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Processo nº 1010291-33.2023.4.06.0000

ID: 321225239

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010291-33.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OXIMIL OXIGENIO MINAS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELCIO BARBOSA CAMBRAIA JUNIOR

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PAOLA VICTORINO DIAS PELUSO

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MARCIA BEATRIZ FONSECA DE LIMA FRANCO

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Agravo de Instrumento Nº 1010291-33.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : OXIMIL OXIGENIO MINAS GERAIS LTDA ADVOGADO(A) : MARCIA BEATRIZ FONSECA DE LIMA FRANCO (OAB MG071940) ADVOGADO(A) : PAOLA VICTORINO D… Agravo de Instrumento Nº 1010291-33.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : OXIMIL OXIGENIO MINAS GERAIS LTDA ADVOGADO(A) : MARCIA BEATRIZ FONSECA DE LIMA FRANCO (OAB MG071940) ADVOGADO(A) : PAOLA VICTORINO DIAS PELUSO (OAB MG081184) ADVOGADO(A) : HELCIO BARBOSA CAMBRAIA JUNIOR (OAB MG057171) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por OXIMIL OXIGENIO MINAS GERAIS LTDA contra a decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte/MG, que indeferiu pedido de concessão de liminar em mandado de segurança. No evento 14, SENT1, foi colacionada cópia da sentença proferida nos autos do processo que deu origem ao presente agravo de instrumento (processo nº 1066727-58.2023.4.06.3800), a qual denegou a segurança pretendida pela impetrante, ora agravante. O comando sentencial se sobrepõe e substitui a decisão interlocutória agravada, de modo que a análise do presente recurso encontra-se prejudicada, em virtude da perda superveniente do seu objeto. Nesse sentido é a jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça: “ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. ” (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – 1712508, Relatora Ministra Regina Helena Costa, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/05/2019, DJe de 22/05/2019) – destaques nossos. “ ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DECISÃO QUE, NA ORIGEM, INDEFERIRA A LIMINAR, EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA INDEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA EXAME DO PEDIDO. POSTERIOR JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, COM DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. A agravante, com base no art. 288 do RISTJ c/c o art. 294 do CPC/2015, busca a concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecedente, em face do indeferimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal, em Agravo de Instrumento interposto contra decisum indeferitório de liminar, que, por sua vez, fora proferido em Mandado de Segurança, por ela impetrado contra ato do Presidente da Comissão Geral de Licitação do Estado do Amazonas. II. Nos termos dos arts. 299 e 1.029, § 5º, III, do CPC/2015 e 288 do RISTJ e das Súmulas 634 e 635/STF, tratando-se de decisão monocrática proferida em Agravo de Instrumento interposto contra o indeferimento de decisão liminar, em Mandado de Segurança, ainda não examinado, no mérito, pelo órgão colegiado do Tribunal da origem, manifesta a incompetência do STJ para apreciar a presente Tutela Provisória de Urgência. III. Ainda que assim não fosse, conforme informado pelas partes, após a formulação do presente pedido, o Mandado de Segurança, impetrado pela agravante, foi julgado extinto, sem exame do mérito. Interposta Apelação, foi ela parcialmente provida, para, afastando a preliminar acolhida na sentença, denegar a ordem. Desta forma, prejudicado, por perda do objeto, o exame do pedido formulado pela agravante. IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ‘na específica hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do Código de Processo Civil); b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas’ (STJ, EAREsp 488.188/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/11/2015). Nesse sentido: STJ, REsp 857.058/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/09/2006; REsp 1.383.406/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/11/2017. V. Agravo interno improvido. ” (AgInt na Pet 11.504/AM, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018) – destaques nossos. Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo de instrumento , com fundamento no art. 932, III, do CPC. Comunique-se o juízo de origem. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Belo Horizonte, data do sistema.

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Processo nº 1010291-65.2025.8.11.0040

ID: 330116921

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010291-65.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVALDO DE JESUS SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDER SANSO SAGAIS

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VANEZA SAGAIS DE PAULA

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VANUZA SAGAIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010291-65.2025.8.11.0040 REQUERENTE: LOURIVALDO DE JESUS SA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010291-65.2025.8.11.0040 REQUERENTE: LOURIVALDO DE JESUS SA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos ETC; LOURIVALDO DE JESUS SA ajuíza a presente “Ação Indenizatória” em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., almejando, liminarmente, a concessão da tutela de urgência no sentido de determinar que a ré proceda com a baixa dos protestos decorrentes do inadimplemento das faturas de energia elétrica da Unidade Consumidora – UC 6/3671686-8, entre os meses 09/2022 a 09/2023, no valor total de R$ 3.104,43 (três mil, cento e quatro reais e quarenta e três centavos), aduzindo, em resumo, que as referidas faturas encontram-se quitadas, conforme declaração anual de débitos emitida pela própria ré. Forte em tais fundamentos pugna pela concessão da liminar, a concessão da gratuidade da justiça, assim como a inversão do ônus da prova. Instrui a inicial com documentos. É o necessário. Decido. Recebo a inicial, pois preenchidos os seus requisitos legais. 1. Da gratuidade da justiça Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora (arts. 98 e 99, § 3º, CPC), advertindo-a de que a benesse poderá ser revogada no curso do processo, caso evidenciado que reúna condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais 2. Da tutela de urgência A tutela de urgência comporta acolhimento. Acerca do tema o art. 300, do Código de Processo Civil, assim dispõe: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A primeira condição para o deferimento da tutela de urgência – probabilidade do direito – é em verdade “aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O Juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória” (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr, Eduardo Talamini e Bruno Dantas. RT, 2015, p. 782) Em outras palavras, o autor “deve demonstrar que seu direito muito provavelmente existe (...) A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni juris” (Novo Código de Processo Civil Comentado. José Miguel Garcia Medina. RT, 2015, p. 472). No caso em exame, concluo pela presença do referido pressuposto, considerando, nesse sentido, a plausibilidade dos argumentos lançados pela parte requerente na peça inaugural, corroborada pela farta documentação que acompanha a peça de ingresso, em particular as declarações de quitação anual de débitos emitidas pela requerida (id. 201331226), as quais apontam a quitação dos débitos entre os anos de 2022/2023 e 2024. Noutro giro, a segunda condição para o deferimento da tutela de urgência – perigo de dano – igualmente se revela presente nos autos, tendo em vista os reflexos decorrentes dos protestos levados a efeito em nome do autor, conforme exposto nos argumentos verberados na peça de ingresso. Noutra banda, não vislumbro risco de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão liminar, nos termos do § 3° do art. 300 do Código de Processo Civil. “Art. 300 ... 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” De rigor, portanto, a concessão da liminar para o fim de determinar que a requerida exclua o nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito referente ao contrato discutido na lide. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E DANOS MORAIS – DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. O pedido de tutela de urgência será deferido quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso presente, verifica-se que a agravante expôs claramente na petição inicial o direito que busca realizar (a sustação do protesto indevido) e o perigo de dano (que é preservação de seu nome que se encontra protestado). Assim, em face da controvérsia existente a respeito da exigibilidade do título, da sua quitação e da existência de pendência relativa à cobrança dos juros em face da duplicata discutida nos autos e de anteriores já quitadas, tem-se que a melhor solução, nesta fase preliminar, está na sustação do protesto, para que uma análise de maior amplitude dos fatos seja realizada no curso da ação principal. Em outro aspecto, é notório que os efeitos da restrição, advindos do protesto, trazem reflexos negativos às atividades profissionais ou negociais da Agravante.” (TJ-MT 10016419120218110000 MT, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 09/06/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021) Quanto à ordem específica liminar da obrigação de fazer almejada pela parte requerente, o art. 536, caput e § 1º, c/c art. 537, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, assim preconizam: “Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º. Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras (...)”. “Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença (...) § 1º. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa (...)”. Com efeito, em observância ao princípio constitucional da efetividade da prestação jurisdicional inserto no art. 5º, inciso XXXV, da CF/88, é de rigor a implementação de meio coercitivo adequado e suficiente para garantir o cumprimento do provimento jurisdicional prolatado. Consoante a doutrina processualista qualitativa, tais medidas não estão elencadas em rol taxativo na lei processual – princípio da tipicidade formal das medidas executivas – mas obedecem ao princípio da atipicidade. Em outras palavras, quando se trata de execução fundada obrigação específica, de fazer, não fazer ou entregar coisa certa, o juiz poderá valer-se até mesmo de meios executivos não previstos expressamente no CPC, como meio de entregar a efetiva tutela jurisdicional. Em hipóteses como o presente caso pode o juiz determinar toda e qualquer medida necessária à efetivação da tutela ou à obtenção do resultado prático equivalente, impondo o mecanismo que entender apto e suficiente para a situação concreta. Referido princípio tem origem na forte tendência de se municiar o juiz de amplos poderes na condução do processo, assumindo posição participativa e comprometida com a prestação da tutela jurisdicional, em decorrência da multiplicidade e a complexidade das situações litigiosas que podem ser levadas a juízo. Portanto, ante o risco de se excluir direitos merecedores da tutela adequada, impõe-se a gradual observância do princípio da atipicidade, pois, um sistema que adota com exclusividade o princípio da atipicidade das medidas executivas, prevendo medidas executivas específicas apenas para alguns direitos, deixa desprovidos de tutela diversos direitos que não tenham sido lembrados pelo legislador (MEDINA, José Miguel Garcia. Execução Civil. Princípios fundamentais. São Paulo: RT, 2002, p. 298). Avaliando as circunstâncias do presente caso, reputo suficiente para o fim a que se destina a fixação de medida coercitiva consistente em multa diária por descumprimento da ordem judicial, no valor que fixo de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao quantum pretendido na inicial a título de indenização. Ante o exposto, em relação à dívida em debate, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência para o fim específico de determinar que a requerida, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda com a baixa dos protestos apontados na inicial, até ulterior decisão, sob pena de multa diária que fixo de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor pretendido na peça de ingresso a título de indenização. Cite-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia (art. 344 CPC). Com ou sem contestação pela parte demanda, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado (a) para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar e requerer o que entender de direito, sob pena de preclusão. Por se tratar de relação de consumo e diante da hipossuficiência da parte autora consumidora frente à demandada, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Após, não havendo outras medidas a serem cumpridas pela secretaria deste juízo, retornem os autos conclusos para ulterior deliberação. Cumpra-se, COM URGÊNCIA, expedindo-se o necessário. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1010291-88.2025.8.11.0000

ID: 300461474

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010291-88.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DO VALLE BEZERRA MENDONCA CLAUDIO TOYOSHI ONOHARA MARCELO CAETANO DO VALLE BEZERRA MARIA TEREZINHA LEITE DE BRITO SILVA MARINA FARIA FEDRIZZE NORMA ISABEL SCHARF POLVERINE PEDRO MARTINS DOS SANTOS ROBERTO JONAS DE MACEDO STELLA MARIS VANNI CATUNDA VITAL CRISANTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CAMARGO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010291-88.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença, Expur… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010291-88.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença, Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [ANTONIO CAMARGO JUNIOR - CPF: 507.641.369-68 (ADVOGADO), MARIA TEREZINHA LEITE DE BRITO SILVA - CPF: 350.066.766-04 (AGRAVANTE), MARINA FARIA FEDRIZZE - CPF: 489.059.929-00 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), ANA PAULA DO VALLE BEZERRA MENDONCA - CPF: 762.446.601-53 (AGRAVANTE), MARCELO CAETANO DO VALLE BEZERRA - CPF: 392.829.101-72 (AGRAVANTE), NORMA ISABEL SCHARF POLVERINE - CPF: 451.144.639-34 (AGRAVANTE), PEDRO MARTINS DOS SANTOS - CPF: 054.962.808-85 (AGRAVANTE), ROBERTO JONAS DE MACEDO - CPF: 393.223.606-82 (AGRAVANTE), CLAUDIO TOYOSHI ONOHARA - CPF: 002.221.261-24 (AGRAVANTE), STELLA MARIS VANNI CATUNDA - CPF: 468.485.921-53 (AGRAVANTE), VITAL CRISANTO DE OLIVEIRA - CPF: 070.205.201-97 (AGRAVANTE), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL – INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS – DEPÓSITO JUDICIAL NÃO EXTINTIVO DA MORA – TEMA 677/STJ – APLICAÇÃO IMEDIATA – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DE EFEITOS – NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO – DECISÃO ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Segundo o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, fixado no julgamento do REsp nº 1.820.963/SP (Tema 677/STJ), os juros de mora devem incidir desde a citação na ação coletiva até o efetivo pagamento ao credor, não se extinguindo com o simples depósito judicial. Inexistindo modulação dos efeitos da nova tese firmada, sua aplicação é imediata, com efeitos retroativos (ex tunc), alcançando execuções em curso, inclusive aquelas com depósitos anteriores à alteração jurisprudencial. Havendo impugnação tempestiva ao laudo pericial e requerimento para adequação dos cálculos ao Tema 677/STJ, não há que se falar em preclusão. A homologação de conta que desconsidera a incidência de juros moratórios até o efetivo levantamento implica violação à tese vinculante, ensejando a nulidade da decisão. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por MARIA TEREZINHA LEITE DE BRITO SILVA E OUTROS, em face da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá nos autos do Cumprimento de Sentença Coletiva n.º 0014753-02.2013.8.11.0041, manejados em face de BANCO DO BRASIL S.A., decorrentes da Ação Civil Pública n.º 1998.01.016798-9, 12ª Vara Cível do Distrito Federal, que homologou o laudo pericial apresentado, no qual os juros moratórios foram apurados apenas até a data do efetivo depósito judicial, e não até a data do efetivo levantamento dos valores pelos exequentes. Em breve síntese, os agravantes sustentam que a decisão deve ser reformada, pois, segundo entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 677, o depósito judicial não extingue a mora, devendo os juros continuar incidindo até o efetivo levantamento dos valores pelos poupadores. Requerem, assim, o provimento do recurso para que seja determinada a elaboração de novo cálculo, com a aplicação dos juros moratórios desde a citação na ação civil pública, até o efetivo pagamento, na forma do TEMA 677 do STJ. Sem pedido liminar, o feito foi recebido no ID 280675396. As contrarrazões foram ofertadas no ID 284269868 pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para o julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. O recurso merece prosperar. Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença coletivo oriundo da Ação Civil Pública nº 1998.01.016798-9 (12ª Vara Cível de Brasília/DF), homologou o laudo pericial apresentado, no qual os juros moratórios foram apurados apenas até a data do efetivo depósito judicial, e não até a data do efetivo levantamento dos valores pelos exequentes. Os agravantes sustentam que a decisão deve ser reformada, pois, segundo entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça no Tema 677, o depósito judicial não extingue a mora, devendo os juros continuar incidindo até o efetivo levantamento dos valores pelos poupadores. O banco agravado, por sua vez, sustentam que a mudança de entendimento não deve ser aplicada retroativamente, considerando que a obrigação já estaria extinta antes da alteração jurisprudencial. Pois bem. No tocante à aplicação do tema revisado 677 do STJ, não há como afastar o entendimento atual, pacificado no c. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". (REsp nº 1820963/SP) O aludido Tema foi estabelecido para corrigir uma interpretação que beneficiava os devedores, permitindo-lhes cessar a mora apenas com o depósito judicial. A tese foi revisada no sentido que a mora só se extingue com o levantamento dos valores pelo credor. O Código de Processo Civil (arts. 904 e 906) reforça esse entendimento, estabelecendo que a quitação só ocorre quando o dinheiro chega ao credor. A alegação do banco agravado sobre segurança jurídica e modulação dos efeitos da tese revisada é um ponto de debate relevante, mas a jurisprudência dominante tem aplicado o Tema 677 independentemente da data do depósito. As decisões das cortes superiores possuem, em regra, efeito ex tunc, ou seja, retroagem até a origem, entretanto, é possível a modulação de seu efeito para determinar o marco inicial do entendimento ou estabelecendo critérios temporais de eficácia, ou ser aplicado o efeito ex nunc. Em relação ao Tema 677 do STJ este não teve modulações em seus efeitos, mas sim alteração da tese, o que implica na incidência do efeito retroativo, ou seja, desde a sua definição no REsp nº 1348640/RS, em 2014. Sobretudo diante da rejeição, pelo STJ, dos embargos declaratórios opostos no repetitivo REsp nº 1.820.963/SP, por meio dos quais se buscava o pronunciamento pela modulação dos efeitos do novo Tema 677. Nesse contexto e, diante do novo entendimento da Corte Superior, não há como desconsiderar que o depósito judicial promovido pelo banco agravado se deu para garantia da execução e não para pagamento do débito, de modo que permanece a obrigação do devedor de pagar os consectários de sua mora, até o efetivo pagamento à parte credora, tudo sob pena desta c. Câmara ter de reanalisar seus julgados por determinação da Corte Superior, com base no art. 1.030, II, do CPC. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL – APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ – POSSIBILIDADE - DEPÓSITO JUDICIAL PARA DISCUSSÃO DO TÍTULO EXEQUENDO – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A agravante alega que o Tema nº 677 do STJ não é aplicável na espécie, visto que o acórdão modificativo da tese foi publicado em 16/12/2022 e a decisão agravada publicada em 18/11/2022, não podendo o entendimento retroagir para alcançar a pretensão do agravado. Ocorre que as decisões das cortes superiores possuem, em regra, efeito ex tunc, ou seja, retroagem até a origem, sendo possível, entretanto, a modulação de seu efeito, determinando o marco inicial do entendimento ou estabelecendo critérios temporais de eficácia, ou ser aplicado o efeito ex nunc. O Tema 677 do STJ não teve modulações em seus efeitos, mas sim alteração da tese, o que implica na incidência do efeito retroativo, ou seja, desde a sua definição no REsp 1348640/RS, em 2014 . Sendo assim, não há que se falar em inaplicabilidade do Tema 677 do STJ na espécie. Também não há que se falar na incidência das súmulas nº 179 e 271 do STJ, uma vez que os entendimentos sumulares partiram do Tema nº 677 do STJ quando fixado em 2014. Havendo alteração do Tema, as súmulas que advieram desse entendimento restam superadas.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1028493-84 .2023.8.11.0000, Relator.: SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 24/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024). Ressalte-se que, conforme consta dos autos, os agravantes impugnaram oportunamente o laudo pericial e requereram a sua complementação, especificamente para adequação ao Tema 677/STJ, não havendo que se falar em preclusão. Além disso, o cumprimento da sentença coletiva está submetido a regras vinculantes, sendo dever do juízo garantir sua fiel observância. Dessa forma, impõe-se a reforma da decisão agravada, para que se determine a complementação da conta pericial, com a apuração dos juros moratórios desde a citação na ACP até o efetivo levantamento dos valores pelos exequentes, nos termos do Tema 677 do STJ. Dispositivo. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para anular a decisão que homologou os cálculos apresentados, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que seja elaborado novo cálculo pericial, com incidência dos juros moratórios até o efetivo pagamento aos credores, e não apenas até a data do depósito judicial, de modo que haja a imediata aplicação da nova tese fixada no Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1010291-88.2025.8.11.0000

ID: 300461493

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010291-88.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010291-88.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença, Expur… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010291-88.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença, Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [ANTONIO CAMARGO JUNIOR - CPF: 507.641.369-68 (ADVOGADO), MARIA TEREZINHA LEITE DE BRITO SILVA - CPF: 350.066.766-04 (AGRAVANTE), MARINA FARIA FEDRIZZE - CPF: 489.059.929-00 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), ANA PAULA DO VALLE BEZERRA MENDONCA - CPF: 762.446.601-53 (AGRAVANTE), MARCELO CAETANO DO VALLE BEZERRA - CPF: 392.829.101-72 (AGRAVANTE), NORMA ISABEL SCHARF POLVERINE - CPF: 451.144.639-34 (AGRAVANTE), PEDRO MARTINS DOS SANTOS - CPF: 054.962.808-85 (AGRAVANTE), ROBERTO JONAS DE MACEDO - CPF: 393.223.606-82 (AGRAVANTE), CLAUDIO TOYOSHI ONOHARA - CPF: 002.221.261-24 (AGRAVANTE), STELLA MARIS VANNI CATUNDA - CPF: 468.485.921-53 (AGRAVANTE), VITAL CRISANTO DE OLIVEIRA - CPF: 070.205.201-97 (AGRAVANTE), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL – INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS – DEPÓSITO JUDICIAL NÃO EXTINTIVO DA MORA – TEMA 677/STJ – APLICAÇÃO IMEDIATA – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DE EFEITOS – NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO – DECISÃO ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Segundo o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, fixado no julgamento do REsp nº 1.820.963/SP (Tema 677/STJ), os juros de mora devem incidir desde a citação na ação coletiva até o efetivo pagamento ao credor, não se extinguindo com o simples depósito judicial. Inexistindo modulação dos efeitos da nova tese firmada, sua aplicação é imediata, com efeitos retroativos (ex tunc), alcançando execuções em curso, inclusive aquelas com depósitos anteriores à alteração jurisprudencial. Havendo impugnação tempestiva ao laudo pericial e requerimento para adequação dos cálculos ao Tema 677/STJ, não há que se falar em preclusão. A homologação de conta que desconsidera a incidência de juros moratórios até o efetivo levantamento implica violação à tese vinculante, ensejando a nulidade da decisão. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por MARIA TEREZINHA LEITE DE BRITO SILVA E OUTROS, em face da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá nos autos do Cumprimento de Sentença Coletiva n.º 0014753-02.2013.8.11.0041, manejados em face de BANCO DO BRASIL S.A., decorrentes da Ação Civil Pública n.º 1998.01.016798-9, 12ª Vara Cível do Distrito Federal, que homologou o laudo pericial apresentado, no qual os juros moratórios foram apurados apenas até a data do efetivo depósito judicial, e não até a data do efetivo levantamento dos valores pelos exequentes. Em breve síntese, os agravantes sustentam que a decisão deve ser reformada, pois, segundo entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 677, o depósito judicial não extingue a mora, devendo os juros continuar incidindo até o efetivo levantamento dos valores pelos poupadores. Requerem, assim, o provimento do recurso para que seja determinada a elaboração de novo cálculo, com a aplicação dos juros moratórios desde a citação na ação civil pública, até o efetivo pagamento, na forma do TEMA 677 do STJ. Sem pedido liminar, o feito foi recebido no ID 280675396. As contrarrazões foram ofertadas no ID 284269868 pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para o julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. O recurso merece prosperar. Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença coletivo oriundo da Ação Civil Pública nº 1998.01.016798-9 (12ª Vara Cível de Brasília/DF), homologou o laudo pericial apresentado, no qual os juros moratórios foram apurados apenas até a data do efetivo depósito judicial, e não até a data do efetivo levantamento dos valores pelos exequentes. Os agravantes sustentam que a decisão deve ser reformada, pois, segundo entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça no Tema 677, o depósito judicial não extingue a mora, devendo os juros continuar incidindo até o efetivo levantamento dos valores pelos poupadores. O banco agravado, por sua vez, sustentam que a mudança de entendimento não deve ser aplicada retroativamente, considerando que a obrigação já estaria extinta antes da alteração jurisprudencial. Pois bem. No tocante à aplicação do tema revisado 677 do STJ, não há como afastar o entendimento atual, pacificado no c. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". (REsp nº 1820963/SP) O aludido Tema foi estabelecido para corrigir uma interpretação que beneficiava os devedores, permitindo-lhes cessar a mora apenas com o depósito judicial. A tese foi revisada no sentido que a mora só se extingue com o levantamento dos valores pelo credor. O Código de Processo Civil (arts. 904 e 906) reforça esse entendimento, estabelecendo que a quitação só ocorre quando o dinheiro chega ao credor. A alegação do banco agravado sobre segurança jurídica e modulação dos efeitos da tese revisada é um ponto de debate relevante, mas a jurisprudência dominante tem aplicado o Tema 677 independentemente da data do depósito. As decisões das cortes superiores possuem, em regra, efeito ex tunc, ou seja, retroagem até a origem, entretanto, é possível a modulação de seu efeito para determinar o marco inicial do entendimento ou estabelecendo critérios temporais de eficácia, ou ser aplicado o efeito ex nunc. Em relação ao Tema 677 do STJ este não teve modulações em seus efeitos, mas sim alteração da tese, o que implica na incidência do efeito retroativo, ou seja, desde a sua definição no REsp nº 1348640/RS, em 2014. Sobretudo diante da rejeição, pelo STJ, dos embargos declaratórios opostos no repetitivo REsp nº 1.820.963/SP, por meio dos quais se buscava o pronunciamento pela modulação dos efeitos do novo Tema 677. Nesse contexto e, diante do novo entendimento da Corte Superior, não há como desconsiderar que o depósito judicial promovido pelo banco agravado se deu para garantia da execução e não para pagamento do débito, de modo que permanece a obrigação do devedor de pagar os consectários de sua mora, até o efetivo pagamento à parte credora, tudo sob pena desta c. Câmara ter de reanalisar seus julgados por determinação da Corte Superior, com base no art. 1.030, II, do CPC. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL – APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ – POSSIBILIDADE - DEPÓSITO JUDICIAL PARA DISCUSSÃO DO TÍTULO EXEQUENDO – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A agravante alega que o Tema nº 677 do STJ não é aplicável na espécie, visto que o acórdão modificativo da tese foi publicado em 16/12/2022 e a decisão agravada publicada em 18/11/2022, não podendo o entendimento retroagir para alcançar a pretensão do agravado. Ocorre que as decisões das cortes superiores possuem, em regra, efeito ex tunc, ou seja, retroagem até a origem, sendo possível, entretanto, a modulação de seu efeito, determinando o marco inicial do entendimento ou estabelecendo critérios temporais de eficácia, ou ser aplicado o efeito ex nunc. O Tema 677 do STJ não teve modulações em seus efeitos, mas sim alteração da tese, o que implica na incidência do efeito retroativo, ou seja, desde a sua definição no REsp 1348640/RS, em 2014 . Sendo assim, não há que se falar em inaplicabilidade do Tema 677 do STJ na espécie. Também não há que se falar na incidência das súmulas nº 179 e 271 do STJ, uma vez que os entendimentos sumulares partiram do Tema nº 677 do STJ quando fixado em 2014. Havendo alteração do Tema, as súmulas que advieram desse entendimento restam superadas.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1028493-84 .2023.8.11.0000, Relator.: SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 24/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024). Ressalte-se que, conforme consta dos autos, os agravantes impugnaram oportunamente o laudo pericial e requereram a sua complementação, especificamente para adequação ao Tema 677/STJ, não havendo que se falar em preclusão. Além disso, o cumprimento da sentença coletiva está submetido a regras vinculantes, sendo dever do juízo garantir sua fiel observância. Dessa forma, impõe-se a reforma da decisão agravada, para que se determine a complementação da conta pericial, com a apuração dos juros moratórios desde a citação na ACP até o efetivo levantamento dos valores pelos exequentes, nos termos do Tema 677 do STJ. Dispositivo. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para anular a decisão que homologou os cálculos apresentados, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que seja elaborado novo cálculo pericial, com incidência dos juros moratórios até o efetivo pagamento aos credores, e não apenas até a data do depósito judicial, de modo que haja a imediata aplicação da nova tese fixada no Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1010291-04.2024.8.11.0007

ID: 294772998

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010291-04.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARINA TEREZINHA NASCIMENTO FREIRE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANGELITA HEIDMANN CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1010291-04.2024.8.11.0007 REQUERENTE: MARINA TEREZINHA NASCIMENTO FREIRE REQUERIDOS: DEPARTAMENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1010291-04.2024.8.11.0007 REQUERENTE: MARINA TEREZINHA NASCIMENTO FREIRE REQUERIDOS: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Registro que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Não havendo questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. I – DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE CASSAÇÃO DE CNH C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARINA TEREZINHA NASCIMENTO FREIRE em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO e ESTADO DE MATO GROSSO, na qual alega, em síntese, que teve sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) cassada indevidamente, em decorrência de infrações de trânsito que não foram por ela cometidas. Sustenta a requerente na petição inicial, que foi proprietária da motocicleta Honda/C100 BIZ ES, placa JYY5802, a qual vendeu verbalmente no ano de 2015, sem, contudo, efetuar a transferência formal do bem junto ao órgão de trânsito competente. Desde então, o veículo passou a circular em posse de terceiros não identificados, os quais, ao longo do tempo, acumularam diversas infrações no município de Sinop/MT, local onde a requerente afirma jamais ter residido ou trafegado. Aduz que todas as penalidades foram injustamente lançadas em seu prontuário, culminando com a cassação de sua habilitação por acúmulo de pontos, mesmo não tendo mais qualquer vínculo com o automóvel desde sua alienação informal. A liminar foi indeferida, conforme se observa através do Id n. 177845703. Instados a manifestarem, os entes requeridos impugnaram as razões da requerente, pugnando a improcedência da ação. Pois bem. Nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), é obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) quando houver transferência de propriedade, incumbindo ao proprietário alienante a responsabilidade de comunicar formalmente a transação ao órgão de trânsito competente. Dessa forma, a responsabilidade pela transferência da propriedade do veículo recai, primariamente, sobre o vendedor, que deve providenciar a devida comunicação da alienação junto ao órgão de trânsito. Em caso de omissão, este poderá ser responsabilizado solidariamente por todas as infrações e penalidades decorrentes da utilização do bem até que ocorra a atualização formal do registro, nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro: "Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação." Contudo, o Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que, havendo comprovação inequívoca da efetiva alienação, é possível a mitigação da regra prevista no referido dispositivo legal. Nessa linha, admite-se a exclusão da responsabilidade do antigo proprietário pelas penalidades aplicadas após a data da venda, desde que demonstrado que este agiu de boa-fé e que não mais mantinha relação de posse ou domínio sobre o veículo: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 134 DO CTB. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO COMPROVADA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Na origem, trata-se de ação, objetivando a declaração de existência de negócio jurídico de compra e venda, bem como a determinação de transferir o bem junto ao DETRAN. II - No acórdão recorrido, considerou-se que é incontroversa a alienação do bem, conforme seguinte trecho (fl. 267): "Ocorre que, muito embora não haja controvérsia acerca da alienação da motocicleta, o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que"No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação". III - Percebe-se que ficou comprovado nos autos que a parte recorrente alienou o bem a terceiro. Assim, de acordo com a jurisprudência desta Corte deve-se mitigar o disposto no art. 134 do Código de trânsito para afastar a responsabilização do vendedor do bem pelas infrações de trânsito. Nesse sentido: REsp 1685225/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017; AgInt no AREsp 429.718/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 21/08/2017. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1707816/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 21/03/2018) Ocorre que, a partir da análise minuciosa dos elementos constantes nos autos, não restou devidamente comprovado que a requerente tenha efetivamente realizado a alienação do veículo, uma vez que os documentos apresentados não possuem força probatória suficiente para atestar, de forma inequívoca, a transferência da posse e da propriedade do bem (Id n. 176567305). Tal ausência de comprovação revela-se relevante, sobretudo porque as infrações de trânsito que motivaram os procedimentos administrativos de suspensão e posterior cassação do direito de dirigir ocorreram em momento posterior à suposta alienação, sendo necessário, para afastar a responsabilidade da requerente, demonstrar de forma clara e documentalmente robusta que ela já não mais detinha qualquer vínculo com o veículo à época dos fatos. A presunção de legitimidade que reveste os atos administrativos somente pode ser afastada mediante prova inequívoca da inexistência de autoria das infrações, o que, no presente caso, não restou demonstrado, notadamente diante da ausência de documentação idônea que comprove, de forma incontestável, a desvinculação da requerente em relação ao veículo no período em que ocorreram os fatos geradores das penalidades. Segundo dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, à requerente cabia fazer prova do fato constitutivo do seu direito, não bastando apenas alegá-lo, uma vez que alegar sem prova é, juridicamente, o mesmo que não alegar. Nesse diapasão, confira-se os julgados do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE E INEXIGÊNCIA DE DÉBITO - PLEITO DE RENÚNCIA AO DIREITO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA/TRANSFERÊNCIA OU PROCESSO ADMINISTRATIVO DE BAIXA DO REGISTRO - ÔNUS DO AUTOR - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES - ÔNUS QUE INCUMBE AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. I, DO CPC - DÉBITOS DEVIDOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . 1. Se o reclamante não adotou as providências e cautelas exigidas na legislação (a indicação de um novo proprietário ou processo administrativo de baixa do registro), não faz jus ao pretendido afastamento da responsabilidade pelos débitos incidentes sobre o veículo, bem como a renúncia de propriedade do bem. 2. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 00063772420168110008 MT, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 15/03/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 20/03/2022) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE - RENÚNCIA AO DIREITO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO A TERCEIROS - AUSÊNCIA DE PROVA DA TRADIÇÃO DO BEM E DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN - ÔNUS DO AUTOR - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES - ÔNUS QUE INCUMBE AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART . 373, INC. I, DO CPC - DÉBITOS DEVIDOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Se o reclamante não cumpriu com a responsabilidade que a lei lhe impõe, não comprovando tradição dos bens e a comunicação de venda dos veículos, não faz jus ao pretendido afastamento da responsabilidade pelos débitos incidentes sobre os veículos, bem como a renúncia de propriedade dos bens . 2. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1002249-57 .2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 23/06/2023, Publicado no DJE 27/06/2023) RENUNCIA A PROPRIEDADE DE VEÍCULO – AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALIENAÇÃO DO BEM – IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA PROPRIEDADE – RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO MANTIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A inexistência de prova mínima indiciaria acerca da tradição do bem móvel, da realização da comunicação de venda ao DETRAN/MT, e ou do paradeiro do veículo, torna temerária a declaração de inexistência de propriedade e afastamento da responsabilidade sob os débitos incidentes no veículo. (N.U 1003057-05.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 21/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023)” Dessa maneira, não havendo comprovação idônea da alienação anterior às infrações e não tendo sido demonstrada qualquer ilegalidade ou vício no processo administrativo instaurado, não há respaldo fático ou jurídico que autorize a revogação da penalidade de cassação da CNH imposta à requerente. Portanto, a improcedência da ação é medida que se impõe. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Intimem-se. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Eloisa Conceição Sarri Bineli x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 318714567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010291-52.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELOISA CONCEIçãO SARRI BINELI

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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GABRIEL MAGALHÃES COMEGNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1010291-52.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Eloisa Conceição Sarri Bineli - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - ELOISA CONCEIÇÃO SARRI BINELI,… Processo 1010291-52.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Eloisa Conceição Sarri Bineli - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - ELOISA CONCEIÇÃO SARRI BINELI, qualificada nos autos, ajuizou ação declaratória de inexigibilidade e débito cumulada com tutela provisória de urgência contra COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, também qualificada nos autos, alegando, em síntese, que, no dia 25 de março de 2025, por meio do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 796856111, foi notificada pela ré sobre suposta irregularidade nos equipamentos de medição da unidade consumidora nº 4000086185, sob a alegação de que houve registros de consumo inferiores ao real entre os meses de 07/2024 e 11/2024. Disse que, com base nessa alegação unilateral, a ré impôs um débito no valor de R$ 12.458,02, exigindo seu pagamento no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão do fornecimento de energia elétrica. Requereu a concessão de tutela de urgência para que a ré suspenda exigibilidade dos valores cobrados indevidamente durante a lide e consequentemente, não prossiga com qualquer corte no fornecimento de energia e, ao final, a declaração de inexigibilidade da dívida. O pedido de inversão do ônus da prova foi indeferido por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela. Emendada a petição inicial, o pedido de antecipação da tutela jurisdicional também foi indeferido por decisão interlocutória contra a qual a parte autora interpôs agravo de instrumento, que foi recebido no efeito ativo parcial e, ao final, provido em parte. Citada, a ré apresentou contestação alegando, em resumo, que agiu corretamente ao realizar a inspeção de rotina quando foi averiguada apresentação de irregularidades no medidor, o que acarretou a lavratura do TOI, sendo constatado que o medidor de energia ativa estava com adulteração/manipulação nos mecanismos internos e caixa de medição sem lacres, o que necessita ser regularizado, não apenas por questão de segurança do próprio consumidor, mas também visto que dessa forma não é computada a energia disponibilizada na residência, pois faz o medidor girar em sentido contrário. Teceu outras considerações e requereu, por fim, a improcedência dos pedidos. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação declaratória e condenatória que tramita pelo procedimento comum e que comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito. O ponto controvertido principal é a legalidade ou não do procedimento e da cobrança feita pela ré, que apurou valores em período que não houve o registro verdadeiro do efetivo consumo de energia elétrica pela unidade consumidora do imóvel da autora, diante de eventuais irregularidades constatadas no aparelho medidor. Diz a parte autora que os procedimentos de apuração dos fatos e os supostos valores de débitos, bem como a aplicação de eventual penalidade, ocorreram de forma unilateral pela ré. Observa-se, contudo, que a ré efetuou inspeção na unidade consumidora da autora, sendo lavrado o Termo de Ocorrência e Inspeção-TOI de páginas 259/262, que apurou que o medidor estava com irregularidades, sendo dada ciência a quem que se encontrava na posse do imóvel. Vale ressaltar que a mesma também foi notificada através o e-mail (páginas 248/252). Constatadas as irregularidades apontadas no relatório técnico foi efetuado o levantamento de carga de página 263/264, e calculado os valores não registrados, nos termos da Resolução nº 414 da Agência Nacional de Energia Elétrica-Aneel. O procedimento de apuração de irregularidades no consumo de energia elétrica é um conjunto de atos administrativos, praticados por concessionária de serviço público, gozando, portanto, de presunção de legalidade e de veracidade. Caberia a autora produzir prova documental, a única cabível no caso, que afastasse essas presunções, mas não o fez. A conduta da ré foi legal e legítima, à medida que amparada pela legislação em vigor, observando-se o adequado procedimento administrativo. E os cálculos das diferenças obedeceram às normas administrativas pertinentes. Nesse sentido já se julgou: "Prestação de serviços - ação declaratória de inexigibilidade de débito c. c obrigação de fazer - Exercício de controle de legalidade de ato administrativo praticado por concessionária de serviço público - Legalidade do TOI, e do débito apresentado durante induvidosos períodos de fraude de consumo - Não se admite a suspensão do fornecimento de energia elétrica com suporte em inadimplemento de tarifas antigas, oriundas de fraude de consumo - Recurso provido em parte" (TJSP, 25ª Câmara de Direito Privado, Ap. 9174537-07.2009.8.26.0000, rel. Des. Antonio Benedito Ribeiro Pinto, j. 14.10.2010). E mais: "Energia elétrica - Fraude na medição cobrança da diferença entre o consumido e o registrado interrupção no caso de inadimplemento impossibilidade débito pretérito - Obrigação de fornecer energia e não efetuar o corte - Dano moral indenizável não configuração - Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido" (TJSP, 30ª Câmara de Direito Privado, Ap. 005609-76.2009.8.26.0477, rel. Des. Andrade Neto Comarca, j. 27.01.2016). A legalidade do ato administrativo não é em nada afastada pelo fato de supostamente haver relação de consumo entre as partes, pois as alegações constantes da petição inicial nem sequer são verossímeis. Isto porque a diferença no consumo apurada no período em que o medidor estava com irregularidades, demonstrada pelo documento referido, indicou que efetivamente o consumidor pagou menos do que devia pela utilização do serviço. Conforme leciona José Geraldo Brito Filomeno: a verossimilhança é uma das condições para que o juiz inverta o mencionado ônus, com vistas à facilitação dos direitos do consumidor, segundo, outrossim, as regras de experiência" (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: Comentado pelos Autores do Anteprojeto, Editora Forense Universitária, 8ª edição, p. 146), portanto, é imperativo seja verossímil a alegação para que o consumidor possa se beneficiar da regra que transfere ao fornecedor o ônus da prova. Há que ser dito que a inversão do ônus da prova enuncia regra de julgamento, de sorte que se aplica se preenchidos os requisitos legais, apenas se as questões não estiverem efetivamente comprovadas. Deste modo, aquela não retira de nenhuma das partes o dever de comprovar veracidade das alegações que fez. Assim, considerando-se a apuração inferior ao consumo, remanesce a obrigação da autora de pagar a diferença calculada. Deste modo, considerando que o procedimento foi regular, devida é a cobrança, razão pela qual também não há que se falar em dano moral. Por outro lado, a ré é obrigada a fornecer adequadamente o serviço de energia elétrica, considerado essencial e, como regra, deve ser prestado ininterruptamente, de acordo com a regra do art. 22, caput, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), diploma aplicável ao caso concreto à guisa de relação de consumo (arts, 2º, caput, e 3º , § 2º). Como exceção à regra geral, é possível a interrupção desse serviço de utilidade pública na hipótese de falta de pagamento da tarifa pelo usuário, consoante o princípio da exceção de contrato não cumprido (CC/02, art. 476), conforme o princípio da isonomia, de matiz constitucional (CF/88, art. 5º, caput). Busca-se assim reprimir o enriquecimento sem causa. Para tanto, são dois os requisitos imprescindíveis: (a) atualidade dos débitos (não podem ser antigos), na forma do art. 42, caput, do Código de Defesa do Consumidor, e; (b) prévio aviso do corte, a teor da Lei nº 8.987/95, art. 6º , § 3º , II. Os débitos aqui discutidos são oriundos de irregularidades. Significa dizer que não são atuais, são antigos, já consolidados, não contemporâneos à prévia notificação, portanto, prevalece o princípio da continuidade desse serviço de utilidade pública essencial, que deve ser prestado de forma adequada, daí porque não se admite no caso a interrupção. A respeito: "A suspensão no fornecimento de energia elétrica somente é permitida quando se tratar de inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, restando incabível tal conduta quando for relativa a débitos antigos não-pagos, em que há os meios ordinários de cobrança, sob pena de infringência à regra do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. (...)" (STJ, 1ª Turma, REsp 772.486-RS, rel. Min. Francisco Falcão, j. 06.12.2005). Posto isso, julgo procedentes em parte os pedidos para: a) confirmar e tornar definitiva a medida liminar de páginas 88/89; b) rejeitar o pedido de declaração de inexistência do débito descrito na petição inicial; c) por conta da sucumbência recíproca, cada polo processual, porque vencido e vencedor, arcará com o pagamento de 50% das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios dos patronos dos ex adverso, que se arbitra em 10% do valor atualizado da causa, atendidos os requisitos do art. 85, § 2º, I a IV, combinado com o art. 86, caput, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nostermos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instânciaad quemexaminar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser,as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I. - ADV: GABRIEL MAGALHÃES COMEGNO (OAB 453120/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Processo nº 1020128-67.2025.8.11.0001

ID: 321983522

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1020128-67.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM DOMINGUES AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURIANE OLIVEIRA DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1020128-67.2025.8.11.0001 RECORRENTE: WILLIAM DOMINGUES AMORIM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1020128-67.2025.8.11.0001 RECORRENTE: WILLIAM DOMINGUES AMORIM RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 13 HORAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA I. DO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado Cível interposto por WILLIAM DOMINGUES AMORIM, doravante denominado Recorrente, em face da sentença proferida pelo douto Juízo do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá (ID 298294399), nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais que move em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., ora Recorrida. A r. sentença vergastada, homologada em 29 de maio de 2025, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando a companhia aérea Recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido dos consectários legais, em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, consubstanciada em atraso de voo superior a 13 (treze) horas. Inconformado, o Recorrente interpôs o presente apelo (ID 298294851), cingindo sua insurgência, exclusivamente, à majoração do quantum indenizatório. Sustenta, em suas razões, que o valor arbitrado pelo juízo a quo se revela insuficiente e desproporcional à extensão do dano experimentado, que alega ter sido de quase 14 (quatorze) horas de atraso. Argumenta que a quantia não cumpre a função pedagógico-punitiva da medida, notadamente diante do descaso e da ausência de assistência adequada por parte da Recorrida durante o infortúnio. Colaciona, em abono à sua tese, precedentes que, em situações análogas, teriam resultado na fixação de verbas indenizatórias superiores. Devidamente intimada, a Recorrida apresentou suas contrarrazões (ID 298294860), pugnando pela manutenção integral da sentença. Reitera a argumentação de que o atraso decorreu de necessidade de manutenção não programada na aeronave, medida indispensável para a segurança dos passageiros, configurando-se como fortuito. Afirma ter prestado toda a assistência material devida ao Recorrente, como alimentação, hospedagem e reacomodação no próximo voo disponível, conforme comprovado por meio de telas sistêmicas juntadas aos autos. Defende que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é razoável e proporcional, e que sua majoração implicaria enriquecimento sem causa do Recorrente, pleiteando, ao final, o desprovimento do recurso. O benefício da gratuidade de justiça foi deferido ao Recorrente (ID 298294853). É o relatório do essencial. Decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Admissibilidade do Julgamento Monocrático O presente recurso comporta julgamento monocrático, com esteio no artigo 932, inciso IV, alínea 'a', do Código de Processo Civil, dispositivo que confere ao relator o poder-dever de negar provimento a recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. Por extensão e em conformidade com os princípios da celeridade e da economia processual que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais, tal prerrogativa aplica-se aos casos em que a pretensão recursal se contrapõe a entendimento consolidado e reiterado desta Egrégia Turma Recursal. No caso vertente, a matéria devolvida a esta instância revisora – qual seja, a aferição da razoabilidade do quantum indenizatório fixado em decorrência de atraso de voo – tem sido objeto de inúmeros julgamentos por este Colegiado, o que permite a formação de um juízo seguro sobre o tema e a aplicação do entendimento prevalecente de forma monocrática, em prestígio à estabilidade e à coerência da jurisprudência. A pretensão do Recorrente, como se demonstrará, vai de encontro ao posicionamento adotado em casos de similar envergadura fática, o que autoriza a presente forma de julgamento. 2.2. Da Reconstituição Fática e do Iter Processual Para a escorreita análise do mérito recursal, faz-se mister uma detalhada reconstituição dos fatos que ensejaram a presente demanda, bem como do caminho processual percorrido até esta instância. Consoante se extrai da petição inicial (ID 298294384) e dos documentos que a instruem, o Recorrente adquiriu junto à Recorrida bilhete aéreo (reserva HK5WSW) para o trecho entre João Pessoa/PB e Cuiabá/MT, com partida programada para o dia 20 de março de 2025. O itinerário original previa a decolagem do voo AD2649 às 10h45min, com conexões em Belo Horizonte/MG (voo AD4227) e Goiânia/GO (voo AD4811), e chegada ao destino final, Cuiabá, às 20h10min do mesmo dia. Narra o Recorrente que a sua jornada foi marcada por uma sucessão de percalços. O primeiro trecho já sofreu um atraso inicial. Contudo, o transtorno maior ocorreu na conexão em Belo Horizonte. Após o embarque no voo AD4227, os passageiros foram informados sobre a existência de problemas técnicos na aeronave. Seguiram-se, segundo o relato, três tentativas frustradas de decolagem, culminando na ordem para que todos desembarcassem. A partir de então, o Recorrente descreve um cenário de desorganização, com longa espera pela restituição das bagagens e uma "fila quilométrica" no balcão de atendimento da companhia aérea. Ao final, foi informado do cancelamento de seu voo e de sua reacomodação em um novo voo, com partida apenas na manhã do dia seguinte, 21 de março de 2025, às 07h55min, resultando em sua chegada a Cuiabá somente às 09h47min, perfazendo um atraso total de aproximadamente 14 horas em relação ao horário contratado. Em sua peça de defesa (ID 298294395), a Recorrida, embora admitindo a ocorrência do atraso, atribuiu-o à necessidade de uma "manutenção não programada" no voo AD4227, defendendo tratar-se de medida imperativa para garantir a segurança da operação. Sustentou ter prestado toda a assistência material cabível ao passageiro, incluindo alimentação, hospedagem e a reacomodação no primeiro voo disponível com assentos, juntando telas de seu sistema interno para corroborar tais alegações. Após a impugnação à contestação (ID 298294396) e a realização de audiência de conciliação infrutífera (ID 298294398), na qual as partes dispensaram a produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado da lide, sobreveio a sentença (ID 298294399). O juízo de primeiro grau, com acerto, afastou as preliminares arguidas, reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a natureza de fortuito interno do problema técnico, caracterizando a falha na prestação do serviço. Concluiu pela ocorrência de dano moral, em razão do longo atraso, e, sopesando as circunstâncias, fixou a indenização no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). É contra este valor que se volta, unicamente, o presente recurso. 2.3. Do Mérito Recursal: O Quantum Indenizatório A controvérsia submetida a esta Turma Recursal restringe-se, portanto, à análise da adequação e da proporcionalidade do valor fixado a título de danos morais, não havendo mais discussão sobre a existência do ato ilícito e o dever de indenizar, matérias que restaram preclusas ante a ausência de recurso da parte Recorrida. A fixação do quantum indenizatório por dano moral é, sem dúvida, um dos temas mais delicados na atividade jurisdicional. A reparação, neste campo, não segue os padrões matemáticos aplicáveis aos danos materiais, devendo o julgador guiar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, consagrados no ordenamento jurídico. A indenização deve, a um só tempo, servir como um lenitivo para o sofrimento da vítima, sem, contudo, ensejar o seu enriquecimento sem causa, e, por outro lado, desempenhar uma função pedagógica e punitiva em relação ao ofensor, desestimulando a reiteração de condutas análogas. No caso em apreço, a sentença de primeiro grau ponderou adequadamente os elementos disponíveis nos autos. É inegável que um atraso de mais de 13 horas na conclusão de uma viagem aérea ultrapassa, em muito, os meros aborrecimentos do cotidiano. Tal evento acarreta inegável desconforto, angústia, cansaço físico e mental, além da frustração da legítima expectativa do consumidor de ser transportado ao seu destino no tempo e modo contratados. A falha na prestação do serviço é manifesta e o dano moral, dela decorrente, é patente. Contudo, a pretensão do Recorrente de majorar a indenização para o patamar pleiteado na inicial, qual seja, R$ 15.000,00 (quinze mil reais), não encontra amparo nos elementos dos autos, nem na jurisprudência consolidada para casos de similar perfil. O Recorrente, em suas razões, alega que a assistência material não foi adequada e que o descaso da companhia agigantou o dano. Todavia, a Recorrida apresentou em sua contestação (ID 298294395) evidências, por meio de seus registros sistêmicos, de que foram providenciados hospedagem e alimentação, além da reacomodação. Embora a experiência do passageiro no aeroporto possa ter sido, de fato, marcada por filas e esperas, como é comum em tais situações de contingência, não há nos autos prova contundente de um abandono completo, como sugere o recurso. O juízo de origem, ao arbitrar o valor de R$ 5.000,00, certamente levou em consideração tanto a extensão do atraso quanto a assistência que, ao menos formalmente, foi oferecida pela empresa. Ademais, o Recorrente não logrou demonstrar a ocorrência de qualquer prejuízo extraordinário decorrente do atraso, tal como a perda de um compromisso profissional inadiável, de um evento social ou familiar de grande importância, ou qualquer outra circunstância que conferisse ao seu dano uma dimensão mais gravosa que a intrínseca ao próprio atraso prolongado. A lesão, portanto, circunscreve-se ao desconforto, à perda do tempo útil e à quebra da programação da viagem. Os precedentes invocados pelo Recorrente, embora relevantes, não lhe socorrem. O julgado no Recurso de Apelação n.º 1010291-21.2023.8.11.0045, que majorou a indenização para R$ 8.000,00, tratava de uma situação peculiar e de vulnerabilidade acentuada: uma passageira adolescente viajando desacompanhada. A condição especial da vítima justificou um tratamento mais rigoroso. No presente caso, o Recorrente é pessoa maior e capaz, não se encontrando em situação de vulnerabilidade similar. Quanto ao Processo n.º 1033402-35.2024.8.11.0001, é cediço que a análise casuística pode levar a variações no montante indenizatório, e um único precedente não é suficiente para desconstituir o critério de razoabilidade adotado pelo juízo sentenciante, que se alinha à média praticada por este Colegiado. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) situa-se, com efeito, dentro da faixa de razoabilidade que esta Turma Recursal tem consistentemente aplicado em casos de atraso de voo de longa duração, sem a comprovação de danos excepcionais. Tal montante não pode ser considerado irrisório a ponto de aviltar a dor do ofendido, nem excessivo a ponto de gerar locupletamento ilícito. Nesse diapasão, a própria sentença recorrida fez menção a julgado desta Turma Recursal que, em caso de atraso ainda maior (21 horas), considerou adequada a manutenção do valor arbitrado na origem, ressaltando o respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Transcreve-se, por sua pertinência, a ementa do referido precedente: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRESA AÉREA – CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO TRECHO DE IDA – ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS TÉCNICOS - EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. In casu, o cancelamento do voo acarretou um atraso de 21 (vinte e uma) horas para a requerente chegar ao destino contratado, causando prejuízos que superam os aborrecimentos comumente suportados pelos passageiros do transporte aéreo. 2. Alegação de problemas técnicos, não afasta a responsabilidade do transportador aéreo pelo cancelamento do voo, uma vez que, não restou demonstrado nos autos, ultrapassa a esfera do mero dissabor e configura dano moral “in re ipsa”. 3. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pelos consumidores superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 4. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1001753-66.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2023, Publicado no DJE 24/07/2023) Portanto, a manutenção da sentença é a medida que se impõe, pois o valor fixado pelo juízo a quo se mostra justo e equânime, atendendo à dupla finalidade da indenização por danos morais e refletindo o entendimento consolidado para a hipótese dos autos. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso IV, alínea 'a', do Código de Processo Civil, e na esteira da jurisprudência consolidada desta Turma Recursal, conheço do Recurso Inominado interposto, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a r. sentença proferida pelo juízo a quo, por seus próprios e escorreitos fundamentos. Condeno a parte Recorrente, vencida nesta instância, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em atenção ao disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão de ser a parte Recorrente beneficiária da justiça gratuita, deferida no ID 298294853. Advirto as partes que a interposição de recursos manifestamente infundados e protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista nosartigos 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator

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