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Associacao Dos Prop Das Chacaras Sao Marcelo x Maria Isabel Barbosa Bizigatto

ID: 281235298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000202-64.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROP DAS CHACARAS SAO MARCELO

Polo Passivo:

MARIA ISABEL BARBOSA BIZIGATTO

Intimação

Advogados:

SOLANGE DE FATIMA MACHADO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ALEXANDRE FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Alexandre Francisco (OAB 156915/SP), Solange de Fatima Machado E Silva (OAB 93005/SP) Processo 1000202-64.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Associacao dos Prop das Chacara… ADV: João Alexandre Francisco (OAB 156915/SP), Solange de Fatima Machado E Silva (OAB 93005/SP) Processo 1000202-64.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Associacao dos Prop das Chacaras Sao Marcelo - Exectda: Maria Isabel Barbosa Bizigatto - O feito comporta o julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria em debate é exclusivamente de direito. Nessa linha, conforme já decidido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal: a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, em que as alegações e documentos apresentados pelas partes se mostram suficientes ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas. Afasto a impugnação da gratuidade concedida à autora, vez que houve decisão de cunho recursal na qual foi dado provimento do recurso e acolhimento do pedido de gratuidade da justiça. As partes são legítimas, estão devidamente representadas, o pedido é juridicamente possível e há interesse de agir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. No mérito, o pedido é procedente. A controvérsia gira em torno da exigibilidade das taxas associativas cobradas pela autora, associação de moradores, da requerida, proprietária de imóvel no loteamento "Chácaras São Marcelo". Conforme comprovado nos autos (fls. 68/69), a requerida figura como proprietária do imóvel registrado sob a matrícula nº 55.183, localizado dentro do referido loteamento. Ademais, a existência da associação autora é anterior à aquisição do imóvel pela requerida (15/07/2004), sendo esta uma entidade regularmente constituída desde 1984 (fls. 609/619). Embora não haja prova de adesão formal da requerida ao quadro associativo, a jurisprudência tem relativizado a obrigatoriedade de filiação quando comprovado o efetivo recebimento de serviços comuns prestados indistintamente e a ciência da existência da associação no momento da aquisição do imóvel. Ademais, consta dos autos contrato padrão de compra e venda registrado (fls. 479/480), que impõe aos adquirentes do lote a obrigação de contribuir com a taxa de manutenção e conservação, reforçando a existência de vínculo obrigacional de natureza propter rem. A assembleia que deliberou sobre o valor da taxa associativa ocorreu em 12/03/2017, após a edição da Lei Complementar Municipal nº 304/2015, e pouco antes da vigência da Lei Federal nº 13.465/2017, a qual reforça a regularidade de associações que prestam serviços em loteamentos, inclusive em relação à cobrança de rateios, mesmo sem condomínio formalmente instituído. Assim, é legítima a cobrança da taxa, considerando: a existência de cláusula contratual padrão imposta a todos os adquirentes; a efetiva prestação de serviços pela associação; a inexistência de impugnação específica quanto aos valores e serviços (fls. 116/191); a ausência de pedido expresso de desligamento ou oposição por parte da requerida. Por essa razão, é importante destacar que o julgamento do Tema 882 não se aplica à hipótese dos autos, especialmente porque não há comprovação de pedido expresso da parte requerida de desligamento da associação, a quem foram cedidos os direitos de administração do loteamento muitos anos antes do requerido ter adquirido o imóvel no local. Nesse sentido: "Contribuição e taxa de associado - Ação de cobrança Decreto de improcedência Descabimento - Muito embora tenha o C. STJ, ao apreciar a matéria, firmado entendimento para efeitos do art. 543-C do CPC então vigente (Tema 882), no sentido de que referidas taxas desobrigam os não associados, a questão aqui possui contornos diversos Réu que, além de haver adquirido a propriedade anos após a constituição da associação autora, adimpliu com as despesas cobradas por esta última por considerável período Associação devidamente constituída - Despesas regularmente aprovadas em assembleia (beneficiando todos os proprietários do loteamento) - Cobrança regular e devida - Sentença reformada Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1006332-59.2015.8.26.0286; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8a Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 1a Vara Cível; Data do Julgamento:27/02/2019; Data de Registro:12/03/2019). "Apelação - Ação de cobrança Taxa por serviços prestados e de manutenção - Associação de moradores - Loteamento regularizado - Sentença de procedência - Insurgência das partes Contestação que não logrou afastar a prestação de serviços e de manutenção -Benefícios, obrigação de pagamento, valor cobrado e inadimplência não descaracterizados - Hipótese não afeta ao recurso repetitivo, REsp 1.280.871-SP e REsp 1.439.163-SP Condomínio de Lotes - Aplicação das regras do condomínio edilício do artigo 1.331 e seguintes do Código Civil - Inteligência do artigo 2º, § 7º, da Lei nº 6.766/79 e artigo 78 da Lei Federal nº 13.465/2017 - Obrigação"propter in rem"- Multa moratória na conformidade do art. 1.336, § 1º do Código Civil- Redução procedente - Valor dos honorários de sucumbência, ante o valor da condenação que merecem majoração - Recurso da parte ré parcialmente provido e recurso da parte autora provido." (TJSP; Apelação Cível 1010476-24.2016.8.26.0001; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 3a Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9aVara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2020; Data de Registro: 14/02/2020); "Loteamento fechado ou"condomínio fechado". Quanto aos valores cobrados, deve prevalecer o cálculo apresentado pela autora (fls. 141/143). O débito cobrado deverá ser atualizado pela tabela de cálculos do TJSP, e acrescido de juro de mora de 1% ao mês, ambos a partir do ajuizamento da ação. As parcelas vencidas no decorrer do processo deverão ser atualizadas pela tabela prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% ao mês a partir do vencimento. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, para CONDENAR a requerida a pagar à autora a quantia descrita na inicial de R$ 24.007,02 (vinte e quatro mil, sete reais e dois centavos), com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal da Justiça de São Paulo, a contar do vencimento, Súmula 43/STJ, e juro de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios arbitrados, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça. Ausentes as hipóteses legais, deixo de condenar as partes por litigância de má-fé. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo do Código de Processo Civil. P.I.C. SERVE CÓPIA DESTA SENTENÇA/DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Mogi Mirim, 26 de maio de 2025. ADRIANA BARREA

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Processo nº 1028175-19.2024.4.01.3900

ID: 295825555

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1028175-19.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EIDES ORLANDO MORAIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THAIS THADEU FIRMINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028175-19.2024.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1028175-19.2024.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: EIDES ORLANDO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028175-19.2024.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1028175-19.2024.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: EIDES ORLANDO MORAIS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: THAIS THADEU FIRMINO - DF51306-A, RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA - PE34921-A e EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA - PE33583-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1028175-19.2024.4.01.3900 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por EIDES ORLANDO MORAIS contra sentença que denegou à segurança buscada, cuja pretensão era a admissão de pedido de revalidação simplificada de diploma de medicina, outorgado por instituição estrangeira. Posteriormente foi interposto agravo interno contra decisão monocrática proferida por esta Relatora, que negou provimento à apelação e confirmou a autonomia administrativa da faculdade na definição dos meios de realização da revalidação de diploma estrangeiro, bem como o estabelecimento de critérios para a avaliação. O agravante alegou que a recusa no recebimento e processamento do pedido de revalidação por via simplificada constitui ato ilegal, que a tramitação simplificada é regulada pela Resolução nº 1/2022 do CNE, que estabelece três requisitos, sendo obrigatório o atendimento de apenas um para ter direito a obtenção da revalidação, afirma que preencheu um dos requisitos. Não foram apresentadas contrarrazões. É o Relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1028175-19.2024.4.01.3900 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno e passo à sua análise, assim como do próprio recurso de apelação julgado monocraticamente. A controvérsia versa sobre o direito do agravante à revalidação simplificada de seu diploma de medicina, expedido por instituição estrangeira, na Universidade Federal do PARÁ . Sobre o assunto, é estabelecido no art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/96 que: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. [...] § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Considerando a autonomia didático-científica e administrativa das universidades públicas, assegurada na Constituição Federal (art. 207) e na Lei nº 9.394/96, algumas instituições de ensino superior adotam procedimentos próprios de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, enquanto outras delegam ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP a competência para realizar certas etapas desse processo, denominado de Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), instituído por meio da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17/03/2011. Disciplinando o assunto, a Resolução CNE/CES nº 01, de 25 de julho de 2022, do Ministério da Educação - MEC, outorgou ao próprio MEC a competência para estabelecer as orientações gerais relativas à tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas estrangeiros de graduação, “cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas” (art. 4º, caput), inclusive “internas” (art. 4º, § 3º). Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. [...] § 3º As universidades divulgarão suas normas internas, tornando-as disponíveis aos(às) interessados(as), de acordo com o disposto no caput, em até 60 (sessenta) dias do recebimento das informações do Ministério da Educação. Por sua vez, a UFPA estabeleceu sua norma interna, por meio da qual aderiu exclusivamente ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (“Exame Revalida”) como processo de revalidação de diplomas estrangeiros de cursos de graduação em Medicina. O art. 53, inciso V, da Lei n. 9394/1996 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Contrário ao que alega o agravante, a faculdade tem discricionariedade para não adotar o procedimento simplificado, não cabendo ao judiciário adentrar no mérito sobre o critério adotado pela Faculdade, vejamos o posicionamento do STJ sobre o tema em debate: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA SIMPLIFICADA. MEDIDA JUDICIAL PRECÁRIA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato imputado à Pró-Reitora da Universidade do Gurupi - UNIRG, pleiteando, em suma, que fosse admitida no processo de revalidação e emitido parecer favorável, ou desfavorável, quanto ao direito à revalidação simplificada. A sentença concedeu a segurança, declarando a desnecessidade de intervenção do Ministério Público no feito e reconhecendo a consolidação da situação fática, ante o lapso temporal transcorrido desde a concessão da tutela em liminar. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. [...] III - No plano infraconstitucional, especificamente em relação às disposições contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e na Lei n. 13.959/2019, não se observa, por parte das instituições públicas de ensino, quaisquer ilegalidades na adoção de procedimento ordinário para revalidação de diploma de medicina obtido no estrangeiro, em detrimento ao procedimento simplificado, não competindo ao Poder Judiciário se imiscuir no critério a ser adotado, sob pena de, arbitrariamente, interferir em suas atividades discricionárias, decorrentes de exercício de competência própria. IV - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o Tema 476, desta Corte Superior, são firmes no sentido de que a teoria do fato consumado não se aplica para resguardar situações precárias, notadamente aquelas obtidas/deferidas por força de tutela de urgência. Nesse sentido: EDcl no AgInt no REsp n. 1.927.406/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 4/11/2021 e AgInt no REsp n. 1.820.446/SE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 24/6/2021. V - Assim, não observando as condições necessárias para se reconhecer a consolidação fática que, garantida de forma precária, traria prejuízos graves e irreversíveis ante o advento de prestação jurisdicional diversa, é forçoso afastar a aplicação da teoria do fato consumado. VI - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial. VII - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.068.279/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 19/3/2024.) (grifei) Desse modo, considerando que a UFPA não possui ingerência sobre o Revalida, de responsabilidade do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, bem como não havendo nenhuma irregularidade nesse procedimento, não é possível ao agravante impor à Instituição de Ensino Superior a revalidação de seu diploma em procedimento diferente do Revalida, pois este foi o adotado para as revalidações de diplomas estrangeiros de cursos de medicina. Assim, como não houve ilegalidade na conduta da UFPA, não cabe ao Poder Judiciário interferir no mérito administrativo da Universidade quanto ao citado processo de revalidação de diploma. Nesse sentido, o TRF com entendimento dominante, na mesma linha do Superior Tribunal de Justiça, apresenta precedentes em igual posicionamento: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS. UFG. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO CNE/CES 3/2016. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. PROVA. REVALIDA. PORTARIA MEC nº 1.151/2023 LEGALIDADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9.394/96. RECURSO NÃO PROVIDO. I O autor requer determinação para que a UFG realize a análise da documentação acadêmica a fim de proceder com a revalidação simplificada do seu diploma, nos termos do art. 11, §4º e 12 da Resolução CNE 001/2022. II Para cumprimento do art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96) foi editada a Resolução do MEC nº 3, de 22 de junho de 2016, dispondo "sobre normas referentes à revalidação de diplomas de cursos de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior". III A Resolução CNE/CES - MEC nº 03/2016 estabelece (art. 1º) que "os diplomas de cursos de graduação e de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por instituições estrangeiras de educação superior e pesquisa, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser declarados equivalentes aos concedidos no Brasil e hábeis para os fins previstos em lei", podendo ser revalidados (art. 3º) 'por universidades públicas brasileiras, regularmente credenciadas, criadas e mantidas pelo poder público, que tenham curso reconhecido do mesmo nível e área ou equivalente", devendo o procedimento de revalidação ser adotado por todas as universidades públicas brasileiras (art. 4º, §1º e §4º), admitidos em qualquer data e concluídos no prazo máximo de até 180 dias a contar do protocolo ou registro eletrônico equivalente, sob pena de aplicação de penalidades pela inobservância. O processo de revalidação consiste na avaliação global das condições acadêmicas (art. 6º), a partir das informações e documentos apresentados pelo requerente (art. 7º), e poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames de conhecimentos, conteúdos e habilidades (art. 8º). IV A tramitação simplificada, conforme a Portaria MEC nº 1.151/2023, é uma possibilidade que não exime as universidades de exercerem sua autonomia didático-científica para regulamentar critérios de revalidação, desde que observadas as normas gerais. Neste sentido, a exigência do exame Revalida pela UFG, como condição para revalidação de diplomas médicos, encontra amparo legal e não contraria as diretrizes gerais, mas se ajusta ao exercício de sua autonomia regulada. V No caso em análise, não há qualquer irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela UFG a ensejar a interferência do Poder Judiciário. O fato de a Instituição de Ensino Superior exigir, para a revalidação de diploma de medicina, a realização do exame Revalida, realizado pelo INEP e regulamentado atualmente pela Lei 13.959/19, insere-se na órbita de sua autonomia didático-científica. VI Recurso não provido. (AC 1010476-51.2024.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 09/04/2025 PAG.) DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. UNIVERSIDADE PÚBLICA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ANÁLISE MÉRITO-CIENTÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado para a revalidação de diploma de mestrado obtido no exterior. O impetrante alegou violação aos princípios da igualdade, publicidade e impessoalidade pela Universidade de Brasília (UnB) ao indeferir o pedido sem critérios objetivos divulgados. 2. A sentença considerou que a negativa baseou-se em parecer técnico apontando inconsistências metodológicas e que a autonomia universitária impede a interferência do Judiciário na análise de mérito acadêmico. 3. A controvérsia consiste em determinar se houve ilegalidade no indeferimento da revalidação do diploma estrangeiro, notadamente em relação à motivação do ato administrativo e à aplicação dos critérios de equivalência acadêmica. 4. A Lei nº 9.394/1996 (LDB) e a Resolução CNE/CES nº 01/2002 conferem às universidades públicas a competência para revalidar diplomas estrangeiros, permitindo a definição de critérios próprios para análise de equivalência. 5. A UnB fundamentou a negativa em parecer técnico que apontou deficiências metodológicas na dissertação do impetrante, demonstrando a observância dos requisitos normativos aplicáveis. 6. A autonomia universitária, assegurada pelo art. 207 da Constituição Federal, confere discricionariedade às universidades para a análise acadêmica, sendo inviável a interferência do Poder Judiciário na revisão de mérito técnico-científico. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica ao estabelecer que não há direito subjetivo à revalidação automática de diplomas estrangeiros, sendo exigido o cumprimento do procedimento administrativo perante universidades públicas. 8. Não há comprovação de violação aos princípios administrativos invocados, pois a decisão impugnada foi devidamente motivada e amparada em critérios técnico-científicos. 9. Apelação desprovida. Sentença mantida. (AC 1003156-71.2015.4.01.3400, JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG.) Portanto, cabem às universidades públicas, no exercício de sua autonomia didático-científica e administrativa, definir os meios para realizar a revalidação dos diplomas estrangeiros, assim como estabelecer os critérios de avaliação para tal ato. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, para também negar provimento ao recurso de apelação. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1028175-19.2024.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1028175-19.2024.4.01.3900 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: EIDES ORLANDO MORAIS AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO AO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Eides Orlando Morais contra decisão monocrática que negou provimento à apelação em mandado de segurança, no qual se pleiteava a revalidação simplificada de diploma de medicina expedido por instituição estrangeira, com base na Resolução CNE nº 1/2022, sustentando o preenchimento de um dos requisitos nela previstos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há ilegalidade na negativa da Universidade Federal do Pará (UFPA) em admitir o pedido de revalidação de diploma médico por meio do procedimento simplificado, diante da adoção exclusiva do Exame Revalida como critério institucional. III. RAZÕES DE DECIDIR A autonomia didático-científica e administrativa das universidades públicas, garantida pelo art. 207 da Constituição Federal e pelo art. 53, V, da Lei nº 9.394/96, permite às instituições estabelecerem normas próprias para o processo de revalidação de diplomas estrangeiros, inclusive a adoção exclusiva do Exame Revalida. A Resolução CNE/CES nº 1/2022 prevê diretrizes gerais para revalidação, mas atribui às universidades a competência para editar normas internas e regulamentar o processo, não obrigando a adoção do procedimento simplificado. O Poder Judiciário não pode interferir no mérito do ato administrativo discricionário da universidade, salvo ilegalidade ou arbitrariedade, o que não se verifica no caso concreto. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há ilegalidade na adoção do Revalida como procedimento exclusivo, tampouco existe direito subjetivo à revalidação simplificada (AgInt nos EDcl no REsp 2.068.279/TO). A ausência de ingerência da UFPA sobre o Revalida, cuja responsabilidade é do INEP, reforça a legalidade do procedimento adotado pela instituição de ensino. A imposição judicial de outro rito comprometeria o exercício legítimo da autonomia universitária e a segurança dos critérios técnico-científicos para validação de formação médica. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno e apelação não providos. Tese de julgamento: A universidade pública tem autonomia para adotar o Exame Revalida como critério exclusivo para a revalidação de diplomas de medicina obtidos no exterior. A Resolução CNE/CES nº 1/2022 não impõe obrigação de adoção do procedimento simplificado pelas universidades públicas. Não há direito subjetivo à revalidação simplificada de diploma estrangeiro de medicina, sendo legítima a adoção de critérios próprios pelas instituições de ensino superior públicas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 207; Lei nº 9.394/1996, arts. 48, §2º, e 53, V; Resolução CNE/CES nº 1/2022, arts. 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.068.279/TO, rel. Min. Francisco Falcão, DJe 19.3.2024; TRF1, AC 1010476-51.2024.4.01.3500, rel. Des. Fed. Rafael Paulo Soares Pinto, j. 09.04.2025; TRF1, AC 1003156-71.2015.4.01.3400, rel. Juiz Fed. João Paulo Piropo de Abreu, j. 25.03.2025. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, bem como à apelação, nos termos do voto da Relatora . Brasília, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Processo nº 1026549-84.2024.8.11.0041

ID: 306378559

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1026549-84.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALECIANE CRISTINA SANCHES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1026549-84.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: VICTOR HUGO DE OLIVEIRA IMPETRADO: DIRETOR DE HABILITAÇÃO DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1026549-84.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: VICTOR HUGO DE OLIVEIRA IMPETRADO: DIRETOR DE HABILITAÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por Victor Hugo de Oliveira contra ato do Diretor de Habilitação do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso e Estado de Mato Grosso, objetivando o restabelecimento da validade da Carteira Nacional de Habilitação, alegando cassação indevida baseada em infração cometida durante o período de permissão para dirigir. Inicialmente, este Juízo deferiu a medida liminar e determinou a notificação da autoridade apontada como coautora (Id. 167117230). Informações prestadas pela autoridade coautora, ocasião em que requereu o reconhecimento preliminar da incompetência absoluta do Juízo, argumentando que o auto de infração de trânsito objeto da presente ação fora lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, fato que, por si, remete a competência do feito à Justiça Federal (Id. 172188897). Intimado, o Ministério Público apresentou parecer informando que o feito não comporta sua intervenção (Id. 182500663). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, cumpre analisar a preliminar de incompetência absoluta suscitada pelo Departamento Estadual de Trânsito, pois, tratando-se de matéria de ordem pública, deve ser reconhecida de ofício pelo juízo, conforme dispõe o artigo 64 do Código de Processo Civil. Conforme se depreende dos autos, a cassação da CNH do impetrante teve como fundamento infração de trânsito lavrada pela Polícia Rodoviária Federal - PRF, conforme auto de infração nº R452762693, datado de 09/11/2019. Por essas evidências, rememora-se que a competência para processar e julgar causas que envolvam a validade ou nulidade de atos praticados por órgãos federais pertence à Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, que estabelece: "Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". No caso em análise, embora a ação seja dirigida contra o DETRAN/MT, o cerne da questão reside na validade do auto de infração lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, órgão integrante da estrutura da União Federal. O impetrante questiona, em última análise, a legitimidade da penalidade aplicada com base em infração autuada por órgão federal, sendo que qualquer decisão sobre a nulidade ou validade de tal autuação repercute diretamente nos interesses da União. O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso já se manifestou sobre a matéria em casos análogos. No julgamento da Remessa Necessária nº 1005112-51.2017.8.11.0002, a Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, sob a relatoria da Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, decidiu: "Não é da competência de Justiça Estadual pronunciar-se quanto à multa autuada por órgão Federal, cabendo a competência à Justiça Federal, de acordo com o artigo 109, VIII, da CF/88". No mesmo sentido, a decisão proferida nos autos nº 1010476-08.2022.8.11.0041, da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, sob a relatoria da Desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago, reconheceu que "A Justiça Estadual não tem competência para pronunciar-se quanto à exigência do prévio pagamento de multas como condição para a obtenção do licenciamento de veículos pelo DETRAN/MT quando a multa foi autuada por órgão Federal, cabendo a competência à Justiça Federal, de acordo com o artigo 109, VIII, da Constituição Federal, uma vez que presente o interesse da União". Corroborando os entendimentos acimados, até mesmo em casos mais recentes, seja pela Turma Recursal do Estado do Mato Grosso, seja por outros desembargadores que compõem as câmaras de direito público e coletivo deste Estado, fixaram o entendimento da mesma maneira, senão vejamos: A Justiça Estadual não tem competência para pronunciar-se quanto a exigência do prévio pagamento de multas, como condição à obtenção do licenciamento de veículos, pelo DETRAN/MT, quando a multa foi autuada por órgão Federal, cabendo a competência à Justiça Federal, de acordo com o artigo 109, VIII, da Lei Maior, por existir interesse da União. (N.U 1009756-51.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/10/2019, Publicado no DJE 01/10/2019) A Justiça Estadual não tem competência para pronunciar-se quanto a exigência do prévio pagamento de multas, como condição à obtenção do licenciamento de veículos, pelo DETRAN/MT, quando a multa foi autuada por órgão Federal, cabendo a competência à Justiça Federal, de acordo com o artigo 109, VIII, da Lei Maior, por existir interesse da União. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 2.998/DF, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, reconheceu a constitucionalidade do artigo 131, §2º, do CTB, razão pela qual pode-se condicionar a expedição do CRLV ao pagamento de multas. “Inexiste direito líquido e certo ao licenciamento e transferência de propriedade do veículo sem o devido adimplemento das multas por infrações de transito, conforme preceituam os artigos 124, VIII e 131, § 2º, do Código Brasileiro de Trânsito. Ausente ato ilegal ou praticado com abuso pela autoridade pública.” (N.U 1004082-58.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/06/2020, Publicado no DJE 26/06/2020) (N.U 1002749-88.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/10/2020, Publicado no DJE 15/10/2020). 4. Não é da competência de Justiça Estadual pronunciar-se quanto à multa autuada por órgão Federal, cabendo a competência à Justiça Federal, de acordo com o artigo 109, VIII, da CF/88. 5.A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6 Recurso conhecido e improvido. 7.Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1073178-42.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/05/2025, Publicado no DJE 15/05/2025) Importante destacar que a divisão de competências estabelecida pela Constituição Federal visa garantir que causas envolvendo entes federados sejam processadas e julgadas por órgãos jurisdicionais adequados, observando-se o princípio federativo e a organização judiciária nacional. Nesse contexto, quando o pedido formulado pelo impetrante tem como pressuposto a invalidade de auto de infração lavrado por órgão federal, torna-se imperiosa a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da causa. No presente caso, embora o DETRAN/MT tenha aplicado a penalidade de cassação da CNH, o fundamento de tal decisão reside exclusivamente na infração lavrada pela Polícia Rodoviária Federal. Assim, qualquer questionamento sobre a validade da cassação necessariamente perpassa pela análise da validade do auto de infração federal, matéria de competência privativa da Justiça Federal. Cumpre ressaltar que a incompetência absoluta não se confunde com questões de legitimidade ou interesse processual, tratando-se de matéria de ordem pública que deve ser reconhecida de ofício pelo juízo, independentemente de provocação das partes. A competência absoluta é regra de organização judiciária que não comporta relativização, devendo ser observada rigorosamente para garantir a adequada prestação jurisdicional. Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a presente demanda, tendo em vista que a causa envolve questionamento sobre a validade de auto de infração lavrado pela Polícia rodoviária Federal, órgão integrante da estrutura da União Federal, sendo competente para o processamento e julgamento da causa a Justiça Federal. Como consequência, Determino a remessa dos autos à Justiça Federal - Subseção Judiciária de Cuiabá/MT, para as providências cabíveis. Expeça-se o necessário. Às providências. P. R. I. C. Cáceres-MT, datado e assinado digitalmente. HENRIQUETA FERNANDA C.A.F LIMA Juíza de Direito em Cooperação

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Iara Maria Centoamore Prada e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 322870455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010476-62.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IARA MARIA CENTOAMORE PRADA JOãO ANTONIO MACHADO NETO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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DANIEL PAULO FONSECA

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Processo 1010476-62.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Iara Maria Centoamore Prada - - João Antonio Machado Neto e outros - Banco do Brasil S/A… Processo 1010476-62.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Iara Maria Centoamore Prada - - João Antonio Machado Neto e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15. Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos. São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c. Superior Tribunal de Justiça. Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença. Quanto a essa questão, o título executivo previu expressamente a incidência dos juros remuneratórios ao acolher os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público; não se previu, no entanto, o termo final desse encargo, conforme se infere da decisão proferida em 22/12/1993 e que se encontra a fls. 371 dos autos originais: 1. O Ministério Público opôs embargos de declaração alegando que a sentença de fls. 346/356 contém dúvida pertinente a exclusão dos juros sobre o saldo existente em janeiro de 1989 atualizado pelo índice de 48,16%. É o relatório. DECIDO. 2. Adotando-se os argumentos de fls. 370, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público para o fim especial de, mantido o dispositivo da sentença, acrescentar que os juros de meio por cento incidirão sobre o saldo das cadernetas de poupança atualizado pelo índice de 48,16%. A reforçar a tese que o título formado na ação coletiva não previu o termo final dos encargos contratuais é a decisão proferida pelo c. STJ no REsp 1877280/SP, afetado para a discussão do Tema 1101, em que se aplicou a tese vinculante. Ademais, em diversos recursos e incidentes vinculados à ação coletiva aqui executada, em que a questão sobre o termo final dos juros remuneratórios foi suscitada, este Juízo, o e. Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça adotaram o mesmo entendimento agora firmado no Tema vinculante. É dizer que, tivesse a previsão no título coletivo, já transitado em julgado, por evidente que não se poderia alterar a questão. Não é o que ocorre, no entanto. Desse modo, por não existir coisa julgada em sentido diverso no título judicial e porque em nenhum dos precedentes vinculantes houve a modulação dos efeitos, ao menos até o momento, a aplicação das decisões da Colenda Corte há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo. De outra senda, embora ambas questões tenham sido analisadas por este Juízo e pelo e. Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher, seja para uma, seja para outra, eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos. Tanto assim que em relação ao Tema 677 STJ, o e. Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto. Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial. Nomeio ISIDORO DOMINGUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução. O valor será pago pelo Banco do Brasil, no prazo de 30 (trinta) dias. Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989; (b) Aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado; (c) Aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até a data do encerramento da conta ou a data da citação na ação civil pública (21/06/1993), o que por primeiro ocorrer ou caso não comprovado pelo Banco o encerramento da conta; (d) Aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - Deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - Havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC. Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor. Determino, ainda, que (i) a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente; (ii) o Banco informe em 30 dias e antes da remessa ao Perito a data do encerramento da(s) conta(s) poupança objeto(s) desta execução. Poupador Conta poupança Extrato a fls. Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora. Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ e do Tema 1101 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução. Int. - ADV: DANIEL PAULO FONSECA (OAB 187483/SP), PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES (OAB 158256/SP), PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES (OAB 158256/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), DANIEL PAULO FONSECA (OAB 187483/SP), DANIEL PAULO FONSECA (OAB 187483/SP), DANIEL PAULO FONSECA (OAB 187483/SP), DANIEL PAULO FONSECA (OAB 187483/SP), PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES (OAB 158256/SP), DANIEL PAULO FONSECA (OAB 187483/SP), DANIEL PAULO FONSECA (OAB 187483/SP), DANIEL PAULO FONSECA (OAB 187483/SP), DANIEL PAULO FONSECA (OAB 187483/SP), DANIEL PAULO FONSECA (OAB 187483/SP), DANIEL PAULO FONSECA (OAB 187483/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), DANIEL PAULO FONSECA (OAB 187483/SP), DANIEL PAULO FONSECA (OAB 187483/SP), DANIEL PAULO FONSECA (OAB 187483/SP), PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES (OAB 158256/SP), PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES (OAB 158256/SP), PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES (OAB 158256/SP), PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES (OAB 158256/SP), PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES (OAB 158256/SP), PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES (OAB 158256/SP), PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES (OAB 158256/SP), PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES (OAB 158256/SP), PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES (OAB 158256/SP), PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES (OAB 158256/SP), PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES (OAB 158256/SP)

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Processo nº 1010476-93.2020.8.11.0003

ID: 315427291

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010476-93.2020.8.11.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GENERCY ALVES DE OLIVEIRA GENERCY ALVES DE OLIVEIRA 14284939807

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA MARIA BARCELOS FILHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010476-93.2020.8.11.0003. REQUERENTE: GENERCY ALVES DE OLIVEIRA, GENERCY ALVES DE OLIVEIRA 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010476-93.2020.8.11.0003. REQUERENTE: GENERCY ALVES DE OLIVEIRA, GENERCY ALVES DE OLIVEIRA 14284939807 REQUERIDO: SANEAR - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por GENERCY ALVES DE OLIVEIRA, na condição de pessoa física e também como microempreendedor individual (MEI), em face do SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS – SANEAR, autarquia municipal responsável pelos serviços públicos de esgotamento sanitário. Narra o autor que, em junho de 2015, detectou infiltrações, forte odor de esgoto, rachaduras e umidade em seu imóvel, que abriga tanto sua residência quanto o seu ateliê de vestidos. Após a constatação do problema, e várias solicitações à autarquia, o SANEAR realizou intervenção na rede de esgoto localizada sob o imóvel, com escavações e substituição de tubulação, o que teria agravado os danos estruturais. Sustenta que, em razão das obras, precisou suspender as atividades comerciais por cerca de 30 dias e transferir provisoriamente seu negócio. Pleiteia a condenação do réu ao pagamento de danos materiais, lucros cessantes e danos morais. O SANEAR, por sua vez, apresenta defesa (id. 114034471) sustentando que os danos decorreram de vícios construtivos do imóvel e da suposta existência de um sumidouro irregular. Afirma que não houve falha na prestação do serviço e que sua responsabilidade estaria afastada. Foi determinada a realização de prova pericial técnica (ids. 176325150 e 190370581). O autor apresentou impugnação ao laudo judicial (ids. 181320419 e 195286639), tendo a ré também apresentado as devidas considerações quanto ao laudo (ids. 181266409 e 193633236). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A responsabilidade civil do SANEAR é objetiva, por se tratar de autarquia prestadora de serviço público essencial, nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Restando demonstrado o defeito na prestação do serviço e o nexo causal entre a conduta estatal e o dano experimentado, impõe-se o dever de indenizar. O Laudo Pericial atesta o nexo causal entre o dano e o serviço da autarquia, elencando que os danos estruturais no imóvel do autor foram provocados por vazamento na rede de esgoto pública, que resultou em recalque da fundação e movimentação da estrutura. Também foi apontado que as escavações feitas pela concessionária para realizar reparos contribuíram significativamente para a evolução dos danos(id. 190370581, fls. 3-4). O laudo pericial é inequívoco ao apontar que os danos decorrem de vazamento na rede de esgoto mantida pelo SANEAR e das obras executadas no subsolo do imóvel, gerando recalque da fundação e movimentação da estrutura. A versão do sumidouro não encontrou respaldo técnico, conforme elencado em id. 176325150, fls. 32, quesito 5. O conjunto fático-probatório, portanto, é suficiente para reconhecer a responsabilidade da ré. Nesse sentido, é de saber que os serviços públicos estão adstritos ao Código do Consumidor, tal qual traz o artigo 22 do diploma: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. No que tange a responsabilidade pelos atos prestados pelos fornecedores de serviço, aplica-se o artigo 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Dessa maneira, estando evidenciada a negligência da ré na execução dos serviços sob sua responsabilidade, restou configurado que sua conduta criou a condição propícia para a ocorrência do evento danoso, estabelecendo-se, assim, o nexo de causalidade entre a omissão identificada e o prejuízo suportado pelo autor. À luz desse cenário, encontram-se presentes os pressupostos necessários à responsabilização objetiva da requerida, nos termos do artigo 37, §6º da Constituição Federal. Assim, tratando-se de responsabilidade civil estatal, aplica-se a regra da responsabilidade objetiva, conforme expressamente previsto no texto constitucional, fundamentada na Teoria do Risco Administrativo, a qual impõe ao Poder Público o dever de indenizar danos causados a terceiros por seus agentes, independentemente da licitude da conduta. Em situação semelhante, tem se posicionado o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso: APELAÇÕES CÍVEIS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REFLUXO DA REDE DE ESGOTO – INUNDAÇÃO DA RESIDÊNCIA DOS RECORRIDOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – REDE DE ESGOTO E DRENAGEM PLUVIAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA E DA CONCESSIONÁRIA – DANOS MORAIS DEVIDOS – PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA – REJEITADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – AFASTADA – PLEITO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - REJEITADO – PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL – REJEITADO - VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. 1. Preliminares de ilegitimidade passiva afastadas, dada a responsabilidade da construtora SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - RONDONOPOLIS I - SPE LTDA e da concessionária SANEAR-SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONOPOLIS pela rede de esgoto e rede pluvial de águas do condomínio. 2. Preliminar de nulidade da sentença afastada, eis que o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, não consubstancia cerceamento de defesa. 3. A responsabilidade civil objetiva do Estado encontra previsão no art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988. Trata-se da teoria do risco administrativo, aplicável tanto às condutas estatais comissivas quanto às omissivas (RE 608.880/MT). 4. Conforme o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, são requisitos mínimos para aplicação da teoria do risco administrativo e o reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado: a) a existência de um dano; b) a ação ou omissão administrativa; c) o nexo causal entre o dano e a ação ou omissão; e d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal (RE 136.861/SP). 5. Em caso de conduta omissiva, restando demonstrada a violação de um dever jurídico específico de agir, configura-se a responsabilidade civil objetiva, a ensejar o dever de indenizar. 6. Se o valor da indenização a título de dano moral foi fixado dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, o pleito de redução deve ser rejeitado. 7. Quanto à atualização dos valores, deve ser observado o decidido no julgamento do RE nº 870947/SE, pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral. 8. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0004735-02.2014.8.11 .0003, Relator.: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 02/05/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 05/05/2023) (grifo nosso) Desta feita, o nexo causal está evidenciado quanto ao presente caso, vinculando a requerida ao dano experimentado pela parte autora, o que enseja o dever de indenizar. Quanto ao pleito de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais, importa reconhecer que a parte autora não logrou comprovar integralmente os prejuízos alegados, especialmente no que se refere à alegada paralisação das atividades econômicas e à extensão total dos danos estruturais. Lucros Cessantes Por definição, lucros cessantes se caracterizam por prejuízos decorrentes da perda de uma receita que razoavelmente se esperava obter, e cuja ocorrência foi impedida por ato ilícito ou falha de outrem. Para sua indenização, exige-se prova concreta da atividade afetada, da interrupção e da expectativa real de lucro frustrado, nos termos do art. 402 do Código Civil. Contudo, no caso em apreço, o autor não colaciona documento específico (como contrato de aluguel de outro local, autorização de interdição, ou notificação do SANEAR exigindo a desocupação) que comprove materialmente essa transferência de local. O único documento de cunho objetivo mencionado pela própria contestação é uma nota de aluguel de vestido, que, segundo o réu, seria insuficiente para comprovar a paralisação do negócio ou os lucros cessantes alegados. Assim, não tem como confirmar que de fato houve um deslocamento. O autor não comprovou documentalmente que sua atividade empresarial foi interrompida por 30 dias com perda de receita na ordem de R$ 4.000,00 mensais. Os comprovantes juntados (como recibo e registro de aluguel de vestido) não demonstram com precisão o fluxo de caixa ou o impacto financeiro específico causado pela interdição. Não há, por exemplo, extratos bancários, livro caixa ou declaração de faturamento que comprove efetiva paralisação ou perda de contratos. Isso enfraquece o pedido de lucros cessantes na forma em que foi formulado. Diante desse cenário, verifica-se que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar, de forma concreta e documental, os requisitos essenciais para a caracterização do lucro cessante, especialmente a interrupção efetiva da atividade empresarial e a frustração de receita certa e mensurável. Assim, inviável a procedência do pedido, impondo-se seu indeferimento por ausência de prova mínima quanto ao alegado prejuízo econômico direto. Danos Materiais No caso em exame, é cabível a indenização por danos materiais, tendo em vista que restou comprovado nos autos, especialmente por meio do laudo pericial, que o imóvel do autor sofreu prejuízos estruturais decorrentes de falha na rede de esgoto mantida pelo SANEAR, agravados pelas obras de escavação realizadas pela própria autarquia. Nos termos do art. 402 do Código Civil, os danos materiais abrangem a efetiva perda patrimonial sofrida em razão da conduta ilícita ou omissiva do agente, sendo necessária a demonstração do prejuízo e do nexo de causalidade. Tais requisitos encontram-se presentes, ainda que a extensão do dano tenha sido limitada à área frontal do imóvel em razão da restrição de acesso imposta pelo próprio autor à perícia judicial. Extrai-se do laudo pericial (id. 190370581, fl. 5) que a área afetada do imóvel do autor foi limitada a parte frontal do lote: “Ainda, cabe pontuar que no momento da vistoria, a parte apresentou e disponibilizou acesso somente a parte da frente do imóvel, onde os danos ocorreram. Verifica-se que no registro fotográfico apresentado no processo, somente foram elencados os problemas ocorridos na parte da frente do ateliê.” O perito, ao realizar a vistoria técnica, considerou as condições visíveis e os registros disponíveis, tendo sido expressamente informado de que não teve acesso completo ao interior do imóvel, o que restringiu sua análise. O autor, contudo, limitou a atuação do perito ao não viabilizar a inspeção em outros ambientes do imóvel e não juntou documentação técnica suficiente (como laudo de engenheiro particular ou imagens com metragem identificada) que demonstrasse a propagação dos danos a outros cômodos. Desse modo, não há falha na perícia, a qual foi elaborada em consonância com o contraditório e a ampla defesa, sendo que o perito analisou os elementos fornecidos pelas partes e os locais a que teve acesso direto. Ainda assim, o laudo é claro ao reconhecer a existência de recalque na fundação, infiltrações e presença de dejetos oriundos da rede de esgoto, corroborando o relato do autor quanto ao isolamento da área e à inviabilidade de continuidade das atividades no local durante o período das intervenções realizadas pela autarquia. O próprio SANEAR, em contestação, confirma a execução dos reparos na rede sob o imóvel. Com base no art. 944 do Código Civil, que impõe que a reparação se dê na extensão do dano, fixa-se a indenização por danos materiais no valor de R$ 9.060,40, conforme apurado no laudo técnico pericial, correspondente à área efetivamente afetada e aos custos médios de reparo dos prejuízos estruturais identificados. Dano Moral É inequívoco nos autos que o autor foi submetido à presença de dejetos, odor insalubre, infiltrações e risco estrutural em imóvel que servia não apenas como moradia, mas também como local de sua atividade profissional. Além disso, houve necessidade de intervenção da requerida por meio de escavações e substituição de tubulação, sem que fosse apresentada alternativa para manutenção da atividade comercial ou compensação imediata pelos prejuízos gerados. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que falhas na prestação de serviço essencial, com comprometimento da dignidade e da funcionalidade da residência ou do estabelecimento, ensejam reparação moral independentemente de prova do sofrimento experimentado, por se tratar de dano presumido (in re ipsa): O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço público essencial prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. (STJ - REsp: 1971227 MG 2021/0347120-4, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 20/04/2022) (grifo nosso) Dessa forma, tendo em vista as circunstâncias do caso, a intensidade do abalo e os parâmetros adotados pelos tribunais em situações similares, mantenho o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, montante que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com função compensatória e pedagógica compatível com os fatos, seguindo entendimento jurisprudencial. Da análise dos elementos probatórios, foi constatado recalque da fundação, deslocamento de piso, umidade crônica, e imposição de transtornos significativos à rotina do autor. O conjunto de circunstâncias, inclusive a necessidade de desocupação temporária do imóvel comercial, a perda de uso do espaço para atividade econômica e o abalo funcional do ambiente familiar e de trabalho, traduzem uma situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Ademais, a inércia da ré em promover a reparação integral dos danos, ou ao menos prestar assistência efetiva à parte prejudicada, reforça o seu dever de indenizar, contribuindo para a configuração da responsabilidade civil objetiva. Considerando a gravidade da situação vivenciada, a natureza do dano, e observando os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e finalidade compensatória da indenização, arbitro os danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). DISPOSITIVO Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos constam, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO RELATIVAMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, condenando a parte ré a indenizar à parte autora os valores atinentes aos danos materiais, no montante de R$ 9.060,40 (nove mil e sessenta reais e quarenta centavos), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, ambos a partir do efetivo desembolso (Súmulas Nº 43 e 54, do STJ), pela taxa Selic, nos termos do art. 3º da EC n. 113/21 – temas 810 do STF e 905 do STJ; bem como condeno ainda a parte ré ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente a contar da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros de mora a contar da evento danoso (Súmulas n. 43 e 54, do STJ), corrigidos pela taxa Selic, nos termos do art. 3º da EC n. 113/21– temas 810 do STF e 905 do STJ. Com fulcro no princípio da causalidade, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo no mínimo legal, em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento nos artigos 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. Deixo de determinar a remessa necessária do feito, pelo fato dos valores devidos serem apurados mediante simples cálculos aritméticos e que evidentemente não extrapolará o teto previsto no Código de Processo Civil. Proceda-se a liberação dos valores a título de honorários periciais em favor do perito, com o valor total dos honorários que lhe são devidos. No momento oportuno, se ainda não tiver sido feito, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, expedindo-se o necessário, porém, sem necessidade de conclusão ao gabinete. Publique-se, intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Waldemar Da Cruz x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310860649

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Ibiporã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005442-10.2024.8.16.0090

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WALDEMAR DA CRUZ

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - Vila Roman… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3572-9403 - Celular: (43) 3572-9404 - E-mail: ibi-3vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0005442-10.2024.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): WALDEMAR DA CRUZ Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados os autos até o mov. 74.    1. RELATÓRIO  Waldemar da Cruz, ajuizou ação de concessão de benefício previdenciário por auxílio acidente ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária em face do INSS, ambos já qualificados, pretendendo a concessão do Auxílio-Acidente, argumentando, em síntese, que em 05/06/2024 sofreu um acidente, durante seu horário de almoço enquanto caminhava, tendo tropeçado, perdido o equilíbrio, fato este que o levou a cair e resultou na fratura do maléolo medial (CID – 10S82.6). O autor alega que devido ao acidente sua movimentação foi reduzida, o que implica na redução de sua capacidade laboral, bem como, que desenvolveu sequelas permanentes que o impedem de realizar sua profissão, relatando a incidência de dores ao caminhar. Ainda, informa que recebeu auxílio por incapacidade temporária acidentária sob NB 650.198.156-9, até o dia 03/08/2024, e que submetido a nova perícia, o expert ignorou suas sequelas, deixando de indicar a Autarquia-Ré que procedesse com o benefício de Auxílio Acidente ao requerente. Contudo, afirma que após a cessação do benefício, encontra-se com sua capacidade laboral reduzida, possuindo sequelas que o impossibilitam desempenhar sua ocupação laboral com plenitude. Requereu, ao final, a citação da Autarquia ré; a concessão das benesses da justiça gratuita; a antecipação da prova pericial médica; o desinteresse na audiência de conciliação; a condenação da Autarquia INSS ao pagamento do salário-benefício desde a data da cessação; arguiu, subsidiariamente, que na hipótese da improcedência da ação, que o auxílio por incapacidade temporária fosse restabelecido; a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças pecuniárias em atraso; a juntada de todo e qualquer documento comprobatório; a condenação da parte ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais e protestou pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito. Juntou documentos.   A decisão de mov. 11.1, deferiu os benefícios da justiça gratuita, nomeou perito judicial e determinou a citação da Autarquia-ré.   Citado, o INSS apresentou peça contestatória, oportunidade em que pugnou pela extinção por falta de interesse de agir diante a ausência de pedido de prorrogação, a improcedência dos pedidos iniciais, dada a constatação de ausência da alegada incapacidade e, por fim, apresentou seus quesitos (mov. 19.1). O perito manifestou-se quanto ao aceite para o encargo e ao agendamento da data da perícia mov. 25.1.  No mov. 28 e 29 houve a juntada do dossiê previdenciário e dossiê médico.   A parte requerente ao mov. 30.1, apresentou quesitos a serem respondidos na perícia.    O requerente apresentou impugnação a contestação no mov. 38.  O Sr. Perito solicitou a apresentação de laudos médicos pelo autor, o que foi apresentado ao mov. 43.2. O laudo pericial foi juntado no mov. 55.1.  A parte autora manifestou concordância com o laudo pericial acostado, assim como, apresentou proposta de acordo, mov. 58.1. A Autarquia-Ré, em manifestação, apresentou contraproposta, mov. 65.1. Intimado, o requerente recusou a contraproposta apresentada pelo INSS e requereu o prosseguimento do feito, bem como a condenação da parte até ao pagamento do benefício, mov. 67.1. Intimados a dizer se possuem outras provas a produzir, o requerente informou não possuir novas provas a serem produzidas, mov. 71.1. Por sua vez, a parte ré reiterou seus argumentos de defesa, não demonstrando interesse na produção de novas provas, mov. 72.1. É o relatório. Decido.  2. FUNDAMENTAÇÃO  Das preliminares de não atendimento ao disposto no art. 129- Lei 8.213/91. Em sede de contestação, o requerido alegou que a parte autora não comprovou o indeferimento ou a realização de pedido de prorrogação do benefício, em inobservância aos requisitos exigidos no art. 129-A I e II, da Lei 8.213/91, bem como que houve a inversão do rito das ações previdenciárias, aduzindo que a citação foi realizada em momento inadequado, uma vez que a Recomendação Conjunta n.º 1 de 15/12/2015 do CNJ prevê que o ato citatório deve ocorrer em momento posterior à prova pericial. Em relação à comprovação de indeferimento ou não prorrogação, em que pese o esforço argumentativo do requerido, a jurisprudência do TRF4 é firme no sentido de que a cessação administrativa do auxílio-doença configura, por si só, o interesse processual do segurado, não sendo exigida a apresentação de requerimento administrativo atual ou pedido de prorrogação para o processamento do feito. Eis aresto do TRF-4: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 631.240/MG em sede de repercussão geral, assentou entendimento no sentido de ser necessário, como regra geral, o requerimento administrativo antes do ajuizamento de ações de concessão de benefícios previdenciários. 2. No que toca especificamente aos benefícios por incapacidade, a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a cessação administrativa do auxílio configura, por si só, o interesse processual do segurado, não sendo exigida a apresentação de requerimento administrativo atual para o processamento do feito. 3. A cessação do auxílio-doença sem a conversão em Auxílio-Acidente em casos nos quais o segurado alega haver sequelas que limitem sua capacidade de trabalho revela o entendimento contrário da autarquia, configurando-se aí a pretensão resistida. 4. Havendo necessidade de instrução do processo, sobretudo para colheita de prova técnica, é cabível anular a sentença que extinguiu o processo sem exame do mérito, determinando-se o retorno do processo à origem para instrução e julgamento. (TRF4, AC 5017898-37.2020.4.04.7001, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 26/04/2021) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA EM AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO. 1.A não conversão do auxílio-doença em Auxílio-Acidente, no caso de consolidação de lesões decorrentes de acidente, com sequelas que implicam redução da capacidade de trabalho, é suficiente para configurar a pretensão resistida por parte do INSS e o consequente interesse de agir da parte autora, sendo desnecessário prévio requerimento administrativo. 2. Apelação da parte autora provida. (TRF4, AC 5018020-14.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 18/03/2021) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO RESISTIDA. Se o auxílio-doença do segurado foi cancelado e não foi devidamente convertido em Auxílio-Acidente, já está configurada a pretensão resistida que resulta no interesse de agir da parte autora, sendo desnecessário o prévio requerimento administrativo (AC 5015875-04.2014.404.7107, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 19/12/2014; AC 0017665-70.2011.404.9999, Quinta Turma, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 19/01/2012). (TRF4, AG 5055929-80.2020.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 18/03/2021). O STF, no ARE 1320383/PR, Rel. Min. EDSON FACHIN (DJe 20.05.2021), convalidou tal posicionamento: "Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Paraná, em que se discute a necessidade de prévio requerimento administrativo para restabelecimento de benefício previdenciário (eDOC 20). A irresignação não merece prosperar. A matéria discutida nestes autos já foi objeto de análise por esta Corte. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 631240, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 10.11.2014, no qual se discutiu a necessidade do prévio requerimento administrativo como condição para acesso ao Judiciário com vistas à concessão de benefício previdenciário, Tema 350 da sistemática da repercussão geral, dentre outras, fixou a seguinte tese: “A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.” Na espécie, ao apreciar o recurso inominado, o Colegiado de origem asseverou que (eDOC 20, p. 3-4): “Primeiramente, esclareço que, em regra, exige-se a prévia negativa administrativa para que se configure o interesse em agir, tendo em vista que só nestas situações haveria pretensão resistida e, consequentemente, lide. Porém, nos casos em que há cessação de benefício por incapacidade com base na alta programada tal requisito é dispensado, uma vez que a própria cessação já indica que a autarquia não entende cabível a continuidade do benefício. A cessação do benefício, persistindo a incapacidade, constitui ato ilegal da autarquia. Por outro lado, a questão da persistência da incapacidade exige instrução processual. Esclareço que a orientação da colenda TRU da quarta região tem sido pela dispensa de prévio requerimento administrativo nos casos em que houve cessação administrativa em face do serviço "Alta Programada", reconhecendo que independentemente de requerimento na esfera administrativa há interesse de agir para postular o restabelecimento do benefício visto a configuração de lesão ao direito do segurado que permanecia em condições incapacitantes. (…) Desta forma, reconheço o interesse de agir da parte autora.” Sendo esses os fundamentos que embasam o acórdão, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem revela-se em consonância com a jurisprudência desta Corte. Ademais, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Juízo a quo, no que diz respeito às condições fáticas favoráveis à dispensa de prévio requerimento administrativo em face de “Alta Programada”, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, IV, a e b, do Código de Processo Civil." Importante destacar que, muito embora o art. 129-A da Lei n°8.213/91 determine em seu inciso II, alínea ‘a’, que a petição inicial deve ser acompanhada de comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, tal comando não invalida a decisão da Suprema Corte. Assim, o comportamento da autarquia consistente cessar o auxílio-doença, mesmo diante da alegada incapacidade ao trabalho, configura o interesse processual (pretensão resistida). No tocando às alegações de inversão do rito, conforme a decisão de mov. 11.1, o INSS foi inicialmente citado para apresentação de quesitos a serem respondidos pelo perito e não para oferecer contestação, tal qual aduziu a autarquia em sua peça contestatória. Além disso, o requerido foi intimado para apresentar contestação ou proposta de acordo em momento posterior à juntada do laudo médico, não havendo o que se falar em prejuízos à autarquia ou morosidade ao feito. Posto isso, rejeito as preliminares arguidas pelo requerido. 2.1. Do Mérito O feito prescinde de instrução probatória, eis que a matéria versada se trata de matéria de mérito, devendo a lide, por conseguinte, ser julgada antecipadamente na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.  Assim, passo à análise do mérito.  Conceitua o Decreto nº 83.080/79 (CLPS) e a Lei nº 6.367/76, acidente de trabalho, como: “...aquele que ocorrer provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou perda, no exercício do trabalho ou a serviço da empresa, provocando lesão, redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”. Ademais, traz o art. 19 da Lei nº 8.213/91 que “acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”.  Para a percepção de algum benefício previdenciário por acidente de trabalho, se faz necessária a comprovação do nexo causal entre a incapacidade constatada e a função desempenhada pela parte autora, aliada a incapacidade parcial ou total para algum trabalho que lhe garanta renda para sua subsistência ou redução da capacidade laborativa.  Cabe destacar que o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez somente será devido ao segurado que encontrar-se incapaz de modo definitivo, total e permanente, nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91:  “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”.  Quanto ao pedido de auxílio-doença, imprescindível esclarecer que a Lei n. 13.135/2015 alterou apenas o texto do parágrafo quinto do artigo 60 da Lei n. 8.213/91, permanecendo, portanto, os mesmos requisitos para a concessão do referido benefício, senão vejamos:  “Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. ” (Lei n. 8.213/91).  Por fim, no que tange ao benefício de auxílio-acidente, sabe-se que “será concedido como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia” (art. 86, caput Lei nº 8.213/91).  Acrescente-se ainda que o referido benefício deve ser concedido aos segurados como indenização às lesões decorrentes de acidentes de qualquer natureza e consolidadas que impliquem em redução da capacidade laborativa, ou seja, será indenização à redução permanente e parcial sofrida pelo segurado e não substituirá o salário de contribuição ou rendimento do trabalho do segurado, tanto que será pago independente de qualquer rendimento ou remuneração auferido pelo acidentado (artigo 86, § 2º da Lei nº 8.213/91).  No laudo pericial apresentado ao mov. 55.1, o expert judicial, em resposta ao quesito “a” formulado por este juízo aponta que o autor tem “Sequela de fratura de maléolo lateral de tornozelo esquerdo com queda da própria altura. (fl. 6)”. Ademais, explicou junto ao quesito “c” que após a lesão sofrida no acidente de trabalho, o autor desenvolveu incapacidade parcial permanente de 5% (cinco por cento) (fl.7). Concluiu dizendo que “Incapacidade parcial permanente com perda de 5% devido ao tornozelo esquerdo. Pode desenvolver a mesma atividade ou até vendedor, cozinheiro geral em local com fluxo menos intenso.” (quesito “h” fl. 10.), ou seja, a conclusão pericial restou clara ao destacar que a lesão se deu comprovadamente pelo nexo causal entre o trabalho e o acidente, o que resultou na redução da capacidade laborativa do requerente para o trabalho. Assim, fica evidente que a lesão existente no autor continua o incapacitando para desempenhar sua habitual atividade laborativa, não se mostrando prudente a cessação do benefício previdenciário que percebia.   Importante destacar ainda que a própria autarquia admitiu o nexo quando da concessão do benefício de auxílio-doença acidentário NB: 650.198.156-9 em 21/06/2024. Resta, portanto, necessário demonstrar a redução da capacidade laborativa para atividade que habitualmente exercia. No mesmo diapasão, a respeito da correção da lesão, o expert acrescentou: “ (...) Tratamento incruento, ficou com sequela na marcha levemente claudicante e na inversão do tornozelo esquerdo, assim como na dorsiflexão perdeu 5 graus. Nesta fratura tornozelo equivale a 20% do corpo, pelo guia Baremo da sociedade internacional. Ficou com perda de 1/4, ou seja 5%, havendo prejuízo produtivo no autor que por esta lesão pode manter as funções, embora prejudicado.”. Portanto, em que pese o tratamento do autor não tenha sido cirúrgico, ou seja, um tratamento invasivo que demanda mais tempo para recuperação, este ainda restou prejudicado por sequelas que reduzem cerca de 5% (cinco por cento) de sua capacidade laboral, sendo prejudicado na manutenção de suas funções laborais tendo que efetuar maior dispêndio para continuar a exercendo-as. Assim, não resta dúvida que o autor preenche os requisitos necessários para concessão do benefício pretendido, uma vez que, havendo a redução da capacidade laboral, mesmo que mínima, é devido o Auxílio-Acidente. Neste sentido: ACIDENTE DO TRABALHO – Acidente in itinere (sequelas decorrentes da fratura do maléolo medial esquerdo) – Comprovação pericial da lesão, do nexo causal e da incapacidade laborativa parcial e permanente da segurada – Auxílio-acidente devido – Recursos oficial e voluntário da autora providos em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010476-27.2022.8 .26.0223 Guarujá, Relator.: Alberto Gentil, Data de Julgamento: 19/01/2024, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/01/2024). Estabelecido o direito ao benefício previdenciário do autor, necessário se faz analisar o período devido pela autarquia. O requerente recebeu o auxílio-doença previdenciário, conforme aponta o dossiê juntado no mov. 28.2, no período de 21/06/2024 a 03/08/2024. Assim, diante do disposto no Artigo 86, § 2º e da constatação da incapacidade parcial permanente do segurado para exercício de suas atividades laborais, impõe-se que é devido o auxílio-acidente, na data posterior à cessação do auxílio-doença, ou seja, 03/08/2024. 3. DISPOSITIVO  Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido pelo Sr. Waldemar da Cruz em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para o fim de condenar o réu a restabelecer o Benefício Previdenciário de Auxílio-Acidente de NB: 650.198.156-9, à requerente a partir do dia posterior à cessação do último benefício previdenciário recebido (03/08/2024), com fulcro no art. 86 da Lei nº 8.213/91, e proceder ao pagamento dos atrasados a contar da data acima mencionada, as quais deverão ser monetariamente atualizadas pelo INPC desde cada um dos vencimentos e, ainda, acrescidas de juros de mora, pelos índices da poupança, contados da citação, sendo que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora deverão observar a taxa SELIC, conforme previsto no artigo 3º da EC 113/2021. Expeça-se alvará judicial em favor do perito judicial para levantamento dos honorários depositados pelo INSS, se ainda não expedido.    Condeno ainda o INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.   Deixo de fixar, por ora, os honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC.  Por fim, deixo de determinar a remessa necessária, em função do disposto no artigo 496, § 3º, I, do CPC e por ser perceptível que o montante condenável não ultrapassará o valor de 1.000 (mil) salários-mínimos.   No mais, cumpram-se, no que forem pertinentes as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria da Justiça.  Publicada e registrada neste ato. Intimem-se.  Ibiporã, 26 de junho de 2025. Ernani Scala Marchini Juiz de Direito Substituto

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Michele Domingues Cardoso x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 325515185

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Ibiporã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004519-81.2024.8.16.0090

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE DOMINGUES CARDOSO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

JOSÉ LUIZ FORNAGIERI

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - Vila Roman… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3572-9403 - Celular: (43) 3572-9404 - E-mail: ibi-3vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0004519-81.2024.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Valor da Causa: R$31.367,31 Autor(s): MICHELE DOMINGUES CARDOSO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados os autos até o mov. 67.      1. Relatório   Michele Domingues Cardoso, ajuizou ação de concessão de benefício previdenciário por auxílio acidente em face do INSS, ambos já qualificados, pretendendo a concessão do Auxílio-Acidente, argumentando, em síntese, que trabalhou em uma concessionária de rodovias no período de 15/01/2002 a 07/08/2011 e que devido a função exercida, qual seja arrecadadora nível V (cobradora de pedágio), desenvolveu doenças ocupacionais, onde passou a apresentar dor nos punhos, nos cotovelos e ombros, tendo tendinose do extensor ulnar do carpo (CID 10 – M65), sinovite e tenossinovite (CID10 – M77.8), outras entesopatias (CID G 56.0), síndrome do túnel do carpo (CID 10 M75.5) bursite de ombro (CID 10 M75.1) e síndrome do manguito rotador. Alega que as dores intensas começaram a interferir na execução de seu trabalho e que foi afastada, temporariamente, por dois períodos enquanto ainda laborava como cobradora de pedágio. Destaca, ainda, que a empresa reconheceu que sua incapacidade laboral se deu por conta do trabalho, onde emitiram duas Comunicações de Acidente do Trabalho (CAT nº 2005.821.826-2/01 e CAT n° 2007.291.630-3/01). Ademais, informou que foi submetida a um programa de reabilitação, contudo, que não foi realocada para outra função, sendo transferida apenas para um turno em que consideravam ser ameno, que não havia tanto fluxo de carros para que a autora se movimentasse menos, o que não surtiu nenhum efeito positivo, apenas agravando a situação. Por fim, afirma que após a cessação do benefício, encontra-se com sua capacidade laboral reduzida, possuindo sequelas que o impossibilitam desempenhar sua ocupação laboral com plenitude. Requereu, ao final, a procedência da ação para condenar a parte ré ao pagamento do benefício de auxílio acidente, a condenação da parte ré ao pagamento dos honorários de sucumbência, a determinação de perícia médica, determinação para o INSS juntar aos autos cópias do procedimento administrativo, a citação da Autarquia ré, manifestou o desinteresse na audiência de conciliação, a concessão das benesses da justiça gratuita; a antecipação da prova pericial médica, que os valores destinados a honorários contratuais e sucumbências fossem expedidos separadamente, conforme contrato anexo e protestou pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito.  Juntou documentos.    A decisão de mov. 7.1, deferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou a citação da Autarquia-ré.    Citado, o INSS apresentou peça contestatória, alegou preliminar de não atendimento ao disposto no art. 129-A da Lei 8.213/91, uma vez que a autora não comprovou o indeferimento do benefício e da sua não prorrogação, onde requereu a intimação da requerente para emendar a inicial, a improcedência total dos pedidos contidos na exordial, bem como apresentou quesitos no mov. 21.1.   A decisão de mov. 26.1 indeferiu a liminar arguida pela Autarquia-Ré, determinou a realização de perícia médica, nomeou perito e formulou os quesitos. O INSS, em manifestação, informou que efetuou o encaminhamento da guia de depósito dos honorários periciais a ser paga para o setor competente (mov. 32.1). O perito manifestou aceite para o encargo e indicou agendamento da data da perícia mov. 33.1.   A parte requerente, ao mov. 38.1, apresentou quesitos a serem respondidos na perícia.     No mov. 28 e 29 houve a juntada do dossiê previdenciário e dossiê médico.    A requerente apresentou impugnação à contestação no mov. 39, onde asseverou que a parte ré não apresentou nenhuma prova suficiente capaz de ilidir o direito da parte autora, bem como reiterou os pedidos iniciais.   O laudo pericial foi juntado no mov. 53.1.  Instado, o INSS alegou preliminar de que a parte autora já havia interposto ação anterior na justiça federal, a qual foi demonstrada a ausência de doença de trabalho, afastando o direito ao benefício ora pleiteado, visto que as causas de pedir já se tornaram coisa julgada, requereu a complementação do laudo pericial. Requereu a extinção sem julgamento do mérito, e subsidiariamente, a improcedência dos pedidos iniciais, mov. 57.1. A parte autora, por sua vez, argumentou que realmente houve o ajuizamento de uma ação na Justiça Federal, contudo, que as causas de pedir e os pedidos eram diversos dos presentes autos, requerendo que a preliminar de coisa julgada fosse afastada, bem como, reiterando os pedidos iniciais, mov. 61.1. Intimada a dizer se possui outras provas a produzir, a Autarquia-Ré informou não possuir novas provas a serem produzidas, mov. 65.1. Por sua vez, a parte ré reiterou seus argumentos de defesa, não demonstrando interesse na produção de novas provas, mov. 66.1.  É o relatório. Decido.   2. Fundamentação   2.1 Das preliminares de não atendimento ao disposto no art. 129- Lei 8.213/91  Em sede de contestação, a Autarquia-Ré alegou que a parte autora não comprovou o indeferimento ou a realização de pedido de prorrogação do benefício, em inobservância aos requisitos exigidos no art. 129-A I e II, da Lei 8.213/91.  No que tange à comprovação de indeferimento ou não prorrogação, em que pese o esforço argumentativo da parte requerida, a jurisprudência do TRF4 é firme no sentido de que a cessação administrativa do auxílio-doença configura, por si só, o interesse processual do segurado, não sendo exigida a apresentação de requerimento administrativo atual ou pedido de prorrogação para o processamento do feito.  Eis aresto do TRF-4:  EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 631.240/MG em sede de repercussão geral, assentou entendimento no sentido de ser necessário, como regra geral, o requerimento administrativo antes do ajuizamento de ações de concessão de benefícios previdenciários. 2. No que toca especificamente aos benefícios por incapacidade, a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a cessação administrativa do auxílio configura, por si só, o interesse processual do segurado, não sendo exigida a apresentação de requerimento administrativo atual para o processamento do feito. 3. A cessação do auxílio-doença sem a conversão em Auxílio-Acidente em casos nos quais o segurado alega haver sequelas que limitem sua capacidade de trabalho revela o entendimento contrário da autarquia, configurando-se aí a pretensão resistida. 4. Havendo necessidade de instrução do processo, sobretudo para colheita de prova técnica, é cabível anular a sentença que extinguiu o processo sem exame do mérito, determinando-se o retorno do processo à origem para instrução e julgamento. (TRF4, AC 5017898-37.2020.4.04.7001, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 26/04/2021)  EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA EM AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO. 1.A não conversão do auxílio-doença em Auxílio-Acidente, no caso de consolidação de lesões decorrentes de acidente, com sequelas que implicam redução da capacidade de trabalho, é suficiente para configurar a pretensão resistida por parte do INSS e o consequente interesse de agir da parte autora, sendo desnecessário prévio requerimento administrativo. 2. Apelação da parte autora provida. (TRF4, AC 5018020-14.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 18/03/2021)  EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO RESISTIDA. Se o auxílio-doença do segurado foi cancelado e não foi devidamente convertido em Auxílio-Acidente, já está configurada a pretensão resistida que resulta no interesse de agir da parte autora, sendo desnecessário o prévio requerimento administrativo (AC 5015875-04.2014.404.7107, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 19/12/2014; AC 0017665-70.2011.404.9999, Quinta Turma, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 19/01/2012). (TRF4, AG 5055929-80.2020.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 18/03/2021).  O STF, no ARE 1320383/PR, Rel. Min. EDSON FACHIN (DJe 20.05.2021), convalidou tal posicionamento:  "Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Paraná, em que se discute a necessidade de prévio requerimento administrativo para restabelecimento de benefício previdenciário (eDOC 20).  A irresignação não merece prosperar.  A matéria discutida nestes autos já foi objeto de análise por esta Corte. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 631240, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 10.11.2014, no qual se discutiu a necessidade do prévio requerimento administrativo como condição para acesso ao Judiciário com vistas à concessão de benefício previdenciário, Tema 350 da sistemática da repercussão geral, dentre outras, fixou a seguinte tese:  “A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.”  Na espécie, ao apreciar o recurso inominado, o Colegiado de origem asseverou que (eDOC 20, p. 3-4): “Primeiramente, esclareço que, em regra, exige-se a prévia negativa administrativa para que se configure o interesse em agir, tendo em vista que só nestas situações haveria pretensão resistida e, consequentemente, lide.  Porém, nos casos em que há cessação de benefício por incapacidade com base na alta programada tal requisito é dispensado, uma vez que a própria cessação já indica que a autarquia não entende cabível a continuidade do benefício. A cessação do benefício, persistindo a incapacidade, constitui ato ilegal da autarquia. Por outro lado, a questão da persistência da incapacidade exige instrução processual.  Esclareço que a orientação da colenda TRU da quarta região tem sido pela dispensa de prévio requerimento administrativo nos casos em que houve cessação administrativa em face do serviço "Alta Programada", reconhecendo que independentemente de requerimento na esfera administrativa há interesse de agir para postular o restabelecimento do benefício visto a configuração de lesão ao direito do segurado que permanecia em condições incapacitantes. (…)  Desta forma, reconheço o interesse de agir da parte autora.”  Sendo esses os fundamentos que embasam o acórdão, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem revela-se em consonância com a jurisprudência desta Corte.  Ademais, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Juízo a quo, no que diz respeito às condições fáticas favoráveis à dispensa de prévio requerimento administrativo em face de “Alta Programada”, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF.  Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, IV, a e b, do Código de Processo Civil."  Importante destacar que, muito embora o art. 129-A da Lei n°8.213/91 determine em seu inciso II, alínea ‘a’, que a petição inicial deve ser acompanhada de comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, tal comando não invalida a decisão da Suprema Corte.  Assim, o comportamento da autarquia consistente cessar o auxílio-doença, mesmo diante da alegada incapacidade ao trabalho, configura o interesse processual (pretensão resistida).  No tocando às alegações de inversão do rito, conforme a decisão de mov. 11.1, o INSS foi inicialmente citado para apresentação de quesitos a serem respondidos pelo perito e não para oferecer contestação, tal qual aduziu a autarquia em sua peça contestatória. Além disso, o requerido foi intimado para apresentar contestação ou proposta de acordo em momento posterior à juntada do laudo médico, não havendo o que se falar em prejuízos à autarquia ou morosidade ao feito.  Posto isso, rejeito a preliminar arguida pela Autarquia-Ré.  2.2. Da preliminar de coisa julgada material em ação ajuizada na Justiça Federal Instada a manifestar-se acerca da juntada do laudo pericial elaborado pelo perito nomeado nos autos, a parte ré suscitou preliminarmente que a autora já havia ajuizado ação anterior perante a Justiça Federal, nos autos nº 5001086-12.2023.4.04.7001, contendo as mesmas causas de pedir e os mesmos pedidos, buscando, assim, a reexaminação de matéria já decidida, configurando alegação de coisa julgada. Ademais, ressaltou que, naquela demanda, a sentença foi pela improcedência dos pedidos, uma vez que restou afastada a existência da doença ocupacional, circunstância que resultou na improcedência das pretensões da parte autora. Apesar dos argumentos depreendidos pelo INSS, a jurisprudência resta clara ao destacar que não há a possibilidade de configurar coisa julgada entre as ações, porque a natureza dos benefícios que foram pleiteados é diferente, o que resulta na inexistência da identidade dos pedidos. Acerca do tema, decidiu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, INCISO I, DO CPC. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA RECONHECIDA EM DEMANDA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. DESCABIDA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NA MODALIDADE ACIDENTÁRIA. 1. Embora o segurado tenha intentado outra ação judicial, na qual pleiteava o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez com base no mesmo fato gerador, não há coisa julgada, pois na presente demanda postula benefício diverso (auxílio-acidente), ou seja, inexiste identidade de pedidos. 2. A despeito da possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários nas demandas desta natureza, tal princípio, por si só, não obriga o segurado ao ajuizamento de uma única ação, com pedidos subsidiários. Da mesma forma, não há como presumir-se que o indeferimento de um benefício, necessariamente, irá impor ao juízo a concessão de outro diverso, vez que a fungibilidade, em matéria previdenciária é facultativa, e não obrigatória. 3. O Superior Tribunal de Justiça ao julgar Conflito Negativo de Competência, reconheceu a competência da Justiça Federal para apreciar a ação nº 112/1 .08.0001231-3 anteriormente ajuizada pelo autor. Portanto, reconhecida a natureza previdenciária do benefício de auxílio-doença nº 519.534 .324-8 por meio de decisão judicial transitada em julgado, na qual constou que a incapacidade laboral teve origem em doença de cunho degenerativo, inviável o pleito do autor de concessão de auxílio-acidente na modalidade acidentária. 4. Não se trata de hipótese de deslocamento da competência para a Justiça Federal, pois os pedidos e a causa de pedir estão apoiados na ocorrência de infortúnio laboral, e, por isso, o julgamento fica vinculado à Justiça Estadual.APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (TJ-RS - AC: 70085190528 RS, Relator.: Thais Coutinho de Oliveira, Data de Julgamento: 25/02/2022, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2022) Salienta-se que, diante da possibilidade de aplicar o princípio da fungibilidade de benefícios em ações desta natureza, o princípio supramencionado não limita o segurado ao ajuizamento de uma única ação, vez que, as ações ajuizadas neste Juízo são de natureza acidentária, enquanto as ajuizadas na Justiça Federal são de natureza previdenciária, pois os pedidos e a causa dos pedidos estão vinculados a eventos danosos, quais sejam os acidentes, que ocorrem nos locais de trabalho do sujeito. Portanto, acerca do exposto, rejeito a preliminar pleiteada pela parte ré. 2.3. Do Mérito O feito prescinde de instrução probatória, eis que a matéria versada se trata de matéria de mérito, devendo a lide, por conseguinte, ser julgada antecipadamente na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.   Assim, passo à análise do mérito.   Conceitua o Decreto nº 83.080/79 (CLPS) e a Lei nº 6.367/76, acidente de trabalho, como: “...aquele que ocorrer provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou perda, no exercício do trabalho ou a serviço da empresa, provocando lesão, redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”. Ademais, traz o art. 19 da Lei nº 8.213/91 que “acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”.   Para a percepção de algum benefício previdenciário por acidente de trabalho, se faz necessária a comprovação do nexo causal entre a incapacidade constatada e a função desempenhada pela parte autora, aliada a incapacidade parcial ou total para algum trabalho que lhe garanta renda para sua subsistência ou redução da capacidade laborativa.   Cabe destacar que o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez somente será devido ao segurado que encontrar-se incapaz de modo definitivo, total e permanente, nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91:   “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”.   Quanto ao pedido de auxílio-doença, imprescindível esclarecer que a Lei n. 13.135/2015 alterou apenas o texto do parágrafo quinto do artigo 60 da Lei n. 8.213/91, permanecendo, portanto, os mesmos requisitos para a concessão do referido benefício, senão vejamos:   “Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.” (Lei n. 8.213/91).   Por fim, no que tange ao benefício de auxílio-acidente, sabe-se que “será concedido como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia” (art. 86, caput Lei nº 8.213/91).   Acrescente-se ainda que o referido benefício deve ser concedido aos segurados como indenização às lesões decorrentes de acidentes de qualquer natureza e consolidadas que impliquem em redução da capacidade laborativa, ou seja, será indenização à redução permanente e parcial sofrida pelo segurado e não substituirá o salário de contribuição ou rendimento do trabalho do segurado, tanto que será pago independente de qualquer rendimento ou remuneração auferido pelo acidentado (artigo 86, § 2º da Lei nº 8.213/91).   No laudo pericial apresentado ao mov. 53.1, o expert judicial, em resposta ao quesito “a” formulado por este juízo aponta que o autor tem “Apresenta a autora um quadro de Síndrome do Manguito Rotador em ambos os ombros e um quadro de Síndrome do Túnel do Carpo bilateral. (fl. 8)”. Ademais, explicou junto ao quesito “c” que após a lesão sofrida no acidente de trabalho, a autora deve evitar atividades que requeiram a sobrecarga sobre seus ombros, em especial o ombro esquerdo, deixando de efetuar levantamento de peso, cargas estáticas sobre os ombros. (fl.9). Relatou ainda, que acredita que a função que a autora exercia anteriormente não é a mais apropriada para sua condição de saúde, visto que poderia agravar suas patologias já desenvolvidas. Concluiu dizendo que “em face a sequela ou doença a periciada encontra-se impedida de realizar a mesma atividade, mas não para outra” (fl. 10.), ou seja, a conclusão pericial restou clara ao destacar que a lesão se deu comprovadamente pelo nexo causal entre o trabalho e o acidente, o que resultou na redução da capacidade laborativa da requerente para o trabalho. Assim, fica evidente que a lesão existente na autora continua incapacitando-a para desempenhar sua habitual atividade laborativa, não se mostrando prudente a cessação do benefício previdenciário que percebia.    Importante destacar ainda que a própria empresa empregadora da autora admitiu o nexo causal quando elaborou as Comunicações de Acidente de Trabalho sob os números: CAT nº 2005.821.826-2/01 e CAT n° 2007.291.630-3/01.  Portanto, em que pese o tratamento da autora não tenha sido cirúrgico, ou seja, um tratamento invasivo, aquela ainda restou prejudicada por sequelas que reduzem sua capacidade laboral, efetuando maior dispêndio para continuar a exercendo suas funções laborais e do cotidiano. Assim, não resta dúvida que o autor preenche os requisitos necessários para concessão do benefício pretendido, uma vez que, havendo a redução da capacidade laboral, mesmo que mínima, é devido o Auxílio-Acidente.  Neste sentido:   ACIDENTE DO TRABALHO – Acidente in itinere (sequelas decorrentes da fratura do maléolo medial esquerdo) – Comprovação pericial da lesão, do nexo causal e da incapacidade laborativa parcial e permanente da segurada – Auxílio-acidente devido – Recursos oficial e voluntário da autora providos em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010476-27.2022.8 .26.0223 Guarujá, Relator.: Alberto Gentil, Data de Julgamento: 19/01/2024, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/01/2024). Estabelecido o direito ao benefício previdenciário da autora, necessário se faz analisar o período devido pela autarquia. A requerente recebeu o auxílio-doença previdenciário, conforme aponta comunicação de decisão juntada no mov. 1.17, no período de 18/07/2007 a 10/06/2008.   Assim, diante do disposto no Artigo 86, § 2º e da constatação da incapacidade parcial permanente da segurada para exercício de suas atividades laborais, impõe-se que é devido o auxílio-acidente, na data posterior à cessação do auxílio-doença. Entretanto, considerando que a data seguinte é do ano de 2008, imperiosa se faz a aplicação da prescrição quinquenal, de modo que o pagamento retroagirá a cinco anos do ajuizamento da ação, ou seja: desde 14/08/2019.  3. Dispositivo   Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido pela Sra. Michele Domingues Cardoso em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para o fim de condenar o réu a restabelecer o Benefício Previdenciário de Auxílio-Acidente de NB: 521.262.558-7, à requerente a partir do dia posterior à cessação do último benefício previdenciário recebido (10/06/2008), com fulcro no art. 86 da Lei nº 8.213/91, e proceder ao pagamento dos atrasados a contar da data acima mencionada, as quais deverão ser monetariamente atualizadas pelo INPC desde cada um dos vencimentos e, ainda, acrescidas de juros de mora, pelos índices da poupança, contados da citação, sendo que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora deverão observar a taxa SELIC, conforme previsto no artigo 3º da EC 113/2021.   Estabelecido o direito ao benefício previdenciário da autora, necessário se faz analisar o período devido pela autarquia. A requerente recebeu o auxílio-doença acidentário, conforme aponta Carta de Concessão juntada no mov. 1.10, no período de 29/11/2005 a 28/02/2006 e no mov. 1.15, na Carta de Concessão acostada, no período de 18/07/2007 a 10/06/2008 em função do acidente narrado na inicial. Assim, diante do disposto no Artigo 86, § 3º e da constatação da incapacidade parcial permanente da segurada para o exercício de suas atividades laborais, impõe-se que seria devido o auxílio-acidente na data posterior à cessação do auxílio-doença, ou seja, 10/06/2008. Contudo, em função da prescrição quinquenal, a condenação somente pode percorrer os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Assim, o auxílio-acidente é devido a partir de 14/08/2019. Expeça-se alvará judicial em favor do perito judicial para levantamento dos honorários depositados pelo INSS, se ainda não expedido.     Condeno ainda o INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.    Deixo de fixar, por ora, os honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC.   Por fim, deixo de determinar a remessa necessária, em função do disposto no artigo 496, § 3º, I, do CPC e por ser perceptível que o montante condenável não ultrapassará o valor de 1.000 (mil) salários-mínimos.    No mais, cumpram-se, no que forem pertinentes as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria da Justiça.   Publicada e registrada neste ato. Intimem-se.   Datada e assinada digitalmente.      MARINA MARTINS BARDOU ZUNINO   Juíza de Direito

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Lucimar Alves Da Silva x Credi Shop Sa Administradora De Cartoes De Credito

ID: 276575718

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804115-96.2024.8.18.0136

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

CREDI SHOP SA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO

Sentença

Advogados:

JANYNE BARBOSA RAMOS ALVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PAULO VINICIUS PEREIRA DE CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0804115-96.2024.8.18.01… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0804115-96.2024.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: LUCIMAR ALVES DA SILVA REU: CREDI SHOP SA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Vistos em sentença: 1. Cuida-se de ação em que são partes as acima, qualificadas nos autos. Em síntese, aduziu a autora que contraiu uma dívida decorrente de uma fatura de cartão de crédito no valor de R$ 921,62 (novecentos e vinte e um reais e sessenta e dois centavos) em 08 de julho de 2019 e que, no mês seguinte, em 08 de agosto de 2019, ao se dirigir à central da instituição financeira Credishop para renegociar a dívida, foi surpreendido com a informação de que o débito havia alcançado o montante de R$ 2.035,00, valor este justificado pela instituição como resultante do crédito rotativo do cartão. Relatou, contudo, que a empresa se recusou a renegociar a dívida ou a aplicar a cobrança de juros simples sobre o valor original. Narrou que, em nova tentativa de negociação realizada em 08 de setembro de 2019, foi informado de que o débito havia aumentado para R$ 3.377,67. Afirmou que, ainda em 2019, conseguiu renegociar a dívida, no valor de R$ 7.979,13, mediante o pagamento de um sinal de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e o parcelamento do restante em 10 (dez) parcelas fixas de R$ 600,00, tendo conseguido quitar apenas 8 (oito) delas em razão de problemas de saúde familiar. Informou que, em 14 de novembro de 2024, ao realizar consulta junto ao órgão de proteção ao crédito, foi surpreendido com a negativação de seu nome pelo valor de R$ 9.688,23 e que, mesmo passados 5 (cinco) anos, permanece com o nome negativado. Acrescentou que a empresa demandada se recusou a disponibilizar extrato com o detalhamento das parcelas já pagas e que, em razão desse erro grosseiro praticado pela Credishop, encontra-se impedido de abrir uma linha de crédito para sua microempresa. Daí o acionamento, postulando: liminarmente a exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes; indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 7.000,00; a determinação da requerida exibir os extratos detalhados do autor; declaração de inexigibilidade do débito no valor de R$ 9.688,23; repetição do indébito em decorrência de uma dívida de R$ 921,00, com a devolução em dobro do valor pago. Juntou documentos. 2. Audiência una inexitosa quanto à composição amigável quanto à composição amigável da lide (Id n. 70248872). Em contestação, a requerida suscitou, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, bem como a incompetência do juízo em razão da matéria, sob o argumento de que a demanda exigiria a realização de perícia contábil. No mérito, sustentou que a autora não sofreu qualquer tipo de cobrança abusiva ou indevida, inexistindo, portanto, fundamentos para a procedência da ação. Argumentou que a autora solicitou o cartão de crédito por ela administrado, sendo que o cartão foi posteriormente cancelado em razão da inadimplência. Alegou que o último pagamento efetuado pela autora foi no valor de R$ 31,50, em 27/06/2019, referente ao extrato com vencimento em 08/07/2019, cujo total era de R$ 921,62, permanecendo os extratos posteriores inadimplidos, o que levou ao cancelamento do cartão em 08/12/2019, com saldo devedor no montante de R$ 9.688,23. Asseverou que a autora já havia firmado acordo anterior em 08/05/2019, para parcelamento de fatura no valor de R$ 4.829,83, com entrada de R$ 1.500,00 e 10 parcelas de R$ 854,55, tendo a entrada sido paga em 08/06/2019. Esclareceu que o valor final da dívida corresponde à soma do acordo anterior no valor de R$ 7.979,13 com as parcelas de julho e agosto, ainda vincendas, no valor de R$ 854,55 cada. Impugnou a alegação da autora quanto à existência de um suposto acordo no valor de R$ 2.000,00 de entrada e 10 parcelas de R$ 600,00, por ausência de provas e por inexistência desse ajuste nos registros da requerida. Garantiu ser inverídica a afirmação de que a autora deixou de pagar apenas uma fatura de R$ 921,62 em julho de 2019, já que, segundo alegado, ela deixou de adimplir todas as obrigações posteriores, justificando-se, assim, o valor da dívida registrado. Acrescentou que as partes firmaram acordo em 08/06/2019, com previsão de quitação para 08/02/2020, sendo esta a data inicial da contagem do prazo prescricional. Por fim, pugnou que a manutenção do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito encontra respaldo na legalidade, razão pela qual pleiteou a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. É o breve relatório (art. 38, da Lei 9.099/95). Passo a decidir: 3. De início, não merece acolhimento a preliminar de inépcia da petição inicial arguida pela parte requerida. Conforme preceitua o artigo 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve conter os elementos essenciais para o desenvolvimento válido e regular do processo, quais sejam: o juízo a que é dirigida, qualificação das partes, os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, o pedido com suas especificações, o valor da causa, as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados, e a opção pela realização ou não de audiência de conciliação. No presente caso, todos esses elementos se encontram devidamente preenchidos, tendo a parte autora narrado de forma clara os fatos que ensejaram a propositura da demanda, bem como delimitado seus pedidos de maneira inteligível, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ré. Assim, somente a absoluta ausência de causa de pedir ou de pedido pode ensejar o reconhecimento da inépcia, o que, definitivamente, não se verifica nos presentes autos. 4. Também não prospera a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível suscitada pela requerida sob o fundamento de suposta complexidade da matéria em razão da necessidade de perícia contábil. Conforme estabelece o artigo 3º da Lei n. 9.099/95, compete aos Juizados Especiais Cíveis a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade, sendo certo que, no caso em apreço, a controvérsia se limita à análise da ocorrência de eventual dano moral em razão da negativação do nome da autora e à declaração de inexigibilidade de dívida que, conforme alegado, estaria prescrita. Não há, portanto, pedido de revisão contratual que exija o recálculo de encargos ou discussão aprofundada sobre cláusulas contratuais, tampouco se verifica a necessidade de produção de prova técnica ou pericial. O simples fato de envolver contrato bancário ou de cartão de crédito não retira, por si só, a competência do Juizado, principalmente quando a pretensão se restringe à análise de fatos objetivos, como a existência ou não de negativação indevida e a verificação da ocorrência da prescrição da dívida. Assim, a complexidade capaz de afastar a competência do Juizado Especial deve ser concreta e efetivamente demonstrada, o que não ocorre no presente caso, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. 4. Prosseguindo, malgrado a ausência de requerimento expresso da parte autora quanto à inversão do ônus da prova, observo que a relação jurídica controvertida se amolda aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, notadamente por se tratar de prestação de serviços financeiros, estando a autora na condição de consumidora e a requerida na de fornecedora. Contudo, não obstante a aplicação do CDC ao caso concreto, entendo que não estão preenchidos os requisitos legais necessários para a inversão do ônus da prova, conforme disposto no art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal. Isso porque a inversão do ônus da prova exige a presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da parte autora, elementos estes que não restaram comprovados nos autos. A autora, embora alegue a existência de vício na cobrança e a ausência de acordo reconhecido pela instituição financeira, não apresentou elementos mínimos capazes de conferir verossimilhança a suas alegações, tampouco demonstrou hipossuficiência que a impedisse de produzir prova em sentido contrário. 5. A responsabilidade civil objetiva está prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e impõe ao fornecedor de produtos ou serviços o dever de indenizar independentemente da existência de culpa. Essa modalidade de responsabilidade tem por base a teoria do risco da atividade, segundo a qual aquele que aufere lucro com a exploração de determinado serviço deve responder pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falhas na prestação desse serviço. Os elementos essenciais para a configuração da responsabilidade objetiva são: a existência de uma conduta imputável ao fornecedor, o dano sofrido pelo consumidor e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. A exclusão da responsabilidade objetiva somente ocorre nos casos expressamente previstos em lei, como quando ficar comprovada a inexistência do defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Destarte, não se exige, para a responsabilização do fornecedor, a demonstração de dolo ou culpa, bastando que se identifique o dano e o vínculo com o serviço defeituoso, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. No caso em análise, verifica-se que a requerida se enquadra perfeitamente na definição de fornecedora de serviços nos moldes do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de instituição financeira que disponibiliza ao público cartão de crédito e produtos financeiros, remunerando-se pela prestação de tais serviços. Assim, nos termos do art. 14 do CDC, responde objetivamente pelos danos decorrentes de eventual falha na prestação do serviço, prescindindo-se da comprovação de culpa. Ao assumir os riscos inerentes à sua atividade empresarial, a requerida atrai para si o dever de diligência, segurança e transparência nas relações contratuais com seus consumidores. Portanto, é sua obrigação zelar pela clareza das informações, cumprimento dos contratos e correção nos registros de inadimplemento, não podendo se eximir de eventual responsabilidade com base na ausência de culpa subjetiva. Assim, diante da natureza da atividade desempenhada e do regime legal aplicável, a requerida responde objetivamente por eventuais prejuízos causados à parte autora, desde que presentes os demais pressupostos legais para a responsabilização. 7. Entretanto, observa-se que a requerida logrou êxito em demonstrar o cumprimento de seu dever processual ao apresentar, por meio do documento de Id n. 70056126, prova inequívoca da existência de acordo celebrado entre as partes, demonstrando de forma clara a origem e evolução do débito questionado, bem como as condições de parcelamento firmadas. Com isso, a requerida cumpriu adequadamente com o ônus que lhe incumbe nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ao apresentar documentos hábeis a embasar suas alegações. Por outro lado, a parte autora não se desincumbiu de seu encargo processual, pois deixou de juntar aos autos qualquer comprovante de pagamento das parcelas que alega ter adimplido, tampouco trouxe aos autos cópia do suposto acordo firmado nos moldes por ela narrados, limitando-se a alegações genéricas e desacompanhadas de elementos probatórios mínimos. Dessa forma, restou inequívoco que a autora não produziu prova capaz de infirmar a documentação acostada pela requerida, não havendo respaldo fático ou jurídico para acolhimento de suas alegações. 8. Verifica-se dos autos que a requerida apresentou instrumento contratual que comprova a formalização de acordo com a parte autora, cujo vencimento da última parcela ocorreu em 08 de fevereiro de 2020, conforme se extrai do documento de Id n. 70056126. Nesse cenário, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de dívida parcelada, o termo inicial do prazo prescricional deve ser considerado a partir do vencimento da última parcela acordada entre as partes, e não do vencimento original da obrigação inadimplida. Assim, o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular é de cinco anos, contados da data de vencimento da última parcela. Logo, partindo da data de 08/02/2020, o referido prazo prescricional se findaria em 08/02/2025, o que indica que, até esta data, a dívida poderia ser regularmente cobrada e, consequentemente, registrada nos cadastros de inadimplentes, sem que isso configure ilegalidade ou abuso por parte da instituição credora. Impende trazer à baila, os seguintes julgamentos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES . TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. ART. 206, § 5º, I, DO CC/2002. LEI Nº 9 .870/1999. CONTRATAÇÃO DE ANUIDADE OU SEMESTRALIDADE ESCOLAR. OBRIGAÇÃO ÚNICA. PAGAMENTO PARCELADO . INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS ANUIDADES OU SEMESTRALIDADES. OBRIGAÇÕES AUTÔNOMAS ENTRE SI. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO . 1. Ação de cobrança, ajuizada em 27/5/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/1/2023 e concluso ao gabinete em 31/7/2023.2. O propósito recursal é definir a natureza jurídica das mensalidades escolares, a fim de definir o termo inicial do prazo prescricional da respectiva pretensão de cobrança .3. Na vigência do Código de 2002, esta Corte definiu ser aplicável o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 206, § 5º, I, do CC/2002 para a pretensão de cobrança de mensalidades escolares, não havendo previsão legal específica quanto ao termo inicial, como havia no art. 178, § 6º, VII, do CC/1916 .4. A jurisprudência atual desta Corte diferencia o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de cobrança de prestações a depender da sua natureza, isto é, se correspondem a parcelas de obrigação única ou a prestações de trato sucessivo.5. Em se tratando de obrigação única (anuidade ou semestralidade escolar), desdobrada em prestações para facilitar o adimplemento por parte do devedor, o termo inicial do prazo prescricional corresponde à data de vencimento da última parcela da respectiva anuidade ou semestralidade, por ser quando se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação, na linha da jurisprudência desta Corte sobre essa espécie de prestação .7. Não obstante, cada anuidade (ou semestralidade) é autônoma entre si, de modo que com o fim das parcelas previstas em cada contrato, tem-se início o prazo prescricional quinquenal da pretensão de cobrança do valor integral da anuidade ou semestralidade escolar referente àquele período.8. Desse modo, é necessário, primeiro, verificar se o período contratado foi anual ou semestral, e, em seguida, apurar a data de vencimento da última parcela referente à cada anuidade ou semestralidade individualmente contratada no ato da matrícula ou de sua renovação, para obter, assim, o termo inicial do prazo prescricional de cada pretensão autônoma de cobrança .9. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a prescrição parcial, sob o fundamento de que o prazo prescricional tem início a partir de cada mensalidade inadimplida e não da última devida.10. Conforme a jurisprudência desta Corte, afastado o fundamento jurídico do acórdão recorrido, deve-se aplicar o direito à espécie, nos termos do art . 255, § 5º, do RISTJ e da Súmula 456/STF. Porém, se a apreciação da causa necessitar do reexame do conjunto fático-probatório, os autos devem retornar ao Tribunal de origem para novo julgamento, considerando-se, agora, o entendimento perfilhado por esta Corte Superior.11. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda a novo julgamento da apelação quanto à prescrição, devendo observar o entendimento ora fixado por esta Corte . (STJ - REsp: 2086705 SP 2023/0254922-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024). Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora . Prescrição. Inocorrência. Tratando-se de contrato de prestações sucessivas o termo inicial para contagem do prazo prescricional é da data do vencimento da última parcela. Prazo prescricional decenal . Inteligência do Artigo 205 do Código Civil. Precedente desta E. Câmara e do STJ. Sentença anulada . Recurso provido. (TJ-SP 1010476-27.2023.8 .26.0438 Penápolis, Relator.: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 27/02/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024). APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOTA PROMISSÓRIA E INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. O art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil estabelece o prazo de 05 (cinco) anos para prescrição da pretensão da cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, iniciando-se a contagem do prazo prescricional a partir do dia do vencimento da última parcela. A realização de diligências infrutíferas para localização do devedor, ou de seus bens, não suspende, nem interrompe o prazo da prescrição intercorrente . Decorrido o prazo superior a 05 (cinco) anos sem que a parte exequente tivesse movimentado o processo de maneira útil e eficaz, julga-se extinta a execução pela ocorrência da prescrição intercorrente. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0015832-60.2006.8 .11.0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024). Apelação cível. Ação Monitória. Vencimento antecipado das parcelas. Prazo prescricional . Termo inicial. Vencimento da última parcela. O vencimento antecipado das parcelas vincendas em razão de inadimplemento não altera o termo inicial do prazo prescricional quinquenal, que se dá a partir da data de vencimento da última parcela prevista no contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes. Recurso desprovido . APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7004358-91.2023.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des . José Antonio Robles, Data de julgamento: 28/05/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70043589120238220001, Relator.: Des. José Antonio Robles, Data de Julgamento: 28/05/2024). EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO –EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOTA DE CRÉDITO RURAL – ADITIVO FIRMADO ENTRE AS PARTES – PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO – PRAZO PRESCRICIONAL – VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA PACTUADA – PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL – INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O prazo prescricional aplicável à cobrança de dívida líquida representada em instrumento público ou particular, é de 05 (cinco) anos, consoante estabelece o art. 206, § 5º, I, do CC . A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o termo inicial da prescrição é o dia do vencimento da última parcela, ou seja, o prazo prescricional da execução fundada em documento particular começa a fluir no dia seguinte ao vencimento do título. Igualmente, o termo inicial da prescrição, nos casos em que haja vencimento antecipado do título, continua sendo a data do vencimento nele indicado.- (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002905-41.2024 .8.11.0000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024). 9. Observa-se, ainda, que a própria parte autora acostou aos autos documentos de Id n. 70431997 e Id n. 67061084, os quais demonstram a existência de consulta ao órgão de proteção ao crédito realizada em 13 de novembro de 2024. Ressalta-se que essa data é anterior ao termo final do prazo prescricional da dívida, o qual, como já mencionado, ocorre em 08 de fevereiro de 2025. Assim, verifica-se que, no momento da referida consulta, a dívida ainda estava dentro do prazo de exigibilidade, não havendo que se falar em manutenção indevida ou irregular do nome da autora junto aos cadastros restritivos de crédito. Outrossim, não foi produzida qualquer prova nos autos no sentido de demonstrar que houve negativação posterior ao término do prazo prescricional, tampouco qualquer conduta abusiva da instituição financeira após tal data. A simples alegação da autora, dissociada de qualquer elemento probatório concreto, não tem o condão de infirmar a legalidade da conduta da requerida, que manteve o registro do débito dentro do período legalmente permitido, conforme autorizado pela jurisprudência pacífica do STJ. 10. Corrobora essa conclusão o fato de que a própria parte autora anexou aos autos o documento de Id n. 70431691, consistente em nova consulta realizada em 05 de fevereiro de 2025, ou seja, três dias antes do encerramento do prazo prescricional da dívida. Tal documento revela que, nessa data, o nome da autora já não constava nos cadastros de proteção ao crédito, evidenciando que a requerida procedeu à exclusão do registro negativo antes mesmo de esgotado o prazo prescricional de cinco anos. Assim, é possível concluir que não houve manutenção indevida da negativação após o decurso do prazo legal, tampouco prática abusiva que justificasse o pleito reparatório formulado na exordial. A exclusão tempestiva do nome da autora demonstra o zelo e a regularidade da conduta da requerida, afastando qualquer alegação de dano moral indenizável por permanência indevida em banco de dados de inadimplentes. A autora, portanto, não só deixou de comprovar qualquer ilicitude, como trouxe aos autos elemento probatório que desfaz suas próprias alegações. 11. O dano moral consiste na lesão a direitos da personalidade, os quais não possuem conteúdo patrimonial, atingindo a esfera íntima da pessoa, como a honra, a imagem, o nome, a privacidade, a tranquilidade, entre outros bens imateriais juridicamente tutelados. Para sua caracterização, exige-se a presença de alguns elementos essenciais: a conduta ilícita do agente, o nexo causal entre essa conduta e o prejuízo experimentado, bem como a efetiva ocorrência do dano extrapatrimonial. Diferentemente do dano material, que demanda a demonstração de prejuízo financeiro concreto, o dano moral admite prova por presunção, desde que a situação vivenciada pelo ofendido seja suficientemente grave a ponto de abalar sua esfera íntima. No entanto, é imprescindível que se demonstre ao menos minimamente a verossimilhança da ofensa alegada, não sendo suficiente a mera insatisfação subjetiva ou alegações genéricas desacompanhadas de suporte probatório. A jurisprudência pátria, inclusive, caminha no sentido de coibir a banalização do instituto do dano moral, exigindo a demonstração efetiva da lesão à dignidade da pessoa humana para fins de indenização. 12. No caso concreto, contudo, não restou demonstrada a ocorrência de dano moral indenizável. A autora fundamentou seu pedido em suposta negativação indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito, alegando que a dívida estaria prescrita. No entanto, conforme amplamente analisado nos parágrafos anteriores, o acordo celebrado entre as partes possuía vencimento final da última parcela em 08/02/2020, sendo o prazo prescricional de cinco anos, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. A consulta realizada pela autora, de Id n. 70431997, é datada de 13/11/2024, ou seja, dentro do período de exigibilidade da dívida. Ademais, não houve nos autos qualquer comprovação de que a negativação persistiu após o termo final do prazo prescricional. Dessa forma, ausente qualquer conduta ilícita por parte da requerida, bem como ausente prova de que houve indevida inscrição em cadastros restritivos após a prescrição do débito, não se configura o dano moral alegado. Assim, não se justifica a concessão de reparação por dano moral, motivo pelo qual o pedido indenizatório deve ser rejeitado por ausência de demonstração do ato ilícito e do dano efetivo. 13. Ainda que se cogitasse eventual irregularidade na negativação — o que, como demonstrado, não ocorreu — é certo que há perda superveniente do objeto quanto ao pedido de retirada da inscrição do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito. Isso porque, conforme documento de Id n. 70431691, juntado pela própria autora, foi realizada nova consulta em 05/02/2025, na qual já não constava qualquer negativação em seu nome. Ou seja, mesmo antes do término do prazo prescricional da dívida (08/02/2025), a requerida procedeu à exclusão do registro, evidenciando que não há mais qualquer registro ativo nos bancos de dados de inadimplentes. Sendo assim, por ausência de interesse processual superveniente, impõe-se o reconhecimento da perda do objeto em relação ao pedido de exclusão do nome da parte autora do cadastro negativo, uma vez que a providência já foi espontaneamente adotada pela parte requerida. Nessa hipótese, quanto a esse ponto específico, revela-se medida que se impõe. 14. Também se constata a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de determinação para que a parte requerida apresentasse as faturas e extratos relativos ao débito discutido nos autos. Isso porque a requerida, em sua contestação, acostou aos autos o documento de Id n. 70056127, no qual constam de forma detalhada as informações pertinentes ao histórico do cartão de crédito da autora, incluindo o extrato da dívida, o parcelamento realizado, a data de vencimento das parcelas, bem como os valores cobrados. Além disso, a requerida prestou os devidos esclarecimentos acerca da origem do débito, das tentativas de acordo e das razões que levaram à manutenção da negativação até o pagamento da maior parte do acordo. Reconhece-se a perda do objeto quando o pedido formulado na inicial já tiver sido espontaneamente atendido pela parte adversa, ainda que no bojo da contestação, desde que de forma suficiente e tempestiva, como ocorreu no presente caso. Diante disso, é inequívoca a satisfação do pedido por meios extrajudiciais, não havendo mais utilidade na prestação jurisdicional quanto a esse ponto específico, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da perda do objeto da demanda nesse aspecto. 15. Por fim, no tocante ao pedido de declaração de inexigibilidade do débito, este merece acolhimento. Conforme já exaustivamente demonstrado nos autos, a dívida objeto da presente demanda decorre de contrato de cartão de crédito cuja última parcela do acordo celebrado teve vencimento em 08/02/2020. Assim, à luz do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, deve-se aplicar o prazo prescricional de cinco anos, contado a partir da data de vencimento da última parcela, o que perfaz o termo final em 08/02/2025. Considerando-se, portanto, que já transcorrido o quinquênio legal, mostra-se plenamente cabível o reconhecimento da inexigibilidade do débito em questão. Ressalte-se que a prescrição impede a exigibilidade da obrigação, tornando a dívida inexigível do ponto de vista jurídico, ainda que sua existência material não seja apagada. Desse modo, não há mais respaldo legal para que a requerida possa exigir o pagamento da quantia discutida, sob pena de afronta aos princípios da segurança jurídica e da legalidade. Assim sendo, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade do débito como medida de justiça e conformidade com o ordenamento jurídico vigente. 17. Por fim, de outra parte, não merece acolhimento o pedido de repetição do indébito formulado pela parte autora em sede de Alegações Finais. A repetição do indébito, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a existência de cobrança indevida, aliada à demonstração do efetivo pagamento de quantia não devida. Para que tal pretensão seja acolhida, é imprescindível a presença de dois elementos: a comprovação da cobrança indevida e a efetiva demonstração do pagamento realizado pelo consumidor. No entanto, no caso em tela, a parte autora não logrou êxito em comprovar qualquer pagamento indevido realizado à parte requerida, tampouco demonstrou que houve cobrança ilegítima de valores que não correspondiam ao contrato ou que não fossem exigíveis à época. Ao contrário, a requerida apresentou documentação idônea nos autos, especialmente sob o Id n. 70056126 e Id n. 70056127, evidenciando a origem da dívida e o acordo firmado entre as partes, esclarecendo de forma coerente a evolução do débito, os valores envolvidos e a ausência de qualquer cobrança abusiva ou dissociada da realidade contratual. Ressalta-se que incumbia à parte autora o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus esse que não foi minimamente atendido. A parte autora limitou-se a alegações genéricas, sem juntar comprovantes de pagamento ou quaisquer documentos que sustentassem a tese de pagamento indevido. Dessa forma, inexistente a prova de cobrança ou pagamento indevido, e não tendo a parte autora se desincumbido de seu ônus processual, mostra-se inviável o acolhimento do pedido de repetição do indébito, motivo pelo qual este deve ser integralmente rejeitado. 16. Em face de todo o exposto, nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente os pleitos da inicial e nesta parte para excluir o pleito de danos morais e de repetição do indébito. Declaro a inexigibilidade do débito discutido nessa lide. Reconheço a perda do objeto quanto a exclusão do nome da autora nos órgãos de proteção de crédito, bem como ao pleito de apresentação dos extratos das parcelas, nos termos da exposição. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos. P.R.I.C. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Teresina (PI), datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista

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