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Lucas Magalhães Amaral x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 331860692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002136-48.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MAGALHãES AMARAL

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RINALDO FRANCISCO ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RINALDO FRANCISCO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002136-48.2025.8.26.0016 (processo principal 1010368-03.2023.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Magalhães Amaral - Facebook Serviços Online do Br… Processo 0002136-48.2025.8.26.0016 (processo principal 1010368-03.2023.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Magalhães Amaral - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1) Fls 14/20- A parte executada alegou a impossibilidade de cumprir a obrigação de fazer imposta na sentença transitada em julgado e requereu a sua conversão em perdas e danos, não havendo oposição da parte adversa. Nos termos da sentença, convolo a obrigação imposta em perdas e danos, restando fixado o montante de R$ 7.500,00 a título de indenização. Nos termos dos artigos 513, § 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Em caso de depósito judicial, para fins de oposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da Lei 9.099/1995, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, § 3º, do CPC, no sentido de que "Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação", desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Restando infrutífera a providência do item "2", desde já, defiro (i) a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD; (ii) a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD, salientando-se que caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 4) Desde já, indefiro a realização da pesquisa SISBAJUD na modalidade "teimosinha", uma vez que tal modalidade não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais, o que torna incabível sucessivas e idênticas diligências (TJSP; Agravo de Instrumento 0100129-97.2021.8.26.9048; Relator (a): Nemércio Rodrigues Marques; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Sertãozinho Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). 5) Além disso, incabível a expedição de ofícios ou a realização de quaisquer diligências para pesquisa de bens imóveis em nome do devedor, o que pode ser feito pela própria parte, independentemente de intervenção judicial. Por outro lado, caso a parte verifique a existência de bens imóveis em nome do requerido, deverá apresentar certidão atualizada da matrícula do bem, para que se verifique a presença dos requisitos legais para o deferimento da penhora. 6) No mais, não havendo sequer indícios de que a parte possui outros bens e direitos, também fica indeferida a expedição aleatória de ofícios (a instituições financeiras, a órgãos e concessionárias de serviço público, entre outros), não se justificando a movimentação da máquina judiciária sem propósito específico (TJSP; Agravo de Instrumento 2086422-80.2019.8.26.0000; Relator (a):Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2019; Data de Registro: 10/06/2019). 7) Na hipótese de as diligências resultarem negativas, tornem conclusos para extinção, com expedição da respectiva certidão de crédito (Enunciado 75 do FONAJE: Ahipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor). Intimem-se. - ADV: RINALDO FRANCISCO ALVES (OAB 94128/PR), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), RINALDO FRANCISCO ALVES (OAB 494095/SP)

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Ivone Pereira Da Silva x Banco Bmg S.A

ID: 314867309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010368-18.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IVONE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUR BENÍCIO DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010368-18.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Ivone Pereira da Silva - Banco Bmg S.a - Vistos. IVONE PEREIRA DA SILVA, representada por seu curador, Rogério Au… Processo 1010368-18.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Ivone Pereira da Silva - Banco Bmg S.a - Vistos. IVONE PEREIRA DA SILVA, representada por seu curador, Rogério Augusto Pereira da Silva, ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. devolução em dobro e indenização por danos morais em face do BANCO BMG S/A, qualificações nos autos. Aduziu a autora, em síntese, que recebe benefício previdenciário do INSS e que o banco requerido disponibilizou um cartão na modalidade reserva de margem de consignação (RMC). Alegou não ter efetuado a contratação alusiva à operação derivada de RMC, sendo implementado desconto mensal em seu benefício, no valor de R$ 46,85, contrato nº 11464481, que não realizou. Requereu a declaração de nulidade do citado contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral sofrido, no valor de R$10.000,00. Com a inicial, emendada à fl. 111, vieram procuração e documentos (fls. 11/97 e 102/105). Citado (AR de fl. 114), o requerido apresentou contestação, argumentando regularidade na celebração do contrato, conforme documentos apresentados, e pugnou pela improcedência dos pedidos (fls. 115/133). Houve réplica (fls. 290/301). Na fase de especificação de provas, o réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 312/313) e a autora requereu a realização de perícia grafotécnica e documentoscópica (fls. 314/315). DECIDO, em sede de saneamento do processo. As partes são legítimas, estão regularmente representadas e presentes se fazem os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual, declaro saneado o feito. A controvérsia existente nos autos diz respeito a celebração do contrato com o requerido e autorização fornecida pela parte autora para que a parte ré procedesse aos descontos mensais em seu benefício previdenciário. Para dirimir a controvérsia, determino a realização de prova pericial grafotécnica e documentoscópica nos documentos de fls. 154/190. Em razão disso, nomeio JOSEF VINICIUS SOUZA SILVA para exercer o cargo de perito(a) judicial, que servirá escrupulosamente, independente de compromisso (artigo 466 do Código de Processo Civil). Diante da impugnação da autenticidade da assinatura lançada nos documentos apresentados com a contestação, caberá à parte ré o ônus da produção da prova da autenticidade da assinatura lançada nesses documentos, nos termos do art. 429, inciso II, do CPC, devendo adiantar o pagamento dos honorários do expert, sob pena de arcar com o ônus da não realização da prova. Cumpram as partes o art. 465, § 1º, incisos I, II e III (apresentar impugnação à nomeação, apresentar quesitos e assistente técnico). Após, abra-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra a serventia o art. 465, § 2º, inciso I, intimando a perita nomeada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente a estimativa dos honorários periciais. Ficam as partes cientes de que os contatos profissionais, currículo e documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta no Portal de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça - www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustiça/. Com a apresentação da estimativa dos honorários periciais, manifestem-se as partes, no prazo comum de 5 dias. QUESITOS DO JUÍZO: 1. Deverá o(a) perito(a) judicial aferir se a assinatura questionada, lançadas nos documentos acima mencionados proveio do punho da parte autora, fundamentando seu laudo. 2. Se a assinatura proveio do punho da parte autora, ou em caso contrário, identifique os elementos que confirmam a autenticidade ou a falsidade. 3. Para a realização da perícia poderá ser solicitado e examinado outros documentos que julgue necessários, prestar os esclarecimentos e acrescentar dados que não foram requisitados, mas que considere importantes para a apreciação deste Juízo. Com o depósito dos honorários e apresentação dos quesitos pelas partes (ou decurso de seu prazo para fazê-lo), intime-se a parte ré para que deposite junto à UPJ o original do documento acima citado para a realização da perícia, no prazo de 15 dias, sob pena de arcar com sua inércia, OU, caso queira, no mesmo prazo, poderá a ré retirar dos autos o documento em discussão, de forma que não se procederá ao exame pericial (art 432, parágrafo único, do CPC). Não havendo juntada do documento original, o(a) expert deverá elaborar o seu laudo de acordo com os documentos constantes dos autos, informando, na primeira intimação, caso não seja possível a realização da perícia sem os documentos originais. O laudo deverá ser entregue nos termos do artigo 1262 das NSCGJ/TJ-SP, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que for colhido material caligráfico. APÓS a estimativa dos honorários e superado o inciso I, § 1º, art. 465 do CPC e recolhidos os honorários do expert pela parte ré, providencie a Serventia o agendamento de data e horário para o início da prova pericial em Cartório (colheita de material gráfico), procedendo as intimações necessárias - Perito(a) Judicial, parte autora (intimação pessoal por AR) e os advogados (por DOE) acerca da data designada, com as advertências necessárias, ou seja, a parte autora deverá comparecer munida dos documentos pessoais originais com foto (RG, CTPS, Passaporte ou CNH) e dos documentos eventualmente solicitados. Intime-se. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), ARTUR BENÍCIO DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 51679/SP)

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Processo nº 1009689-04.2022.8.26.0609

ID: 298366954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009689-04.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1009689-04.2022.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1009689-04.2022.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1000668-04.2022.8.26.0609

ID: 311149600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000668-04.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000668-04.2022.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1000668-04.2022.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1010368-61.2025.8.26.0071

ID: 280027778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010368-61.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA MARIA GARCIA NAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joice Vanessa dos Santos (OAB 338189/SP) Processo 1010368-61.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juliana Maria Garcia Naves - Vistos. Dispensado o relat… ADV: Joice Vanessa dos Santos (OAB 338189/SP) Processo 1010368-61.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juliana Maria Garcia Naves - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, consideram-se prescritas as parcelas dos benefícios percebidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação. Pretende a parte autora, funcionário público estadual, a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base cálculo do 13º Salário, Férias indenizadas e/ou o seu terço constitucional, com a apostila do título e condenação ao pagamento de valores retroativos. Revendo posicionamento anterior, o pedido é procedente. A verba denominada Bonificação por Resultados (BR) foi instituída pela Lei Complementar Estadual n.º 1.245/2014, nos seguintes termos: "Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico Científica e Militar, em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR poderá ser implantada de forma gradativa. Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do policial, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica. (grifei) Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades especializadas ou ambos. § 1º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, será realizada avaliação para apurar os resultados obtidos em período determinado, de acordo com os indicadores a que se referem os artigos 4º a 6º desta lei complementar. § 2º - Compete ao Secretário da Segurança Pública estabelecer os critérios de que trata o caput deste artigo." Portanto, depreende-se que a referida bonificação tem natureza propter laborem, tratando-se de verba eventual, não se incorporando aos vencimentos do servidor, pois é vinculada ao cumprimento de metas de resultados fixadas pela Administração. Não obstante no julgamento do PUIL 015 - SERVIDOR - BONIFICAÇÃO - RESULTADO IRPF, fixou-se a seguinte tese: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico -científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Como se vê, mencionada tese consignou a possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. Logo, se tal verba compõe a remuneração do servidor, deve ser considerada na base de cálculo do 13º salário, das férias acrescidas do 1/3 constitucional do autor, apostilando-se. Nesse sentido: POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004699-61.2024.8.26.0168; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. Pretensão de inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo de 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio. Possibilidade. Verba de natureza remuneratória. PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002312-62.2024.8.26.0495; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002885-81.2024.8.26.0081; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. Servidora pública estadual. Auditora Fiscal da Receita Estadual. Pretensão de inclusão da verba "Participação nos Resultados - PR" na base de cálculo de férias, terço constitucional de férias e 13º salário. Cabimento. Embora dotada de caráter eventual, trata-se de verba sobre a qual incide contribuição previdenciária e é também estendida aos inativos. Reconhecimento da natureza remuneratória da verba, devendo ser computada na base de cálculo pleiteada. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1053051-07.2024.8.26.0053; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência da Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio, 13º salário e do terço constitucional de férias. A Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve ser incluída na mesma base de cálculo. Recurso da Fazenda improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1025841-52.2024.8.26.0482; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a incluir a verba denominada "BONIFICAÇÃO POR RESULTADO" na base de cálculo do terço constitucional de férias, do décimo terceiro salário, apostilando-se , bem como ao pagamento das verbas retroativas referente as diferenças, observando-se a prescrição quinquenal, corrigido pela Tabela Emenda Constitucional 113/2021, sendo os valores apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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Processo nº 1001426-91.2025.4.01.3200

ID: 325679586

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Criminal da SJAM Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001426-91.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE CAMPOS DOS SANTOS SOUZA FELIPE SANTAREM AGUIAR FERNANDO ARAUJO DOS SANTOS MENDES RENIELTON MORAES DE AQUINO

Decisão

Advogados:

JORGE SECAF NETO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MAYARA BICHARRA DE ALBUQUERQUE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

VILSON GOMES BENAYON FILHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DANILO LIMA DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARCELO PADILHA GONCALVES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 2ª Vara Federal Criminal da SJAM PROCESSO: 1001426-91.2025.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Minist… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 2ª Vara Federal Criminal da SJAM PROCESSO: 1001426-91.2025.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ANDRE CAMPOS DOS SANTOS SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIEGO MARCELO PADILHA GONCALVES - AM7613, DANILO LIMA DE SOUZA - AM14818, VILSON GOMES BENAYON FILHO - AM4820, MAYARA BICHARRA DE ALBUQUERQUE - AM15655 e JORGE SECAF NETO - AM1167 DECISÃO Trata-se de Ação Penal proposta em face de ANDRE CAMPOS DOS SANTOS SOUZA, FELIPE SANTAREM AGUIAR, RENIELTON MORAES DE AQUINO e FERNANDO ARAUJO DOS SANTOS MENDES, pela prática, em tese, dos seguintes crimes (1) Lavagem de Dinheiro, art. 1º da Lei 9.613/1998; (2) fraude à execução, art. 170, do Código Penal; (3) uso de documento falso e falsidade ideológica, art. 304 e art. 299, do Código Penal; (4) sonegação fiscal, art. 1º, inciso II e art. 2°, inciso II, da Lei 8.137/90; (5) Organização Criminosa, art. 2º da Lei 12.850/2013; (6) crimes contra a economia popular, art. 2°, inciso IX da Lei 1.521/1951. A inicial narrou que: A partir do ano de 1999 e por mais de duas décadas, RONALDO TABOSA, em conluio com os demais investigados, com consciência e vontade, e em unidades desígnios, comercializaram ilegalmente planos de saúde por meio da empresas REAL VIDA (CNPJ n. 02.981.357/0001-23) e ODONTOMED SAUDE (CNPJ n. 05.287.585/0001-96). Essas empresas de RONALDO TABOSA exerceram a atividade de operadoras de plano de saúde sem o devido registro na ANS. Foi constatado no decorrer das investigações que as empresas não tinham registros para atuar como operadoras de planos de saúde e não tinham registros do produto que comercializam – os planos de saúdes e seus respectivos contratos. A venda de planos de saúde (ilegais) por empresas inabilitadas pela ANS demonstra a prática reiterada de crimes de estelionato, crimes econômicos, crimes contra o sistema financeiro nacional e crimes contra a economia popular. Os recursos obtidos de forma ilegal e fraudulenta, por meio do cometimento de crimes, eram reinseridos na economia por meio de diversas sucessões de CNPJs, muitas “empresas” sucessoras exerciam a mesma atividade e possuíam o mesmo endereço comercial. A criação de diversos CNPJs (sucessores), ao longo dos anos teve como propósito: (1) dar continuidade às atividades delitivas do grupo econômico capitaneado por RONALDO TABOSA, com aparente licitude; (2) ocultar os verdadeiros administradores de fato do grupo econômico; (3) fraudar credores; (4) frustrar direitos oriundos das relações de trabalho e, principalmente; (5) ocultar a propriedade de bens e direitos oriundos de infrações criminosas praticadas pelos administradores de fato por intermédio dos CNPJs. 1.2 Desvio de verbas públicas A empresa ODONTOMED SAÚDE, apesar de atuar no ramo de saúde, recebeu, entre os anos de 2015 e 2016, exatos R$143.351,70 do FUNDEB, embora suas atividades não contemplem o desempenho de atividades ligadas à educação. O recebimento desses valores em uma empresa controlado pela Família Tabosa e sem qualquer relação com as atividades de educação, coincide como o período da atividade parlamentar de RONALDO TABOSA, com clara utilização da empresa para a lavagem de capitais de valores oriundo de corrupção. 1.3 Lide Simulada na Justiça do Trabalho SUZE NERY DA CUNHA é suspeita de participar de uma lide simulada nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 000170252.2016.5.11.0013. O fato é objeto no MPF do PIC 1.13.000.00929/2017-81, instaurado a partir do Ofício nº 18382.2017 da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região. Foi a própria SUZE NERY DA CUNHA que apresentou representação contra os termos do acordo ocorrido na ação e em desfavor dos responsáveis pela empresa ODONTOMED SAÚDE (antiga REAL VIDA). 1.4 Academia em nome de interposta pessoa Durante as investigações foi descoberta a empresa D. J. S. MARINHO, nome fantasia PERFORMANCE ACADEMIA (CNPJ 18.195.384/0001-00), com endereço na Rua Tapajós, 367, Bairro Centro, CEP 69025-140 MANAUS/AM, com capital social de R$20.000. Atualmente, a empresa se encontra com a situação cadastral no CNPJ como “Inapta”. Foram constituídas filiais que estão com a mesma situação cadastral de inaptas. RONALDO TABOSA possuía poderes para movimentação das contas bancárias da sociedade, a despeito de não figurar, ou ter figurado, como sócio. Em um procedimento do MPT, uma testemunha afirmou que “David Júnior Silva Marinho é sobrinho do RONALDO e era sócio-laranja da academia Performance”.de sócios-laranjas, o grupo empresarial da “Família Tabosa” não assinava as carteiras de trabalho de seus empregados, frustrando, assim, direitos trabalhistas e deixando de recolher contribuições previdenciárias. Ao longo de mais de uma década, 15 (quinze) CNPJs do grupo empresarial foram alvo de diversas fiscalizações da Receita Federal, com a lavratura de vários autos de infração, pela sonegação de diversos tributos federais, que obviamente não foram pagos, seja com a ocultação dos verdadeiros administradores, seja a partir da sucessão de CNPJ’s. Uma vez que os valores ilícitos obtidos com essas infrações penais eram reinvestidos nos novos CNPJs, cujos sócios-administradores no contrato social eram, na verdade, “laranjas/testas de ferro”, a Família Tabosa ocultou a localização e propriedade de valores oriundos de crimes do grupo empresarial. 1.7 Organização Criminosa Entre 2004 e 2022, RONALDO TABOSA, seu irmão ALCIBERTO, seu sobrinho NILBERTO, seus homens de confiança ANDRE CAMPOS, RENIELTON, FERNANDO MENDES, FELIPE SANTAREM, bem como, na condição conhecedores da situação, seus filhos, familiares e esposa (JANDER, JOYCE, ERICA, DEBORA, DANGELA e KELVIN), praticaram, de forma organizada e com divisões de tarefas, com o objetivo de obter vantagem financeira, mediante a ocultação, dissimulação e integração de bens, direitos e valores oriundos de infrações penais antecedentes, principalmente sonegações fiscais, o crime de lavagem de dinheiro e outros crimes correlatos. 1.8 Lavagem de Capitais Os valores ilícitos obtidos por meio de infrações penais eram reinvestidos nos novos CNPJs, cujos sócios-administradores no contrato social eram, na verdade, “laranjas/testas de ferro”. Desta forma, a Família Tabosa ocultou a localização e propriedade de valores oriundos de crimes do grupo empresarial. A prática de lavagem de capitais pelo grupo empresarial encabeçado pela Família Tabosa é a principal atividade delitiva e especial finalidade do grupo. Não à toa, a cada nova constituição de CNPJ, os sócios já iniciam suas atividades com significativo capital social, sem qualquer lastro legal anterior – conforme informações da Receita Federal (DIRPF). A RFFP n° 10283.723923/2015-52, referente a Medic Saúde Atividade Médica e Odontológica Ltda – EPP, aponta que: “O Sr. Jander Silva Tabosa dos Reis também constituiu tal Empresa em 2010 com o aporte de capital de R$ 450.000,00 sem o lastro necessário na Declaração de IRPF 2009, 2010 e 2011 e, posteriormente, transferiu a título, aparentemente gracioso, suas quotas para os Srs. Fernando e Ronaldo Benício, uma vez que os referidos não declararam renda que justificasse a aquisição/ integralização do capital social, fato difícil de ocorrer no mundo real”. Ou seja, os valores angariados ilicitamente com o CNPJ anterior, eram ocultados com a continuidade das atividades empresariais do grupo nos novos CNPJ’s. O último ato de ocultação de valores ilícitos que se tem notícia, praticado pela Família Tabosa, se refere ao Hope Bay Parque Temáticos Hotéis e Turismo Eireli, de DEBORA MARQUES SILVA TABOSA, atual esposa de RONALDO TABOSA, cujo MULTIMILIONÁRIO valor investido para sua construção, não guarda compatibilidade com o valor do capital social declarado de R$500.000,00 (quinhentos mil reais). Atualmente consta como sócio-administrador do Parque o Sr RENIELTON MORAES DE AQUINO (542.986.792-68), quem em 2017, era apenas um funcionário do administrativo das empresas de RONALDO TABOSA. Também comprova a ocultação do patrimônio para construção do parque temático, o fato de que os imóveis em que fora construído o parque (Hope Bay) estão em nome de conhecidos laranjas da Família Tabosa, André Campos dos Santos Souza e sua esposa Gleiciane Maia Sousa Santos. As práticas criminosas desenvolvidas pela Família Tabosa ao longo de mais de duas décadas, pelos diversos CNPJs constituídos em nome de laranjas, foi revertida em capital necessário para a construção do suntuoso parque, em uma verdadeira atividade de ocultação do patrimônio obtido ilicitamente pelo “clã Tabosa”. 1.9 Tipificação das condutas Assim, os investigados praticaram os crimes de: (1) Lavagem de Dinheiro, art. 1º da Lei 9.613/1998; (2) fraude à execução, art. 170, do Código Penal; (3) uso de documento falso e falsidade ideológica, art. 304 e art. 299, do Código Penal; (4) sonegação fiscal, art. 1º, inciso II e art. 2°, inciso II, da Lei 8.137/90; (5) Organização Criminosa, art. 2º da Lei 12.850/2013; (6) crimes contra a economia popular, art. 2°, inciso IX da Lei 1.521/51. Ao final, requereu a condenação do réu pela prática dos crimes capitulados no artigo 1º da Lei nº. 9.613/1998 e no artigo 16 da Lei n°. 7.492/1986, em concurso formal, nos termos do artigo 70 do Código Penal. O Ministério Público Federal arrolou testemunhas (8): 1. HILDERLAN LIRA PINTO, CPF 714.058.522-91, podendo ser intimado na Rua Libertador, N° 87, Nossa Senhora Das Graças, Manaus/AM, CEP 69053-090, Telefones (92) 99213-0732 / 99256-3232 / 3633-3935; 2. EDER GERALDO SANTANA SANTOS JUNIOR, CPF 962.186.902-10, podendo ser intimado na Rua Libertador, N° 87, Nossa Senhora Das Graças, Manaus/AM, CEP 69053-090, Telefones (92) 99213-0732 / 99256-3232 / 3633- 3935; 3. YONE SILVA BRITO NUNES, CPF 832.799.462-04, podendo ser intimada na Rua Sta Isabel, N° 28, Centro, CEP 69020-150, Manaus/AM, Telefones (92) 99613-6785. 4. FRANCISCO PERICLES RORIGUES M. DE LIMA, Auditor-Fiscal do Trabalho, podendo ser intimado no Ministério do Trabalho e Emprego, Av. André Araújo, N° 140, Aleixo, Manaus/AM, CEP 69060-001; 5. GILSON RODRIGUES DE SOUZA, Auditor-Fiscal da Receita Federal, podendo ser intimado na Superintendência da Receita Federal em Manaus, Av. Gov. Danilo de Matos Areosa, N° 1530, Distrito Industrial I, Manaus/AM, CEP 69075-351, Telefone: (92) 99498-9496; 6. FABÍOLA BESSA SALMITO LIMA, Procuradora do Trabalho, podendo ser intimada no Ministério Público do Trabalho, Av. Mário Ypiranga, N° 2479, Flores, Manaus/AM, CEP 69050-030, Telefone: (92) 3194-2800; 7. VIOLETA SERIZAWA DA SILVA, Auditora-Fiscal da Receita Federal, podendo ser intimada na Superintendência da Receita Federal em Manaus, Av. Gov. Danilo de Matos Areosa, N° 1530, Distrito Industrial I, Manaus/AM, CEP 69075-351, Telefone: (92) 99498-9496; A denúncia aditada (id. 2166794376) foi recebida em 18/10/2024, conforme Decisão de ID 2166794377. No mesmo ato, por dependência à Ação penal nº. 1020153-74.2020.4.01.3200, os presentes autos foram distribuídos como "AÇÃO PENAL DESMEMBRADA 1" em relação aos réus: 1) ANDRE CAMPOS DOS SANTOS (“ANDRE CAMPOS”), brasileiro, nascido em 31/12/1977, filho de Rita Campos dos Santos, CPF n° 676.116.802-34, domiciliado na Av. Jasmim de Caiena, N° 746, Novo Aleixo, Manaus/AM, CEP 69098-376; 2) FELIPE SANTAREM AGUIAR (“FELIPE SANTARÉM”), brasileiro, nascido em 08/09/1989, filho de Sonia Francisca Santarem de Aguiar e Lucivaldo Oliveira de Aguiar, identidade n° 290345708058 MD/AM, CPF n° 968.300.932-87, domiciliado na Rua Wagner N° 1340, Bairro da Paz, Condomínio Smart Arvoredo, Bloco 20, APT 401, CEP 69048-000, Manaus/AM; 3) RENIELTON MORAES DE AQUINO (“RENIELTON AQUINO”), brasileiro, nascido em 01/08/1991, filho de Maria Cineide Moraes de Aquino e Raimundo Aquino, identidade n° 24275930 SSP/AM, CPF n° 542.986.792-68, domiciliado na Rua Rio Itannauá, N° 213, Nossa Senhora das Graças, CEP 69053-540, Manaus/AM; 4) FERNANDO ARAÚJO DOS SANTOS MENDES (“FERNANDO ARAÚJO”), brasileiro, nascido em 27/05/1984, filho de Ademildes Araujo dos Santos e Joao Marques Mendes, identidade n° 16479432 SSP/AM, CPF n° 758.956.252-15, domiciliado na Av. do Turismo, n° 12063, Cond. Amazon Village, Casa 143, Tarumã Açu, CEP 69041-010, Manaus/AM; Citado, o réu FELIPE SANTAREM AGUIAR, no dia 02/04/2024, apresentou Resposta à Acusação, ID 2166794253. Agita questão preliminar atinente à inépcia da denúncia e pede a absolvição sumária do acusado por atipicidade de todos os fatos narrados na denúncia. Alega que jamais foi “laranja” de qualquer pessoa e jamais aceitou qualquer espécie de sociedade ilícita com o Sr. RONALDO TABOSA, e que durante todos os anos em apuração, nunca compôs o quadro societário de qualquer das empresas investigadas nem participou ou tirou proveito de qualquer ilícito. Aduz que sempre acreditou que tudo ocorria de forma lícita, pois o acusado meramente trabalhou para Ronaldo Tabosa o auxiliando administrativamente recebendo sua remuneração para tanto. Afirma que após tantos anos trabalhado de carteira assinada, o Sr. Felipe Santarém resolveu que iria começar a empreender. Então, fundou a empresa VISION WORD que depois sofreu alteração para “AmparoMed”, com a qual pretendia adentrar no ramo de serviços hospitalares, sem, entretando, ter sofrido qualquer influência ou pedido do Sr. RONALDO TABOSA. Entretanto, por não ter condições financeiras de viabilizar o negócio, acabou desistindo. Frente ao fracasso da AmparoMed, resolveu investir no ramo das comunicações, passando a adquirir a empresa “Portal do Tabosa”, que passou a se chamar “Portal das Comunidades”, passando a gerir a empresa sozinho. Requer: Na oportunidade arrolou as seguintes testemunhas (7): 1. JESSICA ROSANY ROCHA MAGALHÃES RG: 22885277 CPF: 003.655.792-70 Rua Leningrado 50, bairro Nova Cidade, Manaus-AM Contato: (92) 9940-97682 2. KLEBERSON FONSECA RG: 15715540 CPF: 838.322.892-91 Rua General Glicério, n. 1613, bairro Cachoeirinha, Manaus-AM Contato: (92) 98633-7040 3. MARCELO AMANCIO SIQUEIRA Rua Doutor Thomás, Beco Rio De Janeiro, n. 35, bairro Nossa Senhora das Graças, Manaus-AM Contato: (92) 98477-5934 4. MARCELA NOGUEIRA DE MIRANDA RG: 1811285-4 CPF: 890.835.042-04 Rua Dr. Lopes Gonçalves, N° 21 quadra E30, bairro Novo Aleixo, Manaus- AM Contato: (92) 99238-5230 5. RODRIGO DINIZ DA SILVA CPF: 737.455.102-91 Rua Antônio Afonso Moreira N. 390, bairro Costeira, Balneário Barra do Sul - SC CEP: 89247000 Contato: (92) 99961-94337 6. LUCIANA BEZERRA DE OLIVEIRA Rua Rio Itaquai, n. 301, Bloco P, bairro Vila Buriti, Manaus-AM Contato: (92) 98121-2494 7. CRISTIANE DO SOCORRO LIMA BENTES VASCONCELOS RG: 14901480 CPF: 779.314.592-53 Rua Algarve, n. 08, bairro Mauazinho, Manaus-AM Contato: (92) 99452-5743 Citado, o réu RENIELTON MORAES DE AQUINO, no dia 25/05/2024, apresentou Resposta à Acusação, ID 2166794268. Sustenta a ausência de qualquer evidência que confirme as alegações do denunciante e que não há provas que sustentem as alegações trazidas no processo, sequer indícios contundentes foram juntados à inicial. Requer: Na oportunidade arrolou as seguintes testemunhas: 1- Jonathan Solon Melo Nunes; 2- Asafe David Bentes Fernandes -Rua professor Lourenço Thury, n. 50, Novo Aleixo, Manaus. CEP: 69.0982-79; 3- Felipe Fernandes Rocha; 4- Tayana da Silva Cinque; 5- Evellyn Monteiro Oliveira; 6- Jessica Rosany Ventura da Rocha; 7- Allana Bethania Barbosa da Gama; 8-Thyago Nogueira Ferreira – residente na rua Rio Itanaua, 1050, Nossa Senhora das Graças. Citado, o réu FERNANDO ARAUJO DOS SANTOS MENDES, no dia 29/04/2024, apresentou Resposta à Acusação, ID 2166794269. Afirma que não há elementos suficientes para comprovar a relação do réu com os fatos narrados. Requer: Na oportunidade arrolou as seguintes testemunhas: 1) JESSICA ROSANY ROCHA MAGALHÃES RG: 22885277 CPF: 003.655.792-70 Rua Leningrado 50, bairro Nova Cidade, Manaus-AM Contato: (92) 9940-97682, 2) KLEBERSON FONSECA RG: 15715540 CPF: 838.322.892-91 Rua General Glicério, n. 1613, bairro Cachoeirinha, Manaus-AM Contato: (92) 98633-7040, 3) RODRIGO DINIZ DA SILVA CPF: 737.455.102-91 Rua Antônio Afonso Moreira N. 390, bairro Costeira, Balneário Barra do Sul - SC CEP: 89247000 Contato: (92) 99961-94337, 4) Asafe David Bentes Fernandes CPF: 701.806.642-55 Endereço: Rua Professor Lourenço Thury, 50, Novo Aleixo - Manaus AM CEP: 69098-279 Contato: (92) 985385265 e 5) Thiago leal Silva CPF: 01214889263 Endereço: rua Ceará 304 chapada CEP: 69050050 Contato: (92)99296-4962. Citado, o réu ANDRE CAMPOS DOS SANTOS SOUZA, no dia 13/05/2025, apresentou Resposta à Acusação, ID 2186403542. Diz que a denúncia apresentada pelo MPF, embora extensa, não individualiza adequadamente a conduta de ANDRE CAMPOS DOS SANTOS, tampouco demonstra a presença dos elementos subjetivos exigidos para configuração dos crimes imputados. Alega que na peça inicial não há qualquer elemento que demonstre que o acusado tenha efetivamente se beneficiado, ordenado, executado ou sequer compreendido a ilicitude das operações que envolviam seu nome, sem comprovar sua ciência ou adesão voluntária aos atos praticados pelos envolvidos na empreitada criminosa; tampouco descreve qualquer vantagem econômica obtida pelo defendente. No mérito, sustenta que não há nos autos qualquer elemento que demonstre que o acusado tenha atuado com o dolo específico exigido pelo tipo penal – ou seja, com a vontade de dissimular ou ocultar a origem ilícita de bens, e que a mera formalização de titularidade de imóveis, por deferência pessoal a RONALDO TABOSA, não é suficiente para configurar o delito. Conclui que não há nos autos elemento concreto que comprove que ANDRE CAMPOS DOS SANTOS tenha atuado com dolo, tampouco que tenha se beneficiado economicamente dos atos praticados pelos verdadeiros líderes da organização, motivo pelo qual não subsiste justa causa para a persecução penal contra si. Obtempera que a cessão de nome por amizade ou confiança pessoal não configura crime, especialmente, como no presente caso, quando não há demonstração de proveito econômico, de vínculo com o esquema ou de vontade de encobrir qualquer ilicitude. Com relação ao crime de fraude à execução, afirma que a denúncia não aponta com clareza nenhuma ação judicial específica de execução em face do acusado ou prova de sua ciência sobre eventual constrição patrimonial. Também não identifica quais bens ou atos teriam sido praticados por ANDRE com a finalidade de fraudar credores ou frustrar decisões judiciais. No que tange ao crime de falsidade ideológica, afirma que a denúncia não identifica de forma clara e individualizada qual seria o documento falso efetivamente utilizado por ANDRE, tampouco qual seria a informação ideologicamente falsa por ele inserida ou da qual teria se valido dolosamente. Assevera que não se demonstra que ANDRE tenha redigido, alterado, inserido ou mandado inserir qualquer conteúdo falso em documento algum e que eventual assinatura de contrato social padronizado ou de registro de bens, por confiança pessoal em terceiros, não autoriza a subsunção de sua conduta aos tipos penais mencionados, sob pena de grave violação ao princípio da legalidade. No tocante ao crime de sonegação fiscal, afirma que não há qualquer demonstração nos autos de que o acusado tenha exercido, de fato, a administração de tais empresas, tampouco que tenha efetuado qualquer conduta ativa ou omissiva relacionada à escrituração contábil ou à prestação de informações fiscais perante a Receita Federal. Relativamente à organização criminosa, a narrativa apresentada nos autos não comprova o liame subjetivo de ANDRE com o núcleo dirigente, tampouco sua adesão voluntária e consciente à organização e que sua eventual participação, limitou-se, quando muito, à cessão de nome por laços de amizade, sem qualquer vínculo estrutural, comando ou divisão de tarefas. Por fim, quanto à imputação de crimes contra a economia popular decorrente da suposta comercialização de planos de saúde e odontológicos sem autorização da ANS, por meio das empresas REAL VIDA e ODONTOMED, afirma que ANDRE CAMPOS DOS SANTOS não detinha poder de gestão, não exercia atividade administrativa ou comercial e tampouco fazia parte da estrutura decisória dessas empresas, não se configurando, assim, o crime. Requer: O acusado ANDRE CAMPOS DOS SANTOS SOUZA não arrolou testemunhas. É o relatório. Decido. De chofre, considerando que o acusado ANDRE CAMPOS DOS SANTOS SOUZA compareceu em Secretaria para a citação, constituiu advogado e apresentou resposta à acusação, REVOGO o decreto de prisão preventiva (id. 2183152460). Prossigo. O ato processual inserido no art. 397 do Código de Processo Penal (redação dada pela Lei n.º 11.719/2008) deve ser compreendido como uma excelente oportunidade de não se levarem adiante processos em que, de pronto, seja trazida alguma das causas elencadas no aludido dispositivo, possibilitando a absolvição sumária dos acusados. Contudo, esse ato deve ser conduzido criteriosamente, para que não se desvirtue o instituto da absolvição sumária, trazendo à discussão, de forma precipitada e imatura, matérias que só devem ser tratadas na sentença de mérito, quando toda a instrução está completa e o magistrado já tem disponível todo o material probatório, a fim de formar a sua convicção a respeito dos fatos. Na presente fase processual, a dúvida razoável, em vez de beneficiar o réu, recomenda a continuação da ação penal para a fase de instrução. A absolvição sumária exige demonstração robusta de ocorrência das hipóteses elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal. Obediente a essas premissas, passo a analisar as questões preliminares e de mérito agitadas pelas defesas dos acusados. Preliminares. Todos os réus alegaram apenas a preliminar de inépcia da denúncia, afirmando que não estaria instruída de elementos suficientes de materialidade e autoria delitiva. INÉPCIA DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL (ART. 395, III, CPP) Ao contrário do que sustentam as Defesas, à exordial acusatória não se pode atribuir a pecha de inepta. Isso porque, além de os fatos guardarem pormenorizada descrição ao longo da denúncia - que conta com mais de duzentas páginas - com todas as suas circunstâncias, a peça incoativa descreve detalhadamente a participação de cada um dos denunciados no esquema criminoso supostamente engendrado por RONALDO TABOSA. Consoante a exordial acusatória, in a nutshell, os denunciados atuariam no nível operacional da organização criminosa, cabendo a FERNANDO ARAÚJO, ANDRE CAMPOS, JESSICA ROSANY e FELIPE SANTARÉM executarem preponderantemente atos materiais de execução, realizando (a) pedidos administrativos perante órgãos públicos, (b) servirem de prepostos perante a Justiça do Trabalho, (c) servirem de interposta pessoa na movimentação de valores, (d) servirem de interposta pessoa na aquisição de bens, posteriormente transferidos para familiares de RONALDO TABOSA. Nesse sentido, descreve a denúncia, amparada em robusto acervo investigatório, que Felipe Santarém pode ter sido peça-chave no funcionamento prático da organização criminosa, com atuação multifacetada tanto no gerenciamento cotidiano quanto na ocultação da titularidade de empresas e valores. Segundo a denúncia, FELIPE teria recebido valores enviados pela empresa PERFORMANCE SAÚDE/SAÚDE PERFORMANCE, que seria, na verdade, apenas mais um CNPJ controlado pelo esquema criminoso criado para concretizar a lavagem de dinheiro ilicitamente obtido com a venda ilegal de planos de saúde, sonegação fiscal e fraude contra credores fiscais, cíveis e trabalhistas. Além disso, acusado figurou, por exemplo, em um instrumento particular de compra e venda do imóvel localizado na Rua Tapajós, n°. 354, Manaus/AM, a RONALDO TABOSA (Autos 1010368-83.2023.4.01.3200 - Num. 2140762637 - Pág. 2-3). Esse imóvel, segundo as investigações, não pertenceria ao acusado, que apenas figurou na negociação como "testa de ferro". Corroborando a alegação de que FELIPE seria "laranja" de TABOSA há, também, o depoimento testemunhal prestado nos Autos 1014556-61.2019.4.01.3200 - Num. 155198879, referendando a hipótese delitiva. Na mesma direção, o denunciado ANDRÉ delatou que FELIPE SANTAREM é o administrador geral das empresas de RONALDO TABOSA e um dos seus testas de ferro. Por fim, segundo o laudo pericial n°. 3675/2022 FELIPE movimentou quase 900 (novecentos) mil reais entre créditos e débitos de HOPE BAY, DENTAL SAUDE, MEDIC SAUDE, MEDLAB, ODONTOMED, ALCIBERTO TABOSA JUNIOR, FRANK BASTOS e JESSICA ROSANY, consoante os dados apurados na cautelar de quebra de sigilo bancário e fiscal, cifra em realidade pertencente a TABOSA. Em suma, a denúncia está pautada em indícios suficientes de que FELIPE SANTAREM seria o administrador geral das empresas de RONALDO TABOSA, um dos seus principais testas de ferro, figurando como sócio fictício ou representante de empresas de TABOSA e emprestando suas contas bancárias para o trânsito de valores espúrios, recebendo ou realizando transferências de valores que, na realidade, pertenceriam ao chefe do esquema criminoso. Da mesma forma, FERNANDO ARAÚJO DOS SANTOS MENDES funcionava como sócio fictício de OTICA REAL, VITRINE PUBLICIDADE, REAL DROGARIA, MEDIC SAÚDE, era empregado de DOUTOR CONSULTA e RAMOS SERVIÇOS. Todas essas empresas, na verdade, seriam controladas, de fato, por RONALDO TABOSA. Ademais, FERNANDO foi assessor de RONALDO TABOSA em 2010 quando este exerceu mandato como deputado estadual no Amazonas, o que comprovaria a relação próxima entre ambos. Já o acusado RENIELTON AQUINO, figura como sócio fictício da DENTAL SAÚDE/MAIS DENTAL, mesmo sem ter capacidade econômica para tanto, pois teve apenas um emprego com carteira assinada nos anos que antecederam a integralização também fictícia do capital social. Ressalta o MPF que o acusado trabalhou entre 2012 e 2013, como auxiliar de escritório de uma concessionária de veículos, ganhando em torno de um salário-mínimo. Apesar da modéstia de recursos, RENIELTON AQUINO consta como único sócio de DENTAL SAÚDE/MAIS DENTAL, como único sócio de HOPE BAY PARK, cujo capital social é de R$ 500.000,00, e como sócio de SAÚDE VIDA/MAIS CONSULTA, cujo capital social é de R$ 800.000,00. Conclui o órgão ministerial que não há como RENIELTON AQUINO ser o real sócio administrador dessas empresas por simples incompatibilidade patrimonial, conforme concluiu a perícia financeira-contábil (Laudo n°. 133/2023 - Autos 1010368-83.2023.4.01.3200 - Num. 1777888092 - Pág. 16). Essas empresas, em verdade, pertenceriam a TABOSA, figurando o acusado RENIELTON como mais um testa de ferro da organização criminosa em tela. Por derradeiro, o acusado ANDRÉ CAMPOS, além de também figurar como testa de ferro de TABOSA, teria usado o nome de sua própria mãe, Rita Campos dos Santos, como sócia laranja de RONALDO TABOSA (Autos 1010368-83.2023.4.01.3200 – Num. 2128701443 - 09m00s/09m23s) na MEDLAB/DR.CARD, instrumentalizando, assim, sua participação no esquema criminoso, por meio de terceiros. A genitora de ANDRÉ também foi utilizada como sócia fictícia em outras sociedades de TABOSA, como a PERFORMANCE SAÚDE/SÁUDE PERFORMANCE, outra empresa de TABOSA. Além disso, entre 2010 e 2011, RONALDO TABOSA simulou a venda das duas matrículas que correspondiam ao prédio que serviu sucessivamente como uma das sedes de REAL VIDA, de ODONTOMED, de MEDIC SAÚDE/HOPE SAÚDE e mais recentemente de SAÚDE VIDA/MAIS CONSULTA, para ANDRE CAMPOS (respectivamente Autos 101456- 61.2019.4.01.3200 - Num. 125210873 - Pág. 15-16 e Num. 125210873 - Pág. 71), que, no entanto, somente figurou como comprador, sem ter despendido qualquer valor na compra do imóvel, com o intuito de ocultar seu patrimônio do Fisco e de credores cíveis e trabalhistas. Segundo pormenoriza a denúncia, esse modus operandii teria se repetido em outras tantas simulações envolvendo a compra e venda de imóveis que eram, na realidade, pertencentes a TABOSA. Por exemplo, em 15/12/2014, Antonio Heriberto Rodrigues Costa e sua mulher Failane Campos Lima Rodrigues, por meio de Failane ME (CNPJ 11775859000199) e de COSTA Comercio de Artigos de Vestuário Ltda. (CNPJ 13845449000100) fizeram dois depósitos na conta de ANDRE CAMPOS, totalizando R$1.491.000,00 (um milhão quatrocentos e noventa e um mil reais), envolvendo imóvel que seria de posse de TABOSA e não de ANDRÉ. Em suma, a denúncia descreve com suficiência a hipótese criminosa, ao assinalar que Fernando Araújo pode ter sido essencial para o funcionamento das empresas de fachada e para ocultação do verdadeiro patrimônio do grupo, e que seu envolvimento demonstra um papel ativo e consciente na estruturação e manutenção das atividades ilícitas da organização; Renielton seria um dos principais homens de confiança e eventualmente testas de ferro de Ronaldo Tabosa, pois assumiu cargos societários e encetou assinaturas contratuais que podem ter ocultado os verdadeiros donos e responsáveis pelas empresas, facilitando a lavagem de dinheiro, evasão fiscal e ocultação de patrimônio; André Campos teria funcionado como principal homem de confiança de Ronaldo Tabosa, desempenhando um papel ativo e consciente no suposto esquema de ocultação patrimonial, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal. Portanto, não há de se falar em inépcia da denúncia, tampouco em ausência de justa causa para a continuidade da apuração criminal, já que a peça acusatória cumpriu os requisitos do art. 41 do CPP, na medida em que trouxe a exposição do fato criminoso e suas circunstâncias, que, em tese, apontam para o envolvimento dos acusados nas práticas delitivas que lhes foram imputadas, possibilitando o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Destaco que o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que "o juízo de recebimento da denúncia é de mera delibação, nunca de cognição exauriente. Assim, há que se diferenciar os requisitos para o recebimento da exordial acusatória, delineados no art. 41 do Código de Processo Penal, com o juízo de procedência da imputação criminal" (Inq 3982/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, Dje 05/06/2017). Outrossim, segundo jurisprudência, é desnecessária a descrição individualizada das condutas de cada acusado nos crimes societários, sendo suficientes para garantia do direito de defesa a narrativa do fato e a indicação da suposta participação dos denunciados (TRF1, Quarta Turma, HC 10139505920214010000, PJe 15/08/2022 PAG). REJEITO, portanto, a questão preliminar de inépcia da denúncia. Quanto ao mérito, não se vislumbra qualquer causa que possa ensejar a absolvição sumária, tendo em vista que a medida pressupõe prova irrefutável de atipicidade do fato narrado; demonstração inequívoca de causas excludentes de ilicitude ou da culpabilidade do agente ou a constatação de outras causas extintivas da punibilidade. Tais circunstâncias não estão demonstradas de forma clara e manifesta nos autos. Isto posto, ante a inexistência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 397, incisos I a IV do CPP – redação conferida pela Lei nº 11.719/2008 –, as quais poderiam levar à absolvição sumária dos acusados, determino o regular prosseguimento da instrução criminal. Dada a grande quantidade de testemunhas a ouvir, determino o fracionamento da instrução processual com a consequente designação de data para Audiência de Sumário de Acusação, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pelo MPF (8). Agende a Secretaria data disponível na pauta via ato ordinatório e intime as partes e testemunhas. A referida audiência será realizada nesta unidade judiciária, admitida a participação das partes e testemunhas na modalidade híbrida, presencial ou telepresencial, em sessão virtual, por intermédio do aplicativo Teams da Microsoft. O fornecimento do e-mail das partes e testemunhas é imprescindível, pois todos receberão o convite para acessar a videoconferência pelo aplicativo Teams da Microsoft, por meio dos e-mails informados. Na oportunidade, as partes deverão ser informadas de que receberão um link por e-mail que irá direcioná-lo para a sala virtual da audiência e que ao ingressar na reunião, deverão informar seus dados no chat (nome, RG e CPF), bem como deverão, inicialmente, acessar a ferramenta Teams da Microsoft, por intermédio de aplicativo ou no próprio navegador de internet (ambiente web), de forma gratuita, na data e hora acima designada, sob pena de se considerar ausência não justificada ao ato designado. Tendo em vista o tempo transcorrido, vista ao Ministério Público Federal para que, no prazo de 5 dias, atualize os endereços das testemunhas por ele arroladas, se o caso. Intimem-se. ASSOCIE-SE o feito à Ação penal nº. 1020153-74.2020.4.01.3200. Após, viabilize-se a audiência. Manaus, (data na assinatura digital). THADEU JOSÉ PIRAGIBE AFONSO Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal Criminal

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Processo nº 1010368-11.2022.4.01.3300

ID: 320464988

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010368-11.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE MEDICAL HEALTH OPERADORA DE PLANOS DE ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

INGRIDE SILVA SOARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010368-11.2022.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010368-11.2022.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: MASSA FALIDA DE MEDICAL HEALTH OPERADORA DE PLANOS DE ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: INGRIDE SILVA SOARES - BA61179 POLO PASSIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS SENTENÇA (Tipo “A” – Resolução CJF n. 535/2006) A MASSA FALIDA DA MEDICAL HEALT OPERADORA DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTÓLOGICA LTDA ajuizou os presentes embargos à execução fiscal contra a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, requerendo inicialmente o deferimento da assistência judiciária gratuita. No mérito, postula a não incidência no crédito executado de juros de mora e correção monetária a partir da quebra da empresa, requerendo expedição de ofício ao juízo falimentar para inscrição dos valores principais e “encargos do Decreto-Lei 1.025/69” na classe dos credores quirografários, prevista no art. 83, III, da Lei 11.101/2005. Ciente, a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR se manifestou sob Id 1331615786. As partes não requereram outras provas. É o relatório. Decido. I - DA NÃO SUJEIÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO À FALÊNCIA Defende a Embargante a sujeição do crédito da União e autarquias à falência, razão pela qual a parcela do crédito considerada como “principal”, bem como a aquela composta por multa de mora e encargo de 20%, devem ser submetidas ao juízo falimentar e classificados na falência, na ordem estabelecida pelo art. 83, III, da Lei n. 11.101/2005. Sem razão a embargante. Este Juízo da 8ª Vara de execução fiscal é competente para processar e julgar demanda executiva fiscal, emanando, inclusive, ordens de constrição, em razão do disposto nos artigos 5º e 29 da Lei nº 6.830/80, o que, consagrando o princípio da especialidade do juízo da execução fiscal, afasta a atratividade dos juízos universais, como o da falência. No mesmo sentido caminha o art. 187, do Código Tributário Nacional, quando dispõe: “A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: I - União; II - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata; III - Municípios, conjuntamente e pró rata.” Dessa maneira, resta evidente que a existência de juízo falimentar não tem o condão de afastar a competência absoluta deste Juízo, razão pela qual não vejo fundamento para acolher o pleito da embargante quanto à habilitação do crédito exequendo à falência e extinção do executivo fiscal. Nesse sentido, RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA FALÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSIDERADO PRESCRITO. 1 . O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho e, no caso de devedor falido, os créditos extraconcursais, as importâncias passíveis de restituição e os créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado (artigo 186 do CTN). 2. Sob tal perspectiva, o artigo 187 do mesmo diploma - assim como a Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80, artigo 29)- dispõe que a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, liquidação, inventário ou arrolamento . 3. Nesse contexto, os créditos tributários não se submetem ao concurso formal (ou processual) instaurado com a decretação da falência ou com o deferimento da recuperação judicial, vale dizer, não se subordinam à vis attractiva (força atrativa) do Juízo falimentar ou recuperacional, motivo pelo qual as execuções fiscais devem ter curso normal nos juízos competentes (artigo 76 da Lei 11. 101/2005). 4 . De outro vértice, os credores tributários sujeitam-se ao concurso material (ou obrigacional) decorrente da falência ou da recuperação judicial, pois deverão ser respeitadas as preferências, por exemplo, dos créditos trabalhistas e daqueles com garantia real, sem olvidar-se do pagamento prioritário dos créditos extraconcursais e das importâncias passíveis de restituição. 5. Malgrado a prerrogativa de cobrança do crédito tributário via execução fiscal, inexiste óbice para que o Fisco (no exercício de juízo de conveniência e oportunidade) venha a requerer a habilitação de seus créditos nos autos do procedimento falimentar, submetendo-se à ordem de pagamento prevista na Lei 11.101/2005, o que implicará renúncia a utilizar-se do rito previsto na Lei 6 .830/80, ante o descabimento de garantia dúplice. 6. Na hipótese dos autos, o Fisco estadual optou por habilitar, no processo falimentar, o crédito tributário que foi considerado prescrito pelas instâncias ordinárias. 7 . Sobressai a perda do objeto da pretensão recursal referente aos créditos tributários em relação aos quais sobrevieram, na instância ordinária, sentenças extintivas das execuções fiscais respectivas, em razão da homologação judicial de pedidos de desistência formulados pela Fazenda estadual, que pugnou pelo caráter irrisório dos valores devidos pela devedora falida. 8. Por outro lado, no tocante aos créditos tributários objeto das execuções fiscais (ainda em curso na origem) ajuizadas entre 24.1 . 2005 e 1º.06.2005, cuja habilitação na falência foi requerida em 19. 4 .2010, verifica-se que, à luz da jurisprudência desta Corte, a fluência do prazo prescricional quinquenal contado da constituição definitiva do crédito (data do vencimento do pagamento da obrigação tributária declarada, mas não paga) encerrou-se com o ajuizamento da execução fiscal, que pôs fim à inércia do Fisco. Precedente: REsp 1.120.295/SP, Rel . Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12. 5.2010, DJe 21.5 .2010. 9. As instâncias ordinárias, utilizando-se de critério equivocado para contagem da prescrição, em momento algum suscitaram o decurso de prazo quinquenal entre os marcos corretos ( constituição definitiva do crédito e propositura do feito executivo), mas, sim, assinalaram que o pedido de habilitação do crédito ocorrera mais de cinco anos após a inscrição em dívida ativa. 10 . Tampouco ocorreu a prescrição intercorrente, nos termos do repetitivo da Primeira Seção ( REsp 1.340.553/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12 .09.2018, DJe 16.10. 2018) . Isso porque, ainda que se computasse, logo após a propositura das demandas (em 2005), o prazo de um ano de suspensão (previsto no artigo 40 Lei 6.830/80) acrescido de mais cinco anos referentes ao lapso prescricional, não estaria configurada a causa extintiva da pretensão de cobrança, que fora exercida em 2010, em face do administrador judicial da massa falida, mediante o pedido de habilitação na falência. 11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 1466200 SP 2013/0339779-7, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 04/12/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2019) II – DA COMPETÊNCIA PARA A CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO Requer a Embargante que as parcelas componentes da dívida exequenda sejam classificadas na falência de acordo com a natureza de cada uma, especialmente os encargos legais. No entanto, a competência para a classificação do crédito é do juízo falimentar (art. 7ª-A, § 4º, I, da Lei nº 11.101/2005). Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado, in verbis: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL . EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MASSA FALIDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. ART . 7º-A, § 4º, II, V, DA LEI 11.101/2005. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO ART . 124 DA LEI 11.101/2005. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . A análise dos presentes autos e da respectiva execução fiscal (Proc. Nº 5007227-23.2021.4 .03.6103) revela que a agravada MASSA FALIDA DE CIME CIRURGIA E MEDICINA S/C LTDA. teve sua falência decretada em 02/03/2021 nos autos da ação falimentar 1003473- 76.2020 .8.26.0292, em trâmite perante o r. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Jacareí/SP, sendo a demanda fiscal ajuizada após a quebra da executada . 2. Competência do juízo da execução fiscal para manifestar-se sobre a existência do crédito, sua exigibilidade e valor, nos termos do art. 7ª-A, § 4º, II e V da Lei nº 11.101/2005. A competência para a classificação do crédito é do juízo falimentar (art. 7ª-A, § 4º, I, da Lei nº 11.101/2005). 3 . De acordo com a Lei n.º 11.101/2005, art. 124, são exigíveis os juros estipulados ou legais até a declaração de falência . Depois da declaração de falência, não serão exigidos os juros se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. 4. Mesmo após a quebra, não há que se falar em exclusão dos juros moratórios anteriormente à verificação da capacidade de pagamento do ativo apurado da massa falida. 5 . Os juros moratórios deverão ser mantidos no título executivo, ressalvada a possibilidade de o Juízo falimentar, ao final, excluir os posteriores à decretação da falência, caso constate que o valor total do patrimônio da massa falida não é suficiente para pagar os credores subordinados, o que será feito mediante mero cálculo aritmético. Precedentes. 6. Ausente a sucumbência, fica afastada a condenação da agravante ao pagamento da verba honorária . 7. No tocante ao prequestionamento, estando a decisão devidamente fundamentada, não está o Magistrado obrigado a analisar todos os pontos aduzidos pela parte. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF-3 - AI: 50304354120234030000 SP, Relator.: Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Data de Julgamento: 22/09/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 25/09/2024) III – DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS A QUEBRA Não assiste razão à embargante quando sustenta não serem devidos os juros em face da massa falida após a quebra. No que diz respeito aos juros, para melhor compreensão da questão trazida a julgamento, confira-se o art. 124 da Lei 11.101/2005: Art. 124 Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. Com efeito, nos termos do dispositivo retrocitado, são exigíveis os juros estipulados ou legais até a declaração de falência. Depois da declaração de falência, não serão exigidos os juros se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. Portanto, mesmo após a quebra, não há que se falar em exclusão dos juros moratórios anteriormente à verificação da capacidade de pagamento do ativo apurado da massa falida. Assim, os juros moratórios deverão ser mantidos no título executivo, ressalvada a possibilidade de o Juízo falimentar, ao final, excluir os posteriores à decretação da falência, caso constate que o valor total do patrimônio da massa falida não é suficiente para pagar os credores subordinados, o que será feito mediante mero cálculo aritmético. No tocante à correção monetária, é sempre devida, mesmo após a quebra. No mesmo sentido, EXECUÇÃO FISCAL - MASSA FALIDA - EMBARGOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA INPC - JUROS CONDICIONADOS ÀS FORÇAS DA MASSA - MULTA PUNITIVA - EXCLUSÃO DESTA - SÚMULAS NS. 192 E 595 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1 - Incide a correção monetária sobre a dívida tributária da massa falida. 2 - Os juros moratórios, ainda que estipulados, só serão devidos até a declaração da falência, ficando os posteriores a esta condicionados às forças do ativo da massa . 3 - É inexigível a multa fiscal, de caráter punitivo ou administrativo, contra a massa falida. DESPROVIMENTO DO RECURSO, E MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJ-PR - APCVREEX: 1302549 PR 0130254-9, Relator.: Luiz Cezar de Oliveira, Data de Julgamento: 31/03/2004, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 6612) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos Sem honorários advocatícios, em face do disposto na Súmula 168 do extinto TFR, confirmada pela Jurisprudência do STJ nos seguintes termos: "A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça[...]reiterou o entendimento fixado na Súmula 168 do extinto TFR que dispõe que o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios" (AgRg no REsp 1102720/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 04/04/2016). Sem custas, nos termos do art. 7º da Lei n. 9.289/1996. Defiro a assistência judiciária gratuita, tendo em vista a decretação da falência da embargante. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal respectiva. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. Salvador, (datado e assinado digitalmente) Juiz Federal DURVAL CARNEIRO NETO 8ª VARA/Execução Fiscal/SJBA

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Processo nº 1010368-80.2023.4.01.0000

ID: 308509062

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010368-80.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISABELLE PATROCINIO MATTOS

Acórdão

Advogados:

JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010368-80.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1050014-19.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010368-80.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1050014-19.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANA CRISTINA BALAZEIRO BORGES DOMINGUES - BA9567 POLO PASSIVO:ISABELLE PATROCINIO MATTOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JUSCELIO GARCIA DE OLIVEIRA - DF23788-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010368-80.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ISABELLE PATROCINIO MATTOS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e acolheu o cálculo elaborado pela contadoria judicial. Nas razões recursais, a agravante se insurge-se quanto à concessão do benefício da gratuidade de justiça, além de defender (i) a inexigibilidade do título executivo; (ii) a limitação do termo final dos cálculos; (iii) a restrição do reajuste aos servidores que ingressaram nos órgãos da União antes das reestruturações de carreira; e (iv) a supressão das funções comissionadas e dos cargos em comissão da base de cálculo do reajuste. Ao final, requer a reforma da decisão agravada para julgar procedente a impugnação ao cumprimento de sentença. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010368-80.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ISABELLE PATROCINIO MATTOS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): O título judicial executado na origem originou-se da Ação Coletiva nº 0033198-04.2007.4.01.3400, na qual foi reconhecido aos servidores substituídos pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (SINDJUS/DF) o direito ao reajuste de 13,23%. Iniciado o trâmite, a União Federal, ora agravante, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, inexigibilidade do título judicial e excesso de execução nos cálculos homologados. O magistrado de primeiro grau, ao apreciar a impugnação, rejeitou-a em sua totalidade. Contra essa decisão, foi interposto o presente agravo de instrumento, no qual a agravante reitera os argumentos já expostos em primeiro grau. Nas razões recursais, a agravante se insurge-se quanto à concessão do benefício da gratuidade de justiça, além de defender (i) a inexigibilidade do título executivo; (ii) a limitação do termo final dos cálculos; (iii) a restrição do reajuste aos servidores que ingressaram nos órgãos da União antes das reestruturações de carreira; e (iv) a supressão das funções comissionadas e dos cargos em comissão da base de cálculo do reajuste. A seguir, analisarei cada um dos pontos suscitados. 1. Da assistência judiciária gratuita. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Para obter a gratuidade da justiça, o interessado precisa apenas apresentar um pedido nos autos declarando sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Quando se trata de pessoa física, o Código de Processo Civil estabelece que a declaração é presumidamente verdadeira (art. 99, § 2º). A legislação processual civil define, ainda, que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, § 3º). No caso concreto, a agravante argumenta que a renda auferida pela parte exequente é incompatível com a concessão do benefício da gratuidade da justiça, motivo pelo qual requer a revogação da assistência judiciária gratuita deferida pelo juízo de primeiro grau. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça entende que o aferimento da insuficiência econômica para fins da assistência judiciária gratuita é realizado ante as circunstâncias concretas em que se encontra a pessoa (natural ou jurídica) no momento em que formulado o correspondente pedido, não sendo possível estipular parâmetro objetivo, como, por exemplo, a faixa de renda percebida pela parte beneficiária (confira-se: AgInt no AREsp 2.135.042/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 09/06/2023; EDcl no REsp 1.803.554/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/05/2020). Da leitura dos documentos anexados aos autos, observo que a agravante não trouxe nenhum elemento capaz de comprovar concretamente a capacidade econômica da parte agravada para arcar com as custas e demais despesas processuais. A ausência de elementos probatórios concretos, aliada ao entendimento jurisprudencial que estabelece a impossibilidade de fixação de parâmetros objetivos, como a faixa de renda, para a concessão da assistência judiciária gratuita, impõe a manutenção do benefício e o desprovimento do agravo neste ponto. 2. Da inexigibilidade do título judicial. A recorrente argumenta neste ponto que a obrigação fixada no título executivo é inexigível, nos termos do art. 535, § 12 do CPC, tendo em vista que está fundamentada em uma interpretação da Lei nº 10.698/2003 que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou ser incompatível com a Constituição Federal. Para tanto, argumenta que o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento, em diversos precedentes desde 2012, de que a Vantagem Pecuniária Individual instituída pela Lei nº 10.698/2003 não possui natureza de revisão geral anual. Tal compreensão, segundo a agravante, torna incompatível com a Constituição Federal a interpretação definida no título executivo, que determinou a extensão do percentual de 13,23% a todos os servidores substituídos pelo sindicato. Não assiste razão à agravante. O § 12 do art. 525 do Código de Processo Civil prevê que, para fins de impugnação ao cumprimento de sentença, pode-se considerar inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ou em interpretação de norma considerada incompatível com a Constituição, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. No entanto, o § 14 do mesmo artigo estabelece uma condição crucial para que o executado suscite a inexigibilidade do título na impugnação: a decisão do STF que reconheça a inconstitucionalidade da norma ou a incompatibilidade da interpretação deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. No caso em análise, embora a recorrente aponte a existência de algumas decisões judiciais isoladas em sentido contrário ao estabelecido no título executivo, é fundamental destacar que, no momento em que essas decisões foram proferidas, o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelecia que a controvérsia referente à vantagem pecuniária individual, concedida aos servidores públicos federais pela Lei nº 10.698/2003, estava limitada ao âmbito infraconstitucional, uma vez que sua resolução dependia exclusivamente da interpretação e aplicação das Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Eis a tese fixada pelo STF no Tema nº 719: “restringe-se ao âmbito infraconstitucional e, portanto, não deve ser conhecido, o recurso extraordinário contra acórdão que nega o caráter de revisão geral anual à vantagem pecuniária individual concedida a servidores públicos federais pela Lei 10.698/2003, e a ele se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009”. Com a definição do Supremo Tribunal Federal de que a matéria seria resolvida no âmbito infraconstitucional, coube ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificar a controvérsia. A partir dos julgados abaixo, é possível constatar que a posição firmada pela egrégia Corte de Justiça estava alinhada ao disposto no título executivo, tendo em vista que assegurou expressamente aos servidores públicos federais a extensão do reajuste de 13,23%. Transcrevo (grifos acrescidos): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAJUSTE SALARIAL DE 13,23%. ART. 1° DA LEI 10.698/2003. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL - VPI. NATUREZA JURÍDICA DE REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO DE REAJUSTE LINEAR DEFERIDO PELA LEI 10.697/2003. DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO JURÍDICO. VANTAGEM PECUNIÁRIA TRANSVESTIDA DE REAJUSTE GERAL ANUAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possui natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendido aos Servidores Públicos Federais o índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico proveniente do aumento impróprio instituído pelas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. 2. A interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência da Corte, sem o afastamento ou a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais tidos por violados, não ofende a cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição da República) e o enunciado da Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal (AgRg nos EDcl no REsp 934.282/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 23/09/2015). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.675.401/ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 14/8/2018.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. LEIS N. 10.697/2003 E N. 10.698/2003. REAJUSTE LINEAR DE 1%. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. VERBA EQUIVALENTE A REAJUSTE DE 13,23% PARA SERVIDORES COM MENOR REMUNERAÇÃO. BURLA LEGISLATIVA VERIFICADA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possui natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendido aos Servidores Públicos Federais o índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico proveniente do aumento impróprio instituído pelas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Precedentes. 2. A interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência da Corte, sem o afastamento ou a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais tidos por violados, não ofende a cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição da República) e o enunciado da Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal (AgRg nos EDcl no REsp 934.282/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 23/09/2015). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.398.731/AM, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 29/5/2018.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VPI INSTITUÍDA PELA LEI 10.698/2003. CONTROVÉRSIA COM BASE EM LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STJ. NATUREZA JURÍDICA DE REAJUSTE GERAL ANUAL (ART. 37, INCISO X, PARTE FINAL, DA CF). MATÉRIA PACIFICADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Raffaello Souza Santoro, ora recorrente, contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ora recorrido, consubstanciado na omissão da autoridade impetrada em conceder reajuste no valor correspondente à diferença entre 14,23% e o percentual de reajuste que o recorrente efetivamente tenha recebido por força da Lei nº 10.698/03, a título de revisão geral anual. 2. O Tribunal a quo denegou a segurança. 3. O Supremo Tribunal Federal entende que a controvérsia do reajuste de remuneração com base nas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003 é de cunho infraconstitucional. Entendimento firmado nos ARE 650.566/PB e 659.000/PB E nesse sentido, os precedentes do STJ: AgRg no AREsp 136.651/DF, Rel. Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª região, Primeira Turma, DJe 18/11/2015; AgInt no AgRg no REsp 1571827/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 08/06/2016; REsp 1.536.597/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 04/08/2015. 4. A Primeira e a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento de que a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possui natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendido aos Servidores Públicos Federais o índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico proveniente do aumento impróprio instituído pelas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Nesse sentido: AgInt no AgRg no REsp 1.571.827/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8/6/2016; REsp 1.536.597/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, DJe 4/8/2015, e AgInt no AgRg no REsp 1546955/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016. 5. Recurso Ordinário provido. (RMS n. 52.978/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 27/4/2017) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VPI INSTITUÍDA PELA LEI 10.698/2003. CONTROVÉRSIA COM BASE EM LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. NATUREZA JURÍDICA DE REAJUSTE GERAL ANUAL (ART. 37, INCISO X, PARTE FINAL, DA CF). MATÉRIA PACIFICADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Entendeu a Corte de origem que a instituição da VPI não possui a natureza jurídica de revisão remuneratória geral instituída no texto constitucional, sendo indevida a correção de distorções remuneratórias pela via judiciária, ante o óbice da Súmula 339 do STF. 2. O Supremo Tribunal Federal entende que a controvérsia do reajuste de remuneração com base nas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003 é de cunho infraconstitucional. Entendimento firmado nos ARE 650.566/PB e 659.000/PB (AgRg no AREsp 136.651/DF, Rel. Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª região, Primeira Turma, julgado em 5/11/2015, DJe 18/11/2015; AgInt no AgRg no REsp 1571827/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2/6/2016, DJe 08/06/2016; REsp 1.536.597/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, DJe 04/08/2015). 3. A Primeira e Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento de que a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possui natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendido aos Servidores Públicos Federais o índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico proveniente do aumento impróprio instituído pelas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. (AgInt no AgRg no REsp 1.571.827/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2/6/2016, DJe 8/6/2016; REsp 1.536.597/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, DJe 4/8/2015). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AgRg no REsp n. 1.546.955/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 30/11/2016.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VPI INSTITUÍDA PELA LEI 10.698/2003. CONTROVÉRSIA COM BASE EM LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NATUREZA JURÍDICA DE REAJUSTE GERAL ANUAL (ART. 37, INCISO X, PARTE FINAL, DA CF). DISTORÇÕES EQUIVOCADAS DA LEI. PRECEDENTES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS. 1. Na hipótese dos autos, são descabidas as alegações da parte agravante de que houve fundamentação genérica em Recurso Especial e ausência de prequestionamento, porquanto a vexata quaestio impugnada pela parte recorrida, relativa à natureza da VPI (vantagem pecuniária individual), foi delimitada no Recurso Nobre, bem como analisada e decidida à sobeja pelo Sodalício a quo, embora a decisão de origem esteja em desacordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 2. A Corte a quo estabeleceu que a instituição da VPI não possui a natureza jurídica de revisão remuneratória geral instituída no texto constitucional, sendo indevida a correção de distorções remuneratórias pela via judiciária, ante o óbice da Súmula 339 do STF. 3. O Supremo Tribunal Federal entende que a controvérsia do reajuste de remuneração com base nas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003 é de cunho infraconstitucional. Compreensão do STF nos AREs 650.566/PB e 659.000/PB (AgRg no AREsp 136.651/DF, Rel. Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, Primeira Turma, julgado em 5/11/2015, DJe 18/11/2015.). 4. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.536.597/DF, julgado em 23/6/2015, firmou entendimento de que a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possui natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendido aos Servidores Públicos Federais o índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico proveniente do aumento impróprio instituído pelas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. 5. Outrossim, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, adotou a tese da Primeira Turma, pacificando o tema (AgInt no AgRg no REsp 1.571.827/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2/6/2016, DJe 8/6/2016). 6. O Plenário do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, em sessão realizada em 2.3.2016, ao analisar o Processo Administrativo STJ004283/2016, corroborou as teses firmadas pelas Primeira e Segunda Turmas, ficando consignado no voto da Ministra Relatora Laurita Vaz: "Nesse cenário, a melhor saída para corrigir a manifesta inobservância da norma constitucional de regência é a utilização da técnica de interpretação conforme a constituição, principio interpretativo de natureza subsidiária, com vistas a evitar antinomias e conservar a validade da disposição normativa legal interpretada e, assim, estender a todos os servidores o valor percentual de aumento incidente sobre a menor remuneração (que obteve maior correção, próxima à inflação do ano de 2002, que foi de 14,74%), apurado em 13,23%, considerando sua natureza jurídica de revisão geral. Essa controvérsia e solução sugeridas neste voto em muito se assemelham à questão do reajuste a maior e escalonado, concedido aos servidores militares por ocasião das Leis nº 8.622 e nº 8.627/93 (28,86%)." 7. No mesmo sentido é a posição do Conselho Nacional do Ministério Público, ao julgar processo administrativo: Pedido de providências 0.00.000.000419/2015-56 (DOU 12.6.2015). 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.583.870/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/9/2016, DJe de 11/10/2016.) AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. AÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO AOS EFEITOS DA SENTENÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR. VPI INSTITUÍDA PELA LEI 10.698/2003. NATUREZA JURÍDICA DE REAJUSTE GERAL ANUAL (ART. 37, INCISO X, PARTE FINAL DA CF). DISTORÇÕES EQUIVOCADAS DA LEI. NECESSIDADE DA EQUIDADE JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO VALOR DE R$ 2.000,00. RAZOABILIDADE DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. AGRAVOS REGIMENTAIS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se verifica violação do art. 535 do CPC, porquanto as questões postas a debate foram decididas com clareza pelo Tribunal de origem, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por Entidade Sindical, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. Precedentes: AgRg no REsp. 767.965/PR, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 1.10.2015: AgRg no REsp. 1.481.225/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 30.6.2015. 3. O Supremo Tribunal Federal entende que a controvérsia do reajuste de remuneração com base nas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003 é de cunho infraconstitucional. 4. A 1a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.536.597/DF, de minha relatoria, julgado em 23.6.2015, firmou entendimento de que a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possui natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendida aos Servidores Públicos Federais o índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico proveniente do aumento impróprio instituído pelas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. No mesmo sentido, citam-se: AgRg no AREsp. 136.651/DF, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 18.11.2015; AgRg no AREsp. 92.498/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 11.3.2016. 5. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. 6. O presente caso não comporta a exceção que admite a revisão da verba sucumbencial, fixada em R$ 2.000,00, uma vez que foram sopesadas as circunstâncias necessárias e arbitrado quantum que se mostra razoável à remuneração adequada da atividade advocatícia desenvolvida. Soma-se a isso o fato de se tratar de ação cujo valor atribuído à causa é de apenas R$ 1.000,00, além de ser necessário considerar a existência de inúmeras demandas que versam sobre assunto idêntico, qual seja, a concessão do reajuste de 13,23% sobre a remuneração dos substituídos, não exigindo, portanto, maiores esforços do causídico na elaboração da peça inicial. 7. Agravos Regimentais aos quais se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.293.208/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 9/8/2016, DJe de 23/8/2016.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VPI INSTITUÍDA PELA LEI 10.698/2003. CONTROVÉRSIA COM BASE EM LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECONSIDERAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE REAJUSTE GERAL ANUAL (ART. 37, INCISO X, PARTE FINAL, DA CF). DISTORÇÕES EQUIVOCADAS DA LEI. NECESSIDADE DA EQUIDADE JUDICIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA: RESP 1.536.597/DF. 1. Entendeu a Corte de origem que a instituição da VPI não possui a natureza jurídica de revisão remuneratória geral instituída no texto constitucional, sendo indevida a correção de distorções remuneratórias pela via judiciária, ante o óbice da Súmula 339 do STF. 2. O Supremo Tribunal Federal entende que a controvérsia do reajuste de remuneração com base nas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003 é de cunho infraconstitucional. Entendimento firmado nos ARE's 650.566/PB e 659.000/PB. 3. A Primeira Turma deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.536.597/DF, julgado em 23/6/2015, firmou entendimento de que a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possui natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendido aos Servidores Públicos Federais o índice de aproximadamente 13,23%, decorrente do percentual mais benéfico provenientes do aumento impróprio instituído pelas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Agravo interno improvido. (AgInt no AgRg no REsp n. 1.571.827/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2/6/2016, DJe de 8/6/2016.) Somente em momento posterior o Supremo Tribunal Federal reconheceu a natureza constitucional da matéria e consolidou seu entendimento no Tema nº 1.061, fixando tese contrária ao direito reconhecido no título executivo, nos seguintes termos: "A concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidores públicos federais, sem o devido amparo legal, viola o teor da Súmula Vinculante nº 37". No meu entender, apenas a partir desse momento de unificação jurisprudencial, com o reconhecimento da natureza constitucional da matéria e a consequente pacificação das controvérsias então existentes, tornou-se possível à executada suscitar a inexigibilidade da obrigação prevista no art. 525, § 12, do CPC. Antes disso, o próprio STF restringia a controvérsia ao âmbito infraconstitucional, e o STJ interpretava a questão exatamente no mesmo sentido do acórdão exequendo, o que afasta qualquer alegação de que a interpretação conferida pelo título executivo contrariava a Constituição. Ocorre que o Tema nº 1.061 somente foi definitivamente firmado pelo Supremo em 24/11/2020, mais de dois anos depois do trânsito em julgado da ação coletiva proposta pelo SINDJUS/DF, ocorrido em 10/10/2018. Assim, ainda que o STF tenha declarado a interpretação que embasou o título executivo incompatível com a Constituição, essa decisão ocorreu posteriormente ao trânsito em julgado da decisão exequenda, o que inviabiliza a alegação de inexigibilidade com fundamento no § 12 do art. 525 do CPC. Ademais, há outro fundamento para afastar a alegação da agravante. Após o trânsito em julgado da ação coletiva, em 10/10/2018, a agravante ajuizou, em 04/09/2020, a ação rescisória nº 1028483-57.2020.4.01.0000 para desconstituir o título judicial, que foi inadmitida por esta Corte Regional. Inconformada com a decisão, a agravante interpôs Recurso Especial, que também foi inadmitido, levando-a a interpor Agravo em Recurso Especial, acompanhado de pedido de Tutela Provisória (TP nº 4481/DF) para atribuição de efeito suspensivo. O Ministro Herman Benjamin, relator do pedido de Tutela Provisória, deferiu monocraticamente a suspensão dos efeitos da decisão de inadmissão da ação rescisória e determinou que fossem “suspensos todos os processos de cumprimento do aresto rescindendo e bloqueados os precatórios ou requisições de pequeno valor deles decorrentes”. Posteriormente, ao analisar o recurso de agravo interno interposto pelo SINDJUS/DF, o Ministro reconsiderou a decisão anterior, indeferiu o pedido de Tutela Provisória e julgou prejudicado o agravo interno, estando pendente, neste momento, apenas o julgamento do Agravo em Recurso Especial. Diante desse histórico, evidencia-se que a agravante não obteve êxito em suas investidas para afastar os efeitos do título executivo judicial. A improcedência da ação rescisória, somada à ausência de decisão favorável no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, reafirma a força do título e a impossibilidade de rediscutir a obrigação nele reconhecida, sobretudo em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Considerando que o título executivo coletivo foi regularmente formado e transitou em julgado, não há fundamento jurídico para reconhecer sua inexigibilidade, conforme pleiteado neste agravo. 3. Do termo final dos cálculos. A agravante defende que os cálculos relativos ao reajuste de 13,23% devem ser limitados ao período que antecede à reestruturação de carreira promovida pelas Leis nº 10.475/2002 e nº 10.476/2002. Subsidiariamente, a agravante pleiteia que os cálculos sejam limitados a junho de 2006, marco inicial dos efeitos financeiros decorrentes da nova reestruturação de carreira implementada pelas Leis nº 11.415/2006 e nº 11.416/2006, as quais teriam absorvido eventuais diferenças relativas ao reajuste de 13,23%. Não merecem prosperar os pedidos principal e subsidiário. No acórdão exequendo, é possível constatar entendimento expresso em relação à compensação, observe: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEIS 10.697/03 E 10.698/03. REAJUSTE GERAL ANUAL (CF/88, ART. 37, X, PARTE FINAL). VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL – VPI. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA REVISIONAL. CONCESSÃO CAMUFLADA DE AUMENTOS SALARIAIS COM ÍNDICES DISTINTOS. REAJUSTE DE 13,23%. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. INOCORRÊNCIA. 1. Pretensão autoral de reajuste dos vencimentos dos substituídos do Sindicato Autor, no percentual de 13,23%, a partir de maio de 2003, ao argumento de que a Lei 10.698/2003, ao conceder aos servidores públicos federais, vantagem pecuniária no valor de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), teria promovido revisão geral anual da remuneração dos servidores em índices diferenciados e, consequentemente, violado o art. 37, X, da Constituição Federal, que garante isonomia entre os servidores públicos quanto aos índices de reajustes concedidos a título de revisão geral de remuneração. 2. A Constituição Federal veda a concessão de revisão geral de remuneração de forma seccionada, seja temporalmente, para se privilegiar, primeiro, um grupo de servidores, e somente em momento posterior os demais, seja quanto à sua magnitude, com a concessão de índices distintos de reajuste para os servidores. 3. O Presidente da República, como Chefe do Poder Executivo Federal, somente pode conceder revisão salarial aos servidores dos Três Poderes da União mediante a deflagração de um processo legislativo voltado à concretização da garantia prevista no art. 37, X, da CF/88, ou seja, direcionado à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos em geral, visto que os aumentos específicos de cada categoria somente podem ser concedidos por lei iniciada no âmbito dos próprios Poderes a que se vinculam os servidores contemplados. 4. Em 02 de julho de 2003 foram sancionadas as Leis 10.697/03 e 10.698/03, que concederam a todos os servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e das fundações públicas federais o reajuste de 1% (um por cento), a partir de janeiro de 2003, e a vantagem pecuniária individual de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), a partir de maio de 2003, também para todos. 5. A VPI teve expressamente consignada em sua origem que ela correspondia a uma parcela de índole remuneratória, já que foi criada com o escopo de reduzir a alegada desigualdade entre as remunerações dos servidores, como declarado pelo próprio Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão. 6. A Lei 10.698/2003, ao conceder vantagem pecuniária individual para todas as categorias de servidores da União, inclusive das autarquias e fundações públicas federais, na verdade instituiu aumento do percentual da revisão geral concedido no ano de 2003, o que implicou ganho real diferenciado entre estas categorias. 7. O maior índice de reajuste final concedido no ano de 2003 aos servidores públicos federais dos Poderes executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e das fundações públicas federais, obtido a partir da concessão do reajuste de 1% (um por cento) e da vantagem pecuniária de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos) foi de 13,23% (treze vírgula vinte e três por cento). 8. Desse modo, em observância ao princípio constitucional insculpido no art. 37, X, da CF/88, que veda a distinção de índices na revisão geral anual, impõe-se a extensão do maior índice de recomposição salarial concedido no ano de 2003, obtido a partir da conjugação das disposições normativas insertas nas Leis 10.697/03 e 10.698/03, a todos os servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e das autarquias e fundações públicas federais, compensando-se com os índices já aplicados por força dos referidos diplomas legais. 9. Não há que falar em ofensa ao Enunciado da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal ao deferir-se a extensão do maior índice de reajuste a todos os servidores públicos federais. Neste caso o Judiciário não está legislando acerca de aumento de remuneração de servidor, mas sim assegurando a aplicação do previsto no art. 37, X, da Constituição Federal. 10. Visando sanar possíveis discussões na fase de execução, a exemplo do ocorrido em relação ao reajuste de 28,86% (Leis 8.622/93 e 8.627/93), fica esclarecido que também farão jus ao reajuste de 13,23% (treze vírgula vinte e três por cento) os servidores que foram admitidos após a Lei 10.698/2003, sob pena de impor-lhes salário inferior aos demais ocupantes de função idêntica e admitidos anteriormente. 11. A Lei 9.494/97 expressamente proíbe a concessão de antecipação de tutela nas hipóteses de reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como nos casos de concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias, conforme disposto em seu art. 1º. Incabível a antecipação de tutela para extensão do percentual de 13,23% aos substituídos do Sindicato Autor. 12. A correção monetária deve observar os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com as alterações nele introduzidas pela Resolução CJF nº 267 de 02/12/2013, publicada em 10 de dezembro de 2013. 13. Os Juros de mora são devidos a partir da citação, para as parcelas vencidas anteriormente a ela, e do respectivo vencimento, para as que lhe são posteriores, à taxa de 1% ao mês, até a edição da MP 2.180-35 de 24.08.2001, e a partir desta data em 0,5% ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação conferida pela MP 2.180-35/2001). Após a edição da Lei 11.960/2009, aplicar-se-á o percentual previsto neste regramento (EREsp n 1.207.197/RS). 14. Honorários advocatícios fixados em R$ 10.000,00, em observância ao art. 20, §§ 3º e 4º do CPC. 15. Apelação provida. Da análise do item 8 da ementa, verifica-se que a compensação foi expressamente limitada aos índices aplicados pelas Leis nº 10.697/03 e nº 10.698/03, o que evidencia que o acórdão exequendo não autorizou qualquer compensação com aumentos remuneratórios decorrentes de reestruturações de carreira promovidas por outras normas, como as Leis nº 10.475/2002, 10.476/2002, 11.415/2006 e 11.416/2006. A única limitação válida para os cálculos decorre das Leis nº 13.316/2016 e 13.317/2016, que implementaram um novo reajuste nas carreiras do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União, de forma gradual, com início em junho de 2016 e conclusão em janeiro de 2019. Essas leis devem ser aplicadas ao caso concreto, pois, além de terem entrado em vigor antes do trânsito em julgado do acórdão exequendo, trouxeram previsão expressa sobre a absorção do reajuste de 13,23%. Os arts. 23 da Lei nº 13.316/2016 e 6º da Lei nº 13.317/2016 dispõem expressamente que “a vantagem pecuniária individual, instituída pela Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003, e outras parcelas que tenham por origem a citada vantagem concedidas por decisão administrativa ou judicial, ainda que decorrente de sentença transitada ou não em julgado, incidentes sobre os cargos efetivos e em comissão de que trata esta Lei, ficam absorvidas a partir da implementação dos novos valores constantes dos Anexos”. Diante dessas previsões normativas, que estabelecem que a absorção ocorrerá apenas após a implementação integral dos novos valores, o que se deu em janeiro de 2019, conclui-se que os cálculos devem ser apurados até dezembro de 2018. O juiz de origem já analisou essa questão ao afirmar que “no que tange ao termo final para a apuração dos valores devidos, deve ser considerado como tal marco o pagamento da última parcela relativa à reestruturação efetivada, que ocorreu no mês de dezembro de 2018”. Dessa forma, considerando que a decisão agravada já definiu de maneira adequada o marco final para os cálculos, inexistem razões para prover o agravo neste ponto. 4. Da limitação do reajuste aos servidores que ingressaram nos órgãos da União antes das reestruturações da carreira. A recorrente argumenta inicialmente que os servidores que ingressaram após os efeitos das reestruturações promovidas pelas Leis nº 10.475/2002 e 10.476/2002 não têm direito ao recebimento das diferenças salariais. O ponto central da argumentação é que estas reestruturações, que produziram efeitos de junho de 2002 até janeiro de 2005, incorporaram em sua nova estrutura salarial os valores correspondentes ao reajuste de 13,23%. Em consequência desta incorporação, os servidores que ingressaram nas carreiras após a implementação destas leis já foram admitidos com vencimentos que refletiam esse reajuste, inexistindo, portanto, qualquer disparidade salarial a ser corrigida. Como argumento subsidiário, a União defende que o reajuste seja limitado aos servidores que ingressaram nas carreiras do Poder Judiciário e do Ministério Público da União até o advento das Leis nº 11.416/2006 e 11.415/2006, uma vez que tais normativos promoveram uma nova reestruturação e absorveram eventuais diferenças salariais. As teses principal e subsidiária não merecem prosperar. Conforme já analisado, o reajuste de 13,23% somente foi absorvido integralmente em janeiro de 2019, nos termos dos arts. 23 da Lei nº 13.316/2016 e 6º da Lei nº 13.317/2016, o que levou os cálculos a serem limitados a dezembro de 2018. Em consequência, os servidores federais substituídos pelo sindicato, que ingressaram no serviço público até dezembro de 2018, fazem jus ao reajuste, ainda que o ingresso tenha ocorrido após as reestruturações efetivadas pelas Leis nº 10.475/2002, 10.476/2002 — ou pelas Leis nº 11.416/2006 e 11.415/2006 —, pois suas remunerações ainda não haviam incorporado integralmente o percentual. Essa interpretação encontra respaldo direto no acórdão exequendo, que foi expresso ao dispor sobre a inclusão dos servidores admitidos após a Lei nº 10.698/2003. Observe o teor do item 10 da ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEIS 10.697/03 E 10.698/03. REAJUSTE GERAL ANUAL (CF/88, ART. 37, X, PARTE FINAL). VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL – VPI. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA REVISIONAL. CONCESSÃO CAMUFLADA DE AUMENTOS SALARIAIS COM ÍNDICES DISTINTOS. REAJUSTE DE 13,23%. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. INOCORRÊNCIA. (...) 10. Visando sanar possíveis discussões na fase de execução, a exemplo do ocorrido em relação ao reajuste de 28,86% (Leis 8.622/93 e 8.627/93), fica esclarecido que também farão jus ao reajuste de 13,23% (treze vírgula vinte e três por cento) os servidores que foram admitidos após a Lei 10.698/2003, sob pena de impor-lhes salário inferior aos demais ocupantes de função idêntica e admitidos anteriormente. (...) 15. Apelação provida. Portanto, como os cálculos abrangem o período até dezembro de 2018 e o acórdão exequendo expressamente reconheceu que os servidores admitidos após a Lei nº 10.698/2003 também têm direito ao reajuste de 13,23%, conclui-se que o pedido da agravante não merece acolhimento, devendo o agravo ser desprovido também neste ponto. 5. Da supressão das funções comissionadas e dos cargos em comissão da base de cálculo do reajuste. A agravante sustenta, em sua tese principal, que as funções comissionadas (FC’s) e os cargos em comissão (CJ’s) não devem compor a base de cálculo do reajuste de 13,23%, argumentando que essas parcelas possuem natureza transitória e, portanto, não poderiam ser incluídas na apuração das diferenças. Subsidiariamente, a agravante defende que o reajuste de 13,23% foi integralmente absorvido pelas Leis nº 11.415/2006 e nº 11.416/2006, que atualizaram os valores das funções comissionadas (FC’s) e dos cargos em comissão (CJ’s). Alega que, com o aumento promovido por essas leis, o percentual de 13,23% teria sido completamente absorvido, devendo o termo final dos cálculos ser limitado às datas em que essa absorção ocorreu: dezembro de 2006 para os cargos em comissão e dezembro de 2007 para as funções comissionadas. Não assiste razão à agravante. O acórdão exequendo concluiu que a vantagem pecuniária individual (VPI), instituída pela Lei nº 10.698/2003 e fixada em um valor único de R$ 59,87, representou, na verdade, uma revisão geral anual e que, por isso, todos os servidores federais fariam jus a um mesmo reajuste que, no caso, ficou estipulado em 13,23%, que corresponde ao maior percentual de reajuste apurado no período. A revisão geral anual, prevista no art. 37, X, da Constituição Federal, tem como objetivo assegurar a recomposição isonômica das remunerações dos servidores públicos, sem distinção de índices ou grupos, de modo a preservar o poder aquisitivo de seus vencimentos. Considerando a natureza da revisão geral anual, que visa alcançar toda a remuneração do servidor de forma ampla e uniforme, é evidente que o reajuste de 13,23% deve incidir não apenas sobre o vencimento básico, mas também sobre todas as demais parcelas remuneratórias, independentemente de estarem ou não atreladas ao vencimento básico. Daí porque, em precedente repetitivo envolvendo situação análoga, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o reajuste de 28,86% deveria incidir sobre a remuneração total do servidor, incluindo as gratificações, adicionais e parcelas de natureza permanente, atreladas ou não ao vencimento básico. Transcrevo (grifos acrescidos): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 08/2008. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO - GEFA, APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 831/1995 E ATÉ A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.915/1999. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO MESMO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.318.315/AL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia posta em exame à análise acerca da incidência ou não do reajuste de 28,86% sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, no período entre a data da edição da Medida Provisória 831, de 18 de janeiro de 1995, e da Medida Provisória 1.915-1, de 29 de julho de 1999. 2. A Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA foi criada pelo Decreto-Lei 2.357/1987, hipótese em que tal gratificação era atribuída em forma de pontos por servidor em função do desempenho global da Administração Tributária, consistindo cada ponto em 0,095% do vencimento básico do respectivo padrão do servidor. 3. A Lei 7.787/1989 dispôs que GEFA atenderia os mesmos princípios estabelecidos pela Lei 7.711/1988, que criou a Retribuição Adicional Variável - RAV, também devida aos Auditores-Fiscais e Técnicos-Fiscais do Tesouro Nacional. 4. A Lei 8.477/1992 assegurou que a Retribuição Adicional Variável - RAV, instituída pela Lei 7.711/1988, e a GEFA, quando devida aos Fiscais de Contribuições Previdenciárias (art. 11 da Lei 7.787/1989), observariam o limite previsto no art. 12 da Lei 8.460/1992, isto é, limitou o valor da RAV e da GEFA ao equivalente ao soldo de Almirante-de-Esquadra, de General-de-Exército ou Tenente-Brigadeiro. 5. Ocorre que o soldo de Almirante-de-Esquadra foi reajustado pela Lei 8.627/1993 no percentual de 28,86%, o que afastaria a incidência do reajuste sobre a GEFA nesse período, sob pena de incorrer em bis in idem. 6. Contudo, em 18 de janeiro de 1995 foi editada a Medida Provisória 831, convertida na Lei 9.624, de 02/04/1998, onde modificou-se a forma de cálculo da RAV e da GEFA, as quais passaram a serem pagas em valor fixo, correspondente ao oito vezes o maior vencimento básico do servidor situado no grau mais elevado da respectiva carreira. 7. Consoante entendimento sedimentado pelo Pretório Excelso, o reajuste de 28,86%, de que tratam as Leis 8.622 e 8.627, ambas de 1993, por ser tratar de reajuste geral de vencimentos, incide sobre a remuneração do servidor, incluídas as parcelas vencimentais que possuam como base de cálculo o vencimento básico do servidor, bem como as gratificações, adicionais e parcelas de natureza permanente, atreladas ou não ao vencimento básico, que devem observar pela sobredita reposição salarial, sendo vedado, contudo, que as parcelas vinculadas ao vencimento básico sejam objeto de dupla incidência do aludido reajuste, o que caracterizaria bis in idem. Nesse sentido: REsp 990.284/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção do STJ, julgado em 26/11/2008, DJe 13/4/2009. 8. In casu, desde a edição da Medida Provisória 831, de 1995, a GEFA não tinha por base de cálculo o vencimento básico do respectivo servidor, nem o soldo de Almirante-de-Esquadra, mas sim o maior vencimento básico da respectiva categoria, correspondendo a oito vezes o maior vencimento básico da tabela referente aos Auditores Fiscais, que pode ou não corresponder com a referência ocupada pelo respectivo servidor. 9. Impõe-se aferir se o maior vencimento básico da tabela (padrão A-III) sofreu algum reajuste em decorrência da edição das Leis 8.622 e 8.627, ambas de 1993, a fim de concluir-se por eventual compensação, na forma do que enuncia a Súmula 672/STF. 10. Nesses termos, relativamente a um determinado Auditor Fiscal reposicionado do padrão B-VI para o A-III, há uma coincidência no fato de o padrão A-III surgir duas vezes no cálculo do reajuste de 28,86%: (i) está no vencimento básico deste Auditor Fiscal (aí sim, o reajuste de 28,86% sofrerá compensação pelo reposicionamento); e (ii) está na base de cálculo da GEFA (que é de oito vezes o valor do mais alto vencimento básico da respectiva tabela, que é o padrão A-III), e esta verba recebe o reajuste de 28,86% sem desconto por não ter como base de cálculo o vencimento deste específico servidor, não tendo relevância, no ponto, o reposicionamento determinado pela Lei 8.627/1993. 11. É de se ressaltar que o padrão A-III já se encontrava previsto pela Lei 8.460/1992 (Anexo II) como o vencimento básico mais alto e o aumento de valor promovido pelos arts. 1º e 2º da Lei 8.622/1992 não é compensável no pagamento do reajuste de 28,86% sobre a GEFA porque trata-se de reajuste de natureza diversa daquela constatada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS 22.307/DF. Assim, não há que confundir o pagamento do reajuste de 28,86% sobre o vencimento básico do Auditor Fiscal (o que é compensável pelo reposicionamento) com o pagamento do mesmo reajuste sobre a GEFA, cuja base de cálculo é o padrão A-III multiplicado por oito, cujo reajuste pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 não justifica compensação, à luz do entendimento do STF no RMS 22.307/DF e da Súmula 672/STF. 12. Portanto, conclui-se que incide o reajuste de 28,86% sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, após a edição da Medida Provisória 831/1995 e até a edição da Medida Provisória 1.915-1/1999, mais precisamente no período de janeiro de 1995 a julho de 1999, quando teria a sua base de cálculo desvinculada do soldo de Almirante-de-Esquadra e vinculada ao maior vencimento básico da respectiva tabela. 13. Aplica-se à GEFA o mesmo entendimento adotado pela 1ª Seção do STJ no julgamento do REsp 1.318.315/AL, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, porquanto, não obstante referir-se a verba distinta (RAV), produz reflexos também no que se refere à incidência do mesmo índice sobre a GEFA, especialmente diante das disposições do art. 8° da Medida Provisória 831/1995 e do art. 11 da Lei 9.624/1998, que tratam dessas duas verbas de forma conjunta, conferindo-lhes tratamento idêntico e a mesma base de cálculo. Precedente: AgRg no REsp 1.162.264/RS, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma do STJ, julgado em 5/6/2014, DJe 8/8/2014. 14. A Medida Provisória 1.915-1, de 29/7/1999, além de promover uma reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, alterando a nomenclatura para "Carreira Auditoria da Receita Federal", reajustou a remuneração e concedeu aumento de um padrão para cada classe dos servidores em questão, dispondo ainda, em seu art. 14, que "os integrantes da Carreira da Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Fiscalização do Trabalho não fazem jus à percepção da Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, criada pelo Decreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987", sendo este o termo final da incidência do reajuste de 28,86% sobre a GEFA. 15. Sucumbência recíproca mantida. 16. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.478.439/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 25/3/2015, DJe de 27/3/2015.) A conclusão jurídica aplicada ao reajuste de 28,86% deve ser igualmente observada no caso em questão. Isso porque ambos os reajustes foram caracterizados como revisões gerais anuais, que, como já exposto, têm o objetivo de recompor o poder aquisitivo e incidem sobre a totalidade da remuneração do servidor, incluindo as gratificações, adicionais e parcelas de natureza permanente, atreladas ou não ao vencimento básico. Nesse contexto, é plenamente justificável que o reajuste também alcance o valor recebido pela parte agravada em razão do exercício de função comissionada (FC) e de cargo em comissão (CJ), razão pela qual a tese principal da agravante não merece acolhimento. A argumentação subsidiária da agravante, segundo a qual o reajuste de 13,23% teria sido absorvido integralmente pelas Leis nº 11.415/2006 e nº 11.416/2006, que atualizaram os valores das funções comissionadas (FC’s) e dos cargos em comissão (CJ’s), também não encontra amparo na legislação. Isso porque os arts. 23 da Lei nº 13.316/2016 e 6º da Lei nº 13.317/2016 estabeleceram de forma inequívoca que a absorção integral do percentual de 13,23% somente ocorreu em janeiro de 2019. Nesse contexto, ainda que as reestruturações anteriores tenham alterado os valores nominais das FC’s e CJ’s, tais modificações não caracterizaram a absorção total do reajuste reconhecido judicialmente. Portanto, mostra-se correta a limitação dos cálculos a dezembro de 2018, não havendo razão jurídica para acolher a pretensão da agravante de antecipação do termo final. Rejeitadas as teses principal e subsidiária, conclui-se que o agravo deve ser desprovido também neste ponto, uma vez que a decisão agravada já está em consonância com o entendimento acima referido. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010368-80.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ISABELLE PATROCINIO MATTOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. REAJUSTE DE 13,23%. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e acolheu os cálculos da contadoria judicial, na Ação Coletiva nº 0033198-04.2007.4.01.3400, que reconheceu o direito ao reajuste de 13,23% para os servidores federais substituídos pelo SINDJUS/DF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal envolve as seguintes questões: (i) a possibilidade de revogação da gratuidade de justiça; (ii) a inexigibilidade do título executivo, com base no entendimento posterior do STF que rejeitou a caracterização da vantagem pecuniária individual da Lei nº 10.698/2003 como revisão geral anual; (iii) a limitação temporal dos cálculos, considerando as diversas reestruturações de carreira ocorridas ao longo dos anos e as possíveis absorções do reajuste; (iv) a definição da abrangência subjetiva do reajuste, notadamente quanto aos servidores admitidos após as reestruturações salariais promovidas pelas Leis nº 10.475/2002, 10.476/2002, 11.415/2006 e 11.416/2006; e (v) a supressão das funções comissionadas e cargos em comissão da base de cálculo do reajuste. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade de justiça deve ser mantida quando a parte contrária não apresenta elementos concretos que demonstrem a capacidade financeira do beneficiário para arcar com as despesas processuais, não sendo suficiente a mera alegação de que a renda é incompatível com o benefício. 4. O título executivo está amparado em interpretação jurisprudencial consolidada à época de sua formação, quando o STF restringia a matéria ao âmbito infraconstitucional e o STJ reconhecia o direito ao reajuste de 13,23%. A posterior fixação de tese contrária pelo STF no Tema 1.061, em 24/11/2020, ocorreu após o trânsito em julgado da decisão exequenda (10/10/2018), o que afasta a alegação de inexigibilidade do título com fundamento no art. 525, § 12, do CPC. 5. As Leis nº 13.316/2016 e 13.317/2016 estabeleceram expressamente que a absorção do reajuste de 13,23% ocorreria apenas com a implementação final dos novos valores remuneratórios, em janeiro de 2019, o que determina a apuração dos cálculos até dezembro de 2018. As reestruturações anteriores não limitam o período de incidência do reajuste, pois o título executivo restringiu a compensação apenas aos índices das Leis nº 10.697/03 e 10.698/03. 6. O título executivo reconheceu o direito ao reajuste também para os servidores admitidos após a Lei nº 10.698/2003, que instituiu a Vantagem Pecuniária Individual (VPI). Como a absorção integral do percentual de 13,23% somente ocorreu em janeiro de 2019, os servidores substituídos que ingressaram na carreira até dezembro de 2018 fazem jus ao benefício, independentemente das reestruturações de carreira promovidas pelas Leis nº 10.475/2002, 10.476/2002, 11.415/2006 e 11.416/2006. 7. O reajuste de 13,23% tem natureza de revisão geral anual, destinada à recomposição isonômica das remunerações dos servidores públicos, devendo incidir sobre a remuneração total, incluindo gratificações, adicionais e parcelas de natureza permanente, atreladas ou não ao vencimento básico, o que abrange o valor pago em razão do exercício de função comissionada e de cargo em comissão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A gratuidade de justiça pode ser concedida com base na presunção de hipossuficiência, salvo prova em contrário. 2. A inexigibilidade da obrigação prevista no art. 525, §§ 12 e 13 do CPC não se aplica quando a decisão do STF em sentido contrário é proferida após o trânsito em julgado. 3. A absorção integral do reajuste de 13,23% ocorreu apenas em janeiro de 2019, conforme previsto no art. 23 da Lei nº 13.316/2016 e no art. 6º da Lei nº 13.317/2016, que condicionaram a absorção à implementação final dos novos valores remuneratórios. 4. O título executivo reconheceu expressamente o direito ao reajuste de 13,23% para os servidores admitidos após a Lei nº 10.698/2003, que instituiu a Vantagem Pecuniária Individual (VPI), sendo devido aos substituídos que ingressaram na carreira até dezembro de 2018, independentemente das reestruturações de carreira. 5. A base de cálculo do reajuste inclui as funções comissionadas e os cargos em comissão, por se tratar de revisão geral anual". Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, X; CPC, arts. 525, § 12, 99, §§ 2º e 3º; Leis nº 10.698/2003, 13.316/2016 e 13.317/2016. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.061; STJ, AgInt no REsp 1.675.401/ES, Segunda Turma, DJe 14/08/2018; STJ, RMS 52.978/DF, Segunda Turma, DJe 27/04/2017. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1011854-20.2025.8.11.0000

ID: 314831793

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011854-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUDMILLA BORGES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

REGINA CELIA SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011854-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1011854-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Consulta, Cirurgia] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - CNPJ: 15.023.906/0001-07 (AGRAVANTE), LUDMILLA BORGES DOS SANTOS - CPF: 023.993.761-96 (AGRAVADO), REGINA CELIA SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA - CPF: 038.519.421-83 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. CONSULTA COM CIRURGIÃO PLÁSTICO. PROCEDIMENTO ELETIVO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de Ação de Obrigação de Fazer, deferiu tutela de urgência determinando que o ente municipal Agravante e o Estado de Mato Grosso viabilizassem consulta em cirurgia plástica à parte autora, no prazo de 15 dias. A decisão considerou presentes os requisitos do art. 300 do CPC, apesar de laudo técnico apontar a inexistência de urgência no caso. O Município alega, em síntese, que o procedimento é eletivo, que a urgência não foi comprovada e que a imposição da obrigação compromete o equilíbrio financeiro e a organização dos serviços públicos locais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência que determinou a realização de consulta com cirurgião plástico; (ii) estabelecer se a natureza eletiva do procedimento justifica o indeferimento da antecipação da tutela, considerando os princípios que regem o Sistema Único de Saúde. III. Razões de decidir 3. A concessão de tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). 4. O procedimento solicitado (consulta com cirurgião plástico para tratamento de hipertrofia mamária) é classificado como eletivo pelo SUS, inexistindo nos autos prova de urgência médica apta a justificar a antecipação da tutela. 5. A ausência de comprovação de risco iminente à saúde impede o afastamento da ordem cronológica de atendimento prevista nas diretrizes do SUS, sob pena de violação ao princípio da isonomia. 6. A irreversibilidade dos efeitos da decisão que antecipa obrigação em desfavor do ente público recomenda cautela e impede a concessão da medida sem urgência demonstrada, conforme § 3º do art. 300 do CPC. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela de urgência para realização de procedimento médico pelo SUS exige a demonstração de urgência ou risco iminente à saúde do paciente, não sendo admissível a antecipação de tratamento classificado como eletivo sem a devida comprovação. 2. A intervenção judicial nas filas do SUS deve observar os critérios técnicos de prioridade e urgência, sob pena de comprometer a isonomia e a eficiência na gestão pública da saúde”. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, caput; 6º; 194; CPC, art. 300, caput e § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 23.03.2023 (Tema 793); TJMT, AI n. 1031589-73.2024.8.11.0000, Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, j. 21.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Alta Floresta, contra a decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n. 1010368-13.2024.8.11.0007, ajuizada por Ludmilla Borges dos Santos, deferiu a tutela de urgência para determinar que o Estado de Mato Grosso e o Município agravante submetessem a autora a consulta em cirurgia plástica, no prazo de 15 (quinze) dias. Em suas razões recursais, o Município Agravante sustenta, em síntese, a ausência dos requisitos legais para concessão da medida antecipatória, alegando que a cirurgia requerida possui caráter eletivo, não havendo comprovação de urgência no atendimento. Aponta, ainda, que a responsabilidade pelo procedimento seria do Estado de Mato Grosso, por se tratar de serviço de média ou alta complexidade, fora da esfera de atuação do ente municipal. Aduz que a imposição de tal obrigação ao Município, sem a devida demonstração de urgência, afeta o equilíbrio financeiro e a prestação dos serviços básicos de saúde. Com tais razões, requer o provimento do Agravo de Instrumento interposto, para que seja reformada a decisão objurgada. Por meio da decisão de id. 281147351, o Relator recebeu o recurso com a concessão do efeito suspensivo requerido. Não houve contraminuta, embora a parte Agravada tenha sido devidamente intimada, conforme atesta a certidão de id. 286814380. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Procuradora Mara Ligia Pires de Almeida Barreto, opinou pelo provimento do Recurso de Agravo de Instrumento interposto (id. 291795874). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Conforme relatado, o Município de Alta Floresta se insurge da decisão proferida pelo Juízo singular que concedeu o pedido de tutela de urgência antecipada à Ludmilla Borges dos Santos. Extrai-se dos autos originários que a Ação de Obrigação de Fazer foi ajuizada por Ludmilla Borges dos Santos em face do Estado de Mato Grosso e do Município de Alta Floresta, com o objetivo de obter a realização do protocolo de atendimento, incluindo a disponibilização de vaga em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), bem como o fornecimento de todo o tratamento necessário. Segundo se depreende da petição inicial, a parte Autora, ora Recorrida, possui diagnóstico de hipertrofia mamária, necessitando, portanto, de consulta com profissional da área de cirurgia e, posteriormente, de procedimento cirúrgico para reconstrução mamária, com a colocação de prótese. Ao apreciar o pedido de antecipação de tutela, o Juízo de primeiro grau proferiu decisão nos seguintes termos: “[...] Em que pese o parecer do NAT informar que não foi comprovada a urgência, observa-se que a requerente aguarda a realização da consulta desde 18/07/2024. Extrai-se a probabilidade do direito da parte autora do conjunto probatório apresentado, mormente comprovação de regulação e necessidade atendimento. O perigo de dano se identifica ante a possibilidade de risco de agravamento do quadro clínico da parte autora. Ante o exposto, preenchidos os requisitos legais, DEFERE-SE o pedido de tutela de urgência para determinar ao Estado de Mato Grosso e Município de Alta Floresta que submetam a parte autora LUDIMILA BORGES DOS SANTOS, CNS nº 702.4025.1833.9121, a CONSULTA EM CIRURGIA PLASTICA, conforme prescrição médica, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Comuniquem-se as Secretarias de Saúde, ou quem lhe faça as vezes para que cumpram a presente decisão, devendo comprovar o cumprimento da referida medida, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão por Malote Digital. Dispensa-se a audiência de conciliação. Citem-se o(s) requerido(s) para, querendo, contestarem a presente ação, no prazo de 30 dias, sob risco de serem havidos como verdadeiras as alegações de fato da parte autora (art. 335, III, do CPC). O termo inicial se dará na forma do disposto no artigo 231 do CPC”. Da decisão, o Município de Alta Floresta aviou o presente Recurso de Agravo de Instrumento, o qual se passa à análise. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de reforma da decisão que, em sede de antecipação de tutela, determinou que o Recorrente forneça consulta com cirurgião plástico à Recorrida. De proêmio, ressalta-se tratar-se de caso de judicialização da saúde, fenômeno caracterizado pela amplitude e diversidade de demandas voltadas à efetivação de bens (como o fornecimento de medicamentos) e direitos (como internação, cirurgia, vaga em UTI etc.), com vistas à tutela do direito fundamental à saúde. O direito postulado na ação originária decorre diretamente da Constituição da República Federativa do Brasil, que garante, a todos, a inviolabilidade do direito à vida (art. 5º, caput), e estabelece a saúde como direito social (art. 6º), cabendo ao Estado a efetivação desses preceitos constitucionais. Ademais, a Seguridade Social assenta-se sobre o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento (art. 194, CRFB). O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 855.178, com repercussão geral reconhecida (Tema 793), firmou a tese da responsabilidade solidária entre os entes federativos em matéria de saúde pública, nos seguintes termos: “TEMA 793. Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. A referida tese consagra a responsabilidade solidária dos entes federativos no que se refere às demandas relacionadas à saúde pública, sem prejuízo da possibilidade de o Juízo direcionar o cumprimento da obrigação ao ente público com atribuição para tanto. Do exame dos autos, constata-se que a parte Recorrida pleiteia, em sede de tutela de urgência, a disponibilização de consulta com cirurgião plástico. Por outro lado, observa-se, especialmente à luz do Parecer Técnico emitido pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT), constante no id. 177067665 dos autos originários, que o procedimento requerido, embora contemplado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), é classificado como eletivo. O tratamento solicitado (cirurgia plástica) demanda análise mais aprofundada, a fim de se aferir sua real eficácia e a eventual urgência na sua realização, tendo em vista que o SUS organiza os atendimentos por meio de fila programada, observando a ordem cronológica de inscrição e a prioridade clínica dos casos. O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, prevê a tutela de urgência nos seguintes termos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No caso em tela, ao menos nesta fase processual, não se verifica a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tendo em vista o caráter eletivo do procedimento e a ausência de elementos que evidenciem a urgência do atendimento requisitado. A leitura da inicial não permite concluir que a eventual espera possa resultar em regressão no quadro clínico da parte Agravada. Ademais, a concessão da tutela antecipada mostra-se potencialmente irreversível, contrariando o disposto no § 3º do artigo 300 do CPC: “§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Deve-se considerar, então, que os procedimentos eletivos disponibilizados pelo SUS respeitam uma fila de espera, sendo esta construída a partir, essencialmente, do binômio tempo e urgência. Logo, a pretensão da Agravada de ser atendida antes dos demais pacientes, inscritos anteriormente e talvez com maior urgência, ofende o princípio da isonomia. Nesta linha de intelecção, entendimento deste Tribunal de Justiça: “DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSULTA E CIRURGIA PLÁSTICA PARA TRATAMENTO DE HIPERTROFIA MAMÁRIA. CLASSIFICAÇÃO COMO PROCEDIMENTO ELETIVO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para compelir o ente público ao fornecimento de consulta e cirurgia plástica para tratamento de hipertrofia mamária. 2. A decisão agravada fundamentou a negativa na ausência de urgência e na classificação do procedimento como eletivo pelo Sistema de Regulação – SISREG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão central consiste em determinar se a agravante faz jus à antecipação de tutela para realização da consulta e cirurgia plástica, em caráter prioritário, diante da ausência de urgência comprovada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 5. O laudo médico anexado aos autos comprova o diagnóstico de hipertrofia mamária, mas não atesta a urgência do tratamento, sendo o procedimento classificado como eletivo pelo SISREG. 6. O direito à saúde deve ser garantido de forma isonômica, respeitando-se a ordem da fila de espera do SUS, salvo nos casos em que há risco iminente à saúde do paciente, situação não demonstrada nos autos. 7. A ingerência do Poder Judiciário na ordem de atendimentos do SUS sem a devida comprovação da urgência compromete os princípios da impessoalidade e eficiência na gestão da saúde pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A concessão de tutela de urgência para realização de procedimento médico pelo SUS exige a demonstração de urgência ou risco iminente à saúde do paciente, não sendo admissível a antecipação de tratamento classificado como eletivo sem a devida comprovação." __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. (N.U 1031589-73.2024.8.11.0000, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) Destarte, inexistindo prova robusta nesta fase processual, indicando a necessidade de execução imediata de cirurgia plástica, incabível a tutela de urgência. Forte nessas razões, em consonância com o parecer ministerial, DOU PROVIMENTO ao Recurso Agravo de Instrumento interposto, para reformar a decisão proferida pelo Juízo singular, e indeferir o pedido formulado em sede de antecipação de tutela de urgência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 5002929-92.2023.8.08.0008

ID: 294033260

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 5002929-92.2023.8.08.0008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JEDAY FLAUSINO RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 3ª Vara Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 3ª Vara Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5002929-92.2023.8.08.0008 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: WALDENRAINE MENDES FERNANDES REQUERIDO: IVANI DA SILVA GAMA Advogado do(a) REQUERENTE: JEDAY FLAUSINO RIBEIRO - BA50411 SENTENÇA Visto em inspeção. Trata-se de “AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS” ajuizada por WALDENRAINE MENDES FERNANDES em face de IVANI DA SILVA GAMA. O Autor relata que manteve união matrimonial com a Requerida por mais de 15 anos, casando-se em 19 de outubro de 2004, sob o regime de comunhão parcial de bens. A convivência foi rompida em março de 2021, quando a Requerida abandonou o lar conjugal e nunca mais retornou. Durante o casamento, o casal viveu de aluguel e não adquiriu bens imóveis. Nos últimos quatro anos da união, residiram em uma casa pertencente ao pai do Autor, tendo como únicas benfeitorias armários de cozinha e de banheiro. O casal tem uma filha maior de idade, casada e independente. Após o fim da relação, o Autor iniciou um novo relacionamento, o que teria motivado a Requerida a recusar o divórcio consensual, apesar de diversas tentativas amigáveis. Com base no regime de comunhão parcial de bens, o Autor requer a partilha de: 1 - Uma loja de comércio varejista de vestuário, de nome fantasia Vivace, registrada no CNPJ de sua filha, mas fundada e mantida pelo casal desde 2009, com endereço no centro de Barra de São Francisco/ES. A titularidade foi transferida à filha em 2018 por questões fiscais, mas a loja continua sob administração da Requerida; 2 - Uma motocicleta Honda Biz 125, ano 2011, cor preta, em nome do Autor, mas atualmente em posse da Requerida (placa ODB1681). O Autor lista ainda móveis adquiridos na constância do casamento, totalizando aproximadamente R$ 13.000,00, entre eles: Mesa, duas TVs, fogão, geladeira, sofá, móveis planejados, guarda-roupa, máquina de lavar e cama. A Requerida ficou com uma TV, a máquina de lavar, e se recusou a levar os demais bens quando deixou o lar, alegando que estariam velhos ou para descarte. O Autor afirma que adquiriu novos itens após a separação. Diante disso, busca-se judicialmente a partilha dos bens adquiridos durante o casamento, incluindo o reconhecimento da loja Vivace como bem comum. Embora devidamente citada (ID 45715881), a requerida manteve-se inerte (ID 52109131). Na decisão de ID 65023263, o Juízo decretou a revelia da requerida e o divórcio das partes, bem como intimou o autor para especificar provas ou apresentar alegações finais. Alegações finais apresentadas pelo autor (ID 65246546). É o relatório. Decido. Ab initio, destaco que o feito se encontra em ordem, tendo sido obedecidos à risca os procedimentos legalmente previstos, bem como asseguradas às partes os direitos constitucionais inerentes ao devido processo legal e à ampla defesa. O cerne da questão gira em torno dos bens a serem partilhados. Os litigantes se casaram pelo regime da comunhão parcial de bens, em 19/10/2004 (certidão de casamento no ID 30981088), sendo que a data de separação de fato não foi objeto de ampla discussão. Apesar disso, há a necessidade de fixá-la para fins de eventual divisão patrimonial, e, não tendo sido objeto de impugnação pela requerida, estabeleço-a como tendo ocorrido 01/03/2021, conforme relatado pelo requerente na inicial. Convém ressaltar que a separação de corpos ou de fato resolve a situação econômica do casal e põe fim ao regime de bens do matrimônio, podendo os consortes requererem a partilha do ativo e do passivo. Pois bem. As regras atinentes à comunhão parcial de bens, naquilo que interessa ao desenlace da lide, podem ser extraídas dos seguintes dispositivos, da lei material civil: Art. 1658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; III - as obrigações anteriores ao casamento; IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. Art. 1.660. Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão. Percebe-se, pois, que entram na comunhão os bens adquiridos por doação, herança ou legado, desde que em favor de ambos os cônjuges (Art. 1.660, III, do C.C). Em contrapartida, são excluídos os bens anteriores à união e os que lhe sobrevieram por doação ou sucessão e os sub-rogados em seu lugar (art. 1659, I, do CC). No âmbito do litígio patrimonial, o requerente colacionou os seguintes bens: 1 - Uma loja de comércio varejista; 2 - Uma motocicleta Honda Biz 125, ano 2011, cor preta; 3 - bens que guarneciam a residência. Da loja de comércio varejista Inicialmente, vale mencionar que o instituto da revelia ocorre quando, citado para contestar o pedido inicial de uma ação proposta em seu desfavor, o réu deixa de fazê-lo e o prazo de resposta transcorre integralmente, reputando-se verdadeiros os fatos narrados pelo autor, conforme previsão no artigo 344 do Código de Processo Civil. Entretanto, enquanto os artigos 344 e 355 preveem a decretação da revelia com o consequente julgamento antecipado do pedido, o artigo 345 e seus incisos estabelecem a obrigatoriedade do Juiz de avaliar as provas. Assim, embora exista a presunção de veracidade decorrente da revelia da parte requerida, a ausência de provas pode resultar no não acolhimento do pleito autoral, como é o caso dos autos. Em que pese o demandante tenha afirmado que a Loja Vivance foi fundada pelo casal e transmitida para sua filha por questões fiscais, sendo ainda administrada pela demandada, isso não ficou demonstrado nos autos. Com efeito, trata-se de discussão que envolve terceiro estranho à lide e o documento de ID 30981097 demonstra que a loja está em nome de terceiro, tornando inviável ao Juízo emitir decisão que possa afetar pessoas que não compõem o processo. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. CASAMENTO. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA DE BENS CUJA EXISTÊNCIA E CONSEQUENTE PROPRIEDADE NÃO RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA DE BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70073708315, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 26/07/2017). (TJ-RS - AC: 70073708315 RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Data de Julgamento: 26/07/2017, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/07/2017) Da motocicleta honda biz 125 No que diz respeito à motocicleta em discussão, o requerente logrou comprovar que o bem está em seu nome (ID 30981511) e afirma estar na posse da demandada, razão pela qual deverá ser partilhado. Quanto ao valor do veículo, relevante destacar que a tabela FIPE vem sendo utilizada como referência nos tribunais brasileiros, inclusive pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, para aferir o valor médio de mercado de veículos no mercado nacional. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE NA ÉPOCA DA SEPARAÇÃO DE FATO PARA AVALIAÇÃO DO VEÍCULO. SUB-ROGAÇÃO. INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. INOVAÇÃO. 1. […]; 2. Automóvel. A prova da quitação do automóvel adquirido na constância do casamento não foi produzida. Assim, bem decidiu a sentença ao determinar a partilha dos direitos relativos à parte amortizada do veículo durante a união - até agosto de 2018 -, visto que, com a ruptura fática do casamento, os bens não mais se comunicam. Entretanto, deve ser adotado critério de avaliação do veículo, pois não é adequado que seja avaliado de acordo com o valor na época da liquidação de sentença, pois a parte que não mais detém sua posse não pode ser prejudicada pela desvalorização do veículo. Assim, a utilização da tabela FIPE, com o valor referente à época da ruptura fática do casamento - agosto de 2018 -, é o que melhor reflete o valor do bem na época. Eventuais dívidas referentes ao veículo (IPVA e multa), cujo fato gerador tenha ocorrido após a separação fática são de responsabilidade de quem esteve e/ou está na sua posse. Dívidas anteriores à separação fática são de responsabilidade de ambos as partes. 3.[...]. (TJRS; APL-RN 5000171-85.2019.8.21.6001; Porto Alegre; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Brasil Santos; Julg. 05/08/2021; DJERS 06/08/2021). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE IMPUGNAÇÃO. RECURSO DA EXEQUENTE. PARTILHA. MEAÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. UTILIZAÇÃO DO VALOR DE MERCADO (FIPE) DA ÉPOCA DA SEPARAÇÃO DE FATO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE DECLARA A SOCIEDADE CONJUGAL EXTINTA QUE CESSA O REGIME PATRIMONIAL COM EFEITOS RETROATIVOS. EVENTUAL DEPRECIAÇÃO DO BEM QUE, À MÍNGUA DE COMPENSAÇÃO, DEVE SER SUPORTADA PELO EX-CONSORTE QUE FICOU COM A POSSE EXCLUSIVA. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE TER COMO MARCO A MESMA DATA, A FIM DE PRESERVAR O VALOR NOMINAL DA DÍVIDA (PODER AQUISITIVO). ÍNDICE OFICIAL UTILIZADO PELA CORREGERIA-GERAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA QUE SE INICIAM A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405, DO CÓDIGO CIVIL). CONSECTÁRIOS LEGAIS CORRIGÍVEIS DE OFÍCIO, AINDA QUE EM SEDE DE EXECUÇÃO, SOBRETUDO QUANDO NÃO CONTIDOS NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS PELA IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE. - " A doutrina e a jurisprudência pátrias reconhecem a retroatividade dos efeitos da separação conjugal desde a data em que houve a inequívoca separação de fato ou de corpos" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083740 - 4, de Araranguá, Rel. Des. Eládio Torret Rocha). - O preço do veículo automotor cuja partilha se determinou na ação de divórcio deve ter como parâmetro a data da separação de fato, razão pela qual se afigura utilizável a tabela FIPE daquela época (valor de mercado). A eventual depreciação deve ser suportada pelo ex-cônjuge que ficou com a posse exclusiva do bem após tal data, quando o patrimônio se afigurava teoricamente divisível por comum acordo e/ou extrajudicialmente. - "A alteração dos índices de correção monetária e juros de mora, por se tratar de consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, cognoscível de ofício, motivo pelo qual não prospera a alegação de ocorrência de reformatio in pejus (STJ, AgInt no RESP 1575087/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). - "Com o julgamento do RESP 1.134.186/RS, foi firmada a tese de que não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença (Tema 408/STJ)" (STJ, RESP 1812245/SP, Rel. Min. Herman Benjamin). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC; AI 4015907-40.2019.8.24.0000; Joinville; Segunda Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Rubens Schulz; DJSC 19/09/2019; Pag. 148) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO DESLINDE DA QUESTÃO. DESNECESSIDADE DE REPRODUÇÃO SIMULADA DO ACIDENTE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO SINISTRADO. CONCLUSÃO EXTRAÍDA DO LAUDO DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA. DOCUMENTO IDÔNEO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE BAIXA JUNTO AO DETRAN/ES. PERDA TOTAL DO GUINCHO "MUNK" ATRELADO AO CAMINHÃO SINISTRADO. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO (MARCA E ANO). INDEVIDA INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE A EQUIPAMENTO NOVO E SIMILAR. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVIDAMENTE COMPROVADA. ENTREGA DOS SALVADOS DEVIDA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1 - [...] 6 - A Tabela FIPE, elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, tem valor oficial e é referência mercadológica para o comércio de veículos em todo o país, sendo admitida a sua utilização nas indenizações judiciais sobre acidente de trânsito que resulte em perda total do veículo. 7 - [...]. (TJES; APL 0009584-02.2010.8.08.0048; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Délio José Rocha Sobrinho; Julg. 22/11/2016; DJES 30/11/2016) Considerando que o débito de IPVA é de natureza propter rem (em razão da coisa), permanecendo sob o regime de condomínio até a efetiva partilha do bem, cada parte deverá arcar com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) das referidas despesas, consoante disposto no artigo 1.315 do Código Civil. Exclui-se desse cálculo as despesas relativas à manutenção dos bens (Ex: combustível, manutenção etc.), em razão da ocupação/uso exclusivo(a) de quem exerceu a posse, tudo a ser apurado em sede de liquidação de sentença, na forma do art. 509 do CPC. (TJSP; AC 1010368-15.2018.8.26.0004; Ac. 13384550; São Paulo; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Loureiro; Julg. 09/03/2020; DJESP 11/03/2020; Pág. 2600 / TJSC; AC 0304312-62.2016.8.24.0091; Florianópolis; Sexta Câmara de Direito Civil; Relª Desª Denise Volpato; DJSC 25/10/2019; Pag. 268). Dos bens que guarneciam a residência Quanto aos bens que guarnecem a residência do casal, desnecessária a comprovação de que ambos os conviventes tenham contribuído materialmente na aquisição dos bens, em razão da presunção de esforço comum do (ex)casal, ainda que eventualmente apenas um deles desenvolvesse atividade remunerada. Vide: TJDF; APC 07020.41-91.2018.8.07.0002; Ac. 125.4345; Primeira Turma Cível; Relª Desª Simone Lucindo; Julg. 03/06/2020; Publ. PJe 15/06/2020. Logo, entendo como partilhável os bens descritos pelo requerente, pois presumível que o casal tenha adquirido bens domésticos durante a convivência matrimonial. Outrossim, para que ocorra a partilha igualitária dos bens que guarneciam o lar comum, restando a cada um, metade do patrimônio comum, necessário se faz a avaliação oportuna dos itens, a fim de que não haja enriquecimento ilícito de nenhuma das partes, em sede de liquidação de sentença, caso não ocorra o pagamento/reembolso voluntário. (TJCE; AC 0020059-21.2016.8.06.0029; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante; Julg. 23/02/2021; DJCE 01/03/2021; Pág. 69). DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para DETERMINAR a partilha igualitária dos seguintes bens e/ou direitos: I - Uma motocicleta Honda Biz 125, ano 2011, cor preta, cuja descrição se encontra no documento de ID 30981511; II - bens móveis da residência do ex-casal da época da separação de fato. IMPROCEDENTES os demais pedidos, conforme fundamentação acima. Face à sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, sendo o autor no percentual de 30% (trinta por cento) e a requerida no percentual de 70% (setenta por cento), mas assegurada a suspensão da exigibilidade de tais verbas em favor do requerente, em razão da gratuidade concedida no ID 41731363 e que agora confirmo. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa em favor do patrono da parte contrária. Caso o devedor das custas não cumpra a ordem, comunique-se à SEFAZ/ES, por meio do sistema CADIN/SEFAZ (EJUD), para a devida inscrição em dívida ativa (Art. 297, § 4o, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo). Caso haja apelação, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o apelado a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, ouvindo-se o apelante caso haja apelação adesiva (art. 1.010, § 2º). A seguir, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, conforme previsto no art. 1.010, § 3º, do mencionado diploma legal. Certificado o trânsito em julgado, não havendo mais pendências ou requerimentos, arquive-se com as cautelas e advertências de estilo. Diligencie-se. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, data da assinatura eletrônica. DENER CARPANEDA Juiz de Direito

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