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Banco Do Brasil S/A e outros x Camila Cabrera

ID: 295521516

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016999-20.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CAMILA CABRERA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA SILVA

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MATHEUS DOS SANTOS FINHOLDT

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016999-20.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016999-20.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Instituto Educacional do Estado de São Paulo - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelada: Camila Cabrera (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alfredo Attié - Negaram provimento aos recursos. V. U. - SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PROGRAMA “UNIESP PAGA”. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO E DA IES. RESPONSABILIDADE DO BANCO LIMITADA A NÃO DEBITAR OS VALORES DA CONTA DA AUTORA E NÃO NEGATIVAR SEU NOME. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUANTO ÀS DEMAIS CONDENAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIRMADA NO CASO. PRECEDENTES DA CORTE. INCLUSÃO DO FDNE INVIÁVEL, EX VI DO ART. 88, DO CDC. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. RECURSO DA IES. AUTORA QUE CONTRATOU OS SERVIÇOS DA RÉ, POR MEIO DO PROGRAMA “UNIESP PAGA”, QUE CONSISTIA NO PAGAMENTO, PELA RÉ, DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL FIES, CONFORME OFERTA DIVULGADA EM PROPAGANDA. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTO DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO 38/2020, QUE SE DIRIGE AOS ALUNOS INTERESSADOS NA SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS, NÃO ILIDINDO A OBRIGAÇÃO DA IES. DANOS MORAIS CONSTATADOS. NOME DA AUTORA NEGATIVADO EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PRATICADO PELA RÉ. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 10.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADO À HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Endrigo Purini Pelegrino (OAB: 231911/SP) - Lucas Matheus dos Santos Finholdt (OAB: 466058/SP) - Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Paulo Rogerio de Oliveira Silva (OAB: 343056/SP) - 5º andar

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Daniela Agosta x Logos Companhia Securitizadora S/A

ID: 295404172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002158-20.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA AGOSTA

Polo Passivo:

LOGOS COMPANHIA SECURITIZADORA S/A

Intimação

Advogados:

TIAGO DE ARAÚJO GONÇALVES

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MARCOS RENATO DENADAI

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Processo 1002158-20.2023.8.26.0482 (apensado ao processo 1019192-42.2022.8.26.0482) - Embargos à Execução - Pagamento - Daniela Agosta - Logos Companhia Securitizadora S/A - VISTOS DO PROCESSADO. E… Processo 1002158-20.2023.8.26.0482 (apensado ao processo 1019192-42.2022.8.26.0482) - Embargos à Execução - Pagamento - Daniela Agosta - Logos Companhia Securitizadora S/A - VISTOS DO PROCESSADO. Efetivamente, justifica-se o sobrestamento da presente demanda e da ação de execução por quantia certa em apenso (de número 1019192-42.2022.8.26.0482) , dado o vínculo de prejudicialidade com a ação de conhecimento de número 1021559-39.2022.8.26.0482). Isto porque a embargante pleiteia, na ação de conhecimento com o número 1021559-39.2022.8.26.0482, a declaração pelo Poder Judiciário da nulidade ou de revisão das cláusulas e encargos pertinentes ao contrato de compra e venda de imóvel, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, firmado entre os litigantes, que embasa a pretensão executória da ora embargada no feito de número 1019192-42.2022.8.26.0482 e que é igualmente objeto de discussão na presente demanda. Resta evidente, desta maneira, o vínculo de prejudicialidade da presente demanda e da execução por quantia certa em apenso ( de número 1019192-42.2022.8.26.0482) com a ação de conhecimento com o número 1021559-39.2022.8.26.0482, eis que os seus respectivos cursos se condicionam necessariamente ao deslinde deste último, cujo objeto é justamente a discussão do contrato de compra e venda de imóvel, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, firmado entre os litigantes. Justifica-se, desta maneira, a aplicação da regra consagrada no 313, inciso IV, alínea a, do CPC, com o consequente sobrestamento da presente ação de embargos do devedor e do feito executivo em apenso (de número 1019192-42.2022.8.26.0482). Providencie-se às anotações de praxe, sendo o caso de observar que os sobrestamentos da presenta ação de embargos do devedor e do feito executivo em apenso perdurarão até a prolação pelo Poder Judiciário da sentença e acórdão na ação de conhecimento de número 1021559-39.2022.8.26.0482, observando-se que a suspensão em testilha não poderá exceder ao lapso temporal de um (01) anos, conforme o disposto no artigo 313, parágrafo quarto, do diploma processual civil. Determino que seja providenciada transladada cópia desta decisão para a ação de execução por quantia certa em apenso, de número 1019192042.2022.8.26.0482. Int. - ADV: MARCOS RENATO DENADAI (OAB 211369/SP), TIAGO DE ARAÚJO GONÇALVES (OAB 60994/PR)

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Paulo Fernando Da Silva x Magda Lúcia Dos Santos Milano e outros

ID: 310706525

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024759-20.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

MAGDA LúCIA DOS SANTOS MILANO SOL NASCENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO BALTHAZAR CAMPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BALTHAZAR CAMPI

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PAULO JOSÉ CASTILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024759-20.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024759-20.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Paulo Fernando da Silva - Apelado: Sol Nascente Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Apelada: Magda Lúcia dos Santos Milano - Magistrado(a) Régis Rodrigues Bonvicino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. 1. PARTES CELEBRARAM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE E DE CONSTRUÇÃO DE CASA PRÉ-MOLDADA. INICIADA A EXECUÇÃO DO CONTRATO, A PARTE REQUERIDA (COMPRADORA) TOMOU POSSE DO BEM E DEIXOU DE PAGAR AS PARCELAS INICIAIS. 2. TESE RECURSAL VOLTADA À INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO EM RAZÃO DA IRREGULARIDADE DO LOTEAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUJO OBJETIVO É O RESSARCIMENTO DE DANOS AMBIENTAIS DECORRENTE DA INSTALAÇÃO DO LOTEAMENTO SUB JUDICE. EMPREENDIMENTO REGULARIZADO. PRECEDENTE ESPECÍFICO. 3. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DAS BENFEITORIAS. LONGO PERÍODO NA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL SEM CONTRAPRESTAÇÃO. COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES PAGOS PELO ADQUIRENTE E A QUANTIA DEVIDA À AUTORA. PROVA NOS AUTOS REVELA QUE A RESCISÃO DO CONTRATO SE DEU POR INADIMPLÊNCIA DO REQUERIDO, SEM CULPA DA AUTORA. 4. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo José Castilho (OAB: 161958/SP) - Ricardo Balthazar Campi (OAB: 265711/SP) - 3º andar

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Processo nº 1010403-89.2019.8.26.0278

ID: 302929675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010403-89.2019.8.26.0278

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDNA BONETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIDE ELIAS DA COSTA

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Processo 1010403-89.2019.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Edna Bonetto - 4. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos em juízo e condeno o Réu a conc… Processo 1010403-89.2019.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Edna Bonetto - 4. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos em juízo e condeno o Réu a conceder à autora o benefício de pensão por morte, desde o pedido administrativo (fls. 63). 4.2. Deverá ser observada a determinação estabelecida na EC nº. 113/2021, que fixou novos critérios de correção monetária e compensação da mora das dívidas previdenciárias, conforme dispõe o art. 3º, in verbis: Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 4.3. Assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, caput, inc. I, do CPC. 4.4. Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual relativo aos honorários advocatícios de sucumbência somente ocorrerá quando liquidado o julgado (art. 85, §4º, inc. II, do CPC), observada a Súmula nº. 111 do C. Superior Tribunal de Justiça. O Réu não está sujeito ao pagamento das custas processuais; todavia, responde pelo pagamento das despesas e pelo reembolso de eventuais gastos do vencedor (Leis Estaduais nos. 4.952/85 e 11.608/03). 5. Atento ao caráter alimentar, concedo a tutela de urgência para o fim de determinar a imediata implantação do benefício. Oficie-se com urgência. 6. Anote-se a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte-autora após o termo inicial assinalado ao benefício concedido, a mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei de Benefícios). 7. Sentença sujeita à remessa necessária (art. 496 do CPC). 7.2. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: NEIDE ELIAS DA COSTA (OAB 187893/SP)

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Processo nº 1010403-64.2025.8.26.0477

ID: 304085501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010403-64.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SMO NOBBRE CONSTRUçõES E REFORMAS EM GERAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DIAS MAGI

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Processo 1010403-64.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Smo Nobbre Construções e Reformas Em Geral Ltda - Vistos. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, ant… Processo 1010403-64.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Smo Nobbre Construções e Reformas Em Geral Ltda - Vistos. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, ante a ausência da plausibilidade do direito material alegado. Embora a inicial tenha sido instruída com os contratos de prestação de serviços e de locação de máquinas e instrumentos, não há prova convincente da regular notificação do réu. O contrato entabulado entre as partes não faz menção a número de telefone ou de e-mail do requerido para corroborar a sua comunicação acerca da obrigação de restituir e sua constituição em mora. Assim, as mensagens eletrônicas mencionadas na inicial dependeriam de confirmação de recebimento, sendo inviável a sua confirmação pelo juízo. A detenção indevida dos referidos bens locados pelo réu também depende de confirmação, demandando dilação probatória. Logo, afigura-se salutar a regular citação do réu, instalando-se o contraditório, oportunidade em que a vinda das razões defensivas poderá trazer melhores elementos de convicção ao processo, possibilitando nova análise do pedido de liminar. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Expeça-se carta, na qual deverá constar a advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, sendo acompanhada apenas de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: MARCELO DIAS MAGI (OAB 362307/SP)

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Thyago Santos Luque x Direcional Engenharia S/A e outros

ID: 308166808

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010403-25.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

THYAGO SANTOS LUQUE

Polo Passivo:

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A JARDIM SANTO ANTONIO INCORPORAçãO IMOBILIARIA SPE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CLÍSSIA PENA ALVES CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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JESSICA FERNANDA ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL HENRIQUE BRUGNERA BLANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SHEREIBER DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010403-25.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010403-25.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Thyago Santos Luque (Justiça Gratuita) - Apelado: Direcional Engenharia S/A - Apelado: Jardim Santo Antonio Incorporação Imobiliaria Spe Ltda - Magistrado(a) Lucilia Alcione Prata - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ATRASO NA ENTREGA DA OBRA DANOS MATERIAIS E MORAIS IMPROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DO AUTOR REJEIÇÃO ATRASO NA ENTREGA DE APENAS 13 DIAS AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS E MULTA ANTE O ATRASO IRRISÓRIO JUROS DE OBRA ATRASO MENOR QUE 15 DIAS QUE NÃO CONFIGURA PREJUÍZO RESPONSABILIDADE DO AUTOR PROPAGANDA DO IMÓVEL COM PISO - O QUE VINCULA A ENTREGA DO IMÓVEL É O QUE CONSTA NO MEMORIAL DESCRITIVO ASSINADO JUNTAMENTE COM O CONTRATO - MEMORIAL DESCRITIVO EM QUE CONSTA EXPRESSAMENTE QUE O IMÓVEL VIRIA COM PISO INSTALADO SOMENTE NAS ÁREAS DA COZINHA E DO BANHEIRO - PROPAGANDA ENGANOSA NÃO CARACTERIZADA AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS - MERO ABORRECIMENTO SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Shereiber de Souza (OAB: 500388/SP) - Gabriel Henrique Brugnera Blanco (OAB: 452433/SP) - Jessica Fernanda Alonso (OAB: 456992/SP) - Clissia Pena Alves de Carvalho (OAB: 76703/MG) - 4º andar

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Processo nº 1010403-73.2024.4.01.3502

ID: 278388183

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010403-73.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA ALMEIDA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL DA CUNHA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1010403-73.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIANA ALMEIDA DA SILVA LIMA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL DA CUNHA CAMPOS - GO45215 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: "Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a(s) contestação(ões) / proposta de acordo apresentada(s). No mesmo prazo, se for o caso, manifestar-se sobre oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou sobre as preliminares alegadas na contestação." Anápolis, datado e assinado eletronicamente ADRIANA VIEIRA DE CASTRO SOUZA Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1010403-77.2025.8.26.0020

ID: 321093139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010403-77.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PANAMERICANO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1010403-77.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Panamericano S/A - Vistos. Custas de diligência: R$ 111,06 , nº 100490 . Escritório: Bell… Processo 1010403-77.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Panamericano S/A - Vistos. Custas de diligência: R$ 111,06 , nº 100490 . Escritório: Bellinati Perez advocacia , Telefone: (44) 3033-9291. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem, descrito abaixo, com o (a) autor (a), ou com a (s) pessoa (s) por este (a) indicada (s). MARCA: CHEVROLET MODELO: COBALT PLACA: FCB9C72 4. Efetivada a liminar, cite-se o (a) réu (ré) para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da integralidade da dívida, bem como as despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, sob pena de em não o fazendo, consolidar-se desde logo a propriedade e posse plena e exclusiva do bem ao (à) autor (a), ou oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo (a) autor (a), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 5. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional n] 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais. 6. Deferidos desde já os benefícios do art. 212 do CPC, bem como o concurso policial e o arrombamento, estes desde que necessários, a critério do Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência. 7. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como Ofício. 8. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1010403-85.2024.4.01.3304

ID: 328773945

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010403-85.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAILDA NUNES PINTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1010403-85.2024.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1010403-85.2024.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Fica designada a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o dia 08/08/2025, com horário registrado no sistema. Quem optar por participar da presente audiência de forma presencial deverá comparecer no seguinte endereço: JUSTIÇA FEDERAL, à Rua Turquia, s/n, Ponto Central, Feira de Santana-Ba. Caso opte por participar de modo remoto, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente. Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência para quem optar por participar de modo remoto é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjQ4MmQzNzItNjc0Zi00NGEwLWIwNTktNGFhYTcyN2YxMjc0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%221034c1b1-b15b-4f50-9608-d8cd4a4818b9%22%7d A intimação das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95). Advertências: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; - As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início, no caso de participação no modo remoto; Feira Santana, Bahia. Servidor

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Maria Vitoria Lopes x Estado De São Paulo

ID: 324197355

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002449-20.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VITORIA LOPES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

MARIA VITORIA LOPES

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RENATO OLIVEIRA DE ARAUJO

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MARIA VITORIA LOPES

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DESPACHO Nº 1002449-20.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002449-20.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Maria Vitoria Lopes - Apelado: Estado de São Paulo - Interessada: Nadir Franco Chakorowski - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida a fls. 151/153 da origem, que, em ação pelo procedimento comum, deferiu tutela provisória para determinar a inclusão da autora como beneficiária do IAMSPE, tendo em vista existir prova documental de que era filha de contribuinte do IAMSPE, incapacitada para o trabalho, sem economia própria e não amparada por outro regime previdenciário. A pensão por morte recebida se dá justamente por não ter condições de obter renda própria, o que justificaria sua permanência nos quadros do IAMSPE. A agravante alega que por ser a autora beneficiária de pensão por morte, não faria jus à permanência nos quadros do IAMSPE. Há pedido de efeito suspensivo. É o breve relatório. Independentemente da probabilidade ou não do direito alegado pela agravante, não há periculum in mora que justifique o pedido de efeito suspensivo. A argumentação feita a tal título é genérica e menciona tão somente o custo financeiro, que não caracteriza perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, tampouco risco ao resultado útil do processo, porque sequer especificado o custo de manutenção da autora nos quadros do IAMSPE até a conclusão da demanda, tampouco especificado ou fundamentado como tal custo impactaria a agravante. Noutra senda, trata-se de questão exclusivamente patrimonial, sendo o eventual prejuízo material da agravante passível de integral reparação a posteriori, se for o caso. Isto posto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se o Juízo a quo, dispensadas as informações. À contraminuta, no prazo legal. Abra-se vista à D. Procuradoria de Justiça. Faculto aos interessados manifestação, em cinco dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de 2011. Oportunamente, tornem conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Advs: Maria Vitoria Lopes (OAB: 336109/SP) (Causa própria) - Renato Oliveira de Araujo (OAB: 335738/SP) (Procurador) - 1º andar

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