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Processo nº 0015142-94.2024.8.26.0554

ID: 290761463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015142-94.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAKELINE FRAGOSO DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015142-94.2024.8.26.0554 (processo principal 1010567-26.2024.8.26.0554) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adriano José da Silva - É caso de a…

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Luzia Kasue Mukai x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 324212747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010567-83.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA KASUE MUKAI

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO UCHIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1010567-83.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luzia Kasue Mukai - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. O prazo para recolhimento dos honorários periciais provisório…

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Daniel Martins De Sant Ana e outros x Fabricio Dalla Torre Garcia e outros

ID: 326263570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006280-51.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MARTINS DE SANT ANA MICHELE CRISTIANE BOLOGNESI

Polo Passivo:

FABRICIO DALLA TORRE GARCIA MAURICIO MALDONADO GONZAGA

Intimação

Advogados:

MAURICIO MALDONADO GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DALLA TORRE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARTINS DE SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006280-51.2025.8.26.0344 (processo principal 1010567-11.2023.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Daniel Martins de Sant Ana - - Michele Cristiane Bolognesi - …

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Processo nº 1010567-86.2025.8.26.0361

ID: 310138486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010567-86.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDREZA MORAES MARTINS CATIA DAS SILVA MORAES PATRICIA APARECIDA DA SILVA MORAES SHEILA CRISTINA DA SILVA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRYS LAÍS FERREIRA DE FARIA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010567-86.2025.8.26.0361 - Inventário - Inventário e Partilha - Andreza Moraes Martins - Catia das Silva Moraes - - Patricia Aparecida da Silva Moraes - - Sheila Cristina da Silva Moraes… Processo 1010567-86.2025.8.26.0361 - Inventário - Inventário e Partilha - Andreza Moraes Martins - Catia das Silva Moraes - - Patricia Aparecida da Silva Moraes - - Sheila Cristina da Silva Moraes - Defiro a AJG. Anote-se. Nomeio Andreza Moraes Martins inventariante, independentemente de compromisso. Inicialmente, defiro a pesquisa de saldo bancário junto ao sistema SISBAJUD, em nome do falecido. Providencie a serventia. Defiro a expedição de ofício à CEF, solicitando informações sobre a existência ou não de saldo vinculado ao FGTS do falecido. Expeça-se. Com a expedição, intime-se a parte autora para comprovar a entrega do ofício, no prazo de 10 dias. Com o resultado da pesquisa e retorno do ofício, intime-se o(a) Inventariante a juntar aos autos, no prazo de 30 dias: A) plano de partilha amigável; B) certidão negativa fiscal municipal; C) procuração do cônjuge de Andreza. Apesar da nomeação, não existe qualquer impedimento para a juntada de simples petição. D) documentos e plano de partilha relativo ao inventário de Shirlei, uma vez que era proprietária do imóvel e faleceu antes de José. Em caso de inexistência, este feito deverá permanecer suspenso até a regularização necessária em procedimento autônomo e específico. Neste caso, aguarde-se no arquivo. E) certidão de existência ou inexistência de testamento. O modelo de requerimento para obtenção da certidão sem ônus aos beneficiários da justiça gratuita poderá ser obtido mediante solicitação no e-mail servicos@cnbcf.org.br. O procedimento, pertinente ao ITCMD, é de cunho administrativo, a ser providenciado pela parte, cujas questões não serão objeto de apreciação pelo juízo. No silêncio ou não cumprido integralmente o determinado acima, remetam-se ao arquivo. Int. - ADV: TAMIRYS LAÍS FERREIRA DE FARIA NOGUEIRA (OAB 470891/SP), TAMIRYS LAÍS FERREIRA DE FARIA NOGUEIRA (OAB 470891/SP), TAMIRYS LAÍS FERREIRA DE FARIA NOGUEIRA (OAB 470891/SP), TAMIRYS LAÍS FERREIRA DE FARIA NOGUEIRA (OAB 470891/SP)

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Marcos Grinspum Ferraz x Deutsche Lufthansa Ag

ID: 311108840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010567-25.2023.8.26.0016

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS GRINSPUM FERRAZ

Polo Passivo:

DEUTSCHE LUFTHANSA AG

Intimação

Advogados:

VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÉO ROSENBAUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLVIO SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010567-25.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Marcos Grinspum Ferraz - Deutsche Lufthansa AG - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formul…

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Walquiria De Oliveira Gaiardo x Nakata Administração Bens Próprios Ltda.

ID: 321161561

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010567-51.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WALQUIRIA DE OLIVEIRA GAIARDO

Polo Passivo:

NAKATA ADMINISTRAçãO BENS PRóPRIOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

YUJI IZUMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010567-51.2021.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010567-51.2021.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Walquiria de Oliveira Gaiardo - Apelado: Nakata Administração Bens Próprios Ltda. - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento. V.U. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA PRETENSÃO DA AUTORA AO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - BENESSE JÁ CONCEDIDA AUSÊNCIA DE INTERESSE DA AUTORA RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE ASPECTO.AÇÃO DE RESCISÃO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS PRETENSÃO DA AUTORA DE RESCISÃO CONTRATUAL DE VENDA DE LOTE, DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DA RÉ, COM A RETENÇÃO DE 20 % (VINTE POR CENTO) DO VALOR DAS PARCELAS PAGAS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, A TÍTULO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS E EXTRAJUDICIAIS, ALÉM DO PAGAMENTO DE TAXA DE FRUIÇÃO DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DO LOTE, DURANTE O PERÍODO EM QUE A RÉ PERMANECER NELE OCUPANDO, MEDIANTE COMPENSAÇÃO DE 80 % (OITENTA POR CENTO) DO VALOR DAS PARCELAS PAGAS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS A AUTORA BUSCA A RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA REFERENTE A UMA UNIDADE DE LOTEAMENTO IRREGULAR, SEM DEMONSTRAR A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO ESTA CÂMARA JÁ JULGOU OUTRAS DEMANDAS ENVOLVENDO ADQUIRENTES DO MESMO LOTEAMENTO, RECONHECENDO A IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA REFERENTE A LOTEAMENTO IRREGULAR IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA REFERENTE A LOTEAMENTO IRREGULAR, NÃO APROVADO PELA MUNICIPALIDADE NULIDADE DA AVENÇA EM QUESTÃO SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE AUTORA QUE, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, ARCA COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, ISTO É, R$ 47.742,00 RECURSO P

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Estado De São Paulo x Rafael Sandaniel Gameiro

ID: 276177279

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010567-23.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RAFAEL SANDANIEL GAMEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010567-23.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rafael Sandaniel Gameiro - Mag…

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Processo nº 1010567-13.2025.8.11.0003

ID: 261441031

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010567-13.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DIVINO XAVIER DA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010567-13.2025.8.11.0003 AUTOR: JOSE DIVINO XAVIER DA CRUZ REU: BANCO AGIBANK S.A Vistos. Da análise da petição… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010567-13.2025.8.11.0003 AUTOR: JOSE DIVINO XAVIER DA CRUZ REU: BANCO AGIBANK S.A Vistos. Da análise da petição inicial e documentos, vislumbro que as partes não conferiram poderes ao advogado para assinar declaração de hipossuficiência econômica, uma vez que o instrumento de mandato vem desacompanhado de cláusula específica para tal finalidade, nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil. Com efeito, é necessário frisar que o direito ao benefício da gratuidade da justiça se destina à pessoa certa e determinada, uma vez que possui natureza personalíssima. A este respeito, o Código de Processo Civil pacificou tal entendimento por meio do art. 99, §6º, ao frisar que "O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos". Neste sentido, trago à colação a lição doutrinária de Daniel Amorim Assumpção Neves, in verbis: "A gratuidade de justiça é um direito pessoal, não se estendendo a litisconsortes ou sucessores do beneficiado. Caso tais sujeitos pretendam obter igual prerrogativa processual deverão fazer o devido requerimento nesse sentido e comprovar o preenchimento dos requisitos para sua concessão (...) (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume único. 8. ed. Salvador. Ed. JusPodivm, 2016. pág. 378). Portanto, INTIME-SE a autora, por meio de seu advogado, via DJE, para, no prazo de 5 (cinco) dias, trazer aos autos a declaração de hipossuficiência econômica para fins de análise ao pedido de gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento do pedido, ou, alternativamente, providenciar a comprovação do recolhimento das custas e taxas judiciárias, bem como, no mesmo prazo, emendar a inicial a fim de constar o endereçamento correto da ação, conforme art. 319, I, do CPC. Com o decurso do prazo, PROMOVA-SE a conclusão. Rondonópolis, 25 de abril de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1010567-74.2025.8.11.0015

ID: 256151260

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010567-74.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA HELENA VIANA

Despacho

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1010567-74.2025.8.11.0015 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SINOP EXECUTADO: MARIA HELENA VIANA Vistos etc. I – Co… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1010567-74.2025.8.11.0015 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SINOP EXECUTADO: MARIA HELENA VIANA Vistos etc. I – Considerando que a PETIÇÃO INICIAL é INSTRUMENTO que possibilita o AJUIZAMENTO da ação, PRINCIPIANDO o PROCESSO, é natural que, em razão de sua IMPORTÂNCIA, certos REQUISITOS sejam IMPOSTOS. Nesse sentido, a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, instituiu medidas de tratamento racional eficiente na tramitação das Execuções Fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1184 da Repercussão Geral pelo STF. II – Sendo assim, em sintonia com os artigos 319 e 321, ambos do CPC/2015, DETERMINO a INTIMAÇÃO do Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ADEQUE a presente Execução Fiscal aos REQUISITOS exigidos na Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no seguinte sentido: (i) APRESENTE, nos termos do art. 2º, da Resolução nº 547/2024, prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, as quais podem ser comprovadas por meio da existência de Lei geral de parcelamento ou oferecimento de alguma vantagem para o pagamento do débito, satisfazendo, assim, a exigência de tentativa de conciliação; ou, ainda, notificação à Parte Executada para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal, configurando, dessa forma, a adoção de solução administrativa; (ii) APRESENTE, nos termos do art. 3º, da Resolução nº 547/2024, prévio protesto do título ou, na sua impossibilidade, comprove a comunicação de inscrição cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres; existência da averbação nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora; ou indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade da parte Executada. III – Com o aporte, CONCLUSO para análise quanto ao recebimento da inicial. Às Providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Caetano De Tatuí Materiais Para Construção Ltda x Adriana Rocha De Camargo

ID: 333388709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002516-44.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAETANO DE TATUí MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

ADRIANA ROCHA DE CAMARGO

Intimação

Advogados:

PALOMA DA SILVA

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CAMILA VIEIRA FLORES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002516-44.2023.8.26.0624 - Monitória - Nota Promissória - Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda - Adriana Rocha de Camargo - Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada por Caet… Processo 1002516-44.2023.8.26.0624 - Monitória - Nota Promissória - Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda - Adriana Rocha de Camargo - Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada por Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda em face de Adriana Rocha de Camargo alegando que é credora da ré pela importância líquida do valor de R$6.058,58, decorrente notas promissórias emitidas e não pagas no vencimento, cujo crédito foi originário da aquisição de materiais de construção e afins pela ré no estabelecimento da autora. Aduziu que a ré não cumpriu com suas obrigações, não efetuando os pagamentos devidos. Por estas razões, requereu a procedência da ação monitória para constituição do título executivo judicial. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 06/32). Devidamente citada (fl.102 e 120), a requerida ofereceu o requerido apresentou embargos monitórios por negativa geral (fls. 176/179). Réplica (fls. 184/185). É o relatório. Fundamento e Decido. O processo está em ordem e comporta julgamento imediato, não sendo necessária a produção de outras provas. A documentação coligida aos autos se mostra suficiente para a adequada resolução do conflito. Trata-se de ação monitória em que a parte autora pretende o recebimento de R$6.058,58 referente notas promissórias (fls. 22/32). Por seu turno, o requerido apresentou embargos monitórios por negativa geral, através de curador especial (fls.176/179). O requerente demonstrou o liame entre suas alegações e as provas produzidas nos autos, ônus que lhe é atribuído pelo artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A relação jurídica inicialmente arguida encontra-se evidenciada pela documentação que acompanha a inicial. Os embargos por negativa geral apresentados não são suficientes para infirmar a conclusão proveniente dos documentos aludidos, impondo-se a procedência integral do pedido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, julgando extinto o feito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e o faço para CONSTITUIR O TÍTULO JUDICIAL no valor de R$6.058,58 (seis mil, cinquenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), atualizados monetariamente desde a distribuição, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Por força da sucumbência condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Arbitro os honorários da curadora especial no limite máximo da tabela PGE, expedindo-se certidão. Transitada em julgado, prossiga-se na forma prevista no art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbindo ao requerente o cadastro do incidente de cumprimento de sentença. Oportunamente, arquive-se, com as cautelas legais. P.I.C. - ADV: PALOMA DA SILVA (OAB 408755/SP), CAMILA VIEIRA FLORES CAMARGO (OAB 360895/SP)

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