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Processo nº 1010252-75.2025.8.26.0032

ID: 295946415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010252-75.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SéRGIO RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIRO ENRICO KATSUDA DE LUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010252-75.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Sérgio Rodrigues de Almeida - Em princípio, a constrição sobre bens somente pode ser deferida na fase executiva, ca… Processo 1010252-75.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Sérgio Rodrigues de Almeida - Em princípio, a constrição sobre bens somente pode ser deferida na fase executiva, caso demonstrada a possibilidade de dilapidação do patrimônio do devedor a comprometer o resultado útil do processo de execução. Todavia, é possível o deferimento de medidas constritivas na fase de conhecimento do processo, em virtude do poder geral de cautela do juiz, desde que preenchidos os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência. No caso, considerando o contrato de locação celebrado entre as partes, no qual a ré figura como fiadora e o inadimplemento alegado pelo locador, a hipótese em exame recomenda a averbação da presente ação na matrícula do imóvel indicado, a fim de prevenir terceiros de boa-fé acerca da litigiosidade envolvendo a fiadora, que poderá ter consequências sobre seu patrimônio. Por estas razões, presentes os requisitos legais, defiro parcialmente a tutela de urgência de natureza cautelar requerida, para determinar a averbação premonitória da presente ação na matrícula do imóvel sob o nº 130.107 do 9º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. Esta decisão, assinada digitalmente à margem direita, valerá como ofício/mandado para comunicação ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo. Caberá à parte autora a impressão e o encaminhamento do presente ofício/mandado ao Cartório de Registro de Imóveis, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da averbação premonitória, no prazo de 30 (trinta) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC), servindo a presente decisão, assinada digitalmente à margem direita, valerá como mandado de citação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. - ADV: JAIRO ENRICO KATSUDA DE LUCA (OAB 380300/SP)

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Odilon Pinheiro De Lemos Neto x Sany Importação E Exportação Da América Do Sul Ltda.

ID: 290990567

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010252-60.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ODILON PINHEIRO DE LEMOS NETO

Polo Passivo:

SANY IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DA AMéRICA DO SUL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL BLIKSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACYR RIBEIRO DA SILVA NETTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010252-60.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010252-60.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Odilon Pinheiro de Lemos Neto (Justiça Gratuita) - Apelado: Sany Importação e Exportação da América do Sul Ltda. - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. VENDA E COMPRA DE EQUIPAMENTOS COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO AUTOR, ORA APELANTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO. BENESSE MANTIDA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM CURSO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PELO EXECUTADO PARA EXERCER OU RENOVAR A SUA DEFESA, DESDE QUE RESPEITADOS O PRAZO PRESCRICIONAL E AS DEMAIS EXIGÊNCIAS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO. REQUISITOS PRESENTES. ORIENTAÇÃO DO C. STJ NO RESP Nº 2.069.223-MT. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO APELANTE, ANTE A NÃO CONFIGURAÇÃO DAS SITUAÇÕES ELENCADAS NO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA CAUSA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, NOS SEUS ULTERIORES TERMOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Moacyr

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Guilherme Carvalho Freire e outros x Eventim Brasil São Paulo Sistemas E Serviços De Ingressos Ltda

ID: 277136403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010252-05.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CARVALHO FREIRE KARINA TORNICK RUZZENE FREIRE

Polo Passivo:

EVENTIM BRASIL SãO PAULO SISTEMAS E SERVIçOS DE INGRESSOS LTDA

Intimação

Advogados:

KARINA TORNICK RUZZENE FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Karina Tornick Ruzzene Freire (OAB 212982/SP) Processo 1010252-05.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Karina Torni… ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Karina Tornick Ruzzene Freire (OAB 212982/SP) Processo 1010252-05.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Karina Tornick Ruzzene Freire, Karina Tornick Ruzzene Freire, Karina Tornick Ruzzene Freire, Guilherme Carvalho Freire - Reqdo: Eventim Brasil São Paulo Sistemas e Serviços de Ingressos Ltda - Por todo o exposto, e à vista do mais contido nos autos, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a requerida a restituir aos requerentes a quantia de R$ 516,00 (quinhentos e dezesseis reais), corrigida monetariamente pelo IPCA, desde o desembolso da quantia, e incidindo juros moratórios pela taxa SELIC, subtraindo-se desta o IPCA, a contar da citação. O pagamento do valor da condenação deverá ocorrer no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, independentemente de nova intimação, sob pena da incidência de multa de 10% prevista no art. 523, "caput, do Código de Processo Civil. Consigno que, em caso de eventual interposição de recurso inominado, no que tange ao valor de recolhimento, deverá ser observado o disposto no item 12, do Comunicado CG n° 1530/2021, com vinculação das guias, na forma dos Comunicados Conjunto 881/2020 e 373/2023, ressaltando-se, também, que deverão ser recolhidos os honorários do conciliador, no valor mínimo estabelecido na Resolução nº 809/2019, mediante depósito judicial. Ademais, no tocante à taxa judiciária e despesas processuais, deverá ser observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460) TABELA 2. Saliento, ainda, que o percentual deve ser recolhido sobre o valor da causa, com a correção monetária, aplicado o índice atual da Tabela de Custas Judiciais do Tribunal, conforme entendimento exarado no PUIL nº 0000075-86.2020.8.26.9007 julgado pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais. Não há condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. P. I.C.

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Processo nº 1010252-37.2025.8.26.0562

ID: 277868036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010252-37.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SS ESTRUTURAS METALICAS E COMERCIO DE FERROS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLEXANDRA MOMESSO NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADV: Allexandra Momesso Nogueira (OAB 27969/O/MT) Processo 1010252-37.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ss Estruturas Metalicas e Comercio de Ferros Ltda - 1. Cite-se/i… ADV: Allexandra Momesso Nogueira (OAB 27969/O/MT) Processo 1010252-37.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ss Estruturas Metalicas e Comercio de Ferros Ltda - 1. Cite-se/intime-se a ré, a fim de que compareça em audiência prévia em ambiente remoto, perante o CEJUSC, através do aplicativo Microsoft Teams, no próximo dia 13/08/2025 às 09:30h, sob pena de revelia. 2. As partes e seus respectivos representantes deverão acessar o link abaixo para acesso à sala de reunião virtual e colocar o ID da reunião e a senha abaixo fornecidos, devendo ser copiado e colado o seguinte link no navegador:https://www.microsoft.com/microsoft-teams/join-a-meeting No caso de participar da audiência pelo aparelho celular, deverá ser baixado o Microsoft Teams pelo link abaixo, acessando "ingressar na reunião": https://www.microsoft.com/en-us/microsoft-teams/download-app ID da Reunião: 268 070 619 061 7 Senha (código de acesso): qb7nR9pN 3. O prazo para oferecer contestação escrita nos autos digitais, de 15 dias, fluirá a partir da data da audiência designada, facultada a assistência por advogado ao ato, se assim preferir. 4. Fica a parte autora intimada para comparecimento ao mesmo ato, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 5. O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com navegador com acesso à internet, câmera, microfone e caixas de som ou fones de ouvido, sem que necessite instalar aplicativo, ou qualquer smartphone conectado à internet (devendo providenciar previamente a instalação do app "Microsoft Teams", disponível para Android e IOS de forma gratuita, observada a informação do item "2" acima). 6. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais no link a seguir: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 7. Demais esclarecimentos sobre o acesso à audiência deverão ser solicitados ao CEJUSC - tel. nº (13) 3346-8932 / e-mail: cejusc.santos@tjsp.jus.br. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado. Int.

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Creusa Maria Neris x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 333253751

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011125-61.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CREUSA MARIA NERIS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

WANDERSON CHARLES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2025 A 14/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1011125-61.2023.4.06.3807/ MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR PRESIDENTE : Juiz Federal ALEXANDRE BUCK ME…

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Processo nº 1010252-62.2025.8.26.0004

ID: 311335677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010252-62.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA & ANA MODAS LTDA TEREZINHA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTA GONÇALVES BUENO SEMIONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010252-62.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Tereza & Ana Modas Ltda - - Terezinha Maria da Silva - Vistos, 1. Defiro a tramitação prioritária, uma vez que a parte au… Processo 1010252-62.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Tereza & Ana Modas Ltda - - Terezinha Maria da Silva - Vistos, 1. Defiro a tramitação prioritária, uma vez que a parte autora é idosa. 2. Proceda-se à inclusão do réu no polo passivo da demanda, tendo em vista que a parte autora não logrou êxito. 3. Indefere-se pedido de imediata suspensão dos descontos relativos as parcelas dos contratos objeto deste processo para realizar o depósito judicial dos valores relativos ao empréstimo da autora. Anote-se que o ajuizamento da presente demanda, por si só, não autoriza o descumprimento das obrigações assumidas com a parte ré, sendo certo que os valores eventualmente pagos a maior poderão ser ressarcidos ao final do processo. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se , por carta, e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: MARTA GONÇALVES BUENO SEMIONATO (OAB 451777/SP), MARTA GONÇALVES BUENO SEMIONATO (OAB 451777/SP)

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Processo nº 1010252-59.2024.4.01.4100

ID: 333145235

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010252-59.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEONEA NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WALTER AIRAM NAIMAIER DUARTE JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010252-59.2024.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010252-59.2024.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: LEONEA NASCIMENTO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALTER AIRAM NAIMAIER DUARTE JUNIOR - RO1111 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Porto velho, 23 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0000884-19.2024.8.26.0477

ID: 296649865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000884-19.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO TERIN LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA CARDOSO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000884-19.2024.8.26.0477 (processo principal 1010252-06.2022.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Maria das Dores Ferreira da Silva - Homologo a … Processo 0000884-19.2024.8.26.0477 (processo principal 1010252-06.2022.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Maria das Dores Ferreira da Silva - Homologo a conta de fls. 03, com valor bruto de R$ 4.718,94, para 05/02/2024. A considerar a concordância expressa da Fazenda, há preclusão lógica para a interposição de recurso, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, assim, na data da publicação, decorre o prazo legal para interposição de recurso, dispensada a certificação. Providencie o Exequente a requisição de pagamento via "requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj)", nos termos da Portaria 8660/2012, de acordo com o Comunicado SPI 03/2014. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverá ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. A observação acima não se aplica às requisições de pequeno valor. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso Indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, Há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se Remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Int. - ADV: NATALIA CARDOSO DE LIMA (OAB 326305/SP), THIAGO TERIN LUZ (OAB 326867/SP)

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Processo nº 1010252-50.2025.8.26.0008

ID: 323404231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010252-50.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. E. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDRIN SANTOS CORPAS

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Processo 1010252-50.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.E.M. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por uma irmã em face da outra. Pretende a autora a fixação de alime… Processo 1010252-50.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.E.M. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por uma irmã em face da outra. Pretende a autora a fixação de alimentos sob a alegação de que encontra-se em situação de extrema vulnerabilidade, apontando a possibilidade da requerida como resultado de suposta apropriação indevida de bens da genitora das partes. Defiro a gratuidade processual à requerente. Anote-se. No que diz respeito aos pedidos de tutela de urgência, anoto que, embora existam indícios da alegada necessidade da autora, numa análise perfunctória desta ação, própria deste início de procedimento, não se vislumbra a demonstração da capacidade financeira da requerida, notadamente aquela decorrente da suposta apropriação indevida de bens e fraude na administração da herança. Atento a estes dados e considerando a necessidade de oitiva da parte contrária para compreensão da plataforma fática em sua inteireza, entendo que, neste momento processual, não há elementos autorizadores das tutelas pleiteadas. Registro, por oportuno, que as questões relativas à administração de bens da falecida genitora das partes, validade de procuração, apropriação de valores e repasse de frutos de bens da herança (como aluguéis de imóvel herdado) não são compatíveis com o rito da ação de alimentos. Com efeito, a presente ação de alimentos destina-se exclusivamente à discussão da obrigação alimentar, com base no binômio necessidade-possibilidade. Dessa forma, as referidas questões deverão ser objeto de ação própria na seara adequada, se for o caso. Por tal razão, sempre respeitosamente, indefiro o pedido de fls. 15/16, item V. Igualmente, indefiro o pedido de conversão da presente ação de alimentos em inventário judicial ou arrolamento, por falta de respaldo legal. Sobre o tema importa sublinhar que o pedido de abertura de inventário é manifestamente incompatível com a natureza e o rito processual da ação de alimentos. Cite-se a requerida para, querendo, contestar a ação. Na hipótese de a diligência de citação resultar infrutífera, determino, desde já, que, independentemente de nova decisão e sem necessidade de remessa dos autos à fila de conclusão, a UPJ intime a autora, por ato ordinatório, para manifestar-se sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo informar novo endereço da requerida ou meio necessário para o cumprimento da diligência. Cópia da presente servirá como mandado. Intime-se. - ADV: ALDRIN SANTOS CORPAS (OAB 517308/SP)

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Processo nº 1010252-76.2025.4.01.3307

ID: 321960725

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010252-76.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA DOS SANTOS GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GESSIKA BRITO VIEIRA

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1010252-76.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BARBARA DOS SANTOS GONCALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1010252-76.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BARBARA DOS SANTOS GONCALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Decido. Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas. Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC. Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo. Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento. Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias. Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos. Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94). Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos. I. Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.

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