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1063107-06.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDSON LUIZ DA SILVA POLO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1063107-06.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDSON LUIZ DA SILVA POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de demanda proposta em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros, visando, em síntese, reduzir os descontos mensais decorrentes de múltiplos contratos de empréstimos consignados até o limite da margem consignável. A parte autora sustenta que a extrapolação do limite legalmente estabelecido para a margem consignável compromete a sua capacidade de arcar com as despesas essenciais à sua subsistência, configurando violação ao princípio do mínimo existencial e afetando sua dignidade enquanto pessoa humana. É o breve relato. Decido. Importa, de início, reconhecer que a limitação judicial dos descontos em folha de pagamento, conquanto apresentada sob o prisma da legalidade dos percentuais de consignação (nos termos da Lei nº 10.820/2003), encerra pretensão material de reorganização das obrigações financeiras do consumidor, consubstanciando-se, em essência, em verdadeira repactuação judicial de dívidas, nos moldes previstos nos artigos 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor, incluídos pela Lei nº 14.181/2021. O microssistema legal introduzido pela referida norma objetiva assegurar ao consumidor pessoa natural, em situação de superendividamento, a possibilidade de, perante todos os seus credores, reequilibrar suas finanças, de modo a preservar o mínimo existencial e viabilizar o adimplemento progressivo de seus débitos, conforme art. 54-A, §1º do CDC. Trata-se de processo com natureza concursal, que não se limita à revisão pontual de cláusulas contratuais, mas que demanda a apreciação conjunta do passivo global do devedor. A limitação dos descontos de forma fragmentada, contrato a contrato, não é compatível com a finalidade do procedimento previsto nos artigos 104-A e seguintes do CDC, uma vez que prejudica a análise do comprometimento da renda total e compromete a efetividade do plano judicial de pagamento. Nesse contexto, impõe-se reconhecer que a presença de vários credores com contratos simultâneos com o consumidor – entre eles bancos públicos e privados – atrai a aplicação do instituto do litisconsórcio passivo necessário, porquanto a utilidade da tutela jurisdicional requer a análise conjunta da totalidade dos contratos de empréstimo e dos respectivos descontos incidentes sobre a remuneração ou os proventos do devedor. A cisão processual, com a exclusão de alguns credores do polo passivo, inviabiliza o julgamento adequado da causa e contraria os princípios da isonomia entre credores, da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. No que se refere à competência, cumpre observar que, segundo o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 859 da Repercussão Geral (RE 678.162), as ações com natureza concursal – como é o caso da insolvência civil e, por analogia, da repactuação de dívidas por superendividamento – estão excluídas da competência da Justiça Federal, ainda que haja ente público federal no polo passivo. Tema 859: “A insolvência civil está entre as exceções da parte final do artigo 109, I, da Constituição da República, para fins de definição da competência da Justiça Federal”. Trata-se de exceção expressa prevista no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, cuja interpretação deve ser orientada pela lógica da concentração jurisdicional e da máxima efetividade da prestação jurisdicional. Tal entendimento é corroborado pelo artigo 45, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, que expressamente excepciona da remessa à Justiça Federal os processos de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho, justamente por envolverem juízo universal. Da mesma forma, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a presença da Caixa Econômica Federal ou de outra empresa pública federal no polo passivo não desloca a competência para a Justiça Federal, quando se tratar de processo de natureza concursal ou de superendividamento, como assentado no conflito de competência n.º 193.066/DF. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - CONCURSO DE CREDORES PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A, B E C, DO CDC, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 14.181/21 - POLO PASSIVO COMPOSTO POR DIVERSOS CREDORES BANCÁRIOS, DENTRE ELES, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - EXCEÇÃO À REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 109, I, DA CF/88 - EXEGESE DO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIDA EM REPERCUSSÃO GERAL - DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL . 1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para o conhecimento e processamento do presente incidente, pois apresenta controvérsia acerca do exercício da jurisdição entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do artigo 105, I, d, da Constituição Federal. 2. A discussão subjacente ao conflito consiste na declaração do juízo competente para o processar e julgar ação de repactuação de dívidas decorrentes do superendividamento do consumidor, em que é parte, além de outras instituições financeiras privadas, a Caixa Econômica Federal . 3. A alteração promovida no Código de Defesa do Consumidor, por meio do normativo legal n.º 14.181/2021, de 1º de julho de 2021, supriu lacuna legislativa a fim de oferecer à pessoa física, em situação de vulnerabilidade (superendividamento), a possibilidade de, perante seus credores, rediscutir, repactuar e, finalmente, cumprir suas obrigações contratuais/financeiras . 4. Cabe à Justiça comum estadual e/ou distrital processar e julgar as demandas oriundas de ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento - ainda que exista interesse de ente federal - porquanto a exegese do art. 109, I, do texto maior, deve ser teleológica de forma a alcançar, na exceção da competência da Justiça Federal, as hipóteses em que existe o concurso de credores. 5 . Conflito conhecido para declarar a competência do r. juízo comum do Distrito Federal e Territórios para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, recomendando-se ao respectivo juízo, ante à delicada condição de saúde do interessado, a máxima brevidade no exame do feito. (STJ - CC: 193066 DF 2022/0362595-2, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 22/03/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 31/03/2023 RT vol. 1052 p . 381) Dessa forma, reconhece-se que a ação que tem por objeto a reorganização das dívidas do consumidor por meio da limitação proporcional dos descontos em folha de pagamento, oriundos de diversos contratos consignados, configura hipótese de superendividamento com natureza concursal, devendo ser processada perante a Justiça Estadual, com formação de litisconsórcio passivo necessário entre todos os credores, inclusive ente federal eventualmente demandado. Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Justiça Estadual de Goiás. Providencie a Secretaria da Vara a remessa ao Juízo competente. Defiro a gratuidade de justiça. Intime-se a parte autora. Após o decurso do prazo recursal, e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos. Goiânia (GO), data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1010242-35.2025.8.26.0451

ID: 295737186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010242-35.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL CELIDONIO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL JOSÉ ZACHEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010242-35.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Daniel Celidonio Ribeiro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. Rela… Processo 1010242-35.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Daniel Celidonio Ribeiro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. Relatório dispensado, a teor do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. O autor afirma ser servidor municipal submetido ao regime estatutário, com carga horária semanal de 40 horas, e que recebe determinado valor pelo cumprimento de plantões mensais, mas tal verba não integra a base de cálculo das férias anuais, do terço constitucional de férias e das férias prêmio. Requereu a procedência para receber as diferenças devidas e juntou documentos. Procede o pedido. O autor é servidor público municipal (guarda civil), como tal, recebe com habitualidade a verba indicada no código 0537.. Ocorre que tais valores não são considerados na base de cálculo das férias, do terço constitucional de férias e das férias prêmio, apesar de integrarem o cálculo do 13º salário. Respeitado o entendimento do requerido, os valores pagos a pela realização de plantões, carregando a denominação de "plantão" ou de "hora extra" na folha de pagamento, são contraprestação aos serviços prestados a cada 12 horas contínuas. Por essa razão, ostentam caráter remuneratório. Convergindo com tal raciocínio está o fato de que a Municipalidade já incorporou as verbas recebidas sob o código "0606 - FERIADO/FOLGA REMUNERADA" à base de cálculo do 13º salário. Ademais, ressalta-se que a jurisprudência deste E. TJ/SP tem continuamente se manifestado pela incorporação das verbas recebidas como contraprestação à prestação de plantões à base de cálculo do terço constitucional de férias, das férias, e do 13º salário, sendo este último já considerado pelo requerido. Observa-se, também, o predominante entendimento jurisprudencial de que tais verbas possuem caráter remuneratório. Nesse sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. 1. PLANTÃO. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. Prestação de serviços em caráter extraordinário na forma de plantão. Previsão legal na forma das Leis Complementares Estaduais n° 1.157/2011 e n° 1.176/2012. Contraprestação pelos serviços realizados que possui caráter remuneratório. Natureza transitória da verba de natureza salarial que não afasta a sua incidência na base de cálculo do 13º Salário e das férias e seu terço constitucional, nos termos do art. 7°, inciso VIII e XVIII e art. 39, §3º da Constituição Federal. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Incorporação de vantagens vedada pela EC 103/19 que não altera tal conclusão. 2. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Entendimento firmado no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810). Débito oriundo de relação jurídica não-tributária. Incidência de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária de acordo com o IPCA-E/IBGE, que bem representa a correção da expressão monetária, aplicados na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação do art. 5º, da Lei 11.960/09, respeitada a inconstitucionalidade da atualização monetária segundo a Taxa Referencial, declarada pelo E. STF. 3. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21. Após 09.12.2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, aplica-se a Taxa Selic para fins de correção monetária e juros moratórios. 4. Sentença de procedência mantida no mérito, reformada apenas quanto aos juros e correção monetária. Recursos parcialmente providos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1003376-24.2018.8.26.0526; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Salto -2ª Vara; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 15/08/2023) Agravo de Instrumento. Ação de rito ordinário em fase de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a impugnação ofertada pela Municipalidade, e homologou os cálculos constantes no laudo pericial. Recurso de exequente buscando a inclusão das denominadas verbas "horas suplementares" e "horas de plantão" nos cálculos ofertados, sob a alegação de que referidas verbas possuem a mesma natureza das "horas extraordinárias". Acolhimento. Verbas que possuem a mesma natureza daquela a qual foi objeto da ação de conhecimento. Equiparação das horas suplementares e plantões às horas extraordinárias. Entendimento que está em conformidade como o julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0056654-22.2014.8.26.0000, julgada pelo C. Órgão Especial deste Tribunal. Precedentes. Recurso provido para reformar a r. decisão combatida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2247262-93.2021.8.26.0000; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023) No tocante as férias prêmio, entendo ser aplicável o raciocínio acima exposto, visto que o artigo 75 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piracicaba confere ao funcionário que as requerer 3 meses consecutivos de férias prêmio com todos os direitos e vantagens de seu cargo. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que Daniel Celidonio Ribeiro move contra o Município de Piracicaba para: (A) DETERMINAR que a ré considere os valores recebidos pelo autor como pagamento do código 0537 no cálculo de suas férias anuais, do terço constitucional de férias e das férias prêmio, gozadas ou indenizadas, apostilando o necessário; (B) CONDENAR a ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas até o apostilamento, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E desde cada vencimento até a citação. Depois disso, ao débito se aplicará apenas a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Piracicaba, 10 de junho de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: DANIEL JOSÉ ZACHEU (OAB 463662/SP)

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