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Processo nº 1010405-28.2025.8.26.0576

ID: 293405516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010405-28.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010405-28.2025.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Página(s) 79/80: primeiramente, compr… Processo 1010405-28.2025.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Página(s) 79/80: primeiramente, comprove a parte autora o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pág. 1/2, na guia FEDTJ, código 434-1), no prazo de 15 dias. Justifica-se a adoção da medida supra a fim de se exaurir todas as possibilidades de pesquisas judiciais ou de requisição pelo juízo de informações sobre o endereço da parte, com fundamento no art. 256, § 3º, do CPC, e em observância aos princípios da celeridade e economicidade processuais (art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 4º do CPC). Após, à Serventia para a realização de pesquisas, em um primeiro momento, junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD para tentativas de localização do atual endereço de Mateus da Silva Abade. Localizados endereços distintos daqueles já diligenciados nos autos, expeça-se o necessário para a citação, observando-se o já determinado nos autos. Na hipótese dos resultados das pesquisas retromencionadas restarem infrutíferos ou as diligências citatórias nos endereços obtidos retornem negativas, tornem à Serventia para a realização de pesquisas junto aos sistemas SCPCJUD, SERASAJUD, SIEL e CPFL. Localizados endereços distintos daqueles já diligenciados nos autos, expeça-se o necessário para a citação, observando-se o já determinado nos autos. Caso restem infrutíferas todas as pesquisas ou diligências nos novos endereços que vierem a ser encontrados, fica desde já deferida a citação por edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 256, II e § 3º, do CPC, expedindo-se ato ordinatório facultando-se à parte autora elaborar e juntar a minuta de edital por petição nos autos, bem como o envio de mensagem eletrônica, anexando cópia do arquivo em formato DOC, que possibilite a abertura e edição através do programa Microsoft Word, para o e-mail institucional da Serventia (upj1a5riopreto@tjsp.jus.br), informando no assunto e no corpo do e-mail o número deste processo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a minuta do edital ou certificado o decurso do prazo, a Serventia deverá providenciar a conferência ou a expedição do documento segundo modelo SAJ. Após, apure-se o valor das custas a serem recolhidas e expeça-se ato ordinatório para que a parte autora efetue o recolhimento em 5 (cinco) dias. Saliente-se que, além da publicação do edital no Diário de Justiça Eletrônico, a parte autora deverá providenciar a publicação também na imprensa local por 2 (duas) vezes no prazo de 15 (quinze) dias, contados do ato ordinatório publicado pela Serventia para tal finalidade, juntando aos autos cópia das referidas publicações, nos moldes do art. 257, parágrafo único, do CPC, ante a impossibilidade momentânea de cumprimento do disposto no inciso II do citado dispositivo, que se encontram em tratativas pelos órgãos competentes.Publicado o edital no DJE e comprovada nos autos a publicação na imprensa local, aguarde-se pelo decurso do prazo de resposta. Em caso de revelia, a Defensoria Pública atuará como curadora especial da parte citada por edital (art. 72, II e parágrafo único, do CPC), cadastrando-a nos autos e abrindo-se vista através do Portal Eletrônico para manifestação no prazo legal.Após, dê-se vista à parte autora e tornem conclusos para deliberação. Certificada eventual inércia da parte autora por mais de 30 (trinta) dias, intime-se pessoalmente via Carta AR/AR digital a dar andamento útil no feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC). Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 0000088-23.2007.8.05.0246

ID: 278109756

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000088-23.2007.8.05.0246

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000088-23.2007.8.05.0246 Órg… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000088-23.2007.8.05.0246 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA AUTOR: FRANCISCO MENDES PEREIRA Advogado(s): ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB:BA24127) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA Vistos. Conforme o § 4.º do artigo 485 do Código de Processo Civil, após a apresentação da contestação, o autor não pode desistir da ação sem a anuência do réu. No entanto, consigne-se que a recusa do réu à desistência deve ser devidamente justificada, uma vez a simples oposição sem um fundamento válido pode configurar abuso de direito. Nesses casos, o juiz tem a prerrogativa de suprir a concordância e homologar a desistência. No contexto de um pedido de aposentadoria por idade, trata-se de um direito de caráter alimentar, ou seja, indisponível e insuscetível de renúncia. Por essa razão, a autarquia não possui justificativa legítima para se opor ao pedido de desistência formulado pelo autor. Nesse sentido, veja-se: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO MATERNIDADE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO . DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCORDÂNCIA DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES RELEVANTES. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA . POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art . 485, VIII, § 4º, do CPC, oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Contudo, a resistência a tal pretensão ser devidamente fundamentada em justificativa plausível, sob pena de inaceitável abuso de direito. 2. A objeção do réu não fundada em argumentação razoável apta a legitimar a sua recalcitrância não justifica o óbice e o condicionamento exigido à autora para que esta renuncie aos direitos básicos previdenciários . 3. A determinação de condicionamento de desistência de ação previdenciária à renúncia do fundo de direito do benefício previdenciário evidencia notória inconstitucionalidade, não sendo compatível com a interpretação constitucional conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao assegurar o caráter fundamental do direito à previdência social para afastar a aplicação da prescrição do fundo de direito e a sujeição a prazo decadencial para concessão inicial de benefício previdenciário. Nessa perspectiva, assim como se configura ilegítima a submissão de preceito temporal ao direito à previdência social, condicionar a desistência da parte autora à renúncia a direito fundamental previdenciário sobre o qual se funda a ação também reveste-se de ilegalidade, notadamente naqueles casos em que ausentes razões relevantes para tal. Esta Segunda Turma já externou entendimento no mesmo sentido . ( AC 1010405-54.2021.4.01 .9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 30/08/2022 PAG.) 4. Na hipótese, a parte autora não renunciou ao direito sobre o qual se funda a ação, contudo a oposição do réu não fundada em razões relevantes a legitimar a sua recalcitrância não justifica o óbice e o condicionamento imposto à autora à renúncia de direito fundamental à previdência social. Nessa senda, deve a sentença ser mantida, com a homologação de seu pedido de desistência. 5. Apelação do INSS desprovida. (TRF-1 - AC: 10105066220194019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 19/12/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 19/12/2022 PAG PJe 19/12/2022 PAG) Em qualquer caso, a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial (art. 200, Parágrafo único). Ante o exposto, nos termos do art. 485, VIII, CPC, homologo a desistência e julgo o feito extinto sem resolução de mérito. Custas e honorários pela parte desistente (art. 90, CPC), cuja exigibilidade fica suspensa pela gratuidade antes deferida. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquive-se com a baixa devida. P.R.I. Serra Dourada, Bahia, data do sistema. Documento assinado eletronicamente José Mendes Lima Aguiar Juiz Substituto designado

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Processo nº 1010405-43.2024.8.11.0006

ID: 258881901

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010405-43.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GELSON CANDEIAS MARIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAMIEN REYES PUERTAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WENDELL TIMM TORQUATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1010405-43.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: GELSON CANDEIAS MARIA EXECUTADO: CLOVIS MARCOS GIMENEZ BARBOSA Vistos etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1010405-43.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: GELSON CANDEIAS MARIA EXECUTADO: CLOVIS MARCOS GIMENEZ BARBOSA Vistos etc., Trata-se de execução de título extrajudicial em que foram esgotadas as tentativas de localização de penhora em desfavor da parte devedora, embora diversas pesquisas tenham sido realizadas perante os sistemas disponíveis ao Juízo. Logo, o arquivamento do feito é medida que se impõe. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, em razão do exaurimento das diligências destinadas à satisfação da execução. 2. A questão em discussão consiste em saber se a inexistência de bens penhoráveis do executado justifica a extinção do cumprimento de sentença nos Juizados Especiais Cíveis. 3. A execução nos Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um processo de resultados, sendo inviável a indefinida repetição de atos processuais sem perspectiva de êxito. 4. O exequente requereu diversas diligências para localização de bens do devedor, sem sucesso, o que impõe a extinção da execução por ausência de bens penhoráveis, conforme art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. 5. O entendimento das Turmas Recursais é no sentido de que, ante a ausência de bens penhoráveis, a extinção do feito é medida que se impõe, por falta de eficiência da prestação jurisdicional. 6. Cabe ao credor indicar bens do devedor passíveis de constrição judicial, não podendo o processo ser mantido indefinidamente na expectativa de eventual futura localização de patrimônio. 7. Recurso inominado conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A inexistência de bens penhoráveis do executado nos Juizados Especiais Cíveis justifica a extinção da execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, vedada a indefinida reiteração de atos processuais.” Dispositivo relevante citado: Lei nº 9.099/1995, artigo 53, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1007273-58.2022.8.11.0002, Rel. Valdeci Moraes Siqueira, Turma Recursal Única, julgado em 04.07.2023, DJE 06.07.2023. (N.U 8027295-91.2017.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025). De outro modo, destaco que, uma vez arquivado o processo, caberá à parte credora realizar as diligências necessárias para localização e indicação de patrimônio do devedor, não podendo transferir essa incumbência ao Poder Judiciário. Alerto que não será admitido o desarquivamento para simples requerimento de buscas de bens nos sistemas disponíveis ao Juízo sem a comprovação da alteração na situação econômico-financeira do executado[1], bem como, a execução do crédito não ter sido alcançada pela prescrição. Desse modo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95, DETERMINO o arquivamento do presente. DEFIRO a expedição de certidão de dívida, a qual poderá o credor protestá-la ou efetuar a inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, conforme disposto no Enunciado 76 do FONAJE[2], ficando sob sua responsabilidade providenciar os meios para a correta notificação da parte executada. Preclusa a presente decisão, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito [1] - N.U 8010336-80.2015.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, Publicado no DJE 18/03/2024; - TJ-DF 07117609320248070000 1890909, Relator.: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 11/07/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/07/2024. [2] - ENUNCIADO 76 – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.

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Processo nº 1010405-74.2025.8.26.0011

ID: 313766409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010405-74.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA MACHADO DE CARVALHO LEMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE FRANCO SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo 1010405-74.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Helena Machado de Carvalho Lemos - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Es… Processo 1010405-74.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Helena Machado de Carvalho Lemos - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora não exigível a comprovação de estado de miséria absoluta para a concessão da gratuidade, há a necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Tal comprovação se não se faz por mera alegação de pobreza, que estabelece presunção relativa da hipossuficiência. Assim, antes de indeferir o pedido, faculto à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, em prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, o que deverá ser feito no prazo de 15 (quinze) dias, mediante apresentação de documentos atuais: cópias das declarações de Imposto de Renda dos dois últimos anos, não bastando a declaração de situação de regular emitida no site da Receita Federal; cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; Extrato do REGISTRATO https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato Desde logo, informo que este Juízo adota como parâmetro para reconhecer a hipossuficiência econômica a renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, critério utilizado para o atendimento dos hipossuficientes pela Defensoria Pública. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Deferimento - Cabimento - Previsão do art. 5º, LXXIV, da CF que depende de prova - Subjetivismo da norma constitucional - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Agravante que percebe em torno de três salários mínimos líquidos, não podendo arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família - Recurso provido. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. Demanda onde se busca o recebimento de indenização pela falta de revisão geral anual de vencimentos prevista no art. 37, X, da CF/88. Decisão que indefere o pedido de justiça gratuita. Benefício que deve ser concedido àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Arts. 5º, LXXIV, e 134 da CF/88. Agravantes que possuem rendimentos mensais superiores a 3 salários mínimos, critério adotado pela Defensoria Pública para proceder à triagem dos hipossuficientes. Precedentes. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Para concessão da gratuidade da justiça a singela declaração de pobreza deve ser confrontada com outros elementos dos autos, para se verificar a real situação financeira da parte requerente Presunção de veracidade da declaração que cede diante de elementos objetivos contrários Rendimentos auferidos pelo requerente que se mostram incompatíveis com a alegada situação de pobreza Benefício indeferido Recurso desprovido. JUSTIÇA GRATUITA Pessoa física Autora afirma ser cabeleireira e diz auferir renda mensal de R$ 2.500,00 Declaração unilateral de pobreza Ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito c. c. indenização por danos morais - Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício pleiteado - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Aurora reside em Poá e optou por contratar advogada particular em São Paulo, ajuizando ação em foro distante do seu domicílio Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - Gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais Manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade processual à autora - Recurso desprovido. JUSTIÇA GRATUITA Decisão de indeferimento do pedido de gratuidade processual Recorrente que não comprovou a alegada dificuldade financeira para arcar com as custas e despesas processuais - Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente a exposição dos fatos conforme a verdade (art. 77, I, c.c. art. 139, CPC/2015) - Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando a parte não comprova a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, "caput", c.c. art. 99, § 2º, CPC/2015) - RECURSO DESPROVIDO. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: 8431 - Emenda à Inicial. Int. São Paulo, data supra. - ADV: FILIPE FRANCO SANTOS (OAB 13694/MA)

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Processo nº 0009783-50.2023.8.26.0506

ID: 322832265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009783-50.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. V. DA S. F. K. V. DA S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIA MARIAH ROSSI PIPINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009783-50.2023.8.26.0506 (processo principal 1010405-54.2019.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução -… Processo 0009783-50.2023.8.26.0506 (processo principal 1010405-54.2019.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - K.V.S.F. - - B.V.S.F. - Posto isso, defiro o requerimento da parte autora (fls. 154) e determino: 1. Que a serventia providencie a penhora no SisbaJud de Ativos Financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, inclusive na modalidade "teimosinha", limitada ao período de 30 (trinta) dias, no valor do débito R$ 5.012,06 (cinco mil e doze reais e seis centavos), em nome de R. W. F.. Sobre o modelo teimosinha, destaque-se recente entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça de que se trata de recurso para aumentar a efetividade das decisões judiciais, sem a priori conter qualquer ilegalidade: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. PENHORA ONLINE. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. MODALIDADE "TEIMOSINHA". LEGALIDADE. UTILIZAÇÃO MEDIANTE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A modalidade 'teimosinha' tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito. A medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art. 805 do CPC), mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal". Precedente. 3. No caso dos autos, observa-se que o indeferimento de acionamento da referida ferramenta se apoia em fundamento genérico, sem menção às peculiaridades fáticas do caso concreto. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 2.091.261/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) Positivo o bloqueio, ainda que parcial, intime-se o executado, pessoalmente, para que se manifeste nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, em 5 (cinco) dias. Transcorrido o prazo in albis, solicite-se a transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este incidente. Manifestando-se o executado, intime-se a parte exequente para que se pronuncie em 24 (vinte e quatro) horas acerca do pedido de desbloqueio, tornando conclusos com urgência. 2. Expeça-se, ainda, ofício ao Cartório para protesto, da existência de dívida alimentar no valor do débito (artigo 517 do CPC). Cabe à parte exequente o protesto junto ao tabelião, ainda, que beneficiária da assistência judiciária gratuita. Destaque-se que, quando da efetivação do protesto, automaticamente o cartório informa aos órgão de proteção ao crédito sobre a dívida, conforme informação obtida no próprio site do Serasa, motivo pelo qual deixo de determinar que a serventia o faça. 3. A serventia, por meio da ferramenta PrevJud (à disposição do Juízo) deverá, ainda, realizar pesquisa em nome do executado e trazer aos autos quaisquer informações quanto à existência de vínculo empregatício, recebimento de algum tipo de benefício previdenciário ou se há informações no CNIS, juntando, caso positivo, o respectivo valor do salário de contribuição ou benefício. Deverá constar na pesquisa, ainda, qual o último endereço do requerido existente junto à Previdência. 4. Sem prejuízo, consulte-se, ainda, os sistemas Renajud e Arisp para verificação de veículos e imóveis em nome do executado. 5. Por fim, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, para que traga informações quanto à eventual saldo do FGTS do executado, bloqueando-se eventual monta em nome deste até o valor do débito e transferência para a conta judicial vinculada a este feito. Com a resposta do ofício, caso haja saldo constrito, intime-se o executado, pessoalmente, para, querendo, se manifestar. 6. Publique-se após a efetivação das medidas. Intime-se. - ADV: JÚLIA MARIAH ROSSI PIPINO (OAB 407294/SP), JÚLIA MARIAH ROSSI PIPINO (OAB 407294/SP)

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Processo nº 0009783-50.2023.8.26.0506

ID: 322779182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009783-50.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. V. DA S. F. K. V. DA S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIA MARIAH ROSSI PIPINO

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Processo 0009783-50.2023.8.26.0506 (processo principal 1010405-54.2019.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução -… Processo 0009783-50.2023.8.26.0506 (processo principal 1010405-54.2019.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - K.V.S.F. - - B.V.S.F. - Posto isso, defiro o requerimento da parte autora (fls. 154) e determino: 1. Que a serventia providencie a penhora no SisbaJud de Ativos Financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, inclusive na modalidade "teimosinha", limitada ao período de 30 (trinta) dias, no valor do débito R$ 5.012,06 (cinco mil e doze reais e seis centavos), em nome de R. W. F.. Sobre o modelo teimosinha, destaque-se recente entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça de que se trata de recurso para aumentar a efetividade das decisões judiciais, sem a priori conter qualquer ilegalidade: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. PENHORA ONLINE. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. MODALIDADE "TEIMOSINHA". LEGALIDADE. UTILIZAÇÃO MEDIANTE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A modalidade 'teimosinha' tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito. A medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art. 805 do CPC), mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal". Precedente. 3. No caso dos autos, observa-se que o indeferimento de acionamento da referida ferramenta se apoia em fundamento genérico, sem menção às peculiaridades fáticas do caso concreto. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 2.091.261/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) Positivo o bloqueio, ainda que parcial, intime-se o executado, pessoalmente, para que se manifeste nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, em 5 (cinco) dias. Transcorrido o prazo in albis, solicite-se a transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este incidente. Manifestando-se o executado, intime-se a parte exequente para que se pronuncie em 24 (vinte e quatro) horas acerca do pedido de desbloqueio, tornando conclusos com urgência. 2. Expeça-se, ainda, ofício ao Cartório para protesto, da existência de dívida alimentar no valor do débito (artigo 517 do CPC). Cabe à parte exequente o protesto junto ao tabelião, ainda, que beneficiária da assistência judiciária gratuita. Destaque-se que, quando da efetivação do protesto, automaticamente o cartório informa aos órgão de proteção ao crédito sobre a dívida, conforme informação obtida no próprio site do Serasa, motivo pelo qual deixo de determinar que a serventia o faça. 3. A serventia, por meio da ferramenta PrevJud (à disposição do Juízo) deverá, ainda, realizar pesquisa em nome do executado e trazer aos autos quaisquer informações quanto à existência de vínculo empregatício, recebimento de algum tipo de benefício previdenciário ou se há informações no CNIS, juntando, caso positivo, o respectivo valor do salário de contribuição ou benefício. Deverá constar na pesquisa, ainda, qual o último endereço do requerido existente junto à Previdência. 4. Sem prejuízo, consulte-se, ainda, os sistemas Renajud e Arisp para verificação de veículos e imóveis em nome do executado. 5. Por fim, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, para que traga informações quanto à eventual saldo do FGTS do executado, bloqueando-se eventual monta em nome deste até o valor do débito e transferência para a conta judicial vinculada a este feito. Com a resposta do ofício, caso haja saldo constrito, intime-se o executado, pessoalmente, para, querendo, se manifestar. 6. Publique-se após a efetivação das medidas. Intime-se. - ADV: JÚLIA MARIAH ROSSI PIPINO (OAB 407294/SP), JÚLIA MARIAH ROSSI PIPINO (OAB 407294/SP)

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Marcos Roberto Meirelles x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 326346679

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010405-45.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO MEIRELLES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

BRUNO SILVA OJIMA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010405-45.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010405-45.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS ROBERTO MEIRELLES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2021) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 0805679-86.2024.8.10.0022

ID: 319131588

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Açailândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805679-86.2024.8.10.0022

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ADEVALDO DIAS DA ROCHA FILHO

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Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia… Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: vara1_aca@tjma.jus.br, Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Processo: 0805679-86.2024.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Repetição do Indébito (14925) Parte : ANTONIO REGINALDO MARQUES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ADEVALDO DIAS DA ROCHA FILHO - MA15533-A Parte : BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A INTIMAÇÃO. Nesta data, processo à intimação da(s) parte(s), por seu(s) advogado(s), para conhecimento da SENTENÇA, ID 152968793, a seguir transcrita: SENTENÇA Trata-se de Ação proposta por ANTONIO REGINALDO MARQUES DOS SANTOS em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Liminar deferida e gratuidade judicial concedido em ID 131622060. Em sede de Contestação, a parte demandada sustentou, preliminarmente, falta de interesse de agir, a existência da prejudicial de mérito de prescrição e impugnou a gratuidade judicial. No mérito, requereu a improcedência da demanda. Réplica à contestação apresentada nos autos. Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Na hipótese dos autos, percebe-se que não há necessidade de produção de outras provas, de modo que resolvo julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, o que se faz em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante a qual compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, como se consignou nos seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Relativamente à preliminar de falta de interesse de agir, entendo que há interesse processual, uma vez que a parte autora não foi instada a solucionar o feito administrativamente e dos autos se demonstrou que as partes dissentem quanto a suas pretensões, de modo que apenas judicialmente é possível a pretensão condenatória, de modo que rejeito a preliminar. No que tange à alegação de ocorrência de prescrição, entendo que não merece prosperar haja vista que, por tratar-se de relação consumerista, prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na mesma lei regente, qual seja, o Código de Defesa do Consumidor, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, o que não corresponde ao caso dos autos. No tocante à impugnação à gratuidade judicial concedida, observa-se que a parte reclamada não juntou aos autos elementos que afastassem a presunção relativa a que a parte autora faz jus, no que tange à gratuidade judicial, nos termos legais. A matéria controvertida nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o demandado se enquadra no conceito de fornecedor de produtos ou serviços (art. 3º, § 2º, do CDC), e a parte autora na definição de consumidor, contida no art. 2º, do aludido Diploma Legal. Estando a presente relação regida pelo Código Consumerista, referido diploma legal em seu artigo 6°, inciso VIII, garante como direito do consumidor a facilitação dos meios de defesa de direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando a alegação se demonstrar verossímil ou no caso de hipossuficiência, espécie de vulnerabilidade processual ou técnica. Assim, nas relações de consumo, cabe ao fornecedor a prova quanto à inexistência do defeito, no sentido de se eximir de sua responsabilidade (art. 14, § 3º, inciso I, do CDC), cabendo em hipóteses como a retratada nestes autos, demonstrar a regularidade dos contratos que celebra, afastando a existência do defeito. Por outro lado, o consumidor não está isento de demonstrar, com o mínimo de prova, a verossimilhança de suas alegações, consistente na prova do acidente de consumo. A controvérsia cinge-se em saber sobre a legalidade dos empréstimos realizados sob n.º 0565749, nº 0565786, n.º 0565849 no dia 07/12; os empréstimos de n° 0700541, n.º 0700647, n.º 0700661, nº 0700672 no dia 11/12 e os empréstimos de n.º 1010112, n.º 1010181, n.º 1010282 e n.º 1010405 no dia 15/12 e, por consequência, acerca da verificação de eventual responsabilidade civil da parte demandada. Os descontos restam demonstrados pela juntada aos autos do extrato bancário colacionado pela parte autora (ID 128381366), de modo que o deslinde do julgamento passa pela existência, ou não, de contratação da relação jurídica individualizada no bojo do pacto estabelecido, situação não demonstrada pela parte requerida, nos termos do Art. 373, II, do CPC. Por seu turno, a parte demandada não se desincumbiu do ônus de provar que o serviço prestado não apresentou defeito (art. 14, § 3º, inciso I, CDC c/c CPC, art. 373, II), pois não juntou o LOG da contratação, nem sequer impugnou as alegações da parte Autora, limitando-se a apresentar contestação genérica, não sendo possível, assim, constatar a anuência do Autor no que tange às contratações em questão. Na hipótese, incide o regime especial de responsabilidade civil previsto no microssistema do consumidor (art. 14 do CDC), no qual a fonte de imputação da conduta ao seu causador é a lei e não a culpa. A ordem instaurada pelo Código de Defesa do Consumidor não admite que o fornecedor estabeleça obrigação injusta e abusiva, que coloque o consumidor em evidente desvantagem, porquanto em descompasso com o art. 51, IV e XV, CDC, razão pela qual é possível a decretação da nulidade do empréstimo. Cumpre destacar que a parte demandante protocolou reclamação junto ao Procon (ID 128381364), ao passo que a demandada, na oportunidade de produzir provas, permaneceu inerte. Quanto à devolução dos valores descontados indevidamente, revendo o entendimento deste juízo para adequá-lo à jurisprudência, verifico que deve ser restituído o dobro dos valores descontados, tendo sido reconhecido na jurisprudência que a ausência de cuidado da instituição bancária quanto à realização da contratação enseja o reconhecimento da má-fé, observando-se ainda que no EAREsp 676608, o STJ entendeu que a restituição em dobro é cabível quando constatar-se conduta contrária à boa-fé objetiva e no IRDR nº 53983/2016, firmou-se a tese de que: “Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis", ressaltando-se que o ônus da existência de engano justificável, consoante entendimento do STJ, é do fornecedor(AgRg no REsp 1275775/MS). Inegável, outrossim, a ocorrência dos danos morais com efeitos negativos à personalidade da parte autora, categoria que se refere à violação de bens extrapatrimoniais, isto é, a atributos da personalidade humana, não dependente de prova material acerca dos seus reflexos mais amplos. No caso dos autos, é evidente que a atitude do réu em contratar ilicitamente e descontar indevidamente valores no benefício previdenciário de uma pessoa que os tem como fonte de renda alimentar gera, à vítima desse fato, além de transtornos, significativa ofensa ao direito de sua personalidade, aqui demonstrada pela inquietação que as contratações irregulares causam. Desta forma, atenta à função pedagógica e compensatória dos danos morais, bem como à razoabilidade no seu arbitramento, o qual deve pautar-se na análise socioeconômica das partes, reputo ser suficiente para o alcance destas finalidades o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, extingo os presentes autos com análise do seu mérito JULGANDO PROCEDENTES os pedidos para: A) RATIFICAR a liminar deferida em ID 131622060. B) Declarar nula a relação contratual decorrente dos contratos n.º 0565749, nº 0565786, n.º 0565849, n° 0700541, n.º 0700647, n.º 0700661, nº 0700672, n.º 1010112, n.º 1010181, n.º 1010282 e n.º 1010405, objeto da presente ação; C) Condenar a parte requerida a restituir em dobro todos os valores referentes aos contratos de empréstimo em comento descontados indevidamente de conta bancária de titularidade da parte autora, a partir de 07 de dezembro de 2023; D) Condenar o requerido a indenizar a parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, importe esse que atende aos fins repressivos, pedagógicos e compensatórios da medida. Acresça-se à condenação por danos materiais juros de mora e correção monetária contados a partir do prejuízo e à condenação por danos morais juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária a partir da sentença. À correção monetária será aplicada a variação do IPCA e os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigos 389, parágrafo único e 406, §1º do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei 14.905/24). Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Açailândia-MA, data do sistema. MARILIA NOBRE MIRANDA Juíza de Direito, Respondendo

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Processo nº 1001156-48.2023.8.11.0024

ID: 300030541

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001156-48.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ROBERTO JABRA ANFFE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JUCYNIL RIBEIRO PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JUCYNIL RIBEIRO PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001156-48.2023.8.11.0024 EMBARGANTE: EDUARDO ROBERTO JABRA ANFFE EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001156-48.2023.8.11.0024 EMBARGANTE: EDUARDO ROBERTO JABRA ANFFE EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – PROCEDIMENTO/RITO da Lei n. 6.830/1980 e CPC –, em que figura como parte embargante EDUARDO ROBERTO JABRA ANFFE e embargada MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT, distribuída por dependência à execução fiscal n. 1001663-77.2021.8.11.0024. A parte embargante distribuiu a ação em apartado e por dependência, com a indicação da numeração da execução fiscal, obedecendo ao disposto no CPC, art. 914, § 1º. Ademais, após instada (Id. 124170691), recolheu as custas processuais (Id. 126712554 e 126712556). Consta nos autos da execução fiscal a nomeação de bem imóvel à penhora (Id. 120246882), aparentemente suficiente para garantia do juízo, conforme exigido pelo art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/1980. Os embargos à execução são tempestivos, pois oferecidos dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora (considerando a nomeação de bens em 12/06/2023 e oposição dos embargos em 24/07/2023), em consonância com o art. 16 da Lei n. 6.830/1980 e com a tese firmada no Tema Repetitivo n. 131 do STJ - "O termo inicial para a oposição dos Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido". A parte embargante formulou pedido de concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos, bem como pedido de tutela de urgência para o desbloqueio de valores, fundamentando-se na nulidade da citação ocorrida na execução fiscal e no perigo de dano. Nos termos do CPC, art. 919, caput, os embargos à execução, em regra, não possuem efeito suspensivo. A suspensão da execução constitui exceção condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no § 1º do mesmo artigo, quais sejam, os fundamentos relevantes (fumus boni iuris) e que o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação (periculum in mora), bem como à garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso concreto, embora presente a garantia do juízo pela nomeação de bem imóvel nos autos da execução, e reconhecendo a relevância da discussão acerca da validade da citação original (AR assinado por terceiro – Id. 71305972 dos autos principais), observo que o comparecimento espontâneo do executado, inicialmente com a apresentação de exceção de pré-executividade (Id. 116866589 dos autos principais) e, posteriormente, com a nomeação de bens à penhora e oposição dos presentes embargos, supriu eventual vício citatório, nos termos do CPC, art. 239, § 1º. A partir desse comparecimento, considera-se o executado ciente da execução. Ademais, a questão do bloqueio de valores e o risco de dano dele decorrente já foi objeto de análise em sede de Agravo de Instrumento (n. 1010405-95.2023.8.11.0000), interposto contra decisão proferida na execução fiscal, o qual deferiu medida liminar para determinar o estorno dos valores bloqueados (Id. 118634279 dos autos principais), ordem esta que foi objeto de cumprimento por este juízo (Id. 119159872 dos autos principais). Dessa forma, quanto ao pedido de tutela de urgência para desbloqueio de valores, parece ter perdido seu objeto, uma vez que a questão já foi endereçada e determinada a devolução. Não foram apresentados novos elementos que indiquem o descumprimento daquela ordem ou a ocorrência de novas constrições que justifiquem, nesse momento e nesta via, nova intervenção judicial urgente para o mesmo fim. No que tange ao efeito suspensivo aos embargos, não verifico, em sede de cognição sumária, que o prosseguimento da execução fiscal, agora com o juízo garantido e o contraditório plenamente estabelecido, possa causar à parte embargante grave dano de difícil ou incerta reparação. As matérias de defesa arguidas, incluindo a nulidade da citação original e suas consequências, serão devidamente analisadas no mérito dos presentes embargos, mas o simples trâmite da execução, por si só, não configura o periculum in mora necessário para a excepcional suspensão do feito executivo. Isso posto, recebo os embargos à execução fiscal, SEM EFEITO SUSPENSIVO, e INDEFIRO o pedido de tutela provisória formulado pela parte embargante, notadamente quanto ao desbloqueio de valores, por aparente perda de objeto em face das decisões anteriores. Consequentemente, DETERMINO a intimação da parte embargada/exequente, por meio dos representantes do ente público pela Advocacia Pública, fazendo-o de forma pessoal por carga, remessa ou meio eletrônico - CPC, arts. 182 e 183, § 1º -, para que, querendo e no prazo dobrado de 30 (trinta) dias - Lei n. 6.830/1980, art. 1º c/c CPC, art. 183, caput e § 2º -, impugne os embargos à execução fiscal, indicando as provas que pretende produzir. Ademais, DETERMINO que translade cópia desta decisão para os autos da execução fiscal. Após, volte-me concluso para saneamento ou julgamento antecipado do mérito, conforme o caso. Oportunamente, se necessário e caso haja interesse das partes manifestado de forma expressa, audiência de conciliação será designada. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Joeza Rogerio Chavier x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 308756270

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0608379-45.2024.8.04.4400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOEZA ROGERIO CHAVIER

Polo Passivo:

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO

Advogados:

REGINA MELO CAVALCANTI

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MARCOS EDUARDO ABREU COSTA FERREIRA

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SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por JOEZA ROGERIO CHAVIER em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, ambos qualificados nos autos, onde postula a condenação do INSS a c… SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por JOEZA ROGERIO CHAVIER em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, ambos qualificados nos autos, onde postula a condenação do INSS a conceder benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. Com a inicial vieram os documentos de evs. 1.2/1.12. Gratuidade de justiça deferida em ev. 8.1. Devidamente citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação em ev. 16.1. Em seguida, a autora pugna pela extinção do feito, com fundamento em desistência (ev. 21.1). Intimado, o INSS condicionou seu consentimento quanto a desistência da ação à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a demanda (ev. 25.1). Intimado acerca da proposta do INSS, o autor se manteve inerte (ev. 29.0). Vieram os autos conclusos. Decido. A desistência do prosseguimento do processo é ato unilateral da parte autora/exequente, através do qual se renuncia ao processo como meio de solução do litígio (art. 200, do CPC). É também ato incondicionado enquanto não for apresentada defesa (art. 485, § 4º, do CPC). No caso dos autos, verifico que a requerente pugna pela extinção da demanda com fun-damento em desistência, não havendo apresentados outras razões para o seu pedido (ev. 28.1). Nessa circunstância, devidamente intimado para se manifestar quanto ao pedido autoral, o INSS requer que a autora renuncie ao direito que funda a ação, condicionando seu con-sentimento (ev. 30.1). Contudo, em que pese o posicionamento da autarquia requerida, depreendo que a desis-tência da ação não está condicionada à renúncia ao direito ora buscado pela autora, haja vista tratar-se de direito previdenciário, não sendo passível de renúncia. Nesse diapasão, o entendimento adotado pelo c. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 6096 prevê que o núcleo essencial do direito fundamental à previdência soci-al é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao rece-bimento de benefício previdenciário. (ADI 6096, Relator (a): EDSON FACHIN, Tribu-nal Pleno, julgado em 13-10-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-280 DIVULG 25-11-2020 PUBLIC 26-11-2020). Logo, depreendo que o argumento do INSS não deve prosperar, tendo em vista que con-dicionar a desistência de ação previdenciária à renúncia do direito ao benefício previdenci-ário tratar-se de medida inconstitucional e incompatível com a interpretação constitucional conferida pelo c. Supremo Tribunal Federal ao reconhecer o caráter fundamental do direito à previdência social. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIO-NAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO ANTES DA SEN-TENÇA. CONDICIONADA A DESIS-TÊNCIA À RENÚNCIA AO DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONDIÇÃO INCOMPATÍVEL COM A INTERPRE-TAÇÃO CONSTITUCIONAL DO DI-REITO PREVIDENCIÁRIO. DISCOR-DÂNCIA DO INSS NÃO FUNDADA EM RAZÕES RELEVANTES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO ACOLHIDO. 1. O condicionamento imposto pelo INSS à desis-tência da autora se demonstra por demais gravoso e desproporcional, incompatível com o próprio tratamento constitucional dado pela Suprema Corte ao direito à previdência social. 2. A medida de condicionamento de desistência de ação previdenciária à renúncia do fundo de direito do benefício previdenciá-rio revela flagrante inconstitucionalidade e incompatível com a própria interpretação constitucional conferida pelo Supremo Tri-bunal Federal ao reconhecer o caráter fun-damental do direito à previdência social para afastar a incidência de prescrição do fundo de direito e a submissão a prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previ-denciário. Dessa maneira, se se caracteriza ilegítima a submissão de critério temporal ao direito à previdência social, também o é con-dicionar a desistência autoral à renúncia a tal direito fundamental. 3. Ademais, a oposição do réu não fundada em razões relevantes a legitimar a sua recalcitrância não justifica o óbice e o condicionamento imposto à autora à renúncia de direito fundamental à previdên-cia social. 4. Acórdão mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. (AC 1010405-54.2021.4.01.9999, DESEM-BARGADOR FEDERAL RAFAEL PAU-LO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 30/08/2022 PAG.). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCI-ÁRIO: AGRAVO INTERNO. APOSEN-TADORIA POR IDADE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONCORDÂNCIA DO RÉU CONDICIONADA À RENÚNCIA. DI-REITO INDISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. 1. O be-nefício previdenciário é direito indisponível, não podendo ser objeto de renúncia, razão pela qual, a condição imposta pelo réu à acei-tação de eventual desistência da ação, não se aplica à espécie. 2. O réu não pode, sem fun-damentada justificativa, opor-se ao pedido de desistência da ação formulado pela parte au-tora. 3. Agravo desprovido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0037949-87.2015.4.03.9999, Rel. Desem-bargador Federal INES VIRGINIA PRA-DO SOARES, julgado em 15/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/06/2020). Sendo assim, não obstante a ausência de consentimento do INSS acerca do pedido de desistência do autor, depreendo que tal circunstância não constitui óbice para a extinção da ação. Posto isso, HOMOLOGO a desistência da ação, nos termos do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCES-SO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo por apreciação equitativa em R$ 600,00 (seiscentos reais). Contudo, mantenho em seu favor o benefício da gratuidade da justiça, devendo ser observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe.

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