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Processo nº 1010291-29.2022.4.01.3000

ID: 310436272

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 1010291-29.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALTO DE SOUZA COELHO

Intimação

Advogados:

OSVALDO DOS SANTOS LIMA

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Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010291-29.2022.4.01.3000 CLASSE: CRIMES AMBIENTAIS (293) POLO ATIVO: Ministério Público Fe…

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Processo nº 1010291-29.2022.4.01.3000

ID: 331408772

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 1010291-29.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALTO DE SOUZA COELHO

Intimação

Advogados:

OSVALDO DOS SANTOS LIMA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1010291-29.2022.4.01.3000 CLASSE: CRIMES AMBIENTAIS (293) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1010291-29.2022.4.01.3000 CLASSE: CRIMES AMBIENTAIS (293) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: WALTO DE SOUZA COELHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: OSVALDO DOS SANTOS LIMA - AC4841 DECISÃO Trata-se de ação penal em que WALTO DE SOUZA COELHO foi condenado, por sentença proferida em 15/02/2022, a 8 meses de detenção e 21 dias-multa pela prática dos crimes previstos no artigo 46, caput e parágrafo único (2 vezes) e art. 60 da Lei 9.605/98 (ID 2178296605). Após apelação interposta pelo MPF, o TRF1 manteve a sentença condenatória (acórdão proferido em 26/05/2025 - ID 2194239984). O acórdão do TRF1 transitou em julgado em 26/06/2025 (ID 2194239992). Ante o retorno dos autos, as partes foram intimadas para conhecimento e manifestação quanto ao prosseguimento do feito (ID 2194301676). O MPF requereu o cumprimento das determinações finais constantes da sentença (ID 2194970847). É o relato. Decido. A pena aplicada ao caso foi de 8 meses de detenção, de modo que a prescrição ocorre em 3 anos, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal. Nos termos do art. 117, IV, do Código Penal, a sentença condenatória e o acórdão condenatório interrompem a prescrição. Assim, tem-se os seguintes marcos relevantes: 15/02/2022 – Sentença condenatória: interrupção da prescrição; 26/05/2025 – Acórdão confirmatório do TRF1: novo marco interruptivo. Observa-se que o acórdão do TRF1 foi proferido após o transcurso de 3 anos, ou seja, após o decurso do prazo prescricional. Portanto, como entre a sentença condenatória e o acórdão que manteve a condenação transcorreu integralmente o prazo de 3 anos sem novo marco interruptivo, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado WALTO DE SOUZA COELHO, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão executória estatal, na forma dos artigos art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso VI, e art. 110, § 1º, todos do Código Penal. Sem custas. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 0016367-33.2021.8.26.0562

ID: 317264610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016367-33.2021.8.26.0562

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ABRAMIDES, GONçALVES E ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0016367-33.2021.8.26.0562 (apensado ao processo 1010291-78.2018.8.26.0562) (processo principal 1010291-78.2018.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Abramides, Gonçalv…

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Processo nº 0016367-33.2021.8.26.0562

ID: 332731552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016367-33.2021.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ABRAMIDES, GONçALVES E ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0016367-33.2021.8.26.0562 (apensado ao processo 1010291-78.2018.8.26.0562) (processo principal 1010291-78.2018.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Abramides, Gonçalv…

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Processo nº 0016367-33.2021.8.26.0562

ID: 302652819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016367-33.2021.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ABRAMIDES, GONçALVES E ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0016367-33.2021.8.26.0562 (apensado ao processo 1010291-78.2018.8.26.0562) (processo principal 1010291-78.2018.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Abramides, Gonçalv…

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Clair Regina Ferreira Salgado e outros x Anderson Ricardo De Jesus – Me e outros

ID: 335435718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005350-60.2021.8.26.0348

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAIR REGINA FERREIRA SALGADO JOãO ANDRADE BOLIGNANI

Polo Passivo:

ANDERSON RICARDO DE JESUS – ME BV FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

THIAGO DE OLIVEIRA MARCHI

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RAFAEL DA SILVA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 0005350-60.2021.8.26.0348 (apensado ao processo 1010291-41.2018.8.26.0348) (processo principal 1010291-41.2018.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Clair Regin…

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Carla Da Silva Campos

ID: 303690062

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010291-68.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

CARLA DA SILVA CAMPOS

Distribuídos

Advogados:

ARNALDO FAOUR

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1010291-68.2024.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Hrh Ilha Do Sol Empreendimento Imobiliários Ltda x Vanessa Dos Anjos Souza

ID: 319325806

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010291-54.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

VANESSA DOS ANJOS SOUZA

Distribuídos

Advogados:

BRUNA CERON FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO SAMPAIO FUGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1010291-54.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Hrh Ilha Do Sol Empreendimento Imobiliários Ltda x Vanessa Dos Anjos Souza

ID: 334957791

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010291-54.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

VANESSA DOS ANJOS SOUZA

Distribuídos

Advogados:

BRUNA CERON FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO SAMPAIO FUGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1010291-54.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Maria De Lourdes Gomes Shimizu x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 303686417

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010291-86.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES GOMES SHIMIZU

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Distribuídos

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONILDO GONÇALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1010291-86.2023.8.26.0438; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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