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Processo nº 1010459-30.2025.8.26.0564

ID: 295389595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010459-30.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO BANDE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010459-30.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Juliano Rodrigues - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de P… Processo 1010459-30.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Juliano Rodrigues - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de condenar a ré à inclusão da bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário, férias e do terço constitucional de férias e licença prêmio remunerada, apostilando-se o direito, cabendo à requerida efetuar o pagamento das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal. Valores apresentadosdeverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) ea correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e(ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo coma Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias,caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/2009. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. Para oposição de Recurso Inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença (se líquido), ou sobre o valor atualizado fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito (se ilíquido) ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências da Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O Preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LEONARDO BANDE GARCIA (OAB 335539/SP)

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Processo nº 1010459-61.2025.8.13.0024

ID: 310997956

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010459-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PARNAIBA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1010459-61.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : RESIDENCIAL PARNAIBA ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB MG175706) DESPACHO “VISTOS, ETC. Verificar o corre… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1010459-61.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : RESIDENCIAL PARNAIBA ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB MG175706) DESPACHO “VISTOS, ETC. Verificar o correto cadastramento do (s) procurador (es) da (s) partes (de modo exclusivo, caso requerido). 1 – Trata-se de execução de título extrajudicial por meio da qual se busca a satisfação da obrigação decorrente de débito referente às contribuições ordinárias e/ou extraordinárias de condomínio edilício, com base no permissivo do art. 784, X, do CPC. A parte autora não manifestou sobre a designação de audiência na petição inicial. Cumpre observar que, seguindo a esteira do entendimento jurisprudencial majoritário, aplica-se o disposto no art. 323 do CPC às execuções cujo título executivo extrajudicial sejam documentos comprobatórios da existência de crédito referente às contribuições de condomínio previstas em convenção e/ou aprovadas em assembleia-geral, sendo assim, estarão incluídas do débito exequendo as contribuições condominiais que vencerem no curso desta execução. 2 – Atento aos termos do art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pela parte executada em 10% do valor exequendo. Por aplicação do disposto no art. 827, § 2º, do CPC, esses honorários poderão majorar em até 20% do valor exequendo, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final deste procedimento de execução, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado da parte exequente. 3 - Cite-se a parte executada para pagar o débito no prazo de 3 (três) dias, advertindo-a de que, se houver pagamento nesse prazo, os honorários advocatícios neste ato fixados serão reduzidos para metade, nos termos do art. 827, do § 1º, do CPC. No ato da citação, a parte executada deverá ser advertida de que poderá, querendo, oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, tal como prevê o art. 914 do CPC. Além disso, a parte executada deverá ser advertida de que também no prazo de 15 (quinze) dias, poderá requerer que lhe seja permitido pagar a dívida de forma parcelada, em até 6 (seis) vezes , desde que reconheça o crédito em execução e deposite um sinal de 30% do valor exequendo, somado às custas e aos honorários advocatícios neste ato fixados, nos termos do artigo 916 do CPC. Ressalte-se que todas as parcelas, quando do pagamento, deverão quitadas considerando o saldo remanescente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária pelos índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal. O executado também deverá ser advertido, por ocasião da citação, de que, caso não pague as contribuições condominiais que vencerem no curso desta execução a tempo e modo devidos, os valores delas serão incluídos no débito exequendo já indicado na petição inicial. Do mandado deverá constar também ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado. Expedir a certidão do artigo 828 do CPC, caso requerida." P.I.

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Processo nº 1010459-04.2024.8.26.0099

ID: 298266438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010459-04.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO

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Processo 1010459-04.2024.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Fls.322/323: Trata-se de pedido formulado pela empresa gestora de leilão judicial el… Processo 1010459-04.2024.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Fls.322/323: Trata-se de pedido formulado pela empresa gestora de leilão judicial eletrônico para pagamento das despesas administrativas que lhe é devida pelo executado, no importe total de R$ 215,58, referente a confecção do edital de fls. 195/197 (R$ 200,00) e a expedição de telegrama para cientificação do executado (R$ 15,58 - fl. 227), devidamente comprovadas. Conforme previsto no § 3º do art. 7º da Resolução 236 do CNJ, na hipótese de acordo ou remissão após a realização da alienação, o leiloeiro e o corretor público farão jus à comissão prevista no caput. No presente caso, a avença extrajudicial foi entabulada pelas partes e homologada pelo juízo antes do início da primeira praça, a qual estava designada para o dia 27 de junho de 2025. Portanto, não cabe o recebimento de comissão pelo leiloeiro, uma vez que o leilão sequer foi iniciado, sendo que sua atividade é de fim e não de meio. Por outro lado, o leiloeiro tem direito a receber o reembolso das despesas comprovadas, como publicidade e divulgação. Se o leilão for cancelado por acordo, as despesas administrativas devem ser ressarcidas pelo devedor (executado). Nesse sentido: "Comissão do leiloeiro - Ação monitória - Cumprimento de sentença -Transação entre as partes antes das praças - Decisão fixou honorários em favor da leiloeira determinando ao executado o pagamento - Direito subjetivo do leiloeiro à comissão somente exsurge após a realização da praça ou leilão, com a arrematação - Inteligência dos arts. 884, parágrafo único, do CPC/2015, art. 17 do Provimento nº 1.625/2009 do CSM e art. 40 do Decreto Lei 21.981/1932 - Honorários da leiloeira indevidos - Precedentes - Recurso provido." (TJ-SP - AI: 2043227-11.2020.8.26.0000, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 03/06/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Penhora de bem imóvel - Decisão fixou a comissão do leiloeiro e atribuiu à exequente (agravante) a responsabilidade pelo pagamento - Transação entre as partes ocorrida previamente ao leilão, requerendo-se ao Juízo a quo homologação do acordo - Sentença homologatória que cancelou o leilão - Ocorrendo o cancelamento do leilão judicial, por transação, remissão da dívida ou remição de bens, não será devida a comissão do leiloeiro, mas apenas o pagamento pelos executados das despesas administrativas que forem comprovadas pelo leiloeiro - Precedentes - Recurso provido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22587070620248260000 Franca, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 22/10/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Homologação de acordo celebrado entre as partes, com suspensão da execução. Leilão cancelado . Imposição aos execução do pagamento da comissão do leiloeiro. Insurgência - Comissão do leiloeiro. Pagamento pelo arrematante depois de aperfeiçoada a arrematação. Arts . 884, parágrafo único, e 901, § 1º, do Código de Processo Civil. Previsão de pagamento de comissão em caso de acordo realizado após efetivada alienação. Art. 7º, § 3º, da Resolução nº 236/16 do CNJ . Indevida comissão em caso de cancelamento do leilão antes que o bem tenha sido arrematado - Despesas. Previsão de ressarcimento das despesas em que incorreu o leiloeiro, desde que comprovadas. Art. 40 do Decreto nº 21 .981/32. RECURSO PROVIDO". (TJ-SP - AI: 21739764820228260000 SP 2173976-48.2022 .8.26.0000, Relator.: Claudia Menge, Data de Julgamento: 31/10/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que, inter alia, fixou a remuneração da empresa leiloeira em 5% do valor do crédito exequendo, a ser paga pela exequente, caso haja eventual transação, remissão da dívida, remição de bens, pagamento, ou qualquer outro meio que acarrete o cancelamento da hasta pública designada. Recurso da credora . Acolhimento. Comissão do leiloeiro que só é exigível na hipótese de efetiva arrematação do bem levado a hasta pública. Inteligência dos arts. 884, parágrafo único, e 901, § 1º, ambos do Código de Processo Civil . Possível cancelamento do praceamento que, nessa perspectiva, obsta a remuneração da empresa leiloeira, porquanto ausente o fato gerador da respectiva comissão, qual seja, a arrematação do bem. Situação que, por outro lado, permite ao leiloeiro postular o reembolso das despesas havidas com a hasta pública, desde que devidamente comprovadas nos autos, em face do polo executado. Aplicação do art. 7º, caput, da Resolução n . 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça, e do art. 40 do Decreto n. 21.981/32, além do princípio da causalidade . Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2270081-87 .2022.8.26.0000 Franca, Relator.: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 07/03/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2023). Desse modo, intime-se o executado Paulo Aloisio Centofanti, por mandado, tendo em vista tratar-se de endereço em zona rural (fl. 85), como providência do juízo, para que, no prazo de cinco dias, efetue o pagamento do valor de R$ 215,58, diretamente na conta da Gestora LUTHERO LEILÕES, Banco C6 Bank (336), ag. 0001, c/c 33945652-3 ou chave pix: luthero@lutheroleiloes.com.br, CNPJ n. 04.813.839/0001-08. Caso não ocorra o pagamento por parte do executado, expeça-se certidão de crédito em favor do leiloeiro, ao qual caberá tomar as providências cabíveis para o recebimento. Cumprida a determinação acima, retornem os autos ao arquivo provisório. Int. - ADV: LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO (OAB 211808/SP)

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Processo nº 1010459-04.2024.8.26.0099

ID: 279700964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010459-04.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP) Processo 1010459-04.2024.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Fl. 174: Trata-se de ação de execução de… ADV: Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB 211808/SP) Processo 1010459-04.2024.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Fl. 174: Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de PAULO ALOISIO CENTOFANTI MÁQUINAS ME, por meio da qual pretende receber crédito atualizado de R$ 239.075,22, oriundo de instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças (n. 15731436) assinado pelas partes e por duas testemunhas (fls. 06/11), cujas parcelas, vencidas a partir de 10 de junho de 2024, não foram adimplidas pelo executado. Foi penhorado e avaliado um veículo registrado em nome do executado (caminhão Mercedes-Benz L1620, cor banca, ano 2006, placa LBW7191, com um tanque de transporte de líquidos com capacidade para 15.000 litros) no valor de R$ 252.439,00 fl. 87). Foram, ainda, incluídas restrições em três veículos registrados em nome do executado pelo sistema Renajud: Fiat Marea HLX, 2001/2002, placa HRZ-1823; Ford Cargo 815E, 2006/2006, Placa DBB-0492; M. BENZ/L 1620, 2006/2006, Placa LBW-7191 (fl. 112), mas somente o caminhão com o tanque para transporte de líquidos foi localizado com o requerido, os quais foram penhorados e avaliados. Os demais veículos não foram localizados pelo oficial de justiça. Assim, determino a realização de leilão judicial do caminhão e do tanque. Nomeio CEZAR AUGUSTO BADOLATO SILVA JUCESP 602 (leiloeiro@lutheroleiloes.com.br), leiloeiro cadastrado no portal dos auxiliares da justiça para realização de alienação judicial eletrônica, cuja comissão fixo em 5% do valor da transação, que será suportada pelo adquirente, devendo isto constar da divulgação própria. O leiloeiro deverá realizar o leilão judicial de forma que a segunda praça seja finalizada impreterivelmente até o dia 21 de julho de 2025. Em princípio, o preço mínimo a ser observado para a alienação é o da avaliação do caminhão e do tanque (valor total de R$ 252.439,00 fl. 87), podendo chegar a 50%, ao final da hasta pública. O pagamento do preço far-se-á, como regra, à vista. Caso proposto parcelamento, todavia, as condições serão as seguintes: 50% à vista e o restante em 30 e 60 dias, ficando o próprio bem arrematado como garantia do pagamento. A divulgação publicitária da alienação, que será feita de forma ampla. Estão dispensadas: 1) a aprovação judicial da minuta do edital a ser elaborada pelo leiloeiro; 2) a publicação do edital no Diário Oficial, bastando a divulgação na internet, nos termos do art. 887, § 1º, do CPC. Deverá conter, necessariamente, as seguintes informações: (a) o número do processo judicial e a comarca onde se processa a execução; (b) a data da realização da penhora; (c) a existência, ou não, de ônus ou garantias reais; de penhoras anteriores sobre o mesmo imóvel, em outros processos contra o mesmo executado; de débitos fiscais federais, estaduais ou municipais e de eventual recurso pendente; (d) fotografias do bem, sempre que possível, com a informação suplementar, em caso de imóvel, de estar ocupado ou desocupado pelo executado ou por terceiro; (e) o valor da avaliação judicial; (f) o preço mínimo fixado para a alienação; (g) as condições de pagamento e as garantias que haverão de ser prestadas, no caso de proposta para pagamento parcelado; (h) a descrição do procedimento, notadamente quanto ao dia, hora e local em que serão colhidas as propostas; (i) a informação de que a alienação será formalizada por termo nos autos da execução; (j) a informação de que a alienação poderá ser julgada ineficaz, se não forem prestadas as garantias exigidas pelo juízo; se o proponente provar, nos cinco dias seguintes à assinatura do termo de alienação, a existência de ônus real ou gravame até então não mencionado nos autos; se a alienação se realizar por preço que vier a ser considerado pelo juízo como vil; e nos casos de ausência de prévia notificação da alienação ao senhorio direto, ao credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução (Código de Processo Civil, artigo 698); (k) o nome do corretor ou do leiloeiro responsável pela intermediação, com endereço e telefone; (l) a comissão devida, arbitrada pelo juiz em percentual do valor da alienação, a cargo do proponente. Em havendo arrematação, a parte exequente a informará, de pronto, nos autos, lavrando-se então o necessário termo, que observará as regras próprias (artigo 880, §2º do Código de Processo Civil). Assim, solicite-se a designação de datas para o leilão e publicação do edital pelo leiloeiro, intimando-se as partes, especialmente a parte requerida, seu(sua) cônjuge (se houver) e de coproprietários, pela imprensa oficial, caso possuam advogado. Caso contrário, basta a intimação pelo edital. Caso necessário, fica, desde logo, deferida a expedição de ofício ao Detran/credores para que informem a existência de débitos que recaiam sobre o bem levado à hasta pública. Cartório: 1) cadastrar a nomeação do leiloeiro no site do TJSP; 2) intimar o leiloeiro, por e-mail, acerca da nomeação, encaminhando-lhe a respectiva senha, a fim de que tenha acesso a todos os documentos que instruem os autos; 3) publicar o teor da presente decisão no DJE. Int. Bragança Paulista, 19 de maio de 2025.

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Matheus Lino De Souza e outros x Delta Air Lines Inc

ID: 279771252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053653-67.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS LINO DE SOUZA RAFAEL DA ROCHA DINIZ

Polo Passivo:

DELTA AIR LINES INC

Intimação

Advogados:

LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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ADV: Carla Christina Schnapp (OAB 139242/SP), Luciana Roberto Di Berardini (OAB 350814/SP) Processo 1053653-67.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Matheus Lino de Souza, Rafael da Roch… ADV: Carla Christina Schnapp (OAB 139242/SP), Luciana Roberto Di Berardini (OAB 350814/SP) Processo 1053653-67.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Matheus Lino de Souza, Rafael da Rocha Diniz - Reqdo: DELTA AIR LINES INC - 1. QUESTÕES PRELIMINARES 1.1. COMPETÊNCIA JURISDICONAL - JUSTIÇA BRASILEIRA A requerida sustenta incompetência jurisdiconal do Brasil, tendo em vista que o contrato foi firmado e cumprido no exterior, não havendo outro fato que não o domicílio dos autores para a fixação da competência da Justiça brasileira. No julgamento do Tema 210 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: " Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor." Excepciona-se o entendimento em questão, para casos de direito interno, ou seja, quando haja elemento a autorizar a fixação da competência da Justiça Brasileira previsto expressamente na Constituição Federal ou na legislação ordinária, em que a hipótese fática não esteja descrita na norma internacional, como, por exemplo, os casos de indenização por dano moral em sentido estrito. Da mesma forma, a existência de norma processual específica nas convenções internacionais cuja eficácia plena e com força de norma constitucional foi afirmada pelo Supremo Tribunal Federal, impede a incidência ordinária de normas processuais de direito interno, como a que fixa a competência internacional da Justiça Brasileira a partir de critérios da norma interna. De forma específica, tem-se que o art. 33 da Convenção de Montreal estabelece regra específica de fixação de competência para o caso de transporte aéreo internacional, determinando que a competência jurisdicional internacional para ações indenizatórias. Assim dispõe a regra internacional: Artigo 33. Jurisdição. 1. A ação de indenização de danos deverá ser iniciada, à escolha do autor, no território de um dos Estados Partes, seja ante o tribunal do domicílio do transportador, da sede da matriz da empresa, ou onde possua o estabelecimento por cujo intermédio se tenha realizado o contrato, seja perante o tribunal do lugar de destino. Assim sendo, a norma de direito internacional com eficácia interna determinada pelo Supremo Tribunal Federal, de eficácia prevalente ante o Código de Processo Civil e o Código de Defesa do Consumidor, estabelece, como critérios de fixação de jurisdição competente para o conhecimento de causas envolvendo o transporte aéreo internacional de pessoas, as seguintes regras: a) o local do domicílio do transportador, adotando-se o conceito amplo de pluralidade domiciliar, admitindo-se o local de filial também como domicílio da empresa; b) o local da matriz do transportador; c) o local do estabelecimento da venda das passagens e, por fim, d) o local do destino do transporte. Observa-se, no caso concreto, que o único critério a justificar o ajuizamento da ação perante a Justiça Brasileira é o reconhecimento de que a existência de filial da ré no Brasil constitui, para fins de tal fixação, como domicílio da empresa ré. Demonstrado que a Delta Airlines mantém filial no Brasil, nada impede que seja demanda perante a Justiça Brasileira, por conta de falhas no contrato de transporte aéreo internacional. Incide, assim, não só a autorização do art. 33 da citada Convenção, mas também as regras do art. 21, I e 22, II, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar. 1.2. DIREITO APLICÁVEL À ESPÉCIE O caso concreto envolve um contrato de transporte aéreo firmado no exterior, com origem e destino no exterior, havendo, como único critério de fixação da jurisdição brasileira, como dito, a existência de filial da ré no Brasil. De outra parte, o fato de haver julgamento pela Justiça Brasileira e mesmo a presença de autores nacionais não tem o condão de atrair a incidência da norma interna para contratos formalizados e cumpridos no exterior, pena de reconhecimento de eficácia universal do ordenamento jurídico brasileiro, o que não se admite. No caso, incide a norma de direito internacional interno prevista no art. 9º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que estabelece a incidência da lei do país em que foram constituídas as obrigações de natureza contratual. E, no caso, tem-se um contrato ofertado, aceito e cumprido, ainda que com defeito, em território estrangeiro, não prevalecendo, assim, a norma nacional. Novamente, no caso, prevalece a incidência da Convenção de Montreal, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 210, sem possibilidade de aplicação subsidiária da legislação nacional, seja o Código de Defesa do Consumidor, seja o Código Civil. É que o fato de o contrato se estabelecer e se cumprir no exterior não permite, tão somente pela nacionalidade e domicílio dos autores, que se imponha a obrigações que se formem e cumpram no exterior a observação de normas brasileiras. Desta forma, não incide, no caso, o Código de Defesa do Consumidor, mas exclusivamente as normas da Convenção de Montreal. Neste sentido: Apelação - Transporte aéreo internacional - Ação indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação improcedente - Litígio oriundo de contrato de transporte aéreo de passageiros celebrado e cumprido em país estrangeiro. 1. Jurisdição brasileira. Competência concorrente da Justiça brasileira para apreciar a causa, por aplicação da regra dos arts. 21, I e parágrafo único, e 22, II, do CPC. Consideração, ainda a respeito, de que a empresa ré possui filial no Brasil e, é tida, portanto, como extensão da empresa estrangeira, por isso legitimada para a causa. 2. Legislação aplicável. Contrato de transporte aéreo celebrado em território estrangeiro, local em que a obrigação haveria de ser cumprida. Negócio se submetendo à lei do país em que constituída a obrigação. Art. 9º da LINDB e arts. 164, 169, 182 e 185 do chamado Código de Bustamante. Consequente impossibilidade de análise da questão frente ao CDC. Autores que não invocaram o direito estrangeiro ou produziram prova a respeito, nem protestaram por fazê-lo, apesar de instados a tanto pelo relator. Consideração, por último, de que a Convenção de Montreal, esta sim, em princípio, aplicável ao caso, não contempla a pretendida indenização por dano moral, além de deixar entrever que a greve dos aeroviários descrita na petição inicial deve ser vista como fortuito externo (art. 19). Peculiar quadro dos autos impondo a rejeição dos pedidos. 3. Sentença mantida. Negaram provimento à apelação. (TJSP - Ap. 1010459-92.2023.8.26.0566; Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli; 19ª Câm. Dir. Privado, j. 20/02/2025) Assim, considerando que o contrato foi firmado e cumprido nos Estados Unidos da América, cabe à parte autora comprovar a existência e vigência do direito aplicável ao caso, nos termos do art. 376, do Código de Processo Civil, e do art. 14, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, eis que o caso deve ser julgado a partir da previsão geral da norma vigente naquele país. 2. Deverão os autores, por estes fundamentos, indicar e comprovar a existência e vigência do direito norte-americano incidente sobre o caso concreto, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se.

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J.D.S.F. e outros x Municipio De Santo Andre

ID: 324267570

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1009233-51.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J.D.S.F. JOARIA ALVES SOUSA JOMARIA ALVES SOUSA DE CARVALHO MARIA DAS GRACAS ALVES DE SOUSA THIELLE ALVES DE SOUSA WILLIAN ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SANTO ANDRE

Notificação

Advogados:

JUDITE NAHAS

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MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009233-51.2025.5.02.0000 REQUERENTE: JOSE DE SOUSA FIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009233-51.2025.5.02.0000 REQUERENTE: JOSE DE SOUSA FILHO (ESPÓLIO DE) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTO ANDRE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed527f8 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 22754/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1009233-51.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0204800-65.2006.5.02.0012 – 12ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: JOSE DE SOUSA FILHO EXECUTADA: MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10043869, cujo momento de apresentação foi 16/06/2025;há ofício precatório Id 5dcef51, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes da atualização de Id dc29fb2;A decisão de ID 71d3ef7 habilitou como sucessores JOÁRIA ALVES SOUSA, MARIA DAS GRAÇAS ALVES SOUSA, WILLIAN ALVES DE SOUSA, JOMÁRIA ALVES DE SOUSA e THIELLE ALVES DE SOUSA, fixando-lhes o quinhão de 1/5 do crédito para cada um;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 7f7f8aa);de modo a ajustar o valor solicitado aos termos dos artigos 2º, VI e 21-A, "caput" e § 1º e 22, § 2º, da Res. 303/2019 do CNJ, que dispõem que os precatórios serão atualizados a partir da sua data-base, sendo essa a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação, houve adequação dos valores lançados na RP no sistema GPrec, para fins de requisição do valor bruto devido para constar, em 04/06/2025: R$ 27.539,81 de Principal, R$ 32.639,42 de Juros sobre o principal, R$ 6.949,47 de FGTS, R$ 8.236,32 de Juros sobre o FGTS e R$ 8.736,69 de INSS da Reclamada. São Paulo, 10 de julho de 2025. LEONARDO VALVASSORI Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Retifico parcialmente o ofício precatório para incluir na presente requisição o quinhão devido ao sucessor WILLIAN ALVES DE SOUSA, que foi objeto de requisição autônoma no ofício de ID 8622fd7 e pré-cadastro de nº 10045747. Determino ainda a devolução em diligência da RP 10045747 para que o Juízo da Execução proceda o respectivo cancelamento. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 84.101,71, em 04/06/2025, sendo: R$ 27.539,81 de Principal,R$ 32.639,42 de Juros sobre o principal,R$ 6.949,47 de FGTS,R$ 8.236,32 de Juros sobre o FGTS eR$ 8.736,69 de INSS da Reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 20Valor da parcela tributável - 27.539,34 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Proceda a Secretaria à anexação de cópia da presente decisão ao processo Pje de 2º Grau 1010459-91.2025.5.02.0000 , bem como o respectivo arquivamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1009233-51.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 0204800-65.2006.5.02.0012), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1009233-51.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 0204800-65.2006.5.02.0012). São Paulo, 10 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - J.D.S.F.

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J.D.S.F. e outros x Municipio De Santo Andre

ID: 324267577

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1009233-51.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J.D.S.F. JOARIA ALVES SOUSA JOMARIA ALVES SOUSA DE CARVALHO MARIA DAS GRACAS ALVES DE SOUSA THIELLE ALVES DE SOUSA WILLIAN ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SANTO ANDRE

Notificação

Advogados:

JUDITE NAHAS

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MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009233-51.2025.5.02.0000 REQUERENTE: JOSE DE SOUSA FIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009233-51.2025.5.02.0000 REQUERENTE: JOSE DE SOUSA FILHO (ESPÓLIO DE) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTO ANDRE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed527f8 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 22754/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1009233-51.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0204800-65.2006.5.02.0012 – 12ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: JOSE DE SOUSA FILHO EXECUTADA: MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10043869, cujo momento de apresentação foi 16/06/2025;há ofício precatório Id 5dcef51, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes da atualização de Id dc29fb2;A decisão de ID 71d3ef7 habilitou como sucessores JOÁRIA ALVES SOUSA, MARIA DAS GRAÇAS ALVES SOUSA, WILLIAN ALVES DE SOUSA, JOMÁRIA ALVES DE SOUSA e THIELLE ALVES DE SOUSA, fixando-lhes o quinhão de 1/5 do crédito para cada um;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 7f7f8aa);de modo a ajustar o valor solicitado aos termos dos artigos 2º, VI e 21-A, "caput" e § 1º e 22, § 2º, da Res. 303/2019 do CNJ, que dispõem que os precatórios serão atualizados a partir da sua data-base, sendo essa a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação, houve adequação dos valores lançados na RP no sistema GPrec, para fins de requisição do valor bruto devido para constar, em 04/06/2025: R$ 27.539,81 de Principal, R$ 32.639,42 de Juros sobre o principal, R$ 6.949,47 de FGTS, R$ 8.236,32 de Juros sobre o FGTS e R$ 8.736,69 de INSS da Reclamada. São Paulo, 10 de julho de 2025. LEONARDO VALVASSORI Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Retifico parcialmente o ofício precatório para incluir na presente requisição o quinhão devido ao sucessor WILLIAN ALVES DE SOUSA, que foi objeto de requisição autônoma no ofício de ID 8622fd7 e pré-cadastro de nº 10045747. Determino ainda a devolução em diligência da RP 10045747 para que o Juízo da Execução proceda o respectivo cancelamento. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 84.101,71, em 04/06/2025, sendo: R$ 27.539,81 de Principal,R$ 32.639,42 de Juros sobre o principal,R$ 6.949,47 de FGTS,R$ 8.236,32 de Juros sobre o FGTS eR$ 8.736,69 de INSS da Reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 20Valor da parcela tributável - 27.539,34 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Proceda a Secretaria à anexação de cópia da presente decisão ao processo Pje de 2º Grau 1010459-91.2025.5.02.0000 , bem como o respectivo arquivamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1009233-51.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 0204800-65.2006.5.02.0012), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1009233-51.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 0204800-65.2006.5.02.0012). São Paulo, 10 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - JOARIA ALVES SOUSA - WILLIAN ALVES DE SOUSA - JOMARIA ALVES SOUSA DE CARVALHO - MARIA DAS GRACAS ALVES DE SOUSA - THIELLE ALVES DE SOUSA

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Rosa Maria Pereira Da Silva x Itapeva X Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não - Padronizados

ID: 258980928

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010459-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO - PADRONIZADOS

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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DANIEL VICTOR SECOLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010459-87.2025.8.11.0001. AUTOR: ROSA MARIA PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010459-87.2025.8.11.0001. AUTOR: ROSA MARIA PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO - PADRONIZADOS Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ROSA MARIA PEREIRA DA SILVA em desfavor ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA. 1-PRELIMINARES SUSCITADAS 1.1 INDÍCIO DE AÇÃO PREDATÓRIA Em relação a alegação de indícios de advocacia predatória, fato que o Estado de Mato Grosso é um celeiro neste tipo de situação, com a "exportação" para o Brasil todo de advogados que atuam dessa forma. O Poder Judiciário vem envidando todos os esforços necessários para combater tal prática, inclusive com a adoção da Recomendação 159/2024, que trata de demandas predatórias e repetitivas, bem como com a criação dos Núcleos de Monitoramento de demandas repetitivas e predatórias. Contudo, tais instrumentos se mostram ainda tímidos para conter tal tipo de demanda, que assola o Poder Judiciário brasileiro e é causa de preocupação em todo os tribunais superiores. Sem a participação efetiva da Ordem dos Advogados do Brasil e também do Ministério Público, infelizmente, tais demandas continuarão a ser distribuídas e mais advogados que não honram a profissão nobre e essencial que exercem continuarão surgindo. Porém, apesar da preliminar, esta não impede a análise do mérito, motivo pelo qual passo a sua análise. 1.2 FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL É interessante mencionar que a Autora sequer realizou qualquer tentativa de resolução administrativa, não juntando nenhuma negativa ou demonstrando dificuldade causada pela empresa para resolver o problema. Ora, se tivesse se dado a este trabalho, é possível que este processo sequer tivesse existido, evitando uma demanda no Poder Judiciário que poderia ser suprida por outros meios. Porém, não foi essa a escolha da autora, que preferiu interpor ação e pedir danos morais, pedido este contido em 98% dos feitos relacionados à demanda consumerista que tramitam por este Juizado Especial. De outra feita, conforme Recomendação 159 do CNJ é clara em permitir aos Magistrados uma série de atos, todos com iniciativa de evitar demandas predatórias, frívolas e abusivas, entre eles, a exigência de prévia tentativa administrativa de resolução do problema. No caso, como já explanado, tal não ocorreu. Contudo, este Juízo continuará julgando o mérito, já alertando, porém, que a ausência de referida conduta será levada em conta para fins de fixação ou não de dano moral indenizável. 1.3 DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Deste modo, rejeito a preliminar. 2-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor dispõe no inciso VIII, os requisitos para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: consumidor hipossuficiente e a verossimilhança da alegação do suplicante. Para a concessão do pleito é necessário a presença dos requisitos mencionados. No caso, verifico que a hipossuficiência da demandante em relação ao reclamado, sendo imprescindível a inversão para possibilitar a igualdade entre as partes. Ademais, é inviável exigir a prova a autora, já que nega a existência de relação jurídica com o reclamado. Portanto, resta evidente que o caso se trata de produção de prova negativa, sendo necessária a inversão do ônus da prova. Passo ao exame do mérito. 3- MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Em síntese a autora declara não reconhecer a origem da dívida registrada nos órgãos de proteção ao crédito no importe de R$ 1.011,17 (um mil, e onze reais e dezessete centavos), associada ao contrato nº 448817. Alega que, devido à restrição em seu nome, teve seu crédito cerceado ao tentar realizar uma compra parcelada. Afirma ainda que tentou contato com a ré para esclarecer a situação, mas não obteve sucesso. Em razão do exposto requer que seja declarada a inexistência do débito, bem como, a condenação do requerido em danos morais. Em sua defesa a empresa ré afirma que o débito tem origem de contrato 01 0025 068522 6 - proposta P4771307915 de CDC, contrato firmado junto ao lojista MAGAZINE LUIZA em 10parcelas de R$ 159,07, onde não ocorreu pagamento de nenhuma parcela. Afirma que a inclusão do nome da parte autora nos cadastros de informações foi absolutamente lícita. Alega ainda ausência de defeito na prestação do serviço. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos da autora. Pois bem. Na espécie, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Na ação declaratória negativa de existência de relação jurídica e de débito, não recai sobre o autor o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da suposta dívida. O réu, pretenso credor, é que deve provar a existência da causa debendi (o contrato). O requerido se desincumbiu do ônus quanto à comprovação da regularidade do débito, uma vez que juntou aos autos comprovação da origem do débito objeto da negativação, colacionando aos autos contrato devidamente assinado pela Autora em Id. 187547781 e 187547785, além de documento pessoal apresentado no ato da contratação. Vejamos: Em vista de todo o arcabouço probatório carreado aos autos, tenho por absolutamente verossímeis as provas apresentadas pela defesa, de modo que tenho por comprovada regularidade no apontamento em desfavor da autora. Quanto a alegação de ausência de notificação da cessão de crédito, restou também demonstrado o envio da notificação (Mov. Id 187547777 e 187547778). Contudo, ainda que não houvesse conhecimento relevante destacar que está não tem condão de afastar a exigibilidade da dívida, mas tão somente evitar que o devedor pague a quem não detém mais o crédito, conforme dispõe o art. 290 CC. Ainda sobre o tema: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO –CESSÃO DO CRÉDITO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO – CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A SUA VALIDADE – REGULAR CITAÇÃO DOS DEVEDORES - EFICÁCIA DA CESSÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A notificação do devedor é requisito de eficácia e não de validade da cessão de crédito, a teor do que dispõe o art. 290 do Código Civil, assim, a falta de notificação não afasta a possibilidade de o credor exigir o crédito a que tem direito. Aliás, a própria citação válida na ação de execução, supre a falta da notificação em questão, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da execução. (TJ-MT 00073656520158110045 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 24/02/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2021). (Negritei) Ou seja, a ausência de notificação quanto à cessão de crédito não enseja a liberação do devedor do adimplemento da obrigação, bem como não impede o cessionário da prática dos atos necessários à conservação do seu crédito. Portanto, restou evidenciado através da robustez das provas trazidas ao caderno processual que a negativação havida em nome da autora se deu de maneira legítima, não passando de mero exercício regular das atividades do Reclamado, não tendo ainda a autora colacionado qualquer comprovação de pagamento da referida dívida, ônus que neste caso lhe pertencia, consoante prevê o artigo 373, inciso I do CPC. Posto isto, como dito, tem-se que o reclamado agiu conforme exercício legal do seu direito. Dito isto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. 4 - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Com relação à litigância de má-fé, entendo que não deve ser deferida, uma vez que não estão preenchidos os requisitos necessários, motivo pelo qual deixo de condenar a parte Autora. 5-DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1010459-87.2025.8.11.0001

ID: 282364783

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010459-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL VICTOR SECOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010459-87.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ROSA MARIA PEREIRA DA SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010459-87.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ROSA MARIA PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Inominado interposto por Rosa Maria Pereira Da Silva contra a sentença proferida pelo 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta em face de Itapeva X Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados. A autora alegou a inexistência de relação jurídica com a empresa recorrida, bem como a indevida negativação de seu nome em cadastro de inadimplentes, vinculada a suposto contrato nº 448817. Pleiteou a exclusão da negativação e indenização por danos morais. A sentença entendeu que o réu apresentou documentos supostamente suficientes para comprovar a existência da dívida e da notificação da cessão, julgando improcedente a demanda. Inconformada, a recorrente apontou a ausência de comprovante válido de cessão de crédito e a inexistência de notificação regular, o que inviabilizaria a cobrança e a negativação por parte da cessionária. A reclamada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção integral da sentença. MÉRITO 1. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente,dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” ou IV, “a”,respectivamente, ambosdo CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. 2. DA AUSÊNCIA DE PROVA DA CESSÃO DE CRÉDITO E ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA A sentença desconsiderou fato central: a recorrida não apresentou o instrumento formal de cessão de crédito nem comprovante da ciência inequívoca da recorrente, nos termos do art. 290 do Código Civil. Assim, a relação jurídica não foi comprovada, e a negativação realizada se mostra indevida e abusiva, configurando falha na prestação do serviço e ato ilícito reparável, conforme arts. 14 e 42 do CDC. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. (...)3. Para validade da cessão de crédito, imprescindível a comprovação dos termos da cessão e da origem da obrigação, sem tais provas a inscrição é indevida e enseja o pagamento de indenização por dano moral, se tratando de dano moral in re ipsa. Entretanto, havendo anotação preexistente, deve ser aplicado o teor da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. (N.U 1041537-70.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024) RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VÍNCULO PRIMEVO COMPROVADO. TERMO DE CESSÃO ESPECÍFICO. RELAÇÃO JURÍDICA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...)2. Para a validade da cessão de crédito é necessária a demonstração da origem do débito e do termo que comprove a cessão realizada.(N.U 1000501-34.2023.8.11.0038, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024) Dessa forma, restando ausente a cessão de crédito, não se pode falar em existência do débito originário, o que invalida a inscrição realizada nos órgãos de proteção ao crédito. Assim, impõe-se a declaração de inexistência do débito, pois a negativação foi indevida. 3. DA AUSÊNCIA DE DANO MORAL Contudo, quanto à condenação por danos morais, verifica-se que a parte autora não apresentou extratos atualizados e oficiais dos órgãos de proteção ao crédito constando a data de inclusão (SPC, SERASA, SCPC/Boa Vista), deixando de demonstrar a efetiva repercussão da negativação ou mesmo a ausência de anotações preexistentes, visto que o extrato apresenta apenas a data de vencimento e não de inclusão, por ausência da data de registro, são consideradas concomitantes (ID. 287872661). Esse entendimento é respaldado pela jurisprudência da 1ª Turma Recursal do TJMT, especialmente na Conclusão n. 5, que exige a juntada de extratos dos últimos cinco anos para análise do cabimento da indenização moral. “CONCLUSÃO N.º 5/1ª TR-TJMT: NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS SPC/SERASA E SCPC/BOA VISTA NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS. AFASTAMENTO DO DANO MORAL.” SÚMULA DE JULGAMENTO EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. NEGATIVAÇÃO . NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CLARA INDICANDO O MODO DA TRANSAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO NA PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÃO . DANO MORAL AFASTADO. CONCLUSÃO N.º 5/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS . RECURSO NÃO PROVIDO. 1- É obrigação da parte interessada no dano moral, a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome junto aos órgãos arquivistas (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA), dos últimos 5 (cinco) anos. 2- “CONCLUSÃO N.º 5/1ª TR-TJMT: NEGATIVAÇÃO INDEVIDA . AUSÊNCIA DE EXTRATOS SPC/SERASA E SCPC/BOA VISTA NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS. AFASTAMENTO DO DANO MORAL.” 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9 .099/95 c.c. art. 60, §§ 1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n .º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 4- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 4 .1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 4.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 4.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art . 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC; 4.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 5- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10041212520248110004, Relator.: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 07/10/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 10/10/2024) “RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA COMANDADA PELO SUPOSTO CREDOR. ANOTAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385/STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). 3. Embora os precedentes da referida súmula tenham sido acórdãos em que a indenização era buscada contra cadastros restritivos de crédito, o seu fundamento - "quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito", cf. REsp 1.002.985-RS, rel. Ministro Ari Pargendler - aplica-se também às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular. 4. Hipótese em que a inscrição indevida coexistiu com quatorze outras anotações que as instâncias ordinárias verificaram constar em nome do autor em cadastro de inadimplentes. 5. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ – 2ª S - REsp n. 1.386.424/MG – rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino – relª. para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 27/4/2016 - DJe de 16/5/2016). Grifei. “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CPC. PRECEDENTES. DIFERENÇA NO CASO DOS AUTOS. REGRA ESTÁTICA DO ÔNUS DA PROVA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela agravante. 2. O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC). 3. Para dar concretude ao princípio da persuasão racional do juiz, contudo, foi introduzida a faculdade de o magistrado, no exercício dos poderes instrutórios que lhe competem (art. 370 do CPC/2015), atribuir o ônus da prova de modo diverso entre os sujeitos do processo quando diante de situações peculiares (art. 373, § 1º, do CPC/2015), denominada pela doutrina de "teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova". Precedentes. 4. É cabível o agravo de instrumento nas hipóteses de distribuição judicial do ônus da prova, assim como nas situações em que há inversão autorizada pelo legislador. 5. Na hipótese dos autos, contudo, o Tribunal de origem entendeu, em razão das provas, documentos e autos da origem apresentados, que efetivamente não houve inversão do ônus probatório. 6. Não sendo o caso de inversão ou redistribuição do ônus probatório, mas simples aplicação da regra estática da prova, não é cabível o agravo de instrumento previsto no inciso XI, do art. 1.015 do Código de Processo Civil. 7. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp n. 2.245.224/SP – relª. Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 16/10/2023 - DJe de 20/10/2023). Grifei. Precedente aplicável: “O pedido de dano moral deve ser julgado improcedente, porque o extrato de negativação apresentado pelo agravante na petição inicial não indica a data da disponibilização do débito nos órgãos de proteção ao crédito, mas sim a data do vencimento da dívida. [...]” (TJMT, N.U 1042792-60.2023.8.11.0002, Rel. Juiz Jorge Alexandre Martins Ferreira, DJE 30/08/2024) Dessa forma, não comprovada a efetiva negativação atual, tampouco a inexistência de registros preexistentes, a indenização por dano moral deve ser afastada. DISPOSITIVO Diante do exposto, monocraticamente, conheço do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Advirto sobre a possibilidade de aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo manifestamente inadmissível. Intimam-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1010459-56.2024.8.11.0055

ID: 313272927

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010459-56.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1010459-56.2024.8.11.0055. AUTOR(A): ERLI DE QUELUZ COSTA REU: BANCO BMG S.A. Vistos. Trata-se de ação decl… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1010459-56.2024.8.11.0055. AUTOR(A): ERLI DE QUELUZ COSTA REU: BANCO BMG S.A. Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato jurídico, devolução de valores cobrados indevidamente em dobro e danos morais, proposta por ERLI DE QUELUZ COSTASANTOS em face de BANCO BMG S.A, já qualificados no processo. Narra a autora ter contratado empréstimo consignado, e não cartão consignado. Assim, recorreu ao Judiciário, pugnando pela conversão de cartão consignado para empréstimo consignado, restituição dos valores descontados indevidamente, bem como indenização por danos morais. Decisão de id. 166125720, na qual deferiu a inversão do ônus da prova, bem como concedeu à autora os benefícios da gratuidade de justiça. Audiência de conciliação/mediação realizada no id. 171477981, na qual restou infrutífera. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação no id. 172036305. Réplica apresentada (id. 174666036). Despacho de id. 183757873, momento ao qual as partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir. Manifestação das partes nos ids. 186437598 e 184230620. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido Da impugnação a gratuidade Com relação a impugnação à concessão da gratuidade de justiça para a autora, denota-se inexistir razão para cancelamento de tal benefício. O requerido não acostou ao processo qualquer documento hábil a comprovar a suficiência financeira da demandante, requisito essencial para a revogação da gratuidade concedida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - “AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO” - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NÃO ACOLHIMENTO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E BOLETO BANCÁRIO - SUPERENDIVIDAMENTO - NÃO CARACTERIZADO - POSSIBILIDADE DE DESCONTOS - TEMA N.º 1.085 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Em termos de provas, mesmo com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte consumidora, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. 2. Consoante o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, não merece ser revogado o benefício da gratuidade de justiça, quando o impugnante não consegue comprovar a possibilidade financeira do beneficiário. 3. O desconto direto em conta corrente diz respeito à disponibilidade patrimonial a ser administrada pelo correntista como bem lhe aprouver. Compete ao correntista vigiar seus gastos quando da contratação dos empréstimos com desconto em conta corrente e na utilização de cartão de crédito. 4. Eventuais escolhas equivocadas podem gerar arrependimento, porém a falta de planejamento financeiro não autoriza que o Poder Judiciário venha a acobertar ou substituir a escolha do consumidor que detém liberdade para contratar. 5. Sentença mantida. 6. Recurso desprovido. (N.U 1021384-90.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023) – Grifou-se. Assim, o benefício outrora concedido deve ser mantido. Da prescrição e decadência No tocante à prescrição, verifica-se que ainda não se operou. De acordo com o caso em tela, o período prescricional e decadencial é decenal. Nesse entendimento: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO/CARTÃO C.C. NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO REJEITADA - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. “(...). 1. A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento. (...)” (AgInt no AREsp 1234635/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021). Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de manter a sentença que reconheceu a validade do contrato de cartão de crédito consignado, mas determinou a adequação das taxas de juros e a suspensão dos descontos em folha até que essa adequação seja realizada, em razão da proibição de reformatio in pejus. (N.U 1016981-44.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024) Ademais, sequer o prazo prescricional ou decadencial começou a correr, vez que tal marco se inicia quando do vencimento da última parcela. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS– PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA REJEITADAS – TRATO SUCESSIVO – A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO EFETUADA MEDIANTE CONTATO TELEFÔNICO – ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA COMPROVADA – LIGAÇÃO GRAVADA E DISPONIBILIZADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo impugnação específica da decisão recorrida, o recurso deve ser conhecido, não se verificando a violação ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial dos prazos decadencial e prescricional tem início após o vencimento da última parcela do contrato. Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual diante da juntada aos autos da ligação telefônica, com todas as informações quanto à contratação do cartão de crédito consignado, não há falar em irregularidade na contratação. (N.U 1025895-68.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/09/2024, Publicado no DJE 17/09/2024) Assim, não há que se falar em prescrição e/ou decadência. Do julgamento antecipado Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, estando presentes os pressupostos processuais de existência e os requisitos de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. Destarte, não havendo mais preliminares a serem analisadas, como também inexistem questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93 da CF, c/c art. 371 do CPC. Considerando que as partes requererem o julgamento antecipado da lide, torna-se possível o abreviamento do rito previsto no art. 355, I, do CPC. Do mérito Cinge-se a controvérsia acerca da existência e validade de negócio jurídico entre as partes. Em análise ao processo, denota-se a existência de contrato de aquisição de cartão de crédito consignado, devidamente assinados pela requerente (Id. 172036310). Ademais, o requerido acostou os comprovantes de saques (id. 172036308), bem como as faturas que comprovam a utilização dos serviços contratados (id. 172036313 –pág.12/99). Desta feita, resta comprovada a existência do negócio jurídico em questão. Nessa orientação: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE - COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA ANUIU À CONTRATAÇÃO SENDO JUNTADO AOS AUTOS O CONTRATO REFERENTE A MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA APELANTE – UTILIZAÇÃO DO CARTÃO - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILICITA – IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO/ADEQUAÇÃO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – RECURSO DESPROVIDO. Não é admissível a conversão de cartão de crédito com reserva de margem consignável em empréstimo consignado pessoal tendo em vista que o contrato de cartão de crédito com margem consignável possui características próprias que o distinguem fundamentalmente da modalidade de empréstimo consignado, a começar pelo fato de que no cartão há uma promessa de empréstimo, que só se concretiza, via de regra, com a utilização do cartão na aquisição de produtos ou serviços, ao passo que no empréstimo consignado há efetivamente a entrega de determinada quantia ao tomador. Ademais, no contrato de cartão, a incidência dos juros só se concretiza se o tomador não realizar o pagamento integral da fatura, modelo de pagamento completamente diferente da que se opera nos empréstimos consignados, pois, nesta modalidade, a instituição financeira entrega o valor ao tomador com a fundada e segura expectativa de que irá receber não apenas um valor mínimo, mas sim o valor integral da parcela mensal ajustada, mediante desconto em folha de remuneração do tomador. Quando a parte não comprova ainda que minimamente que foi coagida, induzido a erro ou tenha sido vítima de fraude quando assinou o contrato de cartão de crédito consignado deve pagar o montante emprestado (ou sacado) mediante a contraprestação dos juros equivalentes que são lançados na fatura do cartão, não podendo ser acolhida a tese de ato ilícito praticado pela instituição financeira, de forma que deve ser mantida a modalidade contratada diante da força obrigatória do contrato. (N.U 1000375-63.2023.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 20/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – COM ADESÃO À PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – SOLICITAÇÃO DE SAQUE COMPLEMENTAR – PRELIMINAR DE OCORRÊNCIA DA ADVOCACIA PREDATÓRIA – REJEITADA – PREJUDICIAIS DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA – REJEITADAS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DA REQUERENTE DESPROVIDO. 1. Prejudiciais de prescrição e decadência afastadas, uma vez que compulsando detidamente os autos é possível constatar que a matéria de fundo debatida tem natureza de relação de trato sucessivo, na qual cada desconto indevido evidencia uma nova lesão, iniciando-se a contagem do mencionado prazo a partir da última parcela/desconto indevida. 2. Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual diante da juntada aos autos, pela instituição financeira, da cópia do contrato/termo de adesão, de autorizações e solicitações de saque mediante cartão de crédito comprovando realização de empréstimo mediante saque de quantia previamente disponibilizada, contendo informações claras quanto às taxas e encargos praticados no ato da contratação. 3. Dessa forma, não há ilegalidade na contratação e nem falta de conhecimento pelo Requerente do objeto do contrato, visto que não existe nos autos prova ou qualquer indício de que o Requerente tenha sido erroneamente orientado ou ludibriado a aderir o contrato que não lhe interessava. Assim como, não há prova de que a adesão do Requerente ao cartão de crédito consignado ocorreu através de vício de vontade, razão pela qual há que ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da inexistência e/ou nulidade da contratação. 4. Recurso desprovido, sentença de improcedência mantida. (N.U 1040155-87.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 20/08/2024) – Grifou-se. Assim, ante o reconhecimento da validade do negócio jurídico em questão, os pedidos de repetição de indébito e danos morais mostram-se impertinentes. Considerando a documentação trazida pela parte requerida em sua contestação, aliadas às demais provas constantes no processo que comprovam a existência de negócio jurídico entre as partes, a improcedência da demanda é a medida adequada ao caso concreto. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENA-SE a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC. Contudo, fica suspensa sua exigibilidade, tendo em vista a requerente ser beneficiária da gratuidade de justiça. Ficam as partes advertidas que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito e julgado e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVE-SE, com as baixas e anotações de estilo. P.R.I.C. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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