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"1010476-94.2021.8.26.0309" - Resultados da Busca

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Waldemar Da Cruz x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310860649

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Ibiporã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005442-10.2024.8.16.0090

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WALDEMAR DA CRUZ

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - Vila Roman… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3572-9403 - Celular: (43) 3572-9404 - E-mail: ibi-3vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0005442-10.2024.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): WALDEMAR DA CRUZ Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados os autos até o mov. 74.    1. RELATÓRIO  Waldemar da Cruz, ajuizou ação de concessão de benefício previdenciário por auxílio acidente ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária em face do INSS, ambos já qualificados, pretendendo a concessão do Auxílio-Acidente, argumentando, em síntese, que em 05/06/2024 sofreu um acidente, durante seu horário de almoço enquanto caminhava, tendo tropeçado, perdido o equilíbrio, fato este que o levou a cair e resultou na fratura do maléolo medial (CID – 10S82.6). O autor alega que devido ao acidente sua movimentação foi reduzida, o que implica na redução de sua capacidade laboral, bem como, que desenvolveu sequelas permanentes que o impedem de realizar sua profissão, relatando a incidência de dores ao caminhar. Ainda, informa que recebeu auxílio por incapacidade temporária acidentária sob NB 650.198.156-9, até o dia 03/08/2024, e que submetido a nova perícia, o expert ignorou suas sequelas, deixando de indicar a Autarquia-Ré que procedesse com o benefício de Auxílio Acidente ao requerente. Contudo, afirma que após a cessação do benefício, encontra-se com sua capacidade laboral reduzida, possuindo sequelas que o impossibilitam desempenhar sua ocupação laboral com plenitude. Requereu, ao final, a citação da Autarquia ré; a concessão das benesses da justiça gratuita; a antecipação da prova pericial médica; o desinteresse na audiência de conciliação; a condenação da Autarquia INSS ao pagamento do salário-benefício desde a data da cessação; arguiu, subsidiariamente, que na hipótese da improcedência da ação, que o auxílio por incapacidade temporária fosse restabelecido; a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças pecuniárias em atraso; a juntada de todo e qualquer documento comprobatório; a condenação da parte ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais e protestou pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito. Juntou documentos.   A decisão de mov. 11.1, deferiu os benefícios da justiça gratuita, nomeou perito judicial e determinou a citação da Autarquia-ré.   Citado, o INSS apresentou peça contestatória, oportunidade em que pugnou pela extinção por falta de interesse de agir diante a ausência de pedido de prorrogação, a improcedência dos pedidos iniciais, dada a constatação de ausência da alegada incapacidade e, por fim, apresentou seus quesitos (mov. 19.1). O perito manifestou-se quanto ao aceite para o encargo e ao agendamento da data da perícia mov. 25.1.  No mov. 28 e 29 houve a juntada do dossiê previdenciário e dossiê médico.   A parte requerente ao mov. 30.1, apresentou quesitos a serem respondidos na perícia.    O requerente apresentou impugnação a contestação no mov. 38.  O Sr. Perito solicitou a apresentação de laudos médicos pelo autor, o que foi apresentado ao mov. 43.2. O laudo pericial foi juntado no mov. 55.1.  A parte autora manifestou concordância com o laudo pericial acostado, assim como, apresentou proposta de acordo, mov. 58.1. A Autarquia-Ré, em manifestação, apresentou contraproposta, mov. 65.1. Intimado, o requerente recusou a contraproposta apresentada pelo INSS e requereu o prosseguimento do feito, bem como a condenação da parte até ao pagamento do benefício, mov. 67.1. Intimados a dizer se possuem outras provas a produzir, o requerente informou não possuir novas provas a serem produzidas, mov. 71.1. Por sua vez, a parte ré reiterou seus argumentos de defesa, não demonstrando interesse na produção de novas provas, mov. 72.1. É o relatório. Decido.  2. FUNDAMENTAÇÃO  Das preliminares de não atendimento ao disposto no art. 129- Lei 8.213/91. Em sede de contestação, o requerido alegou que a parte autora não comprovou o indeferimento ou a realização de pedido de prorrogação do benefício, em inobservância aos requisitos exigidos no art. 129-A I e II, da Lei 8.213/91, bem como que houve a inversão do rito das ações previdenciárias, aduzindo que a citação foi realizada em momento inadequado, uma vez que a Recomendação Conjunta n.º 1 de 15/12/2015 do CNJ prevê que o ato citatório deve ocorrer em momento posterior à prova pericial. Em relação à comprovação de indeferimento ou não prorrogação, em que pese o esforço argumentativo do requerido, a jurisprudência do TRF4 é firme no sentido de que a cessação administrativa do auxílio-doença configura, por si só, o interesse processual do segurado, não sendo exigida a apresentação de requerimento administrativo atual ou pedido de prorrogação para o processamento do feito. Eis aresto do TRF-4: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 631.240/MG em sede de repercussão geral, assentou entendimento no sentido de ser necessário, como regra geral, o requerimento administrativo antes do ajuizamento de ações de concessão de benefícios previdenciários. 2. No que toca especificamente aos benefícios por incapacidade, a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a cessação administrativa do auxílio configura, por si só, o interesse processual do segurado, não sendo exigida a apresentação de requerimento administrativo atual para o processamento do feito. 3. A cessação do auxílio-doença sem a conversão em Auxílio-Acidente em casos nos quais o segurado alega haver sequelas que limitem sua capacidade de trabalho revela o entendimento contrário da autarquia, configurando-se aí a pretensão resistida. 4. Havendo necessidade de instrução do processo, sobretudo para colheita de prova técnica, é cabível anular a sentença que extinguiu o processo sem exame do mérito, determinando-se o retorno do processo à origem para instrução e julgamento. (TRF4, AC 5017898-37.2020.4.04.7001, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 26/04/2021) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA EM AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO. 1.A não conversão do auxílio-doença em Auxílio-Acidente, no caso de consolidação de lesões decorrentes de acidente, com sequelas que implicam redução da capacidade de trabalho, é suficiente para configurar a pretensão resistida por parte do INSS e o consequente interesse de agir da parte autora, sendo desnecessário prévio requerimento administrativo. 2. Apelação da parte autora provida. (TRF4, AC 5018020-14.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 18/03/2021) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO RESISTIDA. Se o auxílio-doença do segurado foi cancelado e não foi devidamente convertido em Auxílio-Acidente, já está configurada a pretensão resistida que resulta no interesse de agir da parte autora, sendo desnecessário o prévio requerimento administrativo (AC 5015875-04.2014.404.7107, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 19/12/2014; AC 0017665-70.2011.404.9999, Quinta Turma, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 19/01/2012). (TRF4, AG 5055929-80.2020.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 18/03/2021). O STF, no ARE 1320383/PR, Rel. Min. EDSON FACHIN (DJe 20.05.2021), convalidou tal posicionamento: "Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Paraná, em que se discute a necessidade de prévio requerimento administrativo para restabelecimento de benefício previdenciário (eDOC 20). A irresignação não merece prosperar. A matéria discutida nestes autos já foi objeto de análise por esta Corte. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 631240, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 10.11.2014, no qual se discutiu a necessidade do prévio requerimento administrativo como condição para acesso ao Judiciário com vistas à concessão de benefício previdenciário, Tema 350 da sistemática da repercussão geral, dentre outras, fixou a seguinte tese: “A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.” Na espécie, ao apreciar o recurso inominado, o Colegiado de origem asseverou que (eDOC 20, p. 3-4): “Primeiramente, esclareço que, em regra, exige-se a prévia negativa administrativa para que se configure o interesse em agir, tendo em vista que só nestas situações haveria pretensão resistida e, consequentemente, lide. Porém, nos casos em que há cessação de benefício por incapacidade com base na alta programada tal requisito é dispensado, uma vez que a própria cessação já indica que a autarquia não entende cabível a continuidade do benefício. A cessação do benefício, persistindo a incapacidade, constitui ato ilegal da autarquia. Por outro lado, a questão da persistência da incapacidade exige instrução processual. Esclareço que a orientação da colenda TRU da quarta região tem sido pela dispensa de prévio requerimento administrativo nos casos em que houve cessação administrativa em face do serviço "Alta Programada", reconhecendo que independentemente de requerimento na esfera administrativa há interesse de agir para postular o restabelecimento do benefício visto a configuração de lesão ao direito do segurado que permanecia em condições incapacitantes. (…) Desta forma, reconheço o interesse de agir da parte autora.” Sendo esses os fundamentos que embasam o acórdão, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem revela-se em consonância com a jurisprudência desta Corte. Ademais, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Juízo a quo, no que diz respeito às condições fáticas favoráveis à dispensa de prévio requerimento administrativo em face de “Alta Programada”, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, IV, a e b, do Código de Processo Civil." Importante destacar que, muito embora o art. 129-A da Lei n°8.213/91 determine em seu inciso II, alínea ‘a’, que a petição inicial deve ser acompanhada de comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, tal comando não invalida a decisão da Suprema Corte. Assim, o comportamento da autarquia consistente cessar o auxílio-doença, mesmo diante da alegada incapacidade ao trabalho, configura o interesse processual (pretensão resistida). No tocando às alegações de inversão do rito, conforme a decisão de mov. 11.1, o INSS foi inicialmente citado para apresentação de quesitos a serem respondidos pelo perito e não para oferecer contestação, tal qual aduziu a autarquia em sua peça contestatória. Além disso, o requerido foi intimado para apresentar contestação ou proposta de acordo em momento posterior à juntada do laudo médico, não havendo o que se falar em prejuízos à autarquia ou morosidade ao feito. Posto isso, rejeito as preliminares arguidas pelo requerido. 2.1. Do Mérito O feito prescinde de instrução probatória, eis que a matéria versada se trata de matéria de mérito, devendo a lide, por conseguinte, ser julgada antecipadamente na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.  Assim, passo à análise do mérito.  Conceitua o Decreto nº 83.080/79 (CLPS) e a Lei nº 6.367/76, acidente de trabalho, como: “...aquele que ocorrer provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou perda, no exercício do trabalho ou a serviço da empresa, provocando lesão, redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”. Ademais, traz o art. 19 da Lei nº 8.213/91 que “acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”.  Para a percepção de algum benefício previdenciário por acidente de trabalho, se faz necessária a comprovação do nexo causal entre a incapacidade constatada e a função desempenhada pela parte autora, aliada a incapacidade parcial ou total para algum trabalho que lhe garanta renda para sua subsistência ou redução da capacidade laborativa.  Cabe destacar que o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez somente será devido ao segurado que encontrar-se incapaz de modo definitivo, total e permanente, nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91:  “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”.  Quanto ao pedido de auxílio-doença, imprescindível esclarecer que a Lei n. 13.135/2015 alterou apenas o texto do parágrafo quinto do artigo 60 da Lei n. 8.213/91, permanecendo, portanto, os mesmos requisitos para a concessão do referido benefício, senão vejamos:  “Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. ” (Lei n. 8.213/91).  Por fim, no que tange ao benefício de auxílio-acidente, sabe-se que “será concedido como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia” (art. 86, caput Lei nº 8.213/91).  Acrescente-se ainda que o referido benefício deve ser concedido aos segurados como indenização às lesões decorrentes de acidentes de qualquer natureza e consolidadas que impliquem em redução da capacidade laborativa, ou seja, será indenização à redução permanente e parcial sofrida pelo segurado e não substituirá o salário de contribuição ou rendimento do trabalho do segurado, tanto que será pago independente de qualquer rendimento ou remuneração auferido pelo acidentado (artigo 86, § 2º da Lei nº 8.213/91).  No laudo pericial apresentado ao mov. 55.1, o expert judicial, em resposta ao quesito “a” formulado por este juízo aponta que o autor tem “Sequela de fratura de maléolo lateral de tornozelo esquerdo com queda da própria altura. (fl. 6)”. Ademais, explicou junto ao quesito “c” que após a lesão sofrida no acidente de trabalho, o autor desenvolveu incapacidade parcial permanente de 5% (cinco por cento) (fl.7). Concluiu dizendo que “Incapacidade parcial permanente com perda de 5% devido ao tornozelo esquerdo. Pode desenvolver a mesma atividade ou até vendedor, cozinheiro geral em local com fluxo menos intenso.” (quesito “h” fl. 10.), ou seja, a conclusão pericial restou clara ao destacar que a lesão se deu comprovadamente pelo nexo causal entre o trabalho e o acidente, o que resultou na redução da capacidade laborativa do requerente para o trabalho. Assim, fica evidente que a lesão existente no autor continua o incapacitando para desempenhar sua habitual atividade laborativa, não se mostrando prudente a cessação do benefício previdenciário que percebia.   Importante destacar ainda que a própria autarquia admitiu o nexo quando da concessão do benefício de auxílio-doença acidentário NB: 650.198.156-9 em 21/06/2024. Resta, portanto, necessário demonstrar a redução da capacidade laborativa para atividade que habitualmente exercia. No mesmo diapasão, a respeito da correção da lesão, o expert acrescentou: “ (...) Tratamento incruento, ficou com sequela na marcha levemente claudicante e na inversão do tornozelo esquerdo, assim como na dorsiflexão perdeu 5 graus. Nesta fratura tornozelo equivale a 20% do corpo, pelo guia Baremo da sociedade internacional. Ficou com perda de 1/4, ou seja 5%, havendo prejuízo produtivo no autor que por esta lesão pode manter as funções, embora prejudicado.”. Portanto, em que pese o tratamento do autor não tenha sido cirúrgico, ou seja, um tratamento invasivo que demanda mais tempo para recuperação, este ainda restou prejudicado por sequelas que reduzem cerca de 5% (cinco por cento) de sua capacidade laboral, sendo prejudicado na manutenção de suas funções laborais tendo que efetuar maior dispêndio para continuar a exercendo-as. Assim, não resta dúvida que o autor preenche os requisitos necessários para concessão do benefício pretendido, uma vez que, havendo a redução da capacidade laboral, mesmo que mínima, é devido o Auxílio-Acidente. Neste sentido: ACIDENTE DO TRABALHO – Acidente in itinere (sequelas decorrentes da fratura do maléolo medial esquerdo) – Comprovação pericial da lesão, do nexo causal e da incapacidade laborativa parcial e permanente da segurada – Auxílio-acidente devido – Recursos oficial e voluntário da autora providos em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010476-27.2022.8 .26.0223 Guarujá, Relator.: Alberto Gentil, Data de Julgamento: 19/01/2024, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/01/2024). Estabelecido o direito ao benefício previdenciário do autor, necessário se faz analisar o período devido pela autarquia. O requerente recebeu o auxílio-doença previdenciário, conforme aponta o dossiê juntado no mov. 28.2, no período de 21/06/2024 a 03/08/2024. Assim, diante do disposto no Artigo 86, § 2º e da constatação da incapacidade parcial permanente do segurado para exercício de suas atividades laborais, impõe-se que é devido o auxílio-acidente, na data posterior à cessação do auxílio-doença, ou seja, 03/08/2024. 3. DISPOSITIVO  Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido pelo Sr. Waldemar da Cruz em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para o fim de condenar o réu a restabelecer o Benefício Previdenciário de Auxílio-Acidente de NB: 650.198.156-9, à requerente a partir do dia posterior à cessação do último benefício previdenciário recebido (03/08/2024), com fulcro no art. 86 da Lei nº 8.213/91, e proceder ao pagamento dos atrasados a contar da data acima mencionada, as quais deverão ser monetariamente atualizadas pelo INPC desde cada um dos vencimentos e, ainda, acrescidas de juros de mora, pelos índices da poupança, contados da citação, sendo que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora deverão observar a taxa SELIC, conforme previsto no artigo 3º da EC 113/2021. Expeça-se alvará judicial em favor do perito judicial para levantamento dos honorários depositados pelo INSS, se ainda não expedido.    Condeno ainda o INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.   Deixo de fixar, por ora, os honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC.  Por fim, deixo de determinar a remessa necessária, em função do disposto no artigo 496, § 3º, I, do CPC e por ser perceptível que o montante condenável não ultrapassará o valor de 1.000 (mil) salários-mínimos.   No mais, cumpram-se, no que forem pertinentes as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria da Justiça.  Publicada e registrada neste ato. Intimem-se.  Ibiporã, 26 de junho de 2025. Ernani Scala Marchini Juiz de Direito Substituto

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Michele Domingues Cardoso x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 325515185

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Ibiporã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004519-81.2024.8.16.0090

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE DOMINGUES CARDOSO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

JOSÉ LUIZ FORNAGIERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - Vila Roman… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3572-9403 - Celular: (43) 3572-9404 - E-mail: ibi-3vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0004519-81.2024.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Valor da Causa: R$31.367,31 Autor(s): MICHELE DOMINGUES CARDOSO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados os autos até o mov. 67.      1. Relatório   Michele Domingues Cardoso, ajuizou ação de concessão de benefício previdenciário por auxílio acidente em face do INSS, ambos já qualificados, pretendendo a concessão do Auxílio-Acidente, argumentando, em síntese, que trabalhou em uma concessionária de rodovias no período de 15/01/2002 a 07/08/2011 e que devido a função exercida, qual seja arrecadadora nível V (cobradora de pedágio), desenvolveu doenças ocupacionais, onde passou a apresentar dor nos punhos, nos cotovelos e ombros, tendo tendinose do extensor ulnar do carpo (CID 10 – M65), sinovite e tenossinovite (CID10 – M77.8), outras entesopatias (CID G 56.0), síndrome do túnel do carpo (CID 10 M75.5) bursite de ombro (CID 10 M75.1) e síndrome do manguito rotador. Alega que as dores intensas começaram a interferir na execução de seu trabalho e que foi afastada, temporariamente, por dois períodos enquanto ainda laborava como cobradora de pedágio. Destaca, ainda, que a empresa reconheceu que sua incapacidade laboral se deu por conta do trabalho, onde emitiram duas Comunicações de Acidente do Trabalho (CAT nº 2005.821.826-2/01 e CAT n° 2007.291.630-3/01). Ademais, informou que foi submetida a um programa de reabilitação, contudo, que não foi realocada para outra função, sendo transferida apenas para um turno em que consideravam ser ameno, que não havia tanto fluxo de carros para que a autora se movimentasse menos, o que não surtiu nenhum efeito positivo, apenas agravando a situação. Por fim, afirma que após a cessação do benefício, encontra-se com sua capacidade laboral reduzida, possuindo sequelas que o impossibilitam desempenhar sua ocupação laboral com plenitude. Requereu, ao final, a procedência da ação para condenar a parte ré ao pagamento do benefício de auxílio acidente, a condenação da parte ré ao pagamento dos honorários de sucumbência, a determinação de perícia médica, determinação para o INSS juntar aos autos cópias do procedimento administrativo, a citação da Autarquia ré, manifestou o desinteresse na audiência de conciliação, a concessão das benesses da justiça gratuita; a antecipação da prova pericial médica, que os valores destinados a honorários contratuais e sucumbências fossem expedidos separadamente, conforme contrato anexo e protestou pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito.  Juntou documentos.    A decisão de mov. 7.1, deferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou a citação da Autarquia-ré.    Citado, o INSS apresentou peça contestatória, alegou preliminar de não atendimento ao disposto no art. 129-A da Lei 8.213/91, uma vez que a autora não comprovou o indeferimento do benefício e da sua não prorrogação, onde requereu a intimação da requerente para emendar a inicial, a improcedência total dos pedidos contidos na exordial, bem como apresentou quesitos no mov. 21.1.   A decisão de mov. 26.1 indeferiu a liminar arguida pela Autarquia-Ré, determinou a realização de perícia médica, nomeou perito e formulou os quesitos. O INSS, em manifestação, informou que efetuou o encaminhamento da guia de depósito dos honorários periciais a ser paga para o setor competente (mov. 32.1). O perito manifestou aceite para o encargo e indicou agendamento da data da perícia mov. 33.1.   A parte requerente, ao mov. 38.1, apresentou quesitos a serem respondidos na perícia.     No mov. 28 e 29 houve a juntada do dossiê previdenciário e dossiê médico.    A requerente apresentou impugnação à contestação no mov. 39, onde asseverou que a parte ré não apresentou nenhuma prova suficiente capaz de ilidir o direito da parte autora, bem como reiterou os pedidos iniciais.   O laudo pericial foi juntado no mov. 53.1.  Instado, o INSS alegou preliminar de que a parte autora já havia interposto ação anterior na justiça federal, a qual foi demonstrada a ausência de doença de trabalho, afastando o direito ao benefício ora pleiteado, visto que as causas de pedir já se tornaram coisa julgada, requereu a complementação do laudo pericial. Requereu a extinção sem julgamento do mérito, e subsidiariamente, a improcedência dos pedidos iniciais, mov. 57.1. A parte autora, por sua vez, argumentou que realmente houve o ajuizamento de uma ação na Justiça Federal, contudo, que as causas de pedir e os pedidos eram diversos dos presentes autos, requerendo que a preliminar de coisa julgada fosse afastada, bem como, reiterando os pedidos iniciais, mov. 61.1. Intimada a dizer se possui outras provas a produzir, a Autarquia-Ré informou não possuir novas provas a serem produzidas, mov. 65.1. Por sua vez, a parte ré reiterou seus argumentos de defesa, não demonstrando interesse na produção de novas provas, mov. 66.1.  É o relatório. Decido.   2. Fundamentação   2.1 Das preliminares de não atendimento ao disposto no art. 129- Lei 8.213/91  Em sede de contestação, a Autarquia-Ré alegou que a parte autora não comprovou o indeferimento ou a realização de pedido de prorrogação do benefício, em inobservância aos requisitos exigidos no art. 129-A I e II, da Lei 8.213/91.  No que tange à comprovação de indeferimento ou não prorrogação, em que pese o esforço argumentativo da parte requerida, a jurisprudência do TRF4 é firme no sentido de que a cessação administrativa do auxílio-doença configura, por si só, o interesse processual do segurado, não sendo exigida a apresentação de requerimento administrativo atual ou pedido de prorrogação para o processamento do feito.  Eis aresto do TRF-4:  EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 631.240/MG em sede de repercussão geral, assentou entendimento no sentido de ser necessário, como regra geral, o requerimento administrativo antes do ajuizamento de ações de concessão de benefícios previdenciários. 2. No que toca especificamente aos benefícios por incapacidade, a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a cessação administrativa do auxílio configura, por si só, o interesse processual do segurado, não sendo exigida a apresentação de requerimento administrativo atual para o processamento do feito. 3. A cessação do auxílio-doença sem a conversão em Auxílio-Acidente em casos nos quais o segurado alega haver sequelas que limitem sua capacidade de trabalho revela o entendimento contrário da autarquia, configurando-se aí a pretensão resistida. 4. Havendo necessidade de instrução do processo, sobretudo para colheita de prova técnica, é cabível anular a sentença que extinguiu o processo sem exame do mérito, determinando-se o retorno do processo à origem para instrução e julgamento. (TRF4, AC 5017898-37.2020.4.04.7001, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 26/04/2021)  EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA EM AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO. 1.A não conversão do auxílio-doença em Auxílio-Acidente, no caso de consolidação de lesões decorrentes de acidente, com sequelas que implicam redução da capacidade de trabalho, é suficiente para configurar a pretensão resistida por parte do INSS e o consequente interesse de agir da parte autora, sendo desnecessário prévio requerimento administrativo. 2. Apelação da parte autora provida. (TRF4, AC 5018020-14.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 18/03/2021)  EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO RESISTIDA. Se o auxílio-doença do segurado foi cancelado e não foi devidamente convertido em Auxílio-Acidente, já está configurada a pretensão resistida que resulta no interesse de agir da parte autora, sendo desnecessário o prévio requerimento administrativo (AC 5015875-04.2014.404.7107, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 19/12/2014; AC 0017665-70.2011.404.9999, Quinta Turma, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 19/01/2012). (TRF4, AG 5055929-80.2020.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 18/03/2021).  O STF, no ARE 1320383/PR, Rel. Min. EDSON FACHIN (DJe 20.05.2021), convalidou tal posicionamento:  "Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Paraná, em que se discute a necessidade de prévio requerimento administrativo para restabelecimento de benefício previdenciário (eDOC 20).  A irresignação não merece prosperar.  A matéria discutida nestes autos já foi objeto de análise por esta Corte. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 631240, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 10.11.2014, no qual se discutiu a necessidade do prévio requerimento administrativo como condição para acesso ao Judiciário com vistas à concessão de benefício previdenciário, Tema 350 da sistemática da repercussão geral, dentre outras, fixou a seguinte tese:  “A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.”  Na espécie, ao apreciar o recurso inominado, o Colegiado de origem asseverou que (eDOC 20, p. 3-4): “Primeiramente, esclareço que, em regra, exige-se a prévia negativa administrativa para que se configure o interesse em agir, tendo em vista que só nestas situações haveria pretensão resistida e, consequentemente, lide.  Porém, nos casos em que há cessação de benefício por incapacidade com base na alta programada tal requisito é dispensado, uma vez que a própria cessação já indica que a autarquia não entende cabível a continuidade do benefício. A cessação do benefício, persistindo a incapacidade, constitui ato ilegal da autarquia. Por outro lado, a questão da persistência da incapacidade exige instrução processual.  Esclareço que a orientação da colenda TRU da quarta região tem sido pela dispensa de prévio requerimento administrativo nos casos em que houve cessação administrativa em face do serviço "Alta Programada", reconhecendo que independentemente de requerimento na esfera administrativa há interesse de agir para postular o restabelecimento do benefício visto a configuração de lesão ao direito do segurado que permanecia em condições incapacitantes. (…)  Desta forma, reconheço o interesse de agir da parte autora.”  Sendo esses os fundamentos que embasam o acórdão, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem revela-se em consonância com a jurisprudência desta Corte.  Ademais, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Juízo a quo, no que diz respeito às condições fáticas favoráveis à dispensa de prévio requerimento administrativo em face de “Alta Programada”, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF.  Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, IV, a e b, do Código de Processo Civil."  Importante destacar que, muito embora o art. 129-A da Lei n°8.213/91 determine em seu inciso II, alínea ‘a’, que a petição inicial deve ser acompanhada de comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, tal comando não invalida a decisão da Suprema Corte.  Assim, o comportamento da autarquia consistente cessar o auxílio-doença, mesmo diante da alegada incapacidade ao trabalho, configura o interesse processual (pretensão resistida).  No tocando às alegações de inversão do rito, conforme a decisão de mov. 11.1, o INSS foi inicialmente citado para apresentação de quesitos a serem respondidos pelo perito e não para oferecer contestação, tal qual aduziu a autarquia em sua peça contestatória. Além disso, o requerido foi intimado para apresentar contestação ou proposta de acordo em momento posterior à juntada do laudo médico, não havendo o que se falar em prejuízos à autarquia ou morosidade ao feito.  Posto isso, rejeito a preliminar arguida pela Autarquia-Ré.  2.2. Da preliminar de coisa julgada material em ação ajuizada na Justiça Federal Instada a manifestar-se acerca da juntada do laudo pericial elaborado pelo perito nomeado nos autos, a parte ré suscitou preliminarmente que a autora já havia ajuizado ação anterior perante a Justiça Federal, nos autos nº 5001086-12.2023.4.04.7001, contendo as mesmas causas de pedir e os mesmos pedidos, buscando, assim, a reexaminação de matéria já decidida, configurando alegação de coisa julgada. Ademais, ressaltou que, naquela demanda, a sentença foi pela improcedência dos pedidos, uma vez que restou afastada a existência da doença ocupacional, circunstância que resultou na improcedência das pretensões da parte autora. Apesar dos argumentos depreendidos pelo INSS, a jurisprudência resta clara ao destacar que não há a possibilidade de configurar coisa julgada entre as ações, porque a natureza dos benefícios que foram pleiteados é diferente, o que resulta na inexistência da identidade dos pedidos. Acerca do tema, decidiu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, INCISO I, DO CPC. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA RECONHECIDA EM DEMANDA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. DESCABIDA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NA MODALIDADE ACIDENTÁRIA. 1. Embora o segurado tenha intentado outra ação judicial, na qual pleiteava o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez com base no mesmo fato gerador, não há coisa julgada, pois na presente demanda postula benefício diverso (auxílio-acidente), ou seja, inexiste identidade de pedidos. 2. A despeito da possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários nas demandas desta natureza, tal princípio, por si só, não obriga o segurado ao ajuizamento de uma única ação, com pedidos subsidiários. Da mesma forma, não há como presumir-se que o indeferimento de um benefício, necessariamente, irá impor ao juízo a concessão de outro diverso, vez que a fungibilidade, em matéria previdenciária é facultativa, e não obrigatória. 3. O Superior Tribunal de Justiça ao julgar Conflito Negativo de Competência, reconheceu a competência da Justiça Federal para apreciar a ação nº 112/1 .08.0001231-3 anteriormente ajuizada pelo autor. Portanto, reconhecida a natureza previdenciária do benefício de auxílio-doença nº 519.534 .324-8 por meio de decisão judicial transitada em julgado, na qual constou que a incapacidade laboral teve origem em doença de cunho degenerativo, inviável o pleito do autor de concessão de auxílio-acidente na modalidade acidentária. 4. Não se trata de hipótese de deslocamento da competência para a Justiça Federal, pois os pedidos e a causa de pedir estão apoiados na ocorrência de infortúnio laboral, e, por isso, o julgamento fica vinculado à Justiça Estadual.APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (TJ-RS - AC: 70085190528 RS, Relator.: Thais Coutinho de Oliveira, Data de Julgamento: 25/02/2022, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2022) Salienta-se que, diante da possibilidade de aplicar o princípio da fungibilidade de benefícios em ações desta natureza, o princípio supramencionado não limita o segurado ao ajuizamento de uma única ação, vez que, as ações ajuizadas neste Juízo são de natureza acidentária, enquanto as ajuizadas na Justiça Federal são de natureza previdenciária, pois os pedidos e a causa dos pedidos estão vinculados a eventos danosos, quais sejam os acidentes, que ocorrem nos locais de trabalho do sujeito. Portanto, acerca do exposto, rejeito a preliminar pleiteada pela parte ré. 2.3. Do Mérito O feito prescinde de instrução probatória, eis que a matéria versada se trata de matéria de mérito, devendo a lide, por conseguinte, ser julgada antecipadamente na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.   Assim, passo à análise do mérito.   Conceitua o Decreto nº 83.080/79 (CLPS) e a Lei nº 6.367/76, acidente de trabalho, como: “...aquele que ocorrer provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou perda, no exercício do trabalho ou a serviço da empresa, provocando lesão, redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”. Ademais, traz o art. 19 da Lei nº 8.213/91 que “acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”.   Para a percepção de algum benefício previdenciário por acidente de trabalho, se faz necessária a comprovação do nexo causal entre a incapacidade constatada e a função desempenhada pela parte autora, aliada a incapacidade parcial ou total para algum trabalho que lhe garanta renda para sua subsistência ou redução da capacidade laborativa.   Cabe destacar que o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez somente será devido ao segurado que encontrar-se incapaz de modo definitivo, total e permanente, nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91:   “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”.   Quanto ao pedido de auxílio-doença, imprescindível esclarecer que a Lei n. 13.135/2015 alterou apenas o texto do parágrafo quinto do artigo 60 da Lei n. 8.213/91, permanecendo, portanto, os mesmos requisitos para a concessão do referido benefício, senão vejamos:   “Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.” (Lei n. 8.213/91).   Por fim, no que tange ao benefício de auxílio-acidente, sabe-se que “será concedido como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia” (art. 86, caput Lei nº 8.213/91).   Acrescente-se ainda que o referido benefício deve ser concedido aos segurados como indenização às lesões decorrentes de acidentes de qualquer natureza e consolidadas que impliquem em redução da capacidade laborativa, ou seja, será indenização à redução permanente e parcial sofrida pelo segurado e não substituirá o salário de contribuição ou rendimento do trabalho do segurado, tanto que será pago independente de qualquer rendimento ou remuneração auferido pelo acidentado (artigo 86, § 2º da Lei nº 8.213/91).   No laudo pericial apresentado ao mov. 53.1, o expert judicial, em resposta ao quesito “a” formulado por este juízo aponta que o autor tem “Apresenta a autora um quadro de Síndrome do Manguito Rotador em ambos os ombros e um quadro de Síndrome do Túnel do Carpo bilateral. (fl. 8)”. Ademais, explicou junto ao quesito “c” que após a lesão sofrida no acidente de trabalho, a autora deve evitar atividades que requeiram a sobrecarga sobre seus ombros, em especial o ombro esquerdo, deixando de efetuar levantamento de peso, cargas estáticas sobre os ombros. (fl.9). Relatou ainda, que acredita que a função que a autora exercia anteriormente não é a mais apropriada para sua condição de saúde, visto que poderia agravar suas patologias já desenvolvidas. Concluiu dizendo que “em face a sequela ou doença a periciada encontra-se impedida de realizar a mesma atividade, mas não para outra” (fl. 10.), ou seja, a conclusão pericial restou clara ao destacar que a lesão se deu comprovadamente pelo nexo causal entre o trabalho e o acidente, o que resultou na redução da capacidade laborativa da requerente para o trabalho. Assim, fica evidente que a lesão existente na autora continua incapacitando-a para desempenhar sua habitual atividade laborativa, não se mostrando prudente a cessação do benefício previdenciário que percebia.    Importante destacar ainda que a própria empresa empregadora da autora admitiu o nexo causal quando elaborou as Comunicações de Acidente de Trabalho sob os números: CAT nº 2005.821.826-2/01 e CAT n° 2007.291.630-3/01.  Portanto, em que pese o tratamento da autora não tenha sido cirúrgico, ou seja, um tratamento invasivo, aquela ainda restou prejudicada por sequelas que reduzem sua capacidade laboral, efetuando maior dispêndio para continuar a exercendo suas funções laborais e do cotidiano. Assim, não resta dúvida que o autor preenche os requisitos necessários para concessão do benefício pretendido, uma vez que, havendo a redução da capacidade laboral, mesmo que mínima, é devido o Auxílio-Acidente.  Neste sentido:   ACIDENTE DO TRABALHO – Acidente in itinere (sequelas decorrentes da fratura do maléolo medial esquerdo) – Comprovação pericial da lesão, do nexo causal e da incapacidade laborativa parcial e permanente da segurada – Auxílio-acidente devido – Recursos oficial e voluntário da autora providos em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010476-27.2022.8 .26.0223 Guarujá, Relator.: Alberto Gentil, Data de Julgamento: 19/01/2024, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/01/2024). Estabelecido o direito ao benefício previdenciário da autora, necessário se faz analisar o período devido pela autarquia. A requerente recebeu o auxílio-doença previdenciário, conforme aponta comunicação de decisão juntada no mov. 1.17, no período de 18/07/2007 a 10/06/2008.   Assim, diante do disposto no Artigo 86, § 2º e da constatação da incapacidade parcial permanente da segurada para exercício de suas atividades laborais, impõe-se que é devido o auxílio-acidente, na data posterior à cessação do auxílio-doença. Entretanto, considerando que a data seguinte é do ano de 2008, imperiosa se faz a aplicação da prescrição quinquenal, de modo que o pagamento retroagirá a cinco anos do ajuizamento da ação, ou seja: desde 14/08/2019.  3. Dispositivo   Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido pela Sra. Michele Domingues Cardoso em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para o fim de condenar o réu a restabelecer o Benefício Previdenciário de Auxílio-Acidente de NB: 521.262.558-7, à requerente a partir do dia posterior à cessação do último benefício previdenciário recebido (10/06/2008), com fulcro no art. 86 da Lei nº 8.213/91, e proceder ao pagamento dos atrasados a contar da data acima mencionada, as quais deverão ser monetariamente atualizadas pelo INPC desde cada um dos vencimentos e, ainda, acrescidas de juros de mora, pelos índices da poupança, contados da citação, sendo que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora deverão observar a taxa SELIC, conforme previsto no artigo 3º da EC 113/2021.   Estabelecido o direito ao benefício previdenciário da autora, necessário se faz analisar o período devido pela autarquia. A requerente recebeu o auxílio-doença acidentário, conforme aponta Carta de Concessão juntada no mov. 1.10, no período de 29/11/2005 a 28/02/2006 e no mov. 1.15, na Carta de Concessão acostada, no período de 18/07/2007 a 10/06/2008 em função do acidente narrado na inicial. Assim, diante do disposto no Artigo 86, § 3º e da constatação da incapacidade parcial permanente da segurada para o exercício de suas atividades laborais, impõe-se que seria devido o auxílio-acidente na data posterior à cessação do auxílio-doença, ou seja, 10/06/2008. Contudo, em função da prescrição quinquenal, a condenação somente pode percorrer os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Assim, o auxílio-acidente é devido a partir de 14/08/2019. Expeça-se alvará judicial em favor do perito judicial para levantamento dos honorários depositados pelo INSS, se ainda não expedido.     Condeno ainda o INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.    Deixo de fixar, por ora, os honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC.   Por fim, deixo de determinar a remessa necessária, em função do disposto no artigo 496, § 3º, I, do CPC e por ser perceptível que o montante condenável não ultrapassará o valor de 1.000 (mil) salários-mínimos.    No mais, cumpram-se, no que forem pertinentes as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria da Justiça.   Publicada e registrada neste ato. Intimem-se.   Datada e assinada digitalmente.      MARINA MARTINS BARDOU ZUNINO   Juíza de Direito

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Waldemar Da Cruz x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Michele Domingues Cardoso x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss