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Carlos Roberto Gandolpho x Maria José Rocha

ID: 314409046

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010349-67.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO GANDOLPHO

Polo Passivo:

MARIA JOSé ROCHA

Despacho

Advogados:

FLAVIO ROSSI MACHADO

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DENILSON FÁBIO DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1010349-67.2023.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010349-67.2023.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Carlos Roberto Gandolpho - Apelado: Maria José Rocha - Trata-se de recurso de apelação em face de decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao apelante. Fica determinado ao apelante que apresente documentação comprobatória do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita, tais como comprovante atualizado de recebimento de salário, renda mensal ou pró-labore dos últimos três meses, as três últimas declarações de seu imposto de renda prestadas à Receita Federal, além de apresentar o relatório do Registrato, a ser obtido no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (www.bcb.com.br), com indicação de todas as contas correntes que possui, acompanhado de extratos contendo a movimentação financeira de referidas contas bancárias e/ou aplicações financeiras sob sua titularidade, dos últimos 90 (noventa) dias. Determino, desde logo, que, em caso de isenção em declarar imposto de renda, deverá a promovente comprovar a não entrega das declarações de imposto de renda referente aos três últimos exercícios, trazendo ao recurso certidão de situação das declarações IRPF, que poderá ser alcançada através do campo "consulta à restituição", através do serviço acessível pelo sítio da Receita Federal via internet, nos Links abaixo:http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asphttps://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.Asphttp://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp Fica alertado o apelante que a documentação trazida ao recurso é insuficiente para a concessão do benefício perseguido, necessitando complementação.Para tanto fica concedido o prazo de dez dias. - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Advs: Denilson Fábio de Oliveira (OAB: 441872/SP) - Flavio Rossi Machado (OAB: 77565/SP) - 4º andar

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Processo nº 1010349-60.2022.4.01.3702

ID: 323803496

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 8ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010349-60.2022.4.01.3702

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ENEAS ALMEIDA FILHO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: LUZIMAR RODRIGUES DE FRANCA Advogado do(…

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Companhia Brasileira De Distribuição x Rosana Marçal Oliveira De Cerqueira Leite E Marcal Ltda. - Me

ID: 332515417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002966-52.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIçãO

Polo Passivo:

ROSANA MARçAL OLIVEIRA DE CERQUEIRA LEITE E MARCAL LTDA. - ME

Intimação

Advogados:

LUIZA MARIA CAPELA CORREIA DA SILVA

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DANILO GALLARDO CORREIA

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Processo 0002966-52.2025.8.26.0068 (processo principal 1010349-69.2022.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Companhia Brasileira de Distribuição - Rosana Marçal Oliveira de Cer… Processo 0002966-52.2025.8.26.0068 (processo principal 1010349-69.2022.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Companhia Brasileira de Distribuição - Rosana Marçal Oliveira de Cerqueira Leite e Marcal Ltda. - Me e outro - Vistos. Não há nulidade no título executivo judicial, porquanto há sentença transitada em julgado. As questões trazidas pela executada, relativamente à emissão de boletos, confecção de novo contrato, são matérias por ela já deduzidas em incidente e apenso, e a discussão deve ficar restrita aos respectivos autos, para que não haja decisões conflitantes e reapreciação de pleitos e pretensões formulados pelas partes. Possível a execução da diferença dos aluguéis que eram pagos pelo locatário, até que sobrevenha a renovação de forma definitiva, em forma de título judicial. Com efeito, o artigo 73, da Lei nº 8.245/91, dispõe: Renovada a locação, as diferenças dos aluguéis vencidos serão executadas nos próprios autos da ação e pagas de uma só vez. As diferenças são devidas apenas após o trânsito em julgado da sentença, assim, correto o ajuizamento deste incidente após o transito em julgado. Considerando que o contrato foi renovado a partir de 30 de janeiro de 2023, consoante constou no título executivo judicial, a partir de então incide o novo aluguel, e a diferença do que foi pago e o devido. O excesso de execução, por outro lado, a executada impugna genericamente a planilha detalhada apresentada pelo exequente, sem sequer indicar o valor que entende devido. Assim, fica afastada a alegação de excesso. Ante o exposto, REJEITO a impugnação. Fls.270/273: ciência à executada da inclusão das diferenças cobradas pelo exequente nos meses referidos, pelo valor histórico, porque a executada não deu causa ao não pagamento. Assim, ciência à executada do acréscimo da quantia de fls. 277/282 ao cálculo. Intime-se. - ADV: LUIZA MARIA CAPELA CORREIA DA SILVA (OAB 237607/SP), DANILO GALLARDO CORREIA (OAB 247066/SP)

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Ereustides Albuquerque Junior x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 326244860

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000722-31.2025.5.02.0302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EREUSTIDES ALBUQUERQUE JUNIOR

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000722-31.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: EREUSTIDES ALBUQUERQUE JUNIOR RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1000722-31.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: EREUSTIDES ALBUQUERQUE JUNIOR RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 77a636b proferida nos autos. Vistos. Em que pesem os argumentos expostos pelo autor no tocante ao pedido de alteração da jornada para manter o trabalhador se ativando exclusivamente no período noturno em caráter de urgência, não há nos autos prova preconstituída suficiente para alicerçar suas alegações. Isso porque, em primeira análise, para que haja intervenção judicial determinando ou não a alteração do horário de trabalho do empregado é necessário que se prove inócua requisição anterior do interessado perante a empregadora mediante a apresentação de relatórios e documentos médicos que evidenciem a existência de dependentes com necessidades especiais, conforme indicado no v. acórdão proferido em dissídio coletivo (autos nº 1010349-63.2023.5.02.0000), ainda em tramitação. O demandante aduz que “Segue acostado a presente a carta que o reclamante entregou ano passado ao setor de recursos humanos da entidade, de forma presencial, dada a inexistência de sistema para tais fins”, todavia, não comprova sua alegação, na medida em que o documento juntado (id nº 4174798) não possui data, assinatura ou chancela de protocolo que evidencie ter sido levado ao conhecimento da reclamada o interesse do autor em alterar sua jornada laboral exclusivamente para o período noturno. Desse modo, conclui-se que a matéria objeto do pedido de antecipação de tutela ainda se reveste de controvérsia a ser analisada nos presentes autos. Assim, por ausência dos pressupostos do art. 300 do CPC, REJEITO a tutela de urgência pretendida. No mais, aguarde-se a audiência una designada. Intime-se. GUARUJA/SP, 15 de julho de 2025. ADALGISA LINS DORNELLAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EREUSTIDES ALBUQUERQUE JUNIOR

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Processo nº 1010349-57.2024.8.11.0055

ID: 259272445

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010349-57.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo n. 1010349-57.2024.8.11.0055 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: S. N. LEITE & CIA LTDA, MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo n. 1010349-57.2024.8.11.0055 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: S. N. LEITE & CIA LTDA, MANOEL ROZARIO NEVES LEITE, LIDIA NASCIMENTO LEITE, SERGIO NASCIMENTO LEITE, GEZIANE RUFINO DA VEIGA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida em face de S. N. Leite & Cia Ltda. e outros. A parte exequente requer a busca de ativos da parte executada através do sistema Sisbajud (Id. 186630470). As custas foram recolhidas (Id. 186630483). O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. 1 - DEFERE-SE o pedido de bloqueio de valores via Sisbajud, devendo o processo permanecer em Gabinete até que seja processada a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central, a teor do que dispõe o art. 1°, § 2°, do Provimento n. 04/2007 – CGJ. 1.1 - Desde já, CONSIGNA-SE que, conforme jurisprudência pacífica e ordem do art. 836 do CPC, será promovida a liberação imediata de valores ínfimos, esgotáveis na retenção já nas custas acessórias ao procedimento e, aqueles irrisórios em face do montante da dívida. O que será feito nesta modalidade de ofício apenas nos casos em que a hipótese for patente, preservando-se o interesse da parte exequente e a responsabilidade patrimonial da parte devedora. 2 - Havendo constrição patrimonial na diligência promovida, INTIME-SE a parte executada - por meio de advogado habilitado ou na forma legal cabível vide art. 854, § 2º c/ art. 841, CPC -, facultando-lhe a manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, conforme imperativo do art. 854, §3º, do CPC. 3 – Cumpridas as providências anteriores, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena dos efeitos da suspensão (art. 921, III, CPC) e arquivamento do feito. 4 - CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Tangará da Serra, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 316493607

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001963-67.2024.5.02.0078

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO WILSON CESAR GOMES

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001963-67.2024.5.02.0078 RECORRENTE: WILSON CESAR GOMES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001963-67.2024.5.02.0078 RECORRENTE: WILSON CESAR GOMES RECORRIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:dc4c00c proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001963-67.2024.5.02.0078 (ROT) RECORRENTE: WILSON CESAR GOMES RECORRIDO: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (documento Id e0e558e) de rejeição dos pedidos e de concessão de justiça gratuita. Recurso Ordinário do autor (documento Id cc17ed3), que discute: validade da alteração da escala de trabalho e dano moral. Contra-arrazoado (documento Id f62ea3f). Parecer do Ministério Público (documento Id b80a439), pelo prosseguimento. Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço. Sem razão o autor. Adoto como rationes decidendi os motivos da sentença recorrida (documento Id e0e558e). Valho-me da conhecida técnica denominada fundamentação per relationem. A remissão aos motivos da decisão recorrida ou a incorporação textual ao voto condutor do acórdão implicam a rejeição, por incompatibilidade lógica com o decidido, de todos os argumentos contrários contidos em recurso, sejam eles de direito ou de fato. Cf., inter alia, despacho do ministro Celso de Mello no Processo STF MS 27350 MC/DF, proferido em 29 de maio de 2008 e publicado no Diário da Justiça da União de 4 de junho de 2008; Processo STF ARE 887611 AP, relator ministro Luis Roberto Barroso, julgamento em 16 de agosto de 2016, publicação no DJe-176 de 19 de agosto de 2016, com citação do Processo STF ARE 757.522 AgR, relator ministro Celso de Mello. Por esse motivo não haverá falar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional nem de prequestionamento com escusa de contradição, obscuridade e omissão (mediante Embargos de Declaração). Possíveis alegações nessa direção poderão acarretar sanções (multa e dever de indenizar), se for o caso. Eis as palavras do Juízo de origem: "[...] Escala de Jornada. Validade. O autor alegou que trabalhava na escala de dois por dois até que foi informado pela ré que passaria a trabalhar na escala de cinco por dois, no horário das sete horas até as dezesseis horas. Sustentou que a alteração da escala de trabalho é nula, porque descumpre a sentença normativa proferida no Dissídio Coletivo de Greve processo 1010349-63.2023.5.02.0000 e viola as restrições decorrentes de sua reabilitação profissional. A reclamada defendeu-se, sustentando a legalidade do ato,negando qualquer ilegalidade e afirmando que a possibilidade de alteração da jornada de trabalho está prevista no contrato de trabalho e é abarcada pelo poder diretivo do empregador. A alteração da escala de trabalho é fato incontroverso cabendo discutir se poderia ou não ter sido realizada. A alteração de horário de trabalho integra o jus variandi do empregador, não se inserindo dentre as vedadas pelo artigo 468, da Consolidação das Leis do Trabalho. O empregador possui o poder diretivo, que lhe permite alterar unilateralmente algumas condições de trabalho desde que não prejudique o empregado. Tradicionalmente, a alteração do horário de trabalho, desde que não seja abusiva, é tida como uma alteração válida. O trabalho em período noturno não é cláusula contratual que se incorpora ao patrimônio jurídico do empregado. Além disso, a alteração de turno de trabalho do período noturno para o diurno é benéfica para o empregado e amplamente admitida pela jurisprudência (súmula 265, do Tribunal Superior do Trabalho). Relevante, ainda, que a possibilidade de alteração de turno se encontrava expressamente prevista no contrato de trabalho do autor. Portanto, ao empregador é dado alterar o reclamante para outro turno de trabalho, conforme contratado. No dissídio coletivo de greve 1010349-63.2023.5.02.0000 houve a estipulação de cláusula apenas autorizando a escala de dois por dois e não impondo a sua adoção a todos os empregados, como faz parecer o autor. Quanto à alegação de desrespeito às restrições decorrentes da reabilitação profissional, não restou demonstrado que a alteração da escala de trabalho seja incompatível com as limitações atestadas pelo INSS. Válida a alteração de turno promovida pela ré. Por válido o ato do empregador, todos os pedidos formulados pelo reclamante são julgados improcedentes. [...]" Sem prejuízo do fundamentado, não há falar em nulidade absoluta do processado em razão de incompetência ratione materiae. O autor é servidor público celetista, não estatutário. Não postula direitos originários de normas administrativas. Discute a interpretação de decisões da Justiça do Trabalho no julgamento de dissídio coletivo. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WILSON CESAR GOMES

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Processo nº 1010349-53.2025.8.26.0007

ID: 297901198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010349-53.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALLAN RICHARD SILVA DO CARMO CRISTIAN SILVA DO CARMO KAREN CRISTINA SILVA DO CARMO KATHLENN SILVA DO CARMO MARIA INêS DO CARMO MILENA BARROS DO CARMO WILSON BATISTA DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE LIMA VIEGAS FUTAMI

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Processo 1010349-53.2025.8.26.0007 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Inês do Carmo - - Wilson Batista do Carmo - - Kathlenn Silva do Carmo - - Cristian Silva do Carmo - - Karen Cristin… Processo 1010349-53.2025.8.26.0007 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Inês do Carmo - - Wilson Batista do Carmo - - Kathlenn Silva do Carmo - - Cristian Silva do Carmo - - Karen Cristina Silva do Carmo - - Allan Richard Silva do Carmo - - Milena Barros do Carmo - Vistos. O art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, tais como a natureza da ação e seu objeto e a contratação de advogado particular, com dispensa da atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, é de rigor facultar ao interessado oportunidade de provar o preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do benefício. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerente deverá apresentar: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ante o exposto, junte a parte autora os documentos acima referidos ou recolha as custas judiciais em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Providencie a requerente a juntada das procurações outorgadas por todos os herdeiros ou requeira as suas citações. Int. - ADV: ANA PAULA DE LIMA VIEGAS FUTAMI (OAB 382669/SP), ANA PAULA DE LIMA VIEGAS FUTAMI (OAB 382669/SP), ANA PAULA DE LIMA VIEGAS FUTAMI (OAB 382669/SP), ANA PAULA DE LIMA VIEGAS FUTAMI (OAB 382669/SP), ANA PAULA DE LIMA VIEGAS FUTAMI (OAB 382669/SP), ANA PAULA DE LIMA VIEGAS FUTAMI (OAB 382669/SP), ANA PAULA DE LIMA VIEGAS FUTAMI (OAB 382669/SP)

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B. S. S. A. x J. P. De S. A.

ID: 318706961

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010349-84.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. S. S. A.

Polo Passivo:

J. P. DE S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

KARINA REIS REZENDE DE FREITAS

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FABIANA APARECIDA FERNANDEZ LORENZO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010349-84.2023.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010349-84.2023.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: B. S. S/A - Apelado: J. P. de S. A. (Menor) e outro - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Por maioria de votos, após julgamento estendido, negaram provimento ao recurso, vencido o 3º Juiz, que declara - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA PLANO DE SAÚDE DEVIDO À NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM FAVOR DO AUTOR, MENOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA INADMISSIBILIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TEA POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE, CONSIDERANDO A ABUSIVIDADE NA LIMITAÇÃO DO TRATAMENTO E A INCLUSÃO NO ROL TAXATIVO DA ANS PARA COBERTURA PLENA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É VEDADO À SEGURADORA INFLUIR NA ESCOLHA DO TRATAMENTO AO PACIENTE, CABENDO, APENAS, AO MÉDICO ESSA ESCOLHA.4. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 539/2022 DA ANS, QUE DETERMINA A COBERTURA PLENA PARA TRATAMENTOS INDICADOS A PACIENTES AUTISTAS, SEM COMPROVAÇÃO DE FALTA DE EFICÁCIA CIENTÍFICA DAS TERAPIAS PLEITEADAS. REEMBOLSO INTEGRAL, NÃO COMPROVADA EXISTÊNCIA DE CLÍNICA DA REDE CREDENCIADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR. DANO MORAL PRESENTE NO CASO CONCRETO, SENDO O MONTANTE ARBITRADO RAZOÁVEL.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Fabiana Aparecida Fernandez Lorenzo (OAB: 426832/SP) - Karina Reis Rezende de Freitas (OAB: 423140/SP) - 4º andar

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Processo nº 1010349-25.2025.4.01.4100

ID: 321830577

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010349-25.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EVANDO DO NASCIMENTO BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUAN ICAOM DE ALMEIDA AMARAL

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Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010349-25.2025.4.01.4100 AUTOR: AUTOR: EVANDO DO NASCIMENTO BARBOSA RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010349-25.2025.4.01.4100 AUTOR: AUTOR: EVANDO DO NASCIMENTO BARBOSA RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Auxílio-Doença Previdenciário] DECISÃO Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. Decido. Considerando o relatório de prevenção, que não aponta processo com a mesma causa de pedir e pedido, declaro competente este Juízo. Adoção do Juízo 100% Digital. Nos termos da Resolução n. 345/2020 do CNJ, faculto à parte demandante manifestar interesse na adoção do juízo 100% digital, importando o silêncio em aceitação tácita, sem prejuízo da retratação da escolha, por uma única vez, até a prolação da sentença. Documentos essenciais à propositura da ação. Observo que a inicial está desacompanhada de documentos essenciais à propositura da ação, razão pela qual determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321, Parágrafo único, c/c o inciso I do art. 485, ambos do CPC): - apresente comprovante de residência atual (até os últimos dez meses), ou declaração feita de próprio punho ou por seu procurador com poderes, nos termos legais (Lei nº 7.115/83), expedido nos últimos dez meses; Providências finais. Cumprida a determinação ora estabelecida, determino a remessa dos autos ao NUCOD para que proceda ao agendamento e realização de perícia médica, nos termos da Portaria n. 003/JEFAu-SD/RO. Ficam indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes, sendo suficientes para instrução da causa os quesitos do Juízo. Os pedidos de complementação ou esclarecimentos do laudo pericial serão apreciados oportunamente. Apresentado o laudo judicial, cite-se e intime-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação, inclusive do laudo judicial, e para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, facultada a formulação de proposta de acordo. Após, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que se manifeste sobre o laudo pericial e eventual proposta de acordo. Por fim, façam os autos conclusos para sentença. Intime-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. Juiz/Juíza Federal assinado eletronicamente

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Cia Brasileira De Distribuicao x Rosana Marçal De Cerqueria Leite E Marçal Ltda -Me

ID: 336590552

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2227816-65.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

ROSANA MARçAL DE CERQUERIA LEITE E MARçAL LTDA -ME

Despacho

Advogados:

LUIZA MARIA CAPELA CORREIA DA SILVA

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DANILO GALLARDO CORREIA

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DESPACHO Nº 2227816-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2227816-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barueri - Agravante: Cia Brasileira de Distribuicao - Agravado: Rosana Marçal de Cerqueria Leite e Marçal Ltda -me - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela Companhia Brasileira de Distribuição contra respeitável decisão interlocutória proferida em ação de renovatória (demanda fundada em locação comercial) que, em síntese, recebeu os embargos de declaração opostos pela agravante com efeitos modificativos, para receber o cumprimento definitivo de sentença instaurado pela agravada e intimar a executada/recorrente para proceder a elaboração de contrato de renovação da locação, nos termos do título executivo judicial, assim como emissão de boleto ou a forma de cobrança convencionada entre as partes, com o valor determinado no título judicial, em quinze dias, sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento a ordem judicial. Inconformada, recorre a executada pretendendo a reforma do decidido. Diz que se trata de ação renovatória de contrato de locação não residencial, julgada procedente em 11.09.23 em sentença ratificada em sede de apelação (autos nº 1010349-69.2022.8.26.0068, julgados em 09.09.2024). Afirma ter sido estabelecido no título judicial a renovação do pacto locatício por mais 60 (sessenta) meses ou cinco anos, com nova vigência a partir de 30.01.2023, mediante pagamento de aluguel mensal de R$ 13.700,00 (treze mil e setecentos reais), corrigido anualmente pelo IGPM/FGV, mantidas as demais disposições do contrato anteriormente firmado. Acolhida e estipulada a garantia apresentada nos autos de origem. Ocorre que a exequente apresentou cumprimento definitivo de sentença e requereu que a executada cumpra voluntariamente a obrigação imposta na r. sentença (fls. 01/04 dos autos principais) o que ensejou a r. decisão agravada. Afirma equivocada referida decisão, pois a sentença da ação renovatória possui caráter constitutivo plenamente eficaz, substituindo automaticamente o contrato anterior, se impondo às partes com efeito vinculante e executivo, sem necessidade de nova formalização . Menciona ausência de interesse processual da agravada e a necessidade de extinção do cumprimento de sentença, pois o título executivo não determinou a confecção de novo instrumento contratual, apenas determinou a renovação do contrato locatício por novo período de 05 (cinco) anos a partir de 30.01.23, que inclusive está em regular vigência. Assim, revela-se inútil o cumprimento de sentença ajuizado pela agravada. Afirma, assim, a suficiência da sentença prolatada e desnecessidade de formalização de aditivo contratual, existindo equívoco e má-fé da locatária em postular obrigação já delimitada na sentença. Pede o recebimento do agravo de instrumento com antecipação de tutela, suspendendo-se os efeitos da decisão agravada que determinou, sob pena de multa diária, a obrigação de elaboração de contrato de renovação da locação. Recebo o recurso, com fundamentp no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil (decisão agravada que versa sobre decisão proferida em cumprimento de sentença). Nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Em cognição sumária observo verossimilhança no direito invocado pela agravante e urgência apta a justificar a atribuição do efeito suspensivo requerido. Trata-se de ação renovatória de locação, julgada procedente pela r. sentença copiada a fls. 58/63 destes autos (ratificada em sede de apelação, processo nº 1010349-69.2022.8.26.0068). Ingressou a autora com o cumprimento de sentença para intimar a parte contrária a elaborar o aditivo do contrato de locação e emitir boletos para pagamento dos alugueres mensais (fls. 01/04 dos autos principais). Inicialmente foi intimada a executada/agravante para pagar valor supostamente discriminado pela exequente (fl. 20) sendo tal decisão integrada e modificada em embargos de declaração acolhidos, que apontou prazo para que a agravante elabore contrato de renovação da locação, com emissão de boletos ou a forma de cobrança convencionada entre as partes, sob pena de multa diária (fls. 32, decisão objeto deste agravo de instrumento). Não verifico neste momento processual (recebimento do agravo de instrumento) necessidade, ou mesmo pertinência, no pedido de elaboração de novo contrato de locação escrito (aditivo) uma vez que o título executivo objeto do cumprimento em tela (sentença de fls. 58/63) se mostra claro quanto às condições da renovação determinada, que está em regular vigência. Não há que se falar, também, em necessidade ou urgência de disponibilização de boletos, pois renovada a locação em 30.01.2023, não existe notícia nos autos de inadimplência, ou de dificuldade da locatária (agravada) em quitar os valores mensais devidos, que vêm sendo quitados na mesma forma anterior de pagamento, tal como previsto no contrato. Ademais, uma vez fixada multa diária na r. decisão agravada, presente urgência da medida e dano de difícil reparação. Assim, recebo o agravo de instrumento com efeito suspensivo, para obstar a medida determinada na r. decisão agravada até o julgamento de mérito deste recurso. Comunique-se o Juízo a quo acerca desta decisão. Intime-se acerca da concessão do efeito suspensivo, e intime-se a agravada para apresentar resposta no prazo legal. Quando em termos, tornem-me conclusos. São Paulo, 23 de julho de 2025. - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Advs: Danilo Gallardo Correia (OAB: 247066/SP) - Luiza Maria Capela Correia da Silva (OAB: 237607/SP) - 5º andar

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