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Processo nº 1010351-28.2025.8.26.0361

ID: 313078040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010351-28.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010351-28.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. O interesse individual do credor na busca e apreensão não pode se sobrepor a… Processo 1010351-28.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. O interesse individual do credor na busca e apreensão não pode se sobrepor ao regramento constitucional que assegura a publicidade do processo, sobretudo quando não evidenciados atos deliberados de ocultação do bem ou outras atitudes que deponham conta a boa-fé do requerido. Ademais, o caso não se insere na hipótese legal. Ainda que eventualmente postulado, não houve deliberação do Juízo, de modo que prematuro o cadastramento dos autos com segredo de justiça. Acaso cadastrado, retire-se o segredo de justiça. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Comprovada a mora, defiro a liminar para busca e apreensão do bem indicado na inicial e/ou acima descrito, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Observo que nos termos o art. 3º, § 12 do mencionado Decreto-Lei, a parte autora poderá requerer a apreensão do bem diretamente ao juízo da comarca onde este estiver localizado, bastando que em tal requerimento conste cópia da petição inicial e cópia desta decisão. Anote-se, desde logo, à vista do quanto disposto no artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014 que, caso não seja encontrado o bem ou não se ache na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista nos artigos 771 e seguintes, do Novo Código de Processo Civil. Não há mais possibilidade de conversão da ação em depósito, excluída pela nova redação conferida à Lei 13.043/2014. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, §2º, do NCPC, se necessários, bem como, autorizada a requisição de reforço policial e de ordem de arrombamento, se necessário. Observação: Atente o Sr. Oficial de Justiça o quanto determina o art. 154, do NCPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 1010351-89.2024.4.01.3304

ID: 329119091

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010351-89.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

REGINA CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO BORGES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1010351-89.2024.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1010351-89.2024.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGINA CORREIA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO UCD RIACHÃO De ordem do(a) Juiz(a) Federal condutor(a) do feito, comuniquem-se as partes sobre a DESIGNAÇÂO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO, para o dia 20.08.2025, conforme horário registrado no sistema, a ser realizada de modo remoto por meio eletrônico (aplicativo TEAMS). Fica facultado às partes solicitar, no prazo de até 10 dias corridos antes da data designada acima, que a audiência seja realizada de maneira presencial, de modo que as partes solicitantes e testemunhas participem da assentada na sede desta Subseção Judiciária. Nesse caso, o processe será retirado da presente pauta remota para ser incluído em uma futura pauta presencial, de cuja data a parte autora será devidamente comunicada. Para esta audiência remota ora designada, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente .Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência virtual ora designada é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWQxNjMyM2YtNGY1Mi00ODAyLTg0NjgtMTFlY2MzNGU1OWM1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2256a0452e-8d76-499d-9ce6-306d637c4307%22%7d Quanto às intimações das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95), que terão também a oportunidade de manifestar, antes da data da audiência, informando os motivos que impossibilitarão a sua participação. Advertência: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; -As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início. Com fulcro no art. 16, § 1o, § 2o c/c art. 26, ambos da Lei nº 12.153/2009, caberá ao conciliador conduzir a audiência, podendo este, para fins de composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. Não obtida a conciliação, serão dispensados novos depoimentos, salvo se houver impugnação das partes, o que deverá ser feito no prazo de 15 dias contados da data de realização da audiência. Feira de Santana, data da assinatura. assinatura digital Servidor

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Hitachi Data Systems Computadores Do Brasil Ltda. x Agripina Empreend.E Invest.Ltda, Por S/ Repres.Durval Leme Da Cunha e outros

ID: 306001242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011999-20.2017.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HITACHI DATA SYSTEMS COMPUTADORES DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

AGRIPINA EMPREEND.E INVEST.LTDA, POR S/ REPRES.DURVAL LEME DA CUNHA DL CUNHA NEGóCIOS E PARTIC.LTDA, POR S/ REPRES.DURVAL LEME DA CUNHA FOBOS PARTICIPAçõES LTDA, POR S/ REPRES.DURVAL LEME DA CUNHA GERDA PARTICIPAÇÕES LTDA TALASSA SERVIçOS E INVESTIMENTOS LTDA, POR S/ REPRES.DURVAL LEME DA CUNHA VALLE SOLUçõES SERVIçOS DE DOCUMENTAçãO EIRELI, POR S/REPRES.DURVAL LEME DA CUNHA

Intimação

Advogados:

MARIZA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NASTROMAGARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS FELIPE DI FIORI SOARES

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JOSE ROBERTO MAZETTO

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ADRIANO FACHIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011999-20.2017.8.26.0562 (processo principal 1010351-90.2014.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Hitachi Data Systems Computadores do Brasil Ltda. - GERDA PARTICIPAÇÕES… Processo 0011999-20.2017.8.26.0562 (processo principal 1010351-90.2014.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Hitachi Data Systems Computadores do Brasil Ltda. - GERDA PARTICIPAÇÕES LTDA - - Valle Soluções Serviços de Documentação Eireli, por s/repres.Durval Leme da Cunha - - DL Cunha Negócios e Partic.Ltda, por s/ repres.Durval Leme da Cunha - - Agripina Empreend.e Invest.Ltda, por s/ repres.Durval Leme da Cunha - - Talassa Serviços e Investimentos Ltda, por s/ repres.Durval Leme da Cunha - - Fobos Participações Ltda, por s/ repres.Durval Leme da Cunha e outros - Vistos. 60 dias Defiro o pedido da parte credora e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s) vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores, até o limite da dívida executada, na modalidade TEIMOSINHA, a ser executada preferencialmente com o uso dos Robôs TJSP. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, conforme o alcance das custas recolhidas. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à parte credora para prosseguimento feito. Executados abaixo: Talassa Serviços e Investimentos Ltda; Valor atualizado: R$ 6.977.315,94. Se encontrados ativos, ficará automaticamente formalizada a penhora sobre os valores alcançados com a juntada do extrato do SISBAJUD nos autos. Se o volume de ativos for inferior a R$100,00, as verbas serão automaticamente liberadas. Alcançados ativos de pessoa jurídica, serão automaticamente transferidos para conta judicial, com liberação de plano de eventual excesso. Alcançados ativos de pessoa física, ficarão momentaneamente bloqueados até que possa haver intimação da constrição e decurso do prazo para questionamentos, com liberação de plano de eventual excesso. Havendo valores bloqueados suficientes para o pagamento do valor da execução, o excedente será desbloqueado de pronto. Quando forem bloqueados saldos de contas diversas de um ou mais executados, o protocolo de transferência para a conta do juízo, com liberação do excedente observará, quanto à escolha, o conjunto dos seguintes critérios de preferência: I - valores em contas de executado(s) pessoa jurídica; II - valores que correspondam ao total da execução; III - valores no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; IV - valores em bancos comerciais privados; VI - valores que importem o menor número de comandos de transferência à conta judicial. Tendo a parte executada advogado constituído, a intimação do bloqueio dar-se-á por meio de publicação na imprensa oficial do resultado da ordem. Em não havendo advogado constituído, se já recolhidas as despesas para tanto, salvo gratuidade, a serventia promoverá de plano a intimação pessoal da parte executada. Caso não recolhidas, a parte credora deverá promover o recolhimento a partir a publicação da ciência da penhora, no prazo de 15 dias. Intime-se. Ciência sobre a pesquisa junto ao Sisbajud: não foram encontrados valores a serem bloqueados. - ADV: ADRIANO FACHIOLLI (OAB 303396/SP), JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), ADRIANO FACHIOLLI (OAB 303396/SP), JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), ADRIANO FACHIOLLI (OAB 303396/SP), ADRIANO FACHIOLLI (OAB 303396/SP), LUÍS FELIPE DI FIORI SOARES (OAB 185509/SP), MARCELO NASTROMAGARIO (OAB 183434/SP), ADRIANO FACHIOLLI (OAB 303396/SP), MARIZA LEITE (OAB 303879/SP)

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Cleyton De Aguiar Alves x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 295934351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010351-22.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLEYTON DE AGUIAR ALVES

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1010351-22.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cleyton de Aguiar Alves - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Visto… Processo 1010351-22.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cleyton de Aguiar Alves - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. Trata-se de ação que apresenta características que demandam análise mais aprofundada para verificar a regularidade da demanda e afastar eventual suspeita de litigância abusiva. Conforme delineado pela Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a litigância abusiva compreende condutas que desvirtuam o direito de acesso ao Poder Judiciário, comprometendo sua efetividade e violando os princípios da boa-fé processual e da economicidade. A litigância abusiva caracteriza-se pelo ajuizamento de ações repetitivas ou padronizadas, muitas vezes acompanhadas de procurações com indícios de irregularidades, pedidos genéricos de justiça gratuita sem comprovação suficiente de hipossuficiência econômica, e ausência de comprovação do interesse de agir. Tais práticas sobrecarregam o sistema judiciário, comprometem a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional e, frequentemente, visam objetivos escusos ou vantagens indevidas. A atuação do Poder Judiciário é fundamental para identificar e coibir essas práticas, preservando a dignidade da justiça e o equilíbrio no exercício do direito de ação. Assim, ao exigir documentos e diligências que comprovem a boa-fé processual e a legitimidade da demanda, busca-se evitar o prosseguimento de ações que comprometam a regularidade do sistema judicial e os direitos das partes legítimas. Neste contexto, verificando a existência de diversas demandas idênticas a presente, muitas distribuídas pelos mesmos patronos neste E. Tribunal, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os seguintes documentos: Procuração com indicação expressa da causa e do número do processo, com firma reconhecida em cartório extrajudicial (por autenticidade); Alternativamente, a parte autora poderá comparecer em cartório para confirmar a procuração outorgada. Comprovante atualizado de endereço em nome da parte autora, referente a conta de consumo oficial (água/esgoto, energia elétrica ou gás); Relatórios de contas e relacionamentos, chaves PIX e câmbio de sua titularidade, obtidos por meio do sistema Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); Comprovante de tentativa de solução administrativa da controvérsia junto à parte demandada, em conformidade com o princípio da prevenção de litígios abusivos. No que tange ao pedido de gratuidade da justiça, considerando os critérios adotados pela Defensoria Pública deste Estado, deverá a parte autora comprovar sua hipossuficiência econômica mediante a juntada dos seguintes documentos: Último comprovante de renda (holerite, extrato de pagamento de benefício, etc.); Cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, bem como de eventual cônjuge/companheiro(a), referentes aos últimos dois meses; Cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos dois meses; Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; Outros documentos que a parte autora entender necessários para comprovação de sua situação financeira. Os documentos referidos devem estar em nome da parte autora e de todos os entes que compõem seu núcleo familiar. Lembro que o critério de renda mensal adotado para aferir a necessidade é de até três salários-mínimos por parte do núcleo familiar. Advirto que o não cumprimento integral desta determinação implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas para apuração de eventuais irregularidades. Intime-se. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1010351-89.2024.4.01.3304

ID: 277570074

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010351-89.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REGINA CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO BORGES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1010351-89.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1010351-89.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGINA CORREIA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por REGINA CORREIA DA SILVA em face do INSS, objetivando a reativação do benefício de aposentadoria por idade rural. Em audiência de conciliação e instrução (ID 2155780257), a parte autora requereu a suspensão processo até a juntada da cópia ação penal, oriunda do IPL nº 2020.0033691-SR/PF/BA, que culminou na cessação do benefício previdenciário, bem como a suspensão do curso da ação. Procuração e documentos juntados aos autos. Decido. Tendo em vista o pedido de tutela de urgência antecipada formulado na petição inicial, passo também a apreciá-lo. Para a concessão da tutela, ora pretendida, é necessário o preenchimento dos requisitos legais constantes no artigo 300 do Código de Processo Civil, eis que se exige a presença de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito", e o “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural está condicionada ao implemento de dois requisitos, quais sejam: a idade mínima de 60 ou 55 anos, de acordo com o sexo, e a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, em período anterior ao requerimento do benefício, em número idêntico à carência do referido benefício, conforme regra inserta no art. 48 da Lei 8.213/91. Sucede que os documentos que instruem a inicial, por si só, não se revelam apta, pelo menos nesse juízo de cognição sumária, para ensejar a concessão do benefício previdenciário pretendido. Diante disso, emerge a necessidade de dilação probatória para a verificação da existência do labor rural campesino, vez que até o momento não foi realizada a audiência de instrução com oitiva da parte autora e testemunhas. Por tais razões, indefiro a tutela de urgência. Por sua vez, também indefiro o pedido de juntada de cópia da ação criminal originada do IPL nº 2020.0033691-SR/PF/BA, vez que os documentos acostados aos autos do processo administrativo de concessão previdenciária revelam-se suficientes para a análise da condição de segurada especial da parte autora. Ressalte-se que a discussão travada na seara penal não constitui, neste caso, elemento essencial à formação do juízo acerca do enquadramento jurídico da atividade rural desempenhada pela autora. Além disso, entendo que a ação penal, a princípio, não possui caráter prejudicial à presente demanda, especialmente quando não demonstrada a existência de decisão judicial com trânsito em julgado que afaste ou confirme a veracidade das informações constantes no processo administrativo. Ante o quadro delineado pela parte autora, no sentido de que não possui ela recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem que restem prejudicados o próprio sustento e/ou o da sua família e considerando a inexistência, nos autos, de elementos que revelem fundadas razões para que seja indeferido o requerimento, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e ss. do Código de Processo Civil- CPC. Paute-se nova audiência de instrução e conciliação. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Feira de Santana, BA, data registrada em sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Processo nº 1010351-77.2024.4.01.3502

ID: 276794820

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010351-77.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DAVI JOSE FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDINILSO PERA

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1010351-77.2024.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAVI JOSE FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: EDINILSO PERA - GO63584 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: ENCAMINHEM-SE os autos ao Serviço de Perícias para que sejam marcadas as perícias assinaladas com 'X' na tabela abaixo. TIPO DE BENEFÍCIO Benefício de Prestação Continuada da Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) Benefício de Prestação Continuada da Pessoa Idosa (BPC/LOAS) Benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) X Auxílio-acidente DPVAT/SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) Pensão por morte Isenção de Imposto de Renda Aposentadoria ao deficiente (LC 142/2013) PERÍCIA MÉDICA Clínico Geral Ortopedia X Psiquiatria Neurologia Nefrologia Outras especialidades PERÍCIA SOCIOECONÔMICA Necessita de perícia social? Sim Não X Cidade de residência da parte: Anápolis Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a(s) laudo(os)/contestação apresentado(os). No mesmo prazo, se for o caso, manifestar-se sobre oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou sobre as preliminares alegadas na contestação. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. Anápolis, datado e assinado eletronicamente ROSALIA DA TRINDADE CURADO Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Estado De São Paulo e outros x Severina Amelia De Sousa

ID: 303503318

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027137-75.2016.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO INSTITUTO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL SíRIO LIBANES

Polo Passivo:

SEVERINA AMELIA DE SOUSA

Intimação de acórdão

Advogados:

JUSCELINO FERNANDES DE CASTRO

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MURILO RODRIGUES JUNIOR

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FÁBIO RIVELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027137-75.2016.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027137-75.2016.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Instituto de Responsabilidade Social Sírio Libanes - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Severina Amelia de Sousa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ana Liarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME 1.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM RAZÃO DE ALEGADA NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA NOS SERVIÇOS PRESTADOS A PACIENTE FALECIDO EM HOSPITAL PÚBLICO. A AUTORA, IRMÃ DO FALECIDO, PLEITEIA INDENIZAÇÃO DE R$ 100.000,00, ALEGANDO FALHA NO DEVER DE VIGILÂNCIA DA INSTITUIÇÃO DE SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, (II) A RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL E DO ESTADO PELOS DANOS ALEGADOS, E (III) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO HOSPITAL FOI CONFIRMADA, COM BASE NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E NA GESTÃO DO HOSPITAL POR ORGANIZAÇÃO SOCIAL. 4. A NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES FOI EVIDENCIADA PELAS QUEDAS SOFRIDAS PELO PACIENTE, CARACTERIZANDO FALHA NO DEVER DE VIGILÂNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE ESTATAL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 932, III.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, § 6º.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 6º E 196.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 3º, § 2º.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, § 1º.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 372.SÚMULA 54 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ADI 1.923/DF.STJ, RESP 1187456/RJ, REL. MIN. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, J. 16.11.2010.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2268917-92.2019.8.26.0000, REL. DES. OSVALDO MAGALHÃES, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10.03.2021.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2289248-61.2020.8.26.0000, REL. DES. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09.02.2021.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2055692-76.2025.8.26.0000, REL. CYNTHIA THOME, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26.03.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1062733-88.2021.8.26.0053, REL. TANIA AHUALLI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1029524-06.2023.8.26.0071, REL. PAULO GALIZIA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26.03.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010351-89.2019.8.26.0053, REL. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17.06.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008886-65.2023.8.26.0292, REL. JOÃO BATTAUS NETO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA II (DIREITO PRIVADO 3), J. 28.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1063092-26.2023.8.26.0002, REL. MARCOS DE LIMA PORTA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA V (DIREITO PRIVADO 3), J. 21.03.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1031960-35.2023.8.26.0071, REL. JOÃO BATTAUS NETO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA II (DIREITO PRIVADO 3), J. 19.03.2025.STJ, AGRG NO RESP 1418703/RJ, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 24.05.2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Murilo Rodrigues Junior (OAB: 329703/SP) (Procurador) - Juscelino Fernandes de Castro (OAB: 303450/SP) - 1º andar

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Cooperativa De Credito E De Inves De Livre Admissao Fronteiras Do Iguacu E Sudeste Paulista Sicredi Fronteiras Pr/Sc/Sp x Claudio Da Rosa Júnior e outros

ID: 276496521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010351-72.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E DE INVES DE LIVRE ADMISSAO FRONTEIRAS DO IGUACU E SUDESTE PAULISTA SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP

Polo Passivo:

CLAUDIO DA ROSA JúNIOR CLAUDIO DA ROSA JUNIOR - ME

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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EDNER GOULART DE OLIVEIRA

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CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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ADV: Cintia Carla Senem Cavichiolli (OAB 457792/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), Edner Goulart de Oliveira (OAB 266217/SP) Processo 1010351-72.2024.8.26.0099 - Execução de Título… ADV: Cintia Carla Senem Cavichiolli (OAB 457792/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), Edner Goulart de Oliveira (OAB 266217/SP) Processo 1010351-72.2024.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Credito e de Inves de Livre Admissao Fronteiras do Iguacu e Sudeste Paulista Sicredi Fronteiras Pr/sc/sp - Exectdo: Claudio da Rosa Junior - Me, Claudio da Rosa Júnior - Vistos. 1) Defiro expedição de certidão para fins de averbação. 2) Defiro caráter de alvará judicial á presente determinação para que Cooperativa de Credito e de Inves de Livre Admissao Fronteiras do Iguacu e Sudeste Paulista Sicredi Fronteiras Pr/sc/sp através de seu representante legal ou de seu Advogado, Dr. JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA e Cintia Carla Senem Cavichiolli, 11985/SC e 29675/SC, proceda pesquisa de bens, valores, créditos, seguros de previdência privada, ativos financeiros, investimentos financeiros que não são abrangidos pelo SISBAJUD 2.0, ações em bolsa de valores, criptomoedas e fitchens de titularidade do executado/requerido acima qualificado, a serem requeridas junto às instituições públicas ou particulares que exigirem ordem judicial para prestação de informações, com validade do prazo de noventa dias, cujas respostas deverão ser direcionadas a este juízo, vinculadas ao presente processo. . Vedada a apresentação do alvará junto ao Banco Central e Receita Federal, cujas pesquisas deverão proceder mediante convênio entre o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e às instituições acima citadas, via on-line, mediante recolhimento prévio de tarifa nestes autos. 3) O exequente deverá comprovar nos autos ao protocolo dos alvarás, no prazo de trinta dias, sob pena de arquivamento dos autos, que desde já, defiro, independente de nova determinação judicial. 4) Com a resposta dos alvarás protocolados ou decurso de prazo para informação certificado nos autos pela Serventia, intime-se ao exequente para manifestação ou prosseguimento, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento dos autos. A presente decisão, assinada digitalmente, por cópia digitada, servirá como alvará de pesquisa. 5) Defiro o pedido, procedendo-se bloqueio on line, através do sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha pelo prazo de trinta dias se apresentado demonstrativo de débito atualizado, devendo, no entanto, a parte requerente comprovar nos autos o recolhimento das custas para tanto, (incluídos os atos sequenciais de bloqueio, penhora e transferência), em guia FEDTJ, código 434-1, 3 UFESP`s. 6) Proceda-se ao imediato desbloqueio de valores irrisórios e inexpressivos diante do valor do débito e que não sejam suficientes para o pagamento sequer das custas judiciais e inferiores á R$200,00. 7) Com o bloqueio de valores, antes de determinar a transferência destes, intime-se do ato a parte devedora na pessoa de seu procurador, via DJE (CPC, arts. 272 e 273), ou então, pessoalmente, se for o caso, para, querendo, no prazo de cinco dias, oferecer a impugnação que julgar pertinente (art. 854, § 3º do CPC), e ainda, se caso houver bloqueio em várias contas, deverá indicar a conta que deve permanecer com o valor bloqueado, sob pena de não ser aceito eventual alegação de impenhorabilidade. 8) A transferência ou liberação dos valores em favor do exequente, somente procederão após o cumprimento do contraditório ou decurso de prazo para apresentação de defesa (art. 10º do CPC). 9) Não havendo impugnação com certidão de decurso de prazo nos autos, proceda-se à imediata transferência do saldo bloqueado, à titulo de penhora, para conta judicial (art. 854, § 5º do CPC). 10) Com a comunicação da agência bancária acerca da conta aberta, expeça-se MLE em favor da parte credora, se preenchido formulário próprio pela parte interessada, nos termos do Comunicado conjunto 915/2019 de 11.07.2019

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N. G. V. x B. S. S. A.

ID: 330342728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010351-90.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

N. G. V.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1010351-90.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - N.G.V. - B.S.S. - Vistos. 1. Trata-se de Ação Declaratória com pedido de Tutela de Urgência proposta por N.G.V.… Processo 1010351-90.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - N.G.V. - B.S.S. - Vistos. 1. Trata-se de Ação Declaratória com pedido de Tutela de Urgência proposta por N.G.V., menor impúbere, representado por sua genitora, em face de BRADESCO SAÚDE S.A.. O autor alegou, em suma, ser beneficiário de plano de saúde com coparticipação da ré e ter sido diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID 10: F84.0) de nível 3 de suporte e prematuridade Grave. O médico que o acompanha prescreveu um tratamento com a metodologia ABA, totalizando 43 sessões semanais, o que corresponde a 172 sessões mensais. O tratamento é custeado por meio de reembolso de despesas, com desconto de 20% a título de coparticipação. Sustentou que a coparticipação mensal, calculada em R$ 3.960,00 para a totalidade das terapias prescritas, inviabiliza o tratamento, pois sua família não tem condições de arcar com o valor. Alegou que a cobrança excede o valor da mensalidade do plano, que, para sua faixa etária, é de R$652,04. Requereu, em sede de tutela de urgência, o afastamento ou a limitação da coparticipação ao valor da mensalidade. A tutela de urgência foi inicialmente indeferida por este Juízo (pp. 83/84). Em sede de Agravo de Instrumento, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a decisão, deferindo a tutela e limitando a coparticipação ao valor de R$652,04, referente à mensalidade para a faixa etária do beneficiário (pp. 112/114 e 286/295). A ré apresentou contestação (pp. 144/156), suscitando a ilegitimidade passiva, pois o plano é empresarial e a cobrança de coparticipação é feita diretamente pela empresa estipulante (REED EXHIBITIONS ALCANTARA MACHADO) e não pela Bradesco Saúde. No mérito, defendeu, em síntese, a legalidade da coparticipação. Em seguida, informou o autor que a ré descumpriu a tutela de urgência. Apresentou uma nota fiscal de R$7.956,00 referente a tratamento de psicologia, na qual a coparticipação descontada foi de R$1.591,20. Requereu a intimação da Ré para cumprir a determinação judicial e a majoração da multa diária (pp. 278/279). Manifestou-se o Ministério Público (pp. 79/81 e 140/141). É a síntese do processo até o momento. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia principal reside na alegação do Autor de que a Operadora de Saúde, ora Ré, não está cumprindo a tutela de urgência concedida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, que limitou o valor da coparticipação mensal ao da mensalidade do plano de saúde. A decisão de segunda instância, em agravo de instrumento, foi clara ao estabelecer que "a Coparticipação Contratual no plano de saúde avençado entre as partes esteja limitada ao valor referente à faixa etária do beneficiário, nos termos da tabela de valores de e-fls. 36 dos autos principais, suspendendo-se a cobrança dos valores relativos à Coparticipação dos valores superiores a esta determinação" (p. 293). A decisão foi fundamentada na onerosidade excessiva e na inviabilidade do tratamento do menor. Ora, os documentos apresentados pelo autor demonstram, em sede de cognição sumária, que a cobrança de coparticipação no mês de abril de 2025 (relativa a tratamentos realizados em março de 2025) foi de R$ 1.591,20 para sessões de psicologia, valor que excede a mensalidade de R$ 652,04, contrariando a tutela antecipada (pp. 282/283). Diante do evidente descumprimento da ordem judicial e da essencialidade do tratamento para a saúde do menor, a qual se coaduna com o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, é imperiosa a adoção de medidas coercitivas para assegurar a efetividade da tutela. Ante o exposto, DETERMINO a intimação da ré para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o cumprimento da decisão do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no que tange à limitação da coparticipação e à suspensão da cobrança de valores superiores à determinação. Em caso de novo descumprimento, a multa diária já fixada será majorada para R$1.000,00 (mil reais), por cada evento/reembolso que ultrapasse o limite imposto, sem prejuízo da apuração de crime de desobediência. Esta decisão valerá como ofício e deverá ser encaminhada pela parte interessada, mediante comprovação nos autos. 2. Sem prejuízo, manifeste-se o autor em réplica em 15 dias. No mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no Esp 137651/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que "não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova" (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume II, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). 3. Decorrido o prazo, com ou sem manifestações, ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO (OAB 227002/SP)

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Jose Ronaldo Araujo Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 310031877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084084-71.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RONALDO ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1084084-71.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Jose Ronaldo Araujo dos Santos - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI … Processo 1084084-71.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Jose Ronaldo Araujo dos Santos - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos etc. Trata-se de ação proposta por JOSE RONALDO ARAUJO DOS SANTOS contra FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADO, devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe. O autor alega, em síntese, que está recebendo cobranças em virtude de débito prescrito que desconhece, indicando que a situação lhe gerou danos morais. Com base nesses argumentos, o autor pede: a) a declaração de inexistência e prescrição do débito em questão, bem como a baixa da cobrança em plataformas de negociação; b) a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00. O pedido de concessão da gratuidade da justiça foi deferido às fls. 206/207. Sentença de fls. 206/207 anulada em segundo grau, conforme acórdão de fls. 264/274. Citada, a ré apresentou contestação às fls. 281/302. Em preliminar, argui a perda do objeto e ausência de interesse de agir do autor, bem como impugna a gratuidade da justiça. No mérito, afirma que houve a contratação do autor com terceiro, o qual cedeu o crédito à ré, sendo a cobrança legítima; impugna a caracterização de danos morais, pela inexistência de negativação. Réplica as fls. 318/336. Não foram indicadas outras provas. É o relatório. Fundamento e decido. Procede-se o julgamento imediato do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, tendo em conta que as partes não indicaram outras provas. A questão relativa à gratuidade da justiça foi decidida em segundo grau, conforme acórdão de fls. 264/274, razão pela qual rejeito a impugnação neste sentido. Há interesse de agir, pois postula-se também danos morais, o que faz presumir a inviabilidade de obtenção de resultado favorável pela via administrativa. A outra preliminar arguida se confunde com o mérito e como tal será analisada. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Não há controvérsia sobre a prescrição do débito. Ademais, a cobrança de conta atrasada por meio de plataforma de negociação de débito está comprovada pelo documento de fls. 39 e 42/43. O presente caso versa sobre relação de consumo. Tal constatação, somada ao disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, autoriza a inversão do ônus da prova em favor do autor, uma vez que suas alegações são verossímeis, além de ser ele tecnicamente hipossuficiente em relação à ré. Ademais, não se poderia exigir do autor prova de fato negativo. Em outras palavras, não era do autor ônus de provar que não contratou os serviços da ré. A ré, por sua vez, é que tinha o ônus de demonstrar a efetiva existência de negócio jurídico que justificasse a cobrança questionada, o que certamente lhe seria possível fazer, ao contrário do que se dá em relação ao autor. No entanto, embora fosse plenamente possível, a ré não apresentou qualquer prova efetiva de que a autora contratou os seus serviços. Anote-se, por oportuno, que as telas juntadas pela ré de seu sistema interno não são suficientes para infirmar as alegações da inicial. Isso, porque, além de o referido sistema ser administrado exclusivamente por ela, as informações nele constantes não comprovam que o serviço foi efetivamente contratado pelo autor, não constando manifestação de vontade deste, nem sequer as faturas relacionadas aos serviços utilizados. Enfim, a ré não comprova, de forma conclusiva, a existência da relação jurídica, sendo de rigor o acolhimento do pleito em tal ponto. Os danos morais, contudo, não estão caracterizados. Não houve restrição ao nome do autor, mas inserção em simples cadastro de negociação. A apresentação em programa de negociação de débito não caracteriza qualquer constrangimento para a parte, uma vez que se trata de simples sistema de negociação, o qual não é considerado para fins de diminuição de score (embora o seja para aumento, caso ocorra o pagamento), como facilmente verificável no próprio sítio eletrônico do órgão, o qual contém informações de acesso público. Nesse sentido: RECURSO APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL COBRANÇA INDEVIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COMDANOSMORAIS. Ausência de relação contratual. Lançamento de cobranças em nome da autora, pela requerida, sem que houvesse relação negocial entre as partes. Débito fundado em suposto contrato de telefonia, não comprovado. Inexistência do débito reconhecida. Situação (cadastro Serasa Lima Nome), contudo, que não gera dano de ordem moral, vez que ausente abalo de crédito ou publicidade da cobrança irregular. Precedentes desta Câmara Julgadora. Ação julgada procedente em parte. Sentença mantida. Recurso de apelação apresentado pela autora não provido, majorada a verba sucumbencial devida pela recorrente, atento ao disposto no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade concedida.(TJSP: Recurso de Apelação nº 1002106-47.2023.8.26.0248, Des. Relator. Dr. Marcondes D'angelo. Data do julgamento: 27.05.24) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para declarar a inexistência do débito em questão, deferindo, neste ato, tutela antecipada para que a ré proceda à baixa imediata da conta atrasada de fls. 39 e 42/43. Diante dasucumbênciarecíproca, cada parte arcará com as despesas processuais a que deu causa. Condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo, por apreciação equitativa, em R$ 500,00, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC, e tendo em vista a menor complexidade desta e o curto tempo de tramitação do processo. Condeno a autora, por fim, ao pagamento das honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre oproveitoeconômicoobtido pela ré (R$ 20.000,00), caracterizado pelo afastamento da condenação no valor pretendido pelo autor a título de indenização por danos morais, e tendo em vista a menor complexidade desta e o curto tempo de tramitação do processo, observada a gratuidade da justiça. P.R.I. - ADV: GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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