Resultados para "1010496-38.2023.8.26.0302" – Página 21 de 24

Hugo Rafael Furlan Rufato x Juliana Vidal Basso

ID: 303417127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002930-38.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HUGO RAFAEL FURLAN RUFATO

Polo Passivo:

JULIANA VIDAL BASSO

Intimação

Advogados:

KLÉBER HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO DE ALMEIDA PRADO F COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002930-38.2023.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Hugo Rafael Furlan Rufato - Juliana Vidal Basso - Vistos. I - Petição apontada como sigilosa pelo SAJ: adite-se/dese… Processo 1002930-38.2023.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Hugo Rafael Furlan Rufato - Juliana Vidal Basso - Vistos. I - Petição apontada como sigilosa pelo SAJ: adite-se/desentranhe-se o mandado para a penhora do veículo apontado [Kia Cadenza EX 3.5 V6; ano de fabricação/modelo 2011/2012; placa EYT7770], a ser realizada por Oficial de Justiça, intimando-se o executado da constrição; a avaliação deverá ser promovida mediante tabela de preço médio de mercado, na forma do art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por sua vez, a questão relativa ao bloqueio do veículo foi tratada a fls. 40, aplicando-se ao caso o disposto no art. 507 do Código de Processo Civil. Bom ressaltar que, com os registros bloqueados, poderia o veículo ser retido no trânsito sem as cautelas necessárias; o licenciamento deve ser realizado, evitando que o veículo trafegue irregularmente, colocando em risco a segurança no trânsito, atentando contra o interesse público, que deverá prevalecer sobre o individual. Nesse sentido, confira-se julgado do E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de restrição de transferência de bloqueio de veículo via Renajud. Possibilidade de certidão premonitória. Artigo 828 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2195409-40.2024.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) Pode também ter havido tradição, ainda que haja/persista registro em nome da executada (daí não ser possível mediante mero termo nos autos, que indefiro, não havendo certidão a indicar solução diversa). Ainda que o Código de Processo Civil disponha sobre lavratura de termo de penhora (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil), não basta a penhora por termo nos autos, devendo ser realizadas diligências para sua efetivação por Oficial de Justiça; em outras palavras, a penhora não poderá ocorrer enquanto o(s) veículo(s) não for(em) localizado(s) -pelo Oficial, que lavrará auto-, com transmissão da propriedade pela tradição. Confira-se a ementa de julgado em caso similar, mutatis mutandis: "Monitória - Cumprimento de sentença - Penhora de veículo por termo nos autos (art. 845, §1º, CPC) - Possibilidade - Necessidade, porém, da sua efetivação, com sua localização física - Inteligência do art. 839, CPC - [...] - Agravo provido, com observação." (TJ/SP - Agravo de Instrumento nº º 2040233-10.2020.8.26.0000, rel. Des. Silvia Rocha, j. 30.04.2020) Por fim, consigne-se, em princípio, que não será caso de remoção, acaso materializada a penhora, observada, ainda, a Súmula 319 do C. Superior Tribunal de Justiça II - Dispõe o art. 828, §2º, do Código de Processo Civil, que "Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados." Dessa feita, aguarde-se a materialização da penhora do veículo apontado no item I; após a juntada do auto de penhora nos autos, deverá a parte exequente providenciar a baixa do gravame sobre o veículo Toyota Hilux, placa HTD-7551, no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: JOSE ROBERTO DE ALMEIDA PRADO F COSTA (OAB 128184/SP), KLÉBER HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 220412/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010496-47.2024.8.26.0320

ID: 302355445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1010496-47.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. DO C. R.

Intimação

Advogados:

ELISÂNGELA BARBOSA REENKOBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010496-47.2024.8.26.0320 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - E.C.R. - Vistos. Inexistem preliminares arguidas em sede de contestação, tampouco nulidades p… Processo 1010496-47.2024.8.26.0320 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - E.C.R. - Vistos. Inexistem preliminares arguidas em sede de contestação, tampouco nulidades processuais a serem sanadas. Declaro o feito saneado. Houve homologação de acordo no que tange à regulamentação da guarda e visitas (f. 113/114). Fixo como questão controvertida a quantificação da prestação alimentícia. O ônus de provar a necessidade é do(a) alimentando(a), que no caso é presumida, ao passo que a capacidade, como fator de limitação à necessidade, deve ser demonstrada pelo(a) alimentante, em conformidade com a distribuição ordinária do encargo probatório no art. 373 do Código de Processo Civil. Defiro a produção de prova oral (f. 137/139). Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20 de agosto de 2025, às 15h45m, no formato presencial, no endereço constante do cabeçalho desta decisão. O número admitido de testemunhas arroladas será de 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, respeitado o limite total de 10 (dez) testemunhas, caso sejam discutidos mais de três fatos (art. 357, § 6º, do CPC). O rol de testemunhas deverá ser depositado no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, CPC). Caberá ao advogado da parte, inclusive na hipótese de defensor dativo nos termos do convênio DPE/OAB, informar ou intimar, por carta com aviso de recebimento, a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação deste juízo (art. 455, caput e §1º CPC). Contudo, cumpre à Serventia proceder à intimação judicial das testemunhas arroladas, independentemente de nova ordem, em se verificando as circunstâncias previstas no artigo 455, § 4º, inc. I, III, IV e V do CPC, cuja ocorrência será indicada pelas partes, para o bom andamento dos trabalhos judiciais, como o impõe o dever de cooperação. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir seus documentos de identificação pessoal com foto para garantia da higidez do próprio ato processual, o qual será gravado em mídia digital para todos os fins de direito. Na hipótese de depoimento pessoal, intime-se a parte, pessoalmente, para comparecimento à audiência acima designada, sob pena de aplicação dos efeitos previstos no art. 385, §1º, do CPC. Providencie a Serventia, oportunamente, o cadastro junto ao sistema informatizado oficial, das testemunhas arroladas na presente demanda. Sem prejuízo às providências necessárias, encaminhem-se, a zelosa Serventia, os autos à fila própria. Ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública, por meio do Portal Eletrônico. Intimem-se. - ADV: ELISÂNGELA BARBOSA REENKOBER (OAB 412859/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Fabiana Cristine Dos Santos Da Fonseca x Luciana Bouças Ferreira

ID: 307757536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010496-47.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA CRISTINE DOS SANTOS DA FONSECA

Polo Passivo:

LUCIANA BOUçAS FERREIRA

Intimação

Advogados:

JOSIANE CRISTINA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DA SILVA GODINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010496-47.2023.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiana Cristine dos Santos da Fonseca - Luciana Bouças Ferreira - O Enunciado nº 75 do FO… Processo 1010496-47.2023.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiana Cristine dos Santos da Fonseca - Luciana Bouças Ferreira - O Enunciado nº 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo disciplina que "No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo". Logo, conclui-se que diante do princípio da especialidade, a regra do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, que disciplina que o juízo de admissibilidade da Apelação será feito pelo Tribunal de Justiça, não tem aplicação ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis. Sendo assim, passo a realizar o JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE do Recurso Inominado: O recurso interposto contra sentença com resolução de mérito é cabível, adequado, tempestivo e o preparo está correto. Ademais, a parte sucumbente tem legitimidade para sua interposição. Logo, estão presentes os requisitos de admissibilidade do Recurso Inominado. Portanto, RECEBO O RECURSO INOMINADO somente no EFEITO DEVOLUTIVO, nos termos do artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995. Deste modo, dando impulso ao processo, intime-se o recorrido para apresentar RESPOSTA ESCRITA AO RECURSO INOMINADO, no prazo de dez dias úteis, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.728/2018). Ressalto que para apresentação de recurso, as partes deverão OBRIGATORIAMENTE estar representadas em juízo por advogado, nos termos do artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. Ademais, observo que SE O RECORRENTE FOR NECESSITADO, tendo rendimentos mensais de até três salários mínimos, poderá se beneficiar de advogado nomeado através do Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil. Para tanto, deverá se dirigir à sede da Defensoria Pública, sita à Rua Jacob Emmerich nº 944, bairro do Centro, Município de São Vicente, de segunda a sexta-feira, das 8 às 9h30min, munido dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência e comprovante de rendimentos. Em caso de emprego formal, deverá levar holerite e carteira de trabalho. Em caso de emprego informal, deverá levar carteira de trabalho e declaração de isento. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JOSIANE CRISTINA SILVA (OAB 230209/SP), ANA LUCIA DA SILVA GODINHO (OAB 343665/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010496-48.2020.8.11.0015

ID: 319523731

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010496-48.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GUIMARAES AGRICOLA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREIA LEHNEN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo: 1010496-48.2020.8.11.0015. Vistos etc. 1. Manifestou-se a parte autora (Id. 131926839) requerendo a citação do executado Rafael… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo: 1010496-48.2020.8.11.0015. Vistos etc. 1. Manifestou-se a parte autora (Id. 131926839) requerendo a citação do executado Rafael via e-mail, haja vista o processo ser 100% digital em razão de sua distribuição ter ocorrido por meio do PJe. Subsidiariamente requereu a busca de endereço por meio dos sistemas Infojud, Renajud e Sisbajud. 2. De proêmio, cabe destacar que o PJe é uma plataforma digital desenvolvida pelo CNJ em parceria com diversos Tribunais e conta com a participação consultiva do Conselho Nacional do Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil, Advocacia Pública e Defensorias Públicas. É uma ferramenta que busca facilitar a consulta e acompanhamento dos processos judicias em suas diversas frentes: Justiça Federal, Justiça dos Estados, Justiça Militar dos Estados e Justiça do Trabalho. 3. Já no âmbito do Juízo 100% Digital, instituído pela Resolução 345/2020 do CNJ, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. Ademais a escolha pelo referido juízo é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, conforme preconiza o art. 3º da aludida Resolução. 4. Desta feita, resta demonstrado que o Juízo 100% Digital não se confunde com a tramitação dos autos pelo sistema PJe. 5. Ademais, compulsando o processo vislumbro que ao ajuizar a presente execução, a parte exequente não requereu a tramitação do feito pelo Juízo 100% Digital, razão pela qual indefiro a citação da parte executada por e-mail. 6. Outrossim, defiro o pedido de pesquisa de endereços junto aos sistemas conveniados, conforme petição de Id. 131926839. 7. Por conseguinte, realizada a pesquisa junto aos sistemas Infojud, Renajud e Sisbajud, observa-se a existência de outros endereços ainda não diligenciados, conforme extratos anexos. 8. Desta feita, cite-se a parte executada pelos correios, com aviso de recebimento, nos endereços declinados nos extratos mencionados no item “7”. 9. Caso algum endereço não seja atendido pelos correios ou o aviso de recebimento retorne pelo motivo “ausente”, “endereço insuficiente”, “recusado” ou “não procurado”, expeça-se o competente mandado ou carta precatória. 10. Por fim, infrutífera a determinação supra, intime-se a parte exequente por meio de seu advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste nos autos, formulando os requerimentos que entender cabíveis. 11. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, voltem-me os autos conclusos. 12. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014719-33.2022.4.01.0000

ID: 327429118

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014719-33.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1014719-33.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010496-31.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1014719-33.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010496-31.2022.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A POLO PASSIVO:JOELINA MAIA DOS SANTOS FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT e DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: JOELINA MAIA DOS SANTOS e UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 16 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009332-38.2023.8.26.0302

ID: 276848054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009332-38.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GRIZZO & GRIZZO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDES MARANGONI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP) Processo 1009332-38.2023.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Grizzo & Grizzo Ltda - Vistos. O(A)(s) exequente(s) pleiteia(m) a penhora d… ADV: Eldes Marangoni Junior (OAB 196445/SP) Processo 1009332-38.2023.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Grizzo & Grizzo Ltda - Vistos. O(A)(s) exequente(s) pleiteia(m) a penhora de ativos financeiros do(a) executado(a) via sistema SisbaJud. Inicialmente, cumpre observar que a recente Lei 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade praticados por agente público, prescreve, em seu artigo 36, verbis: Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Conforme se observa do texto legal acima transcrito, o tipo penal instituído pelo legislador compreende-se como aberto em relação às expressões exacerbadamente e pela parte, pois encerram expressões que contêm elementos subjetivos. Vale dizer, trata-se de norma penal incompleta, que depende de interpretação a ser realizada pelo operador do direito, que deverá empreender o devido complemento valorativo, a fim de que possa adquirir um sentido e, consequentemente, possa ter aplicação. Assim, no que toca ao bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SisbaJud, é sabido que, inicialmente, a indisponibilidade pode recair sobre quantia superior ao determinado. Isso porque, embora a ordem de bloqueio observe o valor limite indicado pelo operador, esse limite acaba sendo aplicado, pela própria sistemática do SisbaJud, a cada conta bancária ou ativo localizado em nome do executado, inclusive podendo atingir até mesmo numerário protegido pela regra de impenhorabilidade. Ou seja, pela atual sistemática do SisbaJud, possível a realização de bloqueio do valor limite para satisfação da dívida em várias contas bancárias do mesmo titular, sendo que a constatação dessa ocorrência não é imediata, mas depende da resposta encaminhada pelo próprio sistema, o que as vezes extrapola o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no regulamento. Por outro lado, ainda há a possibilidade de o bloqueio se realizar, antes do contraditório, em quantia excessiva em razão de conduta do próprio exequente, que efetua incorretamente os cálculos do valor devido. Tal situação não é de imediata constatação pelo Juízo, mas sim depende da iniciativa do próprio devedor, no prazo legal para impugnação. Tais circunstâncias, em tese, poderiam dar margem a interpretações no sentido de que, por parte do Juiz, haveria conduta típica prevista no supracitado artigo 36 da Lei 13.869/19, em razão da demora em se determinar o desbloqueio do valor excedente por conta da própria sistemática do SisbaJud e também em razão do contraditório que se impõe por força do Artigo 10 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a fim de compatibilizar a atividade estatal, em face da nova Lei de Abuso de Autoridade, com a atual sistemática do SisbaJud, e em razão deste sistema constituir um instrumento conhecidamente eficiente para a satisfação do crédito exequendo, não se mostra viável suspender o uso da ferramenta, mas sim, em se verificando o bloqueio de valor que extrapole àquele determinado, há de haver imediata liberação/desbloqueio. Assim, com as observações acima, determinei bloqueio judicial on line, via SisbaJud. Porém, tal tentativa restou infrutífera, conforme minutas que seguem. Destarte, requeira(m) o(a)(s) exequente(s) o que de direito em termos de prosseguimento. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009138-38.2023.8.26.0302

ID: 328235825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009138-38.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA COLOVATI DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH CANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009138-38.2023.8.26.0302 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Patrícia Colovati da Costa - Vistos. Vistos. Conheço dos embargos de declaração. Respeito o … Processo 1009138-38.2023.8.26.0302 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Patrícia Colovati da Costa - Vistos. Vistos. Conheço dos embargos de declaração. Respeito o douto entendimento divergente da parte embargante. A arguição trazida em embargos quanto à eventual acordo em outros autos não foi trazida antes da decisão - não há omissão ou contradição, portanto. De outro lado, sem comprovação do cumprimento da obrigação descabe extinção do processo de cumprimento. No mais, não se verifica hipótese de modificação de competência para a presente demanda tratando-se de execução individual, consoante disposto pelo Comunicado Conjunto nº 927/2024: A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça, considerando o disposto no Provimento CSM n° 2.660/2022 e na Portaria Conjunta n° 10.506/2024, ESCLARECEM aos senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais e dos Distribuidores da Primeira Instância, Ministério Público, Defensoria Pública, Advogados e ao público em geral que: 1) Nos termos do Comunicado Conjunto n° 867/2024, o qual implementou o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 de Ações Coletivas - Servidor Público, os cumprimentos de sentença de ações coletivas ou execuções individuais decorrentes de ação coletiva EM CURSO - do interior ou da capital - não deverão ser distribuídos ou redistribuídos ao Núcleo, inclusive aqueles posteriores a 25/11/2024. 2) Não estão inseridos na competência do Núcleo as execuções individuais decorrentes de ação coletiva já em curso, ainda que distribuídos posteriormente à sua instalação, restringindo-se a competência apenas às execuções individuais ou cumprimentos de sentença individual relacionados às ações coletivas que tramitarão no Núcleo Especializado de Justiça 4.0 de Ações Coletivas - Servidor Público. No mais, o convencimento no exercício jurisdicional de aplicação da lei e do direito, mediante independência funcional, persuasão racional e livre convicção, diante da análise dos fatos, dos fundamentos jurídicos e da prova contida nos autos, está claramente expressado. A discordância é plenamente respeitável, mas a veiculação da irresignação enseja meio processual recursal adequado para a busca da reforma do julgado. Como pontua o douto Ministro Jorge Mussi, conforme reiterado entendimento desta Corte, é inadequada a pretensão de rejulgamento da causa na via dos embargos de declaração (STJ EDcl no AgRg nos EAREsp n. 97.444/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 11/2/2015, DJe de 20/2/2015.) E consoante lição do Ministro Carlos Veloso, a Constituição não exige que a decisão seja extensamente fundamentada. O que se exige é que o juiz dê as razões de seu convencimento (STF 2ª Turma, AI 162.089-8-DF-AgRg). Além disso, consoante preceitua reiterado entendimento do colendo STJ, "(...) 'a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que 'o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre osfundamentose os motivos que justificaram suas razões de decidir' (EDcl no AgRg no HC401.360/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,julgado em 14/11/2017, DJe 24/11/2017)" (AgRg nos EDcl no AREsp1646439/AC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,DJe 13/8/2020) (...)". Portanto, em que pese o respeito pelo entendimento diverso, recebo, mas deixo de acolher os embargos declaratórios, mantida a decisão proferida. Intime-se novamente a Fazenda Pública nos termos de fls. 934, restabelecidos os respectivos prazos e nos mesmos termos. Intime-se. - ADV: SARAH CANELLA (OAB 345605/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juízo Ex Officio x Construtora Passarelli Ltda.

ID: 335848625

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003415-38.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA PASSARELLI LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO BARBOSA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCE MANUELA MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA PORTIOLLI ZOCAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BARBIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003415-38.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003415-38.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Construtora Passarelli Ltda. - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO A DESTEMPO DAS NOTAS FISCAIS. COBRANÇA DE ENCARGOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA A ADEQUAÇÃO DO CAPÍTULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDO PELO MUNICÍPIO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE JAÚ, VISANDO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS RELATIVAS À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DECORRENTES DO PAGAMENTO EM ATRASO DE FATURAS EMITIDAS EM CUMPRIMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 8418. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DOS REFERIDOS ENCARGOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE VALORES PAGOS EM ATRASO PELO MUNICÍPIO, CONSIDERANDO A PRESCRIÇÃO E OS ÍNDICES APLICÁVEIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A PRESCRIÇÃO NÃO SE APLICA ÀS NOTAS FISCAIS CUJOS VENCIMENTOS SEJAM POSTERIORES A CINCO ANOS CONTADOS RETROATIVAMENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO. 4. A MORA DO MUNICÍPIO NO PAGAMENTO DAS FATURAS, RECONHECIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, JUSTIFICA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DESDE O VENCIMENTO DE CADA FATURA, NOS ÍNDICES FIXADOS NOS TEMAS Nº 810 DO STF E 905 DO STJ E ARTIGO 3º DA EC Nº 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA ADEQUAR O CAPÍTULO REFERENTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA, TAMBÉM POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPROVAÇÃO DE ATRASO NOS PAGAMENTOS CONTRATUAIS ENSEJA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 2. OS ÍNDICES APLICÁVEIS SÃO AQUELES FIXADOS NOS TEMAS Nº 810 DO STF E 905 DO STJ E ARTIGO 3º DA EC Nº 113/2021, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, II; ART. 496; ART. 345, II; ART. 85, § 3º.DECRETO-LEI Nº 20.910/1932, ART. 1º.LEI Nº 8.666/93, ART. 54.LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-F.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/21.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.174.731, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 12.04.2011.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002531-56.2020.8.26.0191, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, J. 19.04.2024.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1010017-41.2023.8.26.0562, REL. RENATO DELBIANCO, J. 27.03.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 685,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Luiz Bueno Barbosa (OAB: 48678/SP) - Eduardo Barbieri (OAB: 112954/SP) - Vanessa Portiolli Zocal (OAB: 367853/SP) - Glauce Manuela Molina (OAB: 208103/SP) (Procurador) - Maria da Conceicao Barbosa Aguiar (OAB: 330317/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo e outros x Maria De Oliveira Tavares

ID: 295215095

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010496-72.2016.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE SãO BERNARDO DO CAMPO

Polo Passivo:

MARIA DE OLIVEIRA TAVARES

Intimação de acórdão

Advogados:

VICENTE DE PAULA HILDEVERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010496-72.2016.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Município de São Bernardo do Campo - Recorrente: Estado de São … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010496-72.2016.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Município de São Bernardo do Campo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria de Oliveira Tavares - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO LACOSAMIDA PARA TRATAMENTO DE EPILEPSIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA FORMA DO ART. 19 § 6º DA LEI Nº 12.153/09. TENDO EM VISTA A SUSPENSÃO DESTA AÇÃO E A TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO, DEVE SER OBSERVADA INCLUSIVE NESTA AÇÃO, RESTANDO PREJUDICADO O ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROLATADO CONFORME ART. 1040 II DO CPC. SÚMULA VINCULANTE Nº 61 DO STF QUE DETERMINA QUE A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DEVE OBSERVAR AS TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 566.471). TEMA Nº 6 DE REPERCUSSÃO GERAL QUE QUE CONDICIONA A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS A DIVERSOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF EM CARÁTER OBRIGATÓRIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS NOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA, CONFORME TESE FIXADA PELO STF. RELATÓRIO MÉDICO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO PODE SER CONSIDERADO, CONFORME DETERMINAÇÃO DO STF NO TEMA Nº 6. PORTARIA SECTICS/MS Nº 20 DE 27.04.2018, QUE DECIDIU NÃO INCORPORAR O MEDICAMENTO LACOSAMIDA PARA TRATAMENTO DE EPILEPSIA A PACIENTES REFRATÁRIOS AOS TRATAMENTOS COM OS FÁRMACOS ANTIEPILÉPTICOS DISPONÍVEIS NO SUS, INEXISTINDO PROVA NOS AUTOS DE ILEGALIDADE DESTA DECISÃO OU DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A AFASTAR A DECISÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ANULADA PARA QUE SEJA DADA OPORTUNIDADE À PARTE AUTORA PARA A PROVA DO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS FIXADOS PELO STF NO TEMA Nº 6 E NO TEMA Nº 1.234, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA E MANTIDA VIGENTE A LIMINAR DE FLS. 25/26 ATÉ NOVO JULGAMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vicente de Paula Hildevert (OAB: 110727/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP) - Sala 2100

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Elias Aun x Banco Do Brasil S/A

ID: 293647947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010496-53.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ELIAS AUN

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TACIANE ELBERS BOZZO GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO POSSEBON ERÉDIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010496-53.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - José Elias Aun - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Homologo, para que produza seus juríd… Processo 1010496-53.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - José Elias Aun - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, as habilitações requeridas pelos herdeiros e sucessores de: José Elias Aun (fls. 230/239), o que faço com fundamento no artigo 689 do Código de Processo Civil. Esclareço desde já que, uma vez homologada a habilitação, permanecerá o espólio no polo ativo, representado pelos herdeiros habilitados, o que deverá ser retificado pelo próprio advogado que deverá providenciar, ainda, sua inclusão no cadastro dos autos sob o código 136, comprovando-se em 30 (trinta) dias. Orientações podem ser encontradas no Manual disponível no seguinte link:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. 2. No mesmo prazo, diga a parte exequente acerca da proposta de acordo apresentada pelo banco (fls. 251/254). Caso as partes venham a se compor amigavelmente, deverão apresentar a minuta com a assinatura de ambas ou sua ratificação pelo exequente por meio de petição assinada eletronicamente por seu patrono. Caso contrário,manifeste-se quanto à satisfação da execução, requerendo em termos o quê de direito. O silêncio será interpretado como concordância tácita com a extinção da execução. 3. Deixo consignado que, para o levantamento dos valores (inclusive os depositados antes de 01/03/2017), os pedidos devem estar acompanhados do formulário MLE. Assim, para viabilizar a expedição do MLE no Portal de Custas, a parte exequente deverá apresentar as seguintes informações (CC nº 318/2023 - DJE 09/05/2023): 1- comprovante ATUALIZADO da situação cadastral do CPF junto a Receita Federal, que valerá como prova de vida (exceto para os advogados) a ser obtido em: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp 2-Conta Judicial número: 3- Comprovante de depósito Fls.: 4- Valor a transferir: R$ 5- Beneficiário nome: 6- CPF ou CNPJ do beneficiário: 7- Crédito em nome de: 8- CPF ou CNPJ: 9- Registro da OAB: (necessário também para a Sociedade de Advogados para o crédito) 10-- Folha da Procuração/Substabelecimento: 11- Banco (nome do banco e respectivo número com e dígitos): 12- Agência número: 13- Conta número: 14- Tipo de conta (corrente ou poupança): 15- Caso o pedido de levantamento seja em nome da sociedade de advogados, a procuração deverá estar regularizada de acordo com o art. 105, § 3º, do CPC. Advirto, desde já, que o não preenchimento ou a incorreção nos dados informados em qualquer dos campos acima impossibilitará o crédito na conta favorecida. Com tal providência, tornem conclusos para deliberação quanto ao pedido de levantamento. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RONALDO POSSEBON ERÉDIA (OAB 118229/SP), TACIANE ELBERS BOZZO GIL (OAB 238366/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 232 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes