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Banco Bmg S/A x Antonia Aparecida Amaro Da Silva

ID: 328535694

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004565-79.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

ANTONIA APARECIDA AMARO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004565-79.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004565-79.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apda/Apte: Antonia Aparecida Amaro da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Alcides - RECURSO DO RÉU PROVIDO, PREJUDICADO O APELO DA AUTORA. - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO RMC EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO EXCLUSIVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA DO DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO AO PRODUTO ADQUIRIDO. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA NO CONTRATO. EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE DE SE DECRETAR A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO. JUÍZO DETERMINOU A CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NO ENTANTO, AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. INCABÍVEL A CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, POIS NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE MARGEM DISPONÍVEL, A TEOR DA LEI Nº 14.431/2022, QUE ALTEROU AS MARGENS DO ART. 1º, § 5º, DA LEI Nº 10.820/2003. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS DECORRENTES IGUALMENTE INDEFERIDOS, IMPROCEDÊNCIA DECRETADA. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO DO RÉU PROVIDO, PREJUDICADO O APELO DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB: 281215/SP) - Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - 3º andar

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Processo nº 1010482-63.2021.4.01.9999

ID: 306184171

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010482-63.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENI DO CARMO REZENDE

Acórdão

Advogados:

ANA LARA VIDIGAL ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010482-63.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0345865-63.2013.8.09.0107 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010482-63.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0345865-63.2013.8.09.0107 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:GENI DO CARMO REZENDE REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANA LARA VIDIGAL ALVES - GO32893-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010482-63.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GENI DO CARMO REZENDE Advogado do(a) APELADO: ANA LARA VIDIGAL ALVES - GO32893-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a autarquia previdenciária a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez para a parte autora. Alega o INSS que a perícia médica administrativa, após criteriosa anamnese e exame físico, considerou a parte autora capaz em 08/2011 e 08/2013, e que o laudo médico judicial, por seu turno, fixou a Data de Início da incapacidade em 01/2019, data posterior à cessação do benefício e o indeferimento administrativo. Sustenta que embora o início da doença tenha se dado em 2011, houve agravamento da patologia, com DII em 01/2019. Aduz que não há prova técnica imparcial da incapacidade retroativa à DER/DCB e, portanto, a DIB deve ser fixada na data da perícia médica judicial em 07/02/2019. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010482-63.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GENI DO CARMO REZENDE Advogado do(a) APELADO: ANA LARA VIDIGAL ALVES - GO32893-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. MÉRITO O cerne da controvérsia é a data do início do benefício. O juízo de origem julgou procedente o benefício para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez para a parte autora desde a cessação do auxílio-doença (10/02/2011). A autarquia previdenciária requer a reforma da sentença a fim de que a DIB seja fixada na data da perícia médica judicial (07/02/2019). O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o termo inicial do benefício concedido por incapacidade é a data da cessação do pagamento anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo, utilizando-se a data da citação quando inexistentes tais hipóteses. No presente caso, a perícia médica judicial atestou que a autora é portadora de transtornos dos discos intervertebrais cervicais com radiculopatia (CID M50.1) e de transtornos dos discos intervertebrais lombares (CID M51.1). A conclusão é de que o quadro de saúde ensejou a incapacidade total e permanente da parte autora. O início da incapacidade, segundo o laudo pericial judicial, ocorreu em 01/2019 (ID 115676535, pp. 6/9). Contudo, conforme consignado pelo Juízo a quo na sentença "apesar do laudo médico da perícia realizada em juízo indicar como data do início da incapacidade para o laboro em janeiro de 2019, verifica-se por meio de diversos documentos juntados desde a exordial que a autora encontra-se incapacitada desde o ano de 2011, conforme laudo de fls. 13/15, tendo inclusive recebido o benefício de auxílio-doença até o dia 10/08/2011. Desde esta data, apesar da cessação do benefício pela ré, é claramente constatado que a autora vem sofrendo durante todos estes anos com a incapacidade que a atormenta, tendo passado por diversos médicos e inclusive realizado cirurgia (fls. 72/74), sem resultados de melhora significativa". Assim, resta comprovado que, à data de cessação do benefício anterior (10/08/2011), a apelada permanecia incapacitada para o trabalho. Portanto, o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser estabelecido na data de cessação do benefício anterior (10/08/2011). Precedente do STJ aplicável à hipótese dos autos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do STJ de que o termo inicial do pagamento do auxílio-doença é a data da cessação do pagamento do benefício anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo. Quando inexistentes ambas as situações anteriormente referidas, o termo inicial do pagamento do auxílio-doença será a data da citação da autarquia. 2. Ao contrário do que faz crer a parte agravante, não incide o óbice da Súmula 7/STJ em relação ao Recurso Especial interposto pela agravada. Isso porque o decisum ora atacado não adentrou matéria fática. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.961.174/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Dos encargos moratórios As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). Verifica-se que a sentença não seguiu as diretrizes acima, devendo ser ajustada nesse ponto. Dos honorários advocatícios Tendo a apelação sido parcialmente provida sem inversão do resultado, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ). CONCLUSÃO Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS para ajustar os encargos moratórios, nos termos acima explicitados. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010482-63.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GENI DO CARMO REZENDE Advogado do(a) APELADO: ANA LARA VIDIGAL ALVES - GO32893-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ENCARGOS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO TEMA 810 DO STF E TEMA 905 DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, condenando a autarquia previdenciária à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 2. O INSS sustenta que a incapacidade laborativa teve início em data posterior à cessação administrativa do benefício por auxílio-doença, razão pela qual pleiteia a fixação do termo inicial da aposentadoria na data da perícia médica judicial (07/02/2019). 3. Há duas questões em discussão: (i) definir o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, à luz dos elementos probatórios constantes dos autos; e (ii) adequar a forma de cálculo dos encargos moratórios, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. 4. A controvérsia refere-se à fixação da Data de Início do Benefício (DIB). Ainda que o laudo pericial judicial tenha indicado o início da incapacidade em 01/2019, os elementos constantes dos autos, especialmente laudos médicos anteriores e histórico de tratamentos, demonstram que a parte autora já se encontrava incapacitada desde a cessação do benefício anterior, ocorrido em 10/08/2011. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o termo inicial do benefício por incapacidade deve ser a data da cessação do benefício anterior, salvo inexistência de requerimento administrativo, quando então se utiliza a data da citação. 6. O acervo probatório confirma que a parte autora permaneceu incapacitada após o término do auxílio-doença, justificando a fixação da DIB em 10/08/2011. 7. Quanto aos encargos moratórios, a sentença não observou os critérios estabelecidos pelo STF no Tema 810 (RE 870.947/SE) e pelo STJ no Tema 905 (REsp 1.495.146/MG). Assim, deve ser aplicado o INPC para correção monetária e juros conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, até 08/12/2021, e, a partir de então, apenas a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. 8. Apelação parcialmente provida. Tese de julgamento: “1. O termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser fixado na data da cessação do auxílio-doença, quando comprovada a manutenção da incapacidade desde então. 2. A atualização das parcelas vencidas deve observar os critérios fixados nos Temas 810 do STF e 905 do STJ. 3. A taxa SELIC é aplicável exclusivamente a partir de 08/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.” Legislação relevante citada: EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.961.174/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27/06/2022, DJe 29/06/2022; STF, RE 870.947/SE, Tema 810; STJ, REsp 1.495.146/MG, Tema 905; STJ, Tema 1059. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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A. M. S. x M. Da S. F.

ID: 300653376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010482-53.2022.8.26.0152

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. M. S.

Polo Passivo:

M. DA S. F.

Intimação

Advogados:

PAULA CIGLIONI

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MARCO ANTONIO KOJOROSKI

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JOÃO PAULO BATISTA DA SILVA

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Processo 1010482-53.2022.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - A.M.S. - Micheli da Silva Ferreira - Vistos. 1) INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, po… Processo 1010482-53.2022.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - A.M.S. - Micheli da Silva Ferreira - Vistos. 1) INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, por ora. Embora os fatos trazidos sejam, de fato, graves, já há estudo psicológico nos autos indicando que a menor está bem atendida junto à mãe e que possui a percepção de que o genitor não se importa de fato com ela. Soma-se a isso o fato de o genitor possuir dívida superior a setecentos mil reais de alimentos em execução em trâmite, o que demonstra, ao menos indiciariamente e nesta etapa processual, que não está a cumprir com seu dever de pai. Por fim, ressalto que a atual forma de guarda e visitas já foi objeto de sentença judicial e que os sucessivos pedidos de inversão ao longo dos anos, até aqui, se mostram mero descontentamento com aquela decisão anterior, já transitada em julgado. 2) De outro lado, considerando a gravidade dos fatos noticiados em boletim de ocorrência, o qual corporifica imputação de que a requerida estivesse alcoolizada na condução de veículo automotor e portando ilegalmente arma de fogo na presente da menor, determino: A) a realização urgente o estudo social faltante, devendo intimar o setor técnico para novo agendamento, com maior celeridade possível; B) a certificação da serventia acerca dos estudos com o genitor que foram deprecados; e C) a expedição de mandado de constatação, a ser cumprido com urgência, para verificação das condições em que a menor se encontra; Advirto à requerida que nova ausência acarretará na aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da jurisdição. Advirto a ambas as partes que a prosseguir o comportamento irresponsável de ambos perante a menor e o agravamento do atual quadro, poder-se-á verificar a situação de risco real e remessa do processo ao Juízo da Infância e Juventude para colocação da menor em abrigo institucional ou família substituta. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO KOJOROSKI (OAB 151586/SP), PAULA CIGLIONI (OAB 289265/SP), JOÃO PAULO BATISTA DA SILVA (OAB 441456/SP)

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Processo nº 1011064-79.2023.8.26.0229

ID: 278466416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011064-79.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE JOVERLANDO DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA SOLIGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mariana Soligo Alves (OAB 258791/SP) Processo 1011064-79.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Joverlando dos Santos Martins - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos cons… ADV: Mariana Soligo Alves (OAB 258791/SP) Processo 1011064-79.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Joverlando dos Santos Martins - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a pretensão inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR RESCINDIDO o contrato de locação celebrado entre as partes, referente ao imóvel situado na Alameda Roda D'Água, nº 435, Chácara Grota Azul, Hortolândia/SP, CEP: 13.188-111, IMITIR DEFINITIVAMENTE o autor na posse do referido imóvel, caso ainda não tenha ocorrido de forma plena após a constatação de fls. 127, CONDENAR o réu ao pagamento: a. Dos aluguéis vencidos de abril de 2023 a julho de 2023, que, conforme planilha de fls. 45-46, totalizavam R$ 41.110,60 em 04/09/2023. Este valor deverá ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde 04/09/2023 e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (considerando que a planilha já embutia encargos moratórios até sua data-base). Para maior clareza em sede de cumprimento de sentença, o valor principal dos aluguéis (R$ 8.000,00 mensais) de abril a julho de 2023 (R$ 32.000,00) deverá ser acrescido da multa contratual de 10% (R$ 3.200,00), e sobre o montante incidirão juros de mora de 1% ao mês desde cada vencimento e correção monetária desde cada vencimento. b. Dos aluguéis mensais de R$ 8.000,00 (oito mil reais) vencidos a partir de agosto de 2023 até a data da efetiva constatação do abandono e possibilidade de imissão na posse (10/03/2024 - fls. 127), acrescidos de multa contratual de 10% sobre cada parcela, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, ambos a contar de cada respectivo vencimento. c. Das despesas de energia elétrica no valor de R$ 2.244,57 (dois mil, duzentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), acrescidas de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o vencimento de cada fatura e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Sucumbente o réu, condeno-o no pagamento de custas e despesas, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. P. R. I.

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Processo nº 1010482-82.2024.4.01.0000

ID: 305856450

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010482-82.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

GLAUCIA MARA COELHO

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JOSE ALEXANDRE FERREIRA SANCHES

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: GRUPO GENNIUS BRASIL PRODUCAO E COMERCIA… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: GRUPO GENNIUS BRASIL PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE ALIMENTOS S.A Advogados do(a) EMBARGANTE: GLAUCIA MARA COELHO - SP173018-A, JOSE ALEXANDRE FERREIRA SANCHES - SP210077-A EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 1010482-82.2024.4.01.0000 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 28/07/2025 a 01-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - NP - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 28/07/2025 e encerramento no dia 01/08/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1010482-62.2025.8.26.0309

ID: 297189461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1010482-62.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANA JELCA DA SILVA JOSé DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THÁLITA NATHIELE GONÇALVES DOS SANTOS

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ADIEL ALVES NOGUEIRA SOBRAL

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Processo 1010482-62.2025.8.26.0309 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - José de Jesus Silva - - Ana Jelca da Silva - Vistos. Nos termos do § 1º, do … Processo 1010482-62.2025.8.26.0309 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - José de Jesus Silva - - Ana Jelca da Silva - Vistos. Nos termos do § 1º, do art. 59 da Lei nº 8.245/91, conceder - se- á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. No caso vertente, a parte está inadimplente com o pagamento dos alugueres e o contrato está desprovido de garantia, motivos pelos quais defiro a liminar de despejo. Aguarde-se a apresentação de caução correspondente a três alugueres pelo prazo de 10 dias. Após, cite-se, ficando a ré ADVERTIDA do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil, bem como para desocupar voluntariamente o bem objeto do litígio. Nos termos do artigo 59, § 3º, da Lei nº 8.245/91, o locatário poderá evitar a rescisão do contrato de locação e afastar a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel, e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II, do art. 62, do mesmo diploma legal. Nesse sentido, e no intuito de prevenir questionamentos e celeumas, somente após a prestação de caução e após o decurso do prazo legal para purgar a mora é que a ordem liminar de despejo será efetivada. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: THÁLITA NATHIELE GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 471677/SP), ADIEL ALVES NOGUEIRA SOBRAL (OAB 270920/SP), ADIEL ALVES NOGUEIRA SOBRAL (OAB 270920/SP), THÁLITA NATHIELE GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 471677/SP)

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Sesi Maria Vilela x Banco Cetelem S.A.

ID: 291568141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002177-26.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SESI MARIA VILELA

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SÁ RECHE

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GABRIEL RECHE GELALETI

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Processo 0002177-26.2025.8.26.0077 (processo principal 1010482-50.2023.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Sesi Maria Vilela - Banco Cetelem S.A. - Vistos. Na forma do ar… Processo 0002177-26.2025.8.26.0077 (processo principal 1010482-50.2023.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Sesi Maria Vilela - Banco Cetelem S.A. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, CONSIGNANDO-SE QUE O VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA DEVERÁ SER RECOLHIDO EM GUIA DARE. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SÁ RECHE (OAB 346522/SP), GABRIEL RECHE GELALETI (OAB 351862/SP)

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J. L. R. M. x B. P. S. A.

ID: 326760579

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010482-39.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. L. R. M.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010482-39.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010482-39.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: J. L. R. M. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. P. S/A - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Deram provimento ao recurso, com determinação. V.U. - APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA APRESENTAR NOVA PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PORQUE O AUTOR NÃO TERIA COMPROVADO A REGULARIDADE DE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA: POSTULANTE QUE DECLARA NÃO TER CONDIÇÕES ECONÔMICAS DE CUSTEAR AS TAXAS JUDICIAIS, SEM PREJUÍZO DAS SUAS NECESSIDADES PRÓPRIAS E FAMILIARES. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA. POSTULANTE QUE É APOSENTADO E RECEBE R$4.707,45 POR MÊS, MAS POSSUI CERCA DE 13 CONTRATOS ATIVOS DENTRE EMPRÉSTIMOS E CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADOS, QUE TOMAM CERCA DE R$2.118,35 DO SALÁRIO DO AUTOR, ALÉM DE TER COMPROVADO QUE É ISENTO DE APRESENTAR DECLARAÇÃO ANUAL DE IMPOSTO DE RENDA, TUDO A CORROBORAR COM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. GRATUIDADE CONCEDIDA. PROCURAÇÃO: REGULARIDADE DO INSTRUMENTO APRESENTADO, POIS A PROCURAÇÃO APRESENTADA COM A INICIAL VEIO ASSINADA DIGITALMENTE E ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS PESSOAIS COM FOTO DO OUTORGANTE, COMO RG. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA QUE O JUÍZO INVALIDASSE A PROCURAÇÃO APRESENTADA, QUE CONTÉM OS REQUISITOS CONSTANTES DOS ARTS. 654, §1º, DO CC E 105, DO CPC. INSTRUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE, COM ID VÁLIDO PARA AUTENTICAÇÃO JUNTO À PLATAFORMA CERTIFICADORA. PREVISÃO LEGAL ART. 4º, II, LEI 14.063/20. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE USO ABUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM, DETERMINADO. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º andar

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Luís Felipe Da Cunha Bispo x Banco Daycoval S/A

ID: 319416151

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013683-79.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUíS FELIPE DA CUNHA BISPO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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CRISTINE ANDRAUS FILARDI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013683-79.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013683-79.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Luís Felipe da Cunha Bispo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARTE AUTORA CONTESTA A ANOTAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ALEGANDO DESCONHECIMENTO DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LEVOU À APELAÇÃO DA AUTORA, QUE BUSCA A NULIDADE DO CONTRATO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS E PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E (II) A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS COBRADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O REQUERIDO NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DEVIDO À AUSÊNCIA DE GEOLOCALIZAÇÃO CORRETA DA ASSINANTE, ASSIM COMO ANTE A DIFERENÇA DE IP DO CELULAR DA PARTE AUTORA, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.4. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS QUE DEVE SER FEITA DE MANEIRA SIMPLES. COBRANÇA QUE SE DEU BASEADA NA SUPOSTA LICITUDE DO CONTRATO E NA LEGITIMIDADE DA ASSINATURA NELE APOSTA, HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO DO “ENGANO JUSTIFICÁVEL”, AFASTANDO A MÁ-FÉ, AINDA QUE NA SUA MODALIDADE OBJETIVA. 5. A COBRANÇA INDEVIDA NÃO CAUSOU CONSTRANGIMENTO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO, POIS NÃO HOUVE COBRANÇA VEXATÓRIA OU INCLUSÃO DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS COBRADAS 2. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS; DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS.SENTENÇA REFORMADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristine Andraus Filardi (OAB: 409698/SP) - Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG) - 3º andar

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Processo nº 1010482-54.2025.8.26.0053

ID: 291114715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010482-54.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA RENATA BERA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN DA CONCEIÇÃO SAPIA

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Processo 1010482-54.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Claudia Renata Bera Santana - Diante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Códig… Processo 1010482-54.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Claudia Renata Bera Santana - Diante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Condenar a parte requerida na obrigação de fazer consistente em promover o recálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI paga ao autor, fazendo-a incidir sobre o Abono Complementar (ou Piso Salarial Docente), mediante prévio apostilamento Condenar a parte requerida ao pagamento das diferenças a serem apuradas em razão das alterações ora determinadas, com juros de mora desde a citação, e correção monetária desde cada vencimento, observada a prescrição quinquenal, mais as verbas que se vencerem no curso da demanda até o apostilamento e implantação do recálculo nos holerites da parte autora. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Declaro a verba de natureza alimentar. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. P.Int. - ADV: LILIAN DA CONCEIÇÃO SAPIA (OAB 247750/SP)

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