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Processo nº 1010478-88.2025.8.26.0482

ID: 276587893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010478-88.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RIO PARANA - SICREDI RIO PARANA PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

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ADV: Carlos Arauz Filho (OAB 404279/SP) Processo 1010478-88.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento Rio Parana - Sicredi Rio Parana…

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Processo nº 1010478-67.2025.8.26.0004

ID: 325889394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010478-67.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NILSON NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ANGELA DA SILVA NAGAHAMA

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FABIO LUIZ MENDES PEREZ

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Processo 1010478-67.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jose Nilson Nunes da Silva - Vistos. De acordo com pesquisa realizada junto ao sítio eletrônico deste … Processo 1010478-67.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jose Nilson Nunes da Silva - Vistos. De acordo com pesquisa realizada junto ao sítio eletrônico deste E. Tribunal de Justiça, verifica-se que o endereço da parte requerente indicado na petição inicial não está nos limites deste Foro Regional, mas sim do Foro de Osasco, de forma que este Juízo não é competente para o processamento da presente ação. Trata-se de regra de competência absoluta, eis que referente à competência de Juízo, que deve, assim, ser reconhecida de ofício pelo Magistrado. Nesse sentido, tem-se manifestado este E. Tribunal de Justiça: Conflito de Competência - Foro Regional e Foro Central - Execução de título extrajudicial (cheque) - Ação ajuizada originariamente junto à Vara Cível do Foro Central - Redistribuição 'ex officio' ao Foro Regional sob o fundamento de que é este o domicílio da executada - Possibilidade - Foros Regionais e Foro Central submetidos a regras de administração da Justiça - Competência funcional, de caráter absoluto, declinável de ofício - No caso, competência da Comarca da Capital, incidindo a regra geral de ações pessoais para se determinar a competência do Juízo - Precedentes - Conflito julgado procedente - Competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, ora suscitante. (TJSP; Conflito de competência cível 0050934-35.2018.8.26.0000; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2019; Data de Registro: 06/05/2019) Assim, determino a redistribuição da presente demanda a uma das Varas Cíveis do Foro de Osasco, observadas as formalidades legais. Anote-se. Intime-se. Sr(a) Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: FABIO LUIZ MENDES PEREZ (OAB 348017/SP), MARIA ANGELA DA SILVA NAGAHAMA (OAB 339896/SP)

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Associação Dos Aposentados Mutualistas Para Benefícios Coletivos - Ambec x Oswaldo Gomes

ID: 300318527

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008829-80.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

OSWALDO GOMES

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANO JOSÉ NOGUEIRA MAZZEI PRADO DE ALMEIDA PACHECO

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CARMEM NOGUEIRA MAZZEI DE ALMEIDA PACHECO

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RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008829-80.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008829-80.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apte/Apdo: Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - Ambec - Apdo/Apte: Oswaldo Gomes - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento ao recurso da ré, e negaram provimento ao recurso do autor. V. U. - EMENTA. DIREITO CIVIL. PESSOAS JURÍDICAS. ASSOCIAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, PARA MINORÁ-LA.2. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE RESTOU CONFIGURADO O DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE MEROS ABORRECIMENTOS NÃO CONFIGURAM DANO MORAL.5. NO CASO CONCRETO, NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO SIGNIFICATIVO OU LESÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO AUTOR.IV. DISPOSITIVO6. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ CONHECIDA E PROVIDA.7. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR CONHECIDA E DESPROVIDA.___________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 85, § 2.º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP. Nº 299.282, RESP. Nº 202.564; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N.º 1014546-87.2024.8.26.0071. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG) - Carmem Nogueira Mazzei de Almeida Pacheco (OAB: 288159/SP) - Luciano José Nogueira Mazzei Prado de Almeida Pacheco (OAB: 307742/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Associação Dos Aposentados Mutualistas Para Benefícios Coletivos - Ambec x Oswaldo Gomes

ID: 300319267

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008829-80.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

OSWALDO GOMES

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANO JOSÉ NOGUEIRA MAZZEI PRADO DE ALMEIDA PACHECO

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CARMEM NOGUEIRA MAZZEI DE ALMEIDA PACHECO

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RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008829-80.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008829-80.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apte/Apdo: Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - Ambec - Apdo/Apte: Oswaldo Gomes - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento ao recurso da ré, e negaram provimento ao recurso do autor. V. U. - EMENTA. DIREITO CIVIL. PESSOAS JURÍDICAS. ASSOCIAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, PARA MINORÁ-LA.2. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE RESTOU CONFIGURADO O DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE MEROS ABORRECIMENTOS NÃO CONFIGURAM DANO MORAL.5. NO CASO CONCRETO, NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO SIGNIFICATIVO OU LESÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO AUTOR.IV. DISPOSITIVO6. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ CONHECIDA E PROVIDA.7. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR CONHECIDA E DESPROVIDA.___________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 85, § 2.º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP. Nº 299.282, RESP. Nº 202.564; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N.º 1014546-87.2024.8.26.0071. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG) - Carmem Nogueira Mazzei de Almeida Pacheco (OAB: 288159/SP) - Luciano José Nogueira Mazzei Prado de Almeida Pacheco (OAB: 307742/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Juízo Ex Officio x Lourdes De Almeida Silva

ID: 314030338

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1006501-80.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

LOURDES DE ALMEIDA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

WESLEY FELICIO

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THALES GOMES DA SILVA COIMBRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006501-80.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006501-80.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Jaú - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Lourdes de Almeida Silva - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FRALDAS GERIÁTRICAS. IMPETRANTE ACOMETIDA DE INCONTINÊNCIA URINÁRIA NÃO ESPECIFICADA (CID R32) E CISTOCELE (CID N81.1), NECESSITANDO DE 60 FRALDAS GERIÁTRICAS MENSAIS PARA O SEU TRATAMENTO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA NA ORIGEM, UNICAMENTE PARA DETERMINAR QUE O IMPETRADO CONTINUE A FORNECER O INSUMO PELO PRAZO DE 60 DIAS, A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, A FIM DE POSSIBILITAR QUE A PARTE IMPETRANTE SE CADASTRE NO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR, DO GOVERNO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO DECIDIDO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 106, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, BEM COMO DO DECIDIDO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, NOS TEMAS 6 E 1.234, OS QUAIS SE REFEREM EXCLUSIVAMENTE ÀS AÇÕES QUE PLEITEIAM O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. COMPROVADA NOS AUTOS A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DO INSUMO. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE GARANTIR A SAÚDE DE TODOS OS CIDADÃOS, NOS TERMOS DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA INDEVIDA DO JUDICIÁRIO NA GESTÃO DAS VERBAS PÚBLICAS, MAS TÃO-SOMENTE GARANTIA DE INTEGRAL ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thales Gomes da Silva Coimbra (OAB: 346804/SP) - Wesley Felicio (OAB: 209598/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1010478-55.2024.4.01.4200

ID: 298141569

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010478-55.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARLENE LUCENA HENRIQUE MONTEIRO Advogad… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARLENE LUCENA HENRIQUE MONTEIRO Advogado do(a) RECORRENTE: JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL - RR356-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1010478-55.2024.4.01.4200 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 01-07-2025 Horário: 08:00 Local: 1ª Relatoria - Plenário Virtual - Observação: DURAÇÃO DA SESSÃO: DE 24/06 A 01/07/2025 A sessão virtual de julgamento será realizada em conformidade com o disposto na Portaria 10/2024, de 21 de agosto de 2024. As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da Sessão Virtual de Julgamento e inclusão em Sessão Presencial para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico (tipo de petição: Pedido de Retirada) nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única da Turma Recursal (Setur) no mesmo prazo, para o endereço: setur.am@trf1.jus.br. A sustentação oral pelo advogado, na Sessão Virtual de Julgamento do PJe, deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo PJe em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão de julgamento, devendo-se comunicar o fato à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço setur.am@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato e no assunto JUNTADA DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM MÍDIA. Para contatos com a Turma Recursal/Núcleo 4.0, ligar para 92 3612-3362 ou 92 99114-8917 (WhatsApp).

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Processo nº 1010478-86.2025.8.26.0224

ID: 311959032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1010478-86.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURINDO MARCOS VOLPINI DOS SANTOS

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Processo 1010478-86.2025.8.26.0224 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - A.R.S. - Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo C…

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Neuza De Lurdes De Godoy Lima x Banco Bradesco S/A

ID: 328285724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010090-80.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA DE LURDES DE GODOY LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VITORIA DE FATIMA CAMPOS AMEIXEIRO

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LUCINÉIA SALGADO PESSOA KOLOSVARY

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1010090-80.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Neuza de Lurdes de Godoy Lima - Banco Bradesco S/A - Vistos. Finda a fase postulatória. Passo a sanear o proc… Processo 1010090-80.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Neuza de Lurdes de Godoy Lima - Banco Bradesco S/A - Vistos. Finda a fase postulatória. Passo a sanear o processo. As condições da ação são verificadas pela análise do pedido in statu assertionis (segundo as assertivas da inicial). Como acentua Kazuo Watanabe, as 'condições da ação' são aferidas no plano lógico e da mera asserção do direito, e a cognição a que o juiz procede consiste em simplesmente confrontar a afirmativa do autor com o esquema abstrato da lei. Não se procede ainda, ao acertamento do direito afirmado (Da Cognição no Processo Civil, 2ª Ed., 2000, Ed. Bookseller, pg. 94). Apta a inicial, pois a pretensão ajuizada deriva causalidade lógica com a narrativa de fatos e fundamentos jurídicos e é potencialmente útil a gerar provimento jurisdicional que adjudica o bem da vida pretendido pela parte autora. Rejeitada a impugnação à gratuidade. Presume-se a veracidade da declaração. Ausente prova substancial e demonstrativa de situação distinta, com inequívoca capacidade econômica e/ou renda incompatível, não se justifica a alteração do decidido; subsiste a presunção. Sem demais preliminares ou nulidades, saneado o processo. Pontos controvertidos: existência ou não de adesão regular da parte autora ao contrato; a existência ou não ilícito gerador de danos materiais e/ou morais. O ônus da prova incumbe à parte requerida, nos termos do art. 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e nos termos do art. 373, II, do CPC. Com efeito, para solução dos pontos controvertidos determino: 1... Como prova do Juízo, 1.1... intime-se a parte requerida Banco Bradesco S/A à juntada aos autos de cópia dos contratos de portabilidade (contratos 0123490838534, 0123490828322 e 0123490838491 - como afirmado ás fls. 68) e/ou comprovação documental e/ou eletrônica da respectiva adesão - prazo de 15 dias; 1.2... Oficie-se ao Banco PAN para requisitar que encaminhe cópia dos contratos 334380732-1 (firmado em 23/03/2020, no valor de R$ 977,60) e 334358523-2 (firmado em 21/03/2020, no valor de R$ 2.714,40) firmados com NEUZA DE LURDES DE GODOY LIMA - prazo de 15 dias; 2... Com o retorno da prova, intime-se as partes à manifestação no prazo comum de 15 dias a respeito do mérito e da necessidade de eventual produção de outras provas em Juízo. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), LUCINÉIA SALGADO PESSOA KOLOSVARY (OAB 152126/SP), VITORIA DE FATIMA CAMPOS AMEIXEIRO (OAB 508308/SP)

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Processo nº 1010478-12.2024.4.01.3600

ID: 309805190

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010478-12.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

BRUNO MEDEIROS DURAO

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: DEPOSITO BARAO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO L… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: DEPOSITO BARAO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA Advogados do(a) APELANTE: BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A, ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF O processo nº 1010478-12.2024.4.01.3600 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 04/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 32 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 04/08/2025 e encerramento no dia 08/08/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1010478-95.2022.4.01.3304

ID: 323800325

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 8ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010478-95.2022.4.01.3304

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

WAGNER VELOSO MARTINS

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LIVIA VIRGINIA DA SILVA MATOS

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: SERGIO LUIS JESUS DE BRITO Advogados do(… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: SERGIO LUIS JESUS DE BRITO Advogados do(a) RECORRENTE: WAGNER VELOSO MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WAGNER VELOSO MARTINS - BA37160-A, LIVIA VIRGINIA DA SILVA MATOS - BA31822-A RECORRIDO: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA., EBANX LTDA, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS REPRESENTANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) RECORRIDO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134-A, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Advogados do(a) RECORRIDO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A O processo nº 1010478-95.2022.4.01.3304 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 04/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: Sessão Ordinária Virtual da 8ª Turma 4.0 - Observação: A sessão de julgamento será realizada de forma virtual, com início na data e hora indicadas acima, e duração de 5 (cinco) dias úteis. A sustentação oral poderá ser apresentada por vídeo inserido nos autos eletrônicos, com até 10 (dez) minutos, enviado até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes do início da sessão. O vídeo deve ser juntado por petição do tipo "Juntada de pedido de sustentação oral", com comunicação à Secretaria das Turmas Recursais pelo e-mail trdf@trf1.jus.br. Caso o(a) advogado(a) opte pela sustentação oral convencional, nas hipóteses legais e regimentais, deverá, no mesmo prazo, requerer a retirada do processo da pauta virtual para inclusão em futura sessão presencial, mediante petição nos autos e aviso ao e-mail acima, conforme art. 72 do Regimento Interno das Turmas Recursais da 1ª Região. Esta opção não se aplica aos processos das Turmas Recursais do Núcleo de Justiça 4.0, submetidos ao Juízo 100% Digital, por escolha da parte (Resolução CNJ nº 345/2020, art. 3º, caput), os quais tramitam exclusivamente em meio virtual e remoto (Portaria PRESI nº 1199/2023, art. 7º).

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