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Processo nº 1010291-29.2022.4.01.3000

ID: 310436272

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 1010291-29.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALTO DE SOUZA COELHO

Intimação

Advogados:

OSVALDO DOS SANTOS LIMA

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Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010291-29.2022.4.01.3000 CLASSE: CRIMES AMBIENTAIS (293) POLO ATIVO: Ministério Público Fe…

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Processo nº 1010291-29.2022.4.01.3000

ID: 331408772

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 1010291-29.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALTO DE SOUZA COELHO

Intimação

Advogados:

OSVALDO DOS SANTOS LIMA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1010291-29.2022.4.01.3000 CLASSE: CRIMES AMBIENTAIS (293) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1010291-29.2022.4.01.3000 CLASSE: CRIMES AMBIENTAIS (293) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: WALTO DE SOUZA COELHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: OSVALDO DOS SANTOS LIMA - AC4841 DECISÃO Trata-se de ação penal em que WALTO DE SOUZA COELHO foi condenado, por sentença proferida em 15/02/2022, a 8 meses de detenção e 21 dias-multa pela prática dos crimes previstos no artigo 46, caput e parágrafo único (2 vezes) e art. 60 da Lei 9.605/98 (ID 2178296605). Após apelação interposta pelo MPF, o TRF1 manteve a sentença condenatória (acórdão proferido em 26/05/2025 - ID 2194239984). O acórdão do TRF1 transitou em julgado em 26/06/2025 (ID 2194239992). Ante o retorno dos autos, as partes foram intimadas para conhecimento e manifestação quanto ao prosseguimento do feito (ID 2194301676). O MPF requereu o cumprimento das determinações finais constantes da sentença (ID 2194970847). É o relato. Decido. A pena aplicada ao caso foi de 8 meses de detenção, de modo que a prescrição ocorre em 3 anos, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal. Nos termos do art. 117, IV, do Código Penal, a sentença condenatória e o acórdão condenatório interrompem a prescrição. Assim, tem-se os seguintes marcos relevantes: 15/02/2022 – Sentença condenatória: interrupção da prescrição; 26/05/2025 – Acórdão confirmatório do TRF1: novo marco interruptivo. Observa-se que o acórdão do TRF1 foi proferido após o transcurso de 3 anos, ou seja, após o decurso do prazo prescricional. Portanto, como entre a sentença condenatória e o acórdão que manteve a condenação transcorreu integralmente o prazo de 3 anos sem novo marco interruptivo, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado WALTO DE SOUZA COELHO, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão executória estatal, na forma dos artigos art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso VI, e art. 110, § 1º, todos do Código Penal. Sem custas. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1008739-29.2022.4.01.3000

ID: 276087881

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008739-29.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL DE SOUZA FERIANE

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Seção Judiciária do Acre 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008739-29.2022.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIX…

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Processo nº 1014171-29.2022.4.01.3000

ID: 309733965

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1014171-29.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAOLA CAPASCIUTTI PASCHOALIN

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. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1014171-29.2022.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) …

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Processo nº 1012134-29.2022.4.01.3000

ID: 293868302

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012134-29.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOANA MONTEIRO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1012134-29.2022.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE…

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Processo nº 1010291-38.2024.4.01.4300

ID: 329686633

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010291-38.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO BORGES LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA RODRIGUES MUNIZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010291-38.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE FRANCISCO BORGES L…

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Processo nº 1009806-29.2022.4.01.3000

ID: 323850270

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAC Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009806-29.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRIJA ESTEVES DA SILVA

Intimação polo passivo

Advogados:

HILARIO DE CASTRO MELO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAC 1ª Turma Recursal da SJAC Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1009806-29.2022.4.0…

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Processo nº 1010291-25.2025.4.01.4002

ID: 292653865

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010291-25.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLOVES FONTENELE DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO JANIEL MAGALHAES PONTES

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Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010291-25.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1010291-76.2025.4.01.9999

ID: 313350048

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010291-76.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 1 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS …

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Processo nº 1010291-62.2024.4.01.4001

ID: 282942721

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010291-62.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA JOSEFA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAVIO SILVEIRA CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010291-62.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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