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Juízo Ex Officio x Lourdes De Almeida Silva

ID: 314030338

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1006501-80.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

LOURDES DE ALMEIDA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

WESLEY FELICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALES GOMES DA SILVA COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006501-80.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006501-80.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Jaú - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Lourdes de Almeida Silva - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FRALDAS GERIÁTRICAS. IMPETRANTE ACOMETIDA DE INCONTINÊNCIA URINÁRIA NÃO ESPECIFICADA (CID R32) E CISTOCELE (CID N81.1), NECESSITANDO DE 60 FRALDAS GERIÁTRICAS MENSAIS PARA O SEU TRATAMENTO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA NA ORIGEM, UNICAMENTE PARA DETERMINAR QUE O IMPETRADO CONTINUE A FORNECER O INSUMO PELO PRAZO DE 60 DIAS, A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, A FIM DE POSSIBILITAR QUE A PARTE IMPETRANTE SE CADASTRE NO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR, DO GOVERNO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO DECIDIDO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 106, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, BEM COMO DO DECIDIDO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, NOS TEMAS 6 E 1.234, OS QUAIS SE REFEREM EXCLUSIVAMENTE ÀS AÇÕES QUE PLEITEIAM O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. COMPROVADA NOS AUTOS A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DO INSUMO. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE GARANTIR A SAÚDE DE TODOS OS CIDADÃOS, NOS TERMOS DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA INDEVIDA DO JUDICIÁRIO NA GESTÃO DAS VERBAS PÚBLICAS, MAS TÃO-SOMENTE GARANTIA DE INTEGRAL ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thales Gomes da Silva Coimbra (OAB: 346804/SP) - Wesley Felicio (OAB: 209598/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1004270-80.2024.8.26.0302

ID: 297092379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004270-80.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SPIKES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004270-80.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Spikes Ltda - Vistos. Aguarde-se pelo prazo de trinta dias, conforme requerimento retro. Int - ADV: JOSE ALEXANDRE ZAPATERO…

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Leandro Gustavo Guilhen Marquezi x Lucinéia Cristiane Beretta

ID: 328492340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002957-37.2022.8.26.0637

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO GUSTAVO GUILHEN MARQUEZI

Polo Passivo:

LUCINéIA CRISTIANE BERETTA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CIRANO SILVA CAPRIOLLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GUSTAVO GUILHEN MARQUEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JURANDIR DONIZETE TOMAZELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002957-37.2022.8.26.0637 (apensado ao processo 1006501-50.2021.8.26.0637) (processo principal 1006501-50.2021.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

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Processo nº 0007115-05.2024.8.26.0302

ID: 298384639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007115-05.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS RODRIGUES SIMON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS JOSE THEBALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MARSON MANTOVANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007115-05.2024.8.26.0302 (processo principal 1002233-80.2024.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Marcos Rodrigues Simon - Fls. 15/17: Manifeste-se o autor…

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Processo nº 1005822-80.2024.8.26.0302

ID: 326894920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1005822-80.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. S. DE L. S. R. DE J. P. DE L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005822-80.2024.8.26.0302 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.S.L.S. - - R.J.P.L.S. - Autos aguardando a confirmação do cumprimento do mandado de averbação de divórcio de fls. 27. - ADV…

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Processo nº 0006334-80.2024.8.26.0302

ID: 337856727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006334-80.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. H. DE L. B.

Intimação

Advogados:

MARCOS EGLON MARINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESUS DE OLIVEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006334-80.2024.8.26.0302 (processo principal 1009594-85.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Dissolução - D.H.L.B. - Certidão expedido e disponível nos autos digitais para encaminham…

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Processo nº 1007083-80.2024.8.26.0302

ID: 276967706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007083-80.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1007083-80.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Autos com vista à parte autora para manifestação sobre o…

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Processo nº 0002357-80.2024.8.26.0302

ID: 337335881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002357-80.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO CENTRAL DE JAU DA SOCIEDADE SãO VICENTE DE PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO LUCAS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002357-80.2024.8.26.0302 (processo principal 1008349-73.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Conselho Central de Jau da Sociedade São Vicente de Paul…

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Processo nº 1000390-80.2024.8.26.0302

ID: 307621315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000390-80.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Z. Z. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER PARRONCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKELINE XAVIER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000390-80.2024.8.26.0302 - Inventário - Sucessões - Z.Z.S. - Vistos. Acolho o aditamento de fls. 218/219. Destarte, preclusa a presente decisão, adite-se o formal de partilha. Intime-se. - …

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Processo nº 1006210-80.2024.8.26.0302

ID: 319513054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006210-80.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

S C DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MORATTO TERCIOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006210-80.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - S C Distribuidora de Pneus Ltda - Ofício expedido e disponível nos autos digitais, cabendo ao interessado providen…

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