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Processo nº 1010252-16.2024.4.01.3306

ID: 338162341

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010252-16.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATA SILVA RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1010252-16.2024.4.01.3306 AT…

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Processo nº 1010252-85.2025.4.01.3304

ID: 280499098

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010252-85.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GEILZA DOS SANTOS LARANJEIRA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

GLEICIANE ALVES MAIA VIEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Subseção Judiciária de Feira de Santana BA PROCESSO: 1010252-85.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1010252-06.2025.4.01.0000

ID: 327204229

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010252-06.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IVONE DOS SANTOS DOURADO SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WESLLANY ARAUJO DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IVONE DOS SANTOS DOURADO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010252-06.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5218345-75.2017.8.09.0113 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: IVONE DOS SAN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010252-06.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5218345-75.2017.8.09.0113 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: IVONE DOS SANTOS DOURADO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVONE DOS SANTOS DOURADO SILVA - GO8615-A e WESLLANY ARAUJO DO NASCIMENTO - GO60952 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1010252-06.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou a apresentação de procuração atualizada para expedição do requisitório de pagamento. O agravo de instrumento foi interposto perante o e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sendo demonstrada sua incompetente ao julgamento do feito, foi remetido a este e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1010252-06.2025.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, o prazo para interposição de recurso é de 15 (quinze) dias, excetuados os embargos de declaração. A jurisprudência pacífica do e. STJ e desta Corte firmou-se no sentido de que a apresentação de recurso perante Tribunal incompetente para a sua apreciação, ainda que interposto dentro do prazo legal, não tem o condão de afastar a sua intempestividade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO PERANTE TRIBUNAL INCOMPETENTE. INTEMPESTIVIDADE. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. Esta Corte possui entendimento de que a apresentação de recurso perante Tribunal incompetente para a sua apreciação, ainda que interposto dentro do prazo legal, não tem o condão de afastar a sua intempestividade. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.938.655/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/11/2021, DJe de 5/11/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO EM TRIBUNAL INCOMPETENTE. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O agravo de instrumento foi protocolizado perante o Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT, contrariando o caput do art. 1.016 do CPC, que determina sua interposição diretamente no tribunal competente. Dessa forma, considerando como data da interposição deste recurso o dia em que foi protocolado perante este Regional, o agravo de instrumento é intempestivo e não merece ser conhecido. 2. Agravo interno não provido. (AGTAG 0049034-80.2017.4.01.0000, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, TRF1 - Oitava Turma, PJe 30/11/2021 PAG.) No caso, o agravo de instrumento foi interposto perante o e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sendo demonstrada sua incompetente ao julgamento do feito, foi remetido a este e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Verifico que o recurso foi protocolizado após o decurso do prazo fixado no artigo 1.003, §5º, do CPC/2015, o que caracteriza intempestividade, ensejando, por conseguinte, seu não conhecimento. Constatada, portanto, a manifesta inadmissibilidade do agravo de instrumento. Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010252-06.2025.4.01.0000 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA AGRAVANTE: IVONE DOS SANTOS DOURADO SILVA Advogados do(a) AGRAVANTE: IVONE DOS SANTOS DOURADO SILVA - GO8615-A, WESLLANY ARAUJO DO NASCIMENTO - GO60952 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO EM TRIBUNAL INCOMPETENTE. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência pacífica do e. STJ e desta Corte firmou-se no sentido de que a apresentação de recurso perante Tribunal incompetente para a sua apreciação, ainda que interposto dentro do prazo legal, não tem o condão de afastar a sua intempestividade. Precedentes. 2. O agravo de instrumento é intempestivo quando interposto após o fim do prazo legal, nos termos dos art. 1.003 e 1.015 do Código de Processo Civil. 3. Agravo de instrumento não conhecido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1010252-79.2025.4.01.3500

ID: 305783414

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010252-79.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS GOMES CAVALCANTE MUNDIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS GOMES CAVALCANTE MUNDIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAILAN PAIVA CARVALHAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

THIAGO CABRAL FALCAO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RAMON ALVES BATISTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1010252-79.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

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Processo nº 1010252-75.2022.4.01.3600

ID: 336386450

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010252-75.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NILCIA DA SILVA LEITE DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIZA MACEDO DE CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010252-75.2022.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1…

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Processo nº 1010252-75.2022.4.01.3600

ID: 336386451

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010252-75.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NILCIA DA SILVA LEITE DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIZA MACEDO DE CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010252-75.2022.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1…

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Processo nº 1010252-89.2024.4.01.3702

ID: 336407070

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010252-89.2024.4.01.3702

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELANE DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIA MIKAELLY GERMANO DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DANIEL DA ROCHA RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010252-89.2024.4.01.3702 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1010252-37.2025.4.01.3902

ID: 297741484

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010252-37.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NELSON PEDREIRO TURRIEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAKSSON WILKER BRAGA MEDEIROS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CARIM JORGE MELEM NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA PROCESSO N. 1010252-37.2025.4.01.3902 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1010252-79.2025.4.01.9999

ID: 294991344

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010252-79.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 9 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO…

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Processo nº 1010252-06.2025.4.01.0000

ID: 294987213

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010252-06.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

WESLLANY ARAUJO DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IVONE DOS SANTOS DOURADO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 9 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: IVONE DOS SANTOS DOURADO SILVA Advogados d…

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