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Eligiane Da Silva Santos e outros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 309740335

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010271-29.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELIGIANE DA SILVA SANTOS ELISSON ANTONIO DA SILVA SANTOS EWERTON JOAO DA SILVA SANTOS ISABEL CRISTINA DA SILVA SANTOS MARIA DA PAZ SANTOS MARTINS OSELITA SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo C

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA SEBASTIANA AROUCHE DINIZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010271-29.2023.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010271-29.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DA PAZ SANTOS MARTINS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA SEBASTIANA AROUCHE DINIZ - MA21843 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 1°, da Lei 10.259/01, c/c art. 38, da Lei 9.099/95). Trata-se de Ação promovida por MARIA DA PAZ SANTOS MARTINS e OUTROS em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF. Aduzem os requerentes que são herdeiros de MARIA ELIAS SANTOS, a qual faleceu em 22/09/2022. A falecido deixou valores em conta poupança os quais os herdeiros não conseguiram sacar em sua totalidade, remanescendo ainda o valor de R$: 3.505, 25 (três mil quinhentos e cinco reais e vinte cinco centavos). Por essa razão, pleiteiam a expedição de alvará judicial para autorizar o levantamento dos valores existentes na conta poupança da falecida, bem como condenação em danos morais. No presente caso, verifico que a Justiça Federal não possui competência para processar a presente ação. Nesse sentido, o eg. Superior Tribunal de Justiça já sumulou o seguinte entendimento, verbis: SÚMULA 161 - E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AUTORIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO PIS / PASEP E FGTS, EM DECORRENCIA DO FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA. O mesmo entendimento deve ser aplicado com relação a eventual quantia em conta poupança da extinta. Nessa perspectiva, não há que se falar em qualquer dano moral indenizável nesse caso. Isto posto, RECONHEÇO, de ofício, A INCOMPETÊNCIA desta Justiça Federal para processar e julgar a presente ação, e, ato contínuo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. Autorizo, outrossim, se requerido, o desentranhamento dos documentos que instruem a ação, observadas as cautelas de praxe. Sem condenação em custas nem honorários advocatícios (art. 1º, da Lei 10.259/01, c/c art. 55, da Lei 9.099/95). Sentença insuscetível de recurso (art. 5º, da Lei 10.259/01). Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquivem-se. Bacabal, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1010271-88.2025.8.11.0003

ID: 260498744

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010271-88.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CD. PROC. 1010271-88.2025.8.11.0003 Vistos etc. I - Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. II - Cite o executado para pagamento do débito, no prazo de 03 (três) dias. III - Fixo os honor… CD. PROC. 1010271-88.2025.8.11.0003 Vistos etc. I - Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. II - Cite o executado para pagamento do débito, no prazo de 03 (três) dias. III - Fixo os honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. No caso de pagamento integral da dívida, os honorários serão reduzidos pela metade. Havendo o prosseguimento do feito, os mesmos poderão ser elevados ao importe de 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução ou ao final da execução levando em consideração o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art. 827, §§ 1º e 2º, do CPC). IV - Não formalizado o pagamento do débito e não havendo nomeação de bens no prazo de 03 (três) dias, proceda a penhora e avaliação de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do valor principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. V – Se o devedor não for encontrado no momento da diligência, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo o Sr. Meirinho procurá-lo nos 10 (dez) dias seguintes, por duas vezes distintas e havendo suspeita de ocultação, deverá realizar a citação com hora certa (art. 830,do CPC). VI – Formalizada a constrição judicial, caso o executado não esteja presente no momento do ato, intime-o por meio de seu patrono constituído e não havendo nomeado advogado, pessoalmente, que deverá ser realizada, preferencialmente, por via postal (art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC). Havendo a penhora de imóveis, intime o cônjuge do executado, se casado for. VII – Cientifique o devedor que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do ato citatório (art. 915, CPC). VIII – Caso o executado reconheça o crédito do exequente, poderá efetuar o parcelamento do débito, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido das custas e dos honorários advocatícios, pagando o saldo restante em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, do CPC). Após a formalização do depósito, dê-se vista ao credor. IX – Expeça o necessário. Cumpra. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1010271-81.2025.8.26.0032

ID: 294255794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010271-81.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MOACIR FERREIRA DE LARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA TALIACOLLO CERIZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010271-81.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Moacir Ferreira de Lara - Vistos. 1- Diante da comprovação pelo documento à fl. 42, conforme arti… Processo 1010271-81.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Moacir Ferreira de Lara - Vistos. 1- Diante da comprovação pelo documento à fl. 42, conforme artigo 71 do Estatuto do Idoso c/c 1.048 do Código de Processo Civil, tarje-se os autos. 2- Condiciono o deferimento da gratuidade processual à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). A presunção contida no art. 99, § 3º do Código de Processo Civil e art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50 é relativa. Compete ao juízo a análise da natureza da ação e demais elementos constantes dos autos para apreciar de forma escorreita o pedido de gratuidade. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica sob disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Ante o exposto, com fundamento no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a parte autora: a) Cópia das últimas folhas da carteira do trabalho física e print da carteira de trabalho digital; b) Cópia da última declaração do imposto de renda ou print da tela do site da Receita Federal que aponta a ausência de declaração. 3- Na impossibilidade de comprovação dos requisitos para concessão da benesse, deverá a parte autora, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais. 4- Considerando o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos, observado o contido no Comunicado CG nº 02/2017, em especial quanto à fragmentação de pedidos, certo ainda do tempo despendido para a realização de audiência para oitiva da parte autora, cumulado com o excesso de trabalho nesta Vara, a fim de se aplicar as boas práticas mencionadas pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino, para cumprimento no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial: a) Juntada de procuração específica para este feito, a fim de se verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide, assinada fisicamente (TJSP; Apelação Cível 1027772-86.2022.8.26.0506; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023). 5- Cumprido na íntegra o acima determinado, ou decorrido o prazo in albis, ocasião em que deverá ser certificado pela serventia, tornem-me conclusos para demais deliberações. Int. - ADV: PATRICIA TALIACOLLO CERIZZA (OAB 123082/SP)

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Processo nº 1010271-81.2025.8.26.0032

ID: 294254815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010271-81.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MOACIR FERREIRA DE LARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA TALIACOLLO CERIZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010271-81.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Moacir Ferreira de Lara - Vistos. 1- Diante da comprovação pelo documento à fl. 42, conforme arti… Processo 1010271-81.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Moacir Ferreira de Lara - Vistos. 1- Diante da comprovação pelo documento à fl. 42, conforme artigo 71 do Estatuto do Idoso c/c 1.048 do Código de Processo Civil, tarje-se os autos. 2- Condiciono o deferimento da gratuidade processual à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). A presunção contida no art. 99, § 3º do Código de Processo Civil e art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50 é relativa. Compete ao juízo a análise da natureza da ação e demais elementos constantes dos autos para apreciar de forma escorreita o pedido de gratuidade. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica sob disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Ante o exposto, com fundamento no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a parte autora: a) Cópia das últimas folhas da carteira do trabalho física e print da carteira de trabalho digital; b) Cópia da última declaração do imposto de renda ou print da tela do site da Receita Federal que aponta a ausência de declaração. 3- Na impossibilidade de comprovação dos requisitos para concessão da benesse, deverá a parte autora, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais. 4- Considerando o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos, observado o contido no Comunicado CG nº 02/2017, em especial quanto à fragmentação de pedidos, certo ainda do tempo despendido para a realização de audiência para oitiva da parte autora, cumulado com o excesso de trabalho nesta Vara, a fim de se aplicar as boas práticas mencionadas pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino, para cumprimento no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial: a) Juntada de procuração específica para este feito, a fim de se verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide, assinada fisicamente (TJSP; Apelação Cível 1027772-86.2022.8.26.0506; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023). 5- Cumprido na íntegra o acima determinado, ou decorrido o prazo in albis, ocasião em que deverá ser certificado pela serventia, tornem-me conclusos para demais deliberações. Int. - ADV: PATRICIA TALIACOLLO CERIZZA (OAB 123082/SP)

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Processo nº 1010271-92.2024.4.01.3703

ID: 323215619

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010271-92.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ERISVALDO OLIVEIRA DE MOURA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KEROLAYNE TORRES DE ALBUQUERQUE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1010271-92.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das P… Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1010271-92.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das Portarias n.º 7777765/2019, 11354594/2020 e 0001/2022, fica designada, nos presentes autos, PERÍCIA MÉDICA PRESENCIAL na parte autora, a ser realizada por médico perito deste Juízo, em 30/07/2025, a partir das 08h00, por ordem de chegada, na Sede da Subseção da OAB/BACABAL-MA, situada na Avenida 15 de Novembro, s/n, Próximo a Prefeitura Municipal de Bacabal, Centro, Bacabal/MA. Médico(a) Perito(a) Judicial nomeado(a) nos autos: DR. VALDINAR SOUSA RIBEIRO - CRM/MA 2312. Ficam as partes intimadas a obedecerem as restrições contidas na Instrução Normativa 14-10, Módulo 2, item 12, a saber: "... as partes e testemunhas nos processos em pauta, podem entrar no Tribunal e nas Seccionais em traje esporte, observadas as restrições de trajes sumários (calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal)". Destaque-se que não será permitido o acesso para a realização da perícia sem que essas medidas e restrições sejam respeitadas. No caso da impossibilidade do periciando usar calça, deve-se com antecedência informar via e-mail do Atendimento: atendimento.01vara.bbl@trf1.jus.br. Fica a parte autora intimada que, no dia da realização da perícia, deverá apresentar todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da área médica da sua confiança para funcionar como assistente técnico; e fica também intimada para se manifestar, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data de realização da perícia, acerca do resultado do laudo médico apresentado, com eventuais impugnações. Esclarece-se que o prazo de 20 (vinte) dias resguarda os 10 (dez) dias de prazo legal das partes, pois, em alguns casos, as novas perícias são disponibilizadas num prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, considerando a entrega dos laudos pelos médicos peritos, devendo a parte autora acompanhar as movimentações no sistema PJe, pois não será realizada a intimação sobre a juntada do laudo pericial. O não comparecimento do(a) autor(a) à perícia implicará na EXTINÇÃO DO PROCESSO sem julgamento do mérito. Ressalte-se que, havendo algum fator impeditivo da realização da perícia designada, as partes serão devidamente intimadas. Bacabal/MA, 10 de julho de 2025. JAÊNIA BRUNA BARROS ELOI DOS SANTOS Supervisora em exercício/SEPIP Central de Perícias da Subseção Judiciária de Bacabal Justiça Federal/MA

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Processo nº 1010271-12.2025.4.01.0000

ID: 301073447

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010271-12.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO ELIAS DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

FILIPE DE FREITAS NASCIMENTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA SILVA QUEIROZ

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010271-12.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000130-34.2025.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010271-12.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000130-34.2025.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:PEDRO ELIAS DE SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EDUARDO DA SILVA QUEIROZ - AM13301-A e FILIPE DE FREITAS NASCIMENTO - AM6445-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1010271-12.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência, determinando a suspensão dos efeitos da penalidade de demissão aplicada por meio da Decisão nº 406/2024, da Controladoria-Geral da União, no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 00190.111405/2022-04, com a consequente reintegração e manutenção do requerente no exercício de suas funções na Universidade Federal do Amazonas (UFAM), até o julgamento definitivo da ação originária. Sustenta, em síntese, a parte agravante que o requerente exercia o cargo efetivo de médico na UFAM e, à época das irregularidades constatadas no PAD, encontrava-se cedido ao Estado do Amazonas, ocupando o cargo comissionado de Secretário de Estado da Saúde. Argumenta que, mesmo durante o período de cessão ao ente estadual, o servidor, na condição de agente público federal, estava sujeito aos deveres funcionais previstos na Lei nº 8.112/1990, devendo atuar com probidade no exercício da função pública assumida. Alega, ainda, a competência concorrente da Controladoria-Geral da União e a presença de dois requisitos que justificam a atuação direta do referido órgão, inexistindo, portanto, violação aos princípios constitucionais previstos nos incisos XXXVII e LIII do art. 5º da Constituição da República no trâmite do PAD. Defende, por fim, que, desde o início da apuração disciplinar, foi plenamente assegurada ao acusado a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa quanto aos fatos que lhe foram imputados. Requer o provimento do agravo, com a consequente reforma da decisão agravada. A parte agravada apresentou contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1010271-12.2025.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência, determinando a suspensão dos efeitos da penalidade de demissão aplicada por meio da Decisão nº 406/2024, da Controladoria-Geral da União, no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 00190.111405/2022-04, com a consequente reintegração e manutenção do requerente no exercício de suas funções na Universidade Federal do Amazonas (UFAM), até o julgamento definitivo da ação originária. O agravo de instrumento é o recurso previsto no Código de Processo Civil para se insurgir contra decisões interlocutórias que digam respeito às matérias elencadas nos incisos I a XIII e parágrafo único do art. 1.015, em cujo rol se encontra contemplada a hipótese ventilada nestes autos. Entretanto, cumpre esclarecer que não se presta a estreita via do agravo de instrumento para esgotar o mérito da questão posta na ação de origem, de modo que a análise a ser feita nesta sede recursal deve se restringir à verificação dos requisitos necessários à concessão da excepcional medida postulada. Nesses termos, o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, o que significa que é um recurso hábil tão somente a ensejar o exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo juízo singular, não cabendo, de outro lado, ao juízo ad quem antecipar-se na apreciação de matéria ainda não submetida ao crivo daquele, sob pena de suprimir um grau de jurisdição. Em relação ao pedido de antecipação de tutela, este se reveste de caráter excepcional, justificado apenas nas hipóteses em que demonstrados, concomitantemente, a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme previsão do art. art. 300 do CPC. No caso, deve ser confirmada a decisão objeto do presente recurso, uma vez que se encontra devidamente fundamentada, havendo o magistrado de primeiro grau analisado com adequação o direito que regula a matéria, como se demonstra: (...) “O art. 300 do Código de Processo Civil, bem como o art. 305, ambos estabelecem os requisitos para a concessão da tutela de urgência, inclusive em caráter antecedente, estando eles plenamente configurados no caso concreto, diante da plausibilidade jurídica dos argumentos expostos e da presença de perigo de dano iminente. Justifico a seguir. A) DA INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 8.112/90 1. Inaplicabilidade da Lei nº 8.112/90 É incontroverso nos autos que, à época dos fatos investigados, o autor exercia cargo político de Secretário de Estado da Saúde do Amazonas, encontrando-se formalmente afastado da UFAM, por estar cedido ao Estado. Portanto, entendo que, no caso em exame, o vínculo com a UFAM encontrava-se suspenso para o exercício do cargo político, que possui natureza jurídica distinta do cargo efetivo federal, sendo regido por critérios políticos, não se submetendo ao regime disciplinar da Lei nº 8.112/90 naquele momento. A própria Constituição Federal, em seu art. 38, determina que o servidor cedido para exercer cargo político deve afastar-se do cargo efetivo. Além disso, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.112/90, a responsabilização administrativa exige a prática de ato omissivo ou comissivo no desempenho do cargo público. O PAD, no entanto, baseou-se em fatos vinculados ao exercício do cargo político estadual, sem conexão direta com as funções de professor universitário na UFAM. Portanto, é patente a inadequação da utilização do regime disciplinar federal para penalizar condutas alegadamente praticadas fora do âmbito funcional do cargo efetivo. B) DA ILEGALIDADE DA AVOCAÇÃO DO PAD PELA CGU A CGU fundamentou a avocação do PAD nos termos do art. 4º, VIII, "a" e "b", do Decreto nº 5.480/2005, alegando retardamento injustificado por parte da UFAM e relevância dos fatos. Contudo, conforme demonstrado pelo autor, não teria ocorrido omissão injustificada da UFAM. O Reitor fundamentou sua posição na inexistência de interesse federal e na competência do Estado do Amazonas para apuração dos fatos, dada a natureza do cargo ocupado e o contexto local. Importante destacar que, nos processos judiciais correlatos à Operação Maus Caminhos, inclusive, foi expressamente reconhecida a ausência de interesse federal nos fatos investigados, sendo determinada a remessa dos autos para a Justiça Estadual do Amazonas. Tal situação reforça a ausência de motivação idônea para justificar a avocação direta pela CGU, violando-se os princípios constitucionais do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII da CF/88) e do devido processo legal. Não há nos autos qualquer prova concreta de que a UFAM tenha deliberadamente se omitido na apuração, tampouco justificativa plausível para não ter sido adotada a alternativa legalmente prevista de requisição de instauração do PAD, conforme art. 51, III, da Lei nº 13.844/2019, medida menos gravosa e plenamente suficiente. C) DO CERCEAMENTO DE DEFESA O autor também destaca que a portaria de instauração do PAD e os atos subsequentes careceram da necessária clareza quanto à individualização das condutas imputadas, não especificando objetivamente quais atos omissivos ou comissivos seriam de sua responsabilidade direta, tampouco estabelecendo a correlação entre os fatos e as normas violadas. Em análise dos documentos acostados, observa-se que o PAD baseou-se essencialmente em elementos obtidos em investigação criminal anterior, sem produção autônoma de provas no âmbito administrativo e sem delimitação precisa dos atos atribuídos ao requerente. Tal fato é possível, mediante a utilização da prova emprestada, devendo, contudo, ser observado o contraditório e a ampla defesa, nesses casos. Com efeito, restou demonstrado que o autor encontra-se demitido desde 19/12/2024, encontrando-se privado de sua remuneração e impossibilitado de prover sustento próprio e de sua família. Portanto, trata-se de situação que configura risco de dano grave e de difícil reparação, sobretudo pela natureza alimentar dos vencimentos suprimidos. Além disso, a Constituição Federal garante o direito ao devido processo legal e ao contraditório, cuja inobservância enseja nulidade dos atos administrativos. Ante o exposto, firmo convicção de que as três principais teses contidas na inicial são procedentes, estando pois presentes tanto os requisitos do art. 300 do CPC quanto os do art. 305 (exposição clara da lide e seu fundamento, exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo), razão pela qual DEFIRO o pedido de tutela antecipada antecedente para os fins especificados nos capítulos abaixo: Determino a imediata suspensão dos efeitos da penalidade de demissão determinada por meio da Decisão nº 406/2024 da Controladoria-Geral da União, no PAD nº 00190.111405/2022-04, e especificamente quanto à Portaria nº 2430/2024 da UFAM, devendo o Requerente ser reintegrado e mantido no exercício de suas funções na Universidade Federal do Amazonas até o julgamento definitivo desta ação;” (...) Assim, adoto os fundamentos acima indicados como razões de decidir, notadamente em face da consonância entre os fatos apresentados e a norma jurídica incidente, na forma descrita. No caso, a agravante não delineou argumentos idôneos de modo a afastar a probabilidade do direito e o perigo de dano de difícil reparação reconhecidos na decisão recorrida. É que, em análise perfunctória, própria do agravo de instrumento, observa-se possível cerceamento de defesa diante da ausência de individualização das condutas e do uso de provas sem observância ao contraditório. Considerando ainda o caráter alimentar da remuneração suprimida e o risco de dano irreparável à subsistência do servidor, mostra-se acertada a manutenção da tutela antecipada deferida, com vistas à sua reintegração até o julgamento final da ação originária. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento da União. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010271-12.2025.4.01.0000 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO ELIAS DE SOUZA Advogados do(a) AGRAVADO: EDUARDO DA SILVA QUEIROZ - AM13301-A, FILIPE DE FREITAS NASCIMENTO - AM6445-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUSPENSÃO DE DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência, determinando a suspensão dos efeitos da penalidade de demissão aplicada por meio da Decisão nº 406/2024, da Controladoria-Geral da União, no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 00190.111405/2022-04, com a consequente reintegração e manutenção do requerente no exercício de suas funções na Universidade Federal do Amazonas (UFAM), até o julgamento definitivo da ação originária. 2. A controvérsia reside no preenchimento dos requisitos para a concessão do pedido de tutela de urgência. 3. O agravo de instrumento é o recurso previsto no Código de Processo Civil para se insurgir contra decisões interlocutórias que digam respeito às matérias elencadas nos incisos I a XIII e parágrafo único do art. 1.015, em cujo rol se encontra contemplada a hipótese ventilada nestes autos. 4. A análise a ser feita nesta sede recursal deve se restringir à verificação dos requisitos necessários à concessão da excepcional medida postulada, sendo que a cognição na instância recursal de questões que deveriam ser debatidas primeiramente no juízo de origem é inviabilizada por caracterizar supressão de instância. 5. Em relação ao pedido de antecipação de tutela, ele se reveste de caráter excepcional, justificado apenas nas hipóteses em que demonstrados, concomitantemente, a probabilidade de provimento do recurso de apelação (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme previsão do art. art. 300 do CPC. 6. No caso, a agravante não delineou argumentos idôneos de modo a afastar a probabilidade do direito e o perigo de dano de difícil reparação reconhecidos na decisão recorrida. É que, em análise perfunctória, própria do agravo de instrumento, observa-se possível cerceamento de defesa diante da ausência de individualização das condutas e do uso de provas emprestadas sem observância ao contraditório. Considerando ainda o caráter alimentar da remuneração suprimida e o risco de dano irreparável à subsistência do servidor, mostra-se acertada a manutenção da tutela antecipada deferida, com vistas à sua reintegração até o julgamento final da ação originária. 7. Agravo de instrumento da União desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Durvalino Edison Da Cruz x Bradesco Vida E Previdência S.A.

ID: 330186253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002428-36.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DURVALINO EDISON DA CRUZ

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 0002428-36.2025.8.26.0597 (processo principal 1010271-06.2023.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Durvalino Edison da Cruz - Bradesco Vida e Previdência S… Processo 0002428-36.2025.8.26.0597 (processo principal 1010271-06.2023.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Durvalino Edison da Cruz - Bradesco Vida e Previdência S.A. - 1.- Intime-se os executados através de seu advogado, ou através de carta AR digital quando a parte executada não estiver representada nos autos, devendo a parte exequente efetuar o recolhimento de guia FEDTJ caso não tenha os benefícios da Justiça Gratuita, ou, ainda, intime-se por edital, nos termos do artigo 513, §2º, IV do Código de Processo Civil, com o prazo de 30 dias, caso citada por edital, tenha sido revel na fase de conhecimento, para que no prazo de 15 dias úteis efetue o pagamento do débito apontado na planilha exibida no Processo Digital. 2.-Em caso de não pagamento, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, incidirão automaticamente: (i) multa de 10% e (ii) e honorários de advogado de 10%. Em caso de eventual pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o saldo não pago. 3.-No mais, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação apresente, no próprio processo, sua impugnação, sob pena de preclusão. 4.-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário nos moldes acima especificados, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na realização de penhora on-line de ativos financeiros e de veículo(s) do(s) executado(s) através dos sistemas SISBAJUD, reiterado por trinta dias ou até que o valor do crédito esteja assegurado, e RENAJUD, ou ainda na pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Os pedidos feitos em consonância com este parágrafo ficam previamente deferidos, devendo a serventia cumpri-los independentemente de nova decisão. 5.-Cumprido o item anterior, intime-se a parte executada acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, inclusive para fins do art. 854, § 3º, I e II, do Código de Processo Civil. 6.-Na hipótese de que seja infrutífera ou insuficiente as diligências dos itens anteriores:(i)em sendo o credor beneficiário da justiça gratuita,emita-sevia ARISP consulta de bens imóveis que estejam em nome do executado;(ii)caso não seja beneficiário da justiça gratuita,emita-seato ordinatório para que o credor em 5 dias úteis apresente em juízo consulta sobre a existência de bens imóveis em nome do executado. 7.-Por fim registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente, independentemente do pagamento de taxas, poderá requerer a expedição de certidão (CPC, art. 828), que servirá também para a inclusão da parte executada no cadastro dos inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º). Expedida a certidão, caberá a parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. Proceda-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI (OAB 358895/SP)

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Processo nº 1010271-64.2025.8.26.0361

ID: 307720385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010271-64.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDSON NATHAN BARBOSA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MAYSA LIMA PIACENTINI

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Processo 1010271-64.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edson Nathan Barbosa Cardoso - 1- O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará ass… Processo 1010271-64.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edson Nathan Barbosa Cardoso - 1- O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular Decisão reformada Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016). Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (destaquei). Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. (destaquei). Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente (pessoa física ou jurídica) deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, juntar os seguintes documentos e classificados como documentos sigilosos: 1.1 - PESSOA FÍSICA: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro com cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de isenção, venha certidão de regularidade fiscal a ser emitida no seguinte endereço: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/certidaointernet/pf/emitir. e) cópia do documento pessoal de identidade. 1.2 - PESSOA JURÍDICA; Última declaração de IRPJ, os extratos bancários dos últimos três meses, nos termos do art. 1.179 do Código Civil. Eventualmente, em caso de dúvida, será requisitada a apuração por meio de agente de Secretaria Fiscal com competência para análise. Acaso todos os documentos já tenham sido juntados, indicar as folhas onde se encontram. Ou, ainda, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento, sem nova intimação. A parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). 2- Intime(m)-se. - ADV: GIOVANNA MAYSA LIMA PIACENTINI (OAB 349946/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Maria De Lourdes Ramos Schiavetti

ID: 280572039

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1010271-52.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES RAMOS SCHIAVETTI

Intimação de acórdão

Advogados:

AIRTON GRAZZIOLI

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TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010271-52.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010271-52.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apte/Apdo: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apda/Apte: Maria de Lourdes Ramos Schiavetti - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Negaram provimento ao recurso da SPPREV e à remessa necessária e deram provimento ao recurso da impetrante. V. U. - APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. MOMENTO DA INCIDÊNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL.I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA PARA CÁLCULO DA PENSÃO POR MORTE SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL DO SERVIDOR FALECIDO, APLICANDO REDUTOR SALARIAL CONFORME TETO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. AMBAS AS PARTES APELAM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR: I) O MOMENTO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR CONSTITUCIONAL AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A SPPREV APLICA O REDUTOR DA EC 41/2003, ENQUANTO A IMPETRANTE DEFENDE EXCLUSÃO DO TETO CONSTITUCIONAL DA BASE DE CÁLCULO; II) A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA E A SÚMULA Nº 340 DO STJ DETERMINAM QUE A PENSÃO POR MORTE DEVE SER REGULADA PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO SERVIDOR. SERVIDOR FALECIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LCE Nº1354/2020. 4. O ENTENDIMENTO VINCULANTE DO TJSP NO IRDR Nº 0013572-62.2019.8.26.0000 (TEMA 29) ESTABELECE QUE A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO POR MORTE DEVE CORRESPONDER À TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR FALECIDO ANTES DA APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO.5. O STF NO JULGAMENTO DO TEMA 831, DE REPERCUSSÃO GERAL, ENTENDEU PELA POSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DA ORDEM CONCESSIVA NOS PRÓPRIOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA, IV. DISPOSITIVO E TESE .5. RECURSO DA SPPREV E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. RECURSO DA IMPETRANTE PROVIDO PARA RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO POR MORTE DEVE CORRESPONDER À TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR FALECIDO ANTES DA APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO. 2. DIFERENÇAS DEVIDAS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO PODEM SER EXECUTADAS NA AÇÃO MANDAMENTAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, XI; ART. 40, §7º.LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 180/78, ART. 144, EC Nº 41/2003. EC Nº 113/2021.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF: TEMA DA REPERCUSSÃO GERAL Nº 1167, SÚMULA 269 E 271. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 831 TJSP IRDR 0013572-62.2019.8.26.0000, TEMA Nº 29; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1014764-72.2024.8.26.0053, REL. DJALMA LOFRANO FILHO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25/04/2025; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1002716-47.2025.8.26.0053, REL. FRANCISCO SHINTATE, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25/03/2025 ;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013136-48.2024.8.26.0053, REL. JOEL BIRELLO MANDELLI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/02/2025.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1015869-84.2024.8.26.0053, REL. FRANCISCO BIANCO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/10/2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tatiana Iazzetti Figueiredo (OAB: 258974/SP) (Procurador) - Airton Grazzioli (OAB: 103435/SP) - 1º andar

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U. J. C. De O. x A. C. De O. M.

ID: 278689326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1010271-69.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

U. J. C. DE O.

Polo Passivo:

A. C. DE O. M.

Intimação

Advogados:

PAMELA CRISTINA BERNARDELLI CANO

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LUANA VITÓRIA BRITO DE SOUZA

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ANDERSON LUCIANO PINATTI

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ADV: Anderson Luciano Pinatti (OAB 421974/SP), Pamela Cristina Bernardelli Cano (OAB 472252/SP), Luana Vitória Brito de Souza (OAB 502201/SP) Processo 1010271-69.2024.8.26.0597 - Divórcio Litigioso -… ADV: Anderson Luciano Pinatti (OAB 421974/SP), Pamela Cristina Bernardelli Cano (OAB 472252/SP), Luana Vitória Brito de Souza (OAB 502201/SP) Processo 1010271-69.2024.8.26.0597 - Divórcio Litigioso - Reqte: U. J. C. de O. - Reqda: A. C. de O. M. , A. C. de O. M. - I. Páginas 87/88: tendo em vista a juntada de nova procuração pelo autor, restam revogados os poderes anteriormente conferidos à patrona subscritora da petição inicial. Anote-se no Sistema SAJ o nome do novo patrono, excluindo o nome das antigas. II. Do saneamento do processo. A causa de pedir foi delineada no bojo da exordial, sendo a petição inicial apta à finalidade a que se destina, tendo preenchido os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil. A(s) parte(s) são legítimas e está (estão) regularmente representada(s), concorrendo-lhe(s) interesse processual na obtenção do provimento jurisdicional invocado. Não há nulidades ou preliminares a serem analisadas. As matérias levantadas em sede de defesa são afetas ao mérito. Dou o processo por saneado. III. Da dilação probatória. 1.Deverão as partes, em 10 dias, indicar os pontos de fato incontroversos e os que estão provados pelos documentos exibidos, mostrando, quanto a estes, a localização nos autos e a exata correlação com cada uma das alegações (CPC, arts. 6º e 10). 2.Com relação aos pontos de fato controvertidos, especifiquem as provas que desejam produzir e, para justificá-las, indiquem enumeradamente os fatos que com elas serão provados e a relação de pertinência entre o meio probatório e o objeto probando. 2.1- Caso a justificativa apresentada for genérica, será considerada desmotivada e interpretada como anuência ao julgamento antecipado, até porque o requerimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias viola, a um só tempo, os deveres de comporta-se de acordo com boa-fé e de cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, arts. 5º e 6º). 2.2-Caso a solução de algum ponto de fato controvertido dependa de prova oral, o que deve ser devidamente explicado pelo proponente, solicita-se que indiquem, desde já, o número de testemunhas e manifestem-se o eventual interesse no depoimento pessoal, para que, de acordo com os princípios da boa-fé processual e da celeridade, possa-se administrar adequadamente a pauta de audiência, a fim de evitar atrasos. 2.3-No caso de requerimento de prova pericial, a parte deverá indicar o tipo de perícia que deseja, a área de atuação profissional do perito e apresentar um esboço dos quesitos essenciais, tudo para possibilitar a análise da relevância e pertinência desse tipo de prova. Ficam as partes advertidas que, se o requerimento de perícia não preencher esses requisitos, poderá ser considerado sem fundamento. 3.Sem prejuízo, deverão as partes também manifestarem sobre eventuais questões de direito passível de ser conhecida de ofício pelo juízo, desde que relevantes ao deslinde da causa. À evidência, os argumentos jurídicos usados deverão ser formados por premissas e conclusão e deduzidos de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, foi suficientemente estudada pelas partes. Por isso, o desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 4. Ficam as partes advertidas que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas, os argumentos malformados, ou seja,sem nexo lógico, e os ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 5.Do contrário, digam sobre o julgamento do feito no estado. O silêncio da parte será interpretado como concordância com o julgamento antecipado. 6. Após manifestação das partes ou no silêncio, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestar sobre as provas que pretende produzir, justificando a pertinência, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Em seguida, conclusos.

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