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Processo nº 1010603-43.2025.4.01.3600

ID: 320333837

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010603-43.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

A. T. O. D. S. LORRAINE DA SILVA GONCALVES T. R. D. S. G.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MURILO FERREIRA BLANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 1ª Turma Recursal da SJMT Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1010603-43.2025.4.0…

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Processo nº 1010603-43.2025.4.01.3600

ID: 320333843

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010603-43.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

A. T. O. D. S. LORRAINE DA SILVA GONCALVES T. R. D. S. G.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MURILO FERREIRA BLANCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 1ª Turma Recursal da SJMT Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1010603-43.2025.4.0…

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Gabriel Martino De Castro Machado e outros x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 324454014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010603-41.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MARTINO DE CASTRO MACHADO JúLIA JAEGER TIBURCIO

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Intimação

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

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LEAO VIDAL SION FILHO

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CARLOS ALBERTO DE SA ROMANO

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ANTONIO CARLOS DE CASTRO MACHADO JUNIOR

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Processo 1010603-41.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriel Martino de Castro Machado - - Júlia Jaeger Tiburcio - Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca - V…

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Mrv Engenharia E Participações S.A. x João Souza De Oliveira

ID: 326637606

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010603-62.2019.8.26.0451

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S.A.

Polo Passivo:

JOãO SOUZA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JÉSSICA APARECIDA DANTAS DONEGÁ

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LEONARDO FIALHO PINTO

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ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010603-62.2019.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Banco Bradesco S/A x Confecções De Roupas Moplis Ltda

ID: 311358606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010603-53.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CONFECçõES DE ROUPAS MOPLIS LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010603-53.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Confecções de Roupas Moplis Ltda e outro - Vistos. Fl. 305: indefiro o pedido de no…

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Processo nº 1010603-97.2024.8.26.0609

ID: 306345759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010603-97.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA COSTA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010603-97.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Juliana Costa Gomes - Pelo exposto, deixando a patrona de cumprir as ordens do juízo, JULGO EXTINTO… Processo 1010603-97.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Juliana Costa Gomes - Pelo exposto, deixando a patrona de cumprir as ordens do juízo, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, pois não instalado o contraditório. Condeno a advogada Camila de Nicola Felix, OAB/SP 338.556, com fundamento no art. 104, §2º, do Código de Processo Civil, ao recolhimento: 1) Nos termos da Lei Estadual n. 11.608/2003 (com redação dada pela Lei n. 17.785/2023), art. 2º, inciso XIV, e Provimento CSM 2.684/2023 (com redação dada pelo Provimento CSM 2.739/2024), art. 8º-A, anexo V, fica a patrona da parte autora intimada a providenciar o recolhimento de 5 UFESPs; 2) Pela aplicação do Enunciado nº 12, multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81, §2º, do CPC, a qual estipulo em 2 salários-mínimos nacionais, por violação aos incisos II, III e V, do artigo 80, do CPC; 3) Pela aplicação do Enunciado nº 13, o recolhimento da taxa judiciária - 1,5% do valor da causa - cod. 230-6 (guia Dare) (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Transitada em julgado, intime-se Camila de Nicola Felix, OAB/SP nº 338.556, por DJE, para comprovar o recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual. Decorrido o prazo, se silente, oficie-se à FESP. Nos termos da fundamentação acima, encaminhem-se cópias ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas - NUMOPEDE e à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Providencie a z. Serventia o necessário, com presteza. Fica a parte requerente advertida, contudo, de que, caso venha a repropor a presente ação, deverá comprovar o recolhimento ou o depósito do valor da taxa judiciária, nos termos do art. 486, §§ 1.º e 2.º, do CPC. Após, efetuado o recolhimento, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 1010603-37.2025.8.26.0068

ID: 310540012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1010603-37.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA SALLUM

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Processo 1010603-37.2025.8.26.0068 - Guarda de Família - Guarda - J.S.P. - Vistos. Fls. 26/27: Recebo como emenda à inicial. Trata-se de ação de guarda com pedido de tutela de urgência ajuizada por J… Processo 1010603-37.2025.8.26.0068 - Guarda de Família - Guarda - J.S.P. - Vistos. Fls. 26/27: Recebo como emenda à inicial. Trata-se de ação de guarda com pedido de tutela de urgência ajuizada por J.S.P. em favor do menor P. V. da S. S., com o objetivo de regularizar a situação fática atual da guarda do infante. Narra a parte autora que seu marido, genitor do menor, era o detentor da guarda unilateral da criança, conforme decisão juntada às 17/21, a qual se fundamentou na comprovada negligência da genitora para com os cuidados do menor. Ocorre que, conforme certidão de óbito juntada às fls. 11, o genitor do menor faleceu em 06 de fevereiro de 2025, razão pela qual a autora ajuizou a presente demanda, buscando a regularização da guarda, que já vem exercendo de fato desde o mencionado falecimento. Diante do quanto relatado e pelos documentos juntados aos autos, considerando que desde o falecimento do guardião do menor, a requerente, que já integrava o núcleo familiar da criança, assumiu os cuidados cotidianos do menor e visando o melhor interesse do infante, defiro a medida liminar para conceder a guarda provisória da criança à requerentes, até nova decisão judicial. Servindo cópia da presente decisão como termo de guarda provisória, consoante segue abaixo. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento presencial. Caso reste infrutífera ou prejudicada a conciliação/mediação, poderá a parte requerida apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar daquela audiência (ou da última de mediação designada), desde que o faça por intermédio de advogado, sob pena de sofrer os efeitos da revelia. Intimem-se as partes e CITE-SE o requerido, observado o disposto no artigo 695, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. Havendo contestação, abra-se oportunidade para réplica. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: FERNANDA SALLUM (OAB 277459/SP)

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Processo nº 1006238-83.2022.8.26.0604

ID: 328443720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006238-83.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA AMARAL BRANDãO DE SOUZA IGOR ALMIR SILVA LOURENCILDA MABELINA NOVELETO SILVA SIDERLEI OMAR SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIONISIO KALVON

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Processo 1006238-83.2022.8.26.0604 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Lourencilda Mabelina Noveleto Silva - - Igor Almir Silva - - Siderlei Omar Silva - - Debora Amaral Brandão de Souza - -… Processo 1006238-83.2022.8.26.0604 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Lourencilda Mabelina Noveleto Silva - - Igor Almir Silva - - Siderlei Omar Silva - - Debora Amaral Brandão de Souza - -1- Ciência quanto aos retornos dos avisos de recebimento (ARs) fls. 391. 392, 404/411 com as informações: não existe numero, desconhecido, mudou-se, ausente, não procurados, etc) -2- Ciência quanto aos retornos dos avisos de recebimento (ARs) às fls. 394/401, no entanto ao que consta, recebido por terceira pessoa. Diante disso, caso a parte ora requerida não tenha espontaneamente comparecido, manifeste-se o interessado expressamente quanto a uma das possibilidades a seguir: 1. Configurando-se a hipótese do art. 274, parágrafo único, do CPC, ou manifeste-se expressamente indicando-se as páginas que sustentam sua aplicação e manifeste-se em continuidade; no mesmo sentido, no que se refere ao art. 513, §3º do CPC. 2. Em se tratando de intimação/citação de pessoa jurídica, observe-se o art. 248, §2°, do CPC. Se o caso, pela teoria da aparência, o ato é considerado valido e, decorrido o prazo do ato, independente de intimação, em não apresentada a competente manifestação contrária pela parte requerida, diga o interessado em termos de continuidade. 3. Se o terceiro signatário do AR tratar-se de funcionário de portaria em condomínio edilício, o ato será considerado válido somente se evidente no endereço diligenciado o número da unidade individualizada para aplicação do art. 248, §4° do CPC. Se o caso, manifeste-se o autor nesse sentido e, decorrido o prazo como no item anterior, diga também em continuidade. 4. Não se tratando das hipóteses anteriores, tem-se por frustrado o ato nos termos do art. 275 do CPC. Nesse sentido, de rigor nova tentativa, agora por meio de Oficial de Justiça. 5. Por fim, observem-se, inclusive, as exceções do art. 247 do CPC, em que a diligência por meio de Oficial de Justiça é obrigatória. Obs. 1: No que tange às custas processuais, tratando-se de parte não beneficiária da gratuidade, a manifestação por pedidos de diligências deverá vir acompanhada com a guia e comprovante de pagamento, sob pena de se comprometer a celeridade processual. Obs. 2: Pede-se para que as petições, no momento do protocolo junto ao sistema e-SAJ, sejam classificadas o mais próximo possível de seu teor, no fito de auxiliar o processamento "em lote", como prevê a subseção III, art. 1.238, §3º das NSCGJ, o que, invariavelmente, torna mais célere a tramitação dos autos. Nesse sentido, deve-se evitar o uso da classificação "petições intermediárias" ou "petições diversas", vez que impossível seu tratamento em lote. - ADV: DIONISIO KALVON (OAB 22663/SP), DIONISIO KALVON (OAB 22663/SP), DIONISIO KALVON (OAB 22663/SP), DIONISIO KALVON (OAB 22663/SP)

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Processo nº 1010603-31.2025.8.26.0361

ID: 312948059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010603-31.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1010603-31.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVE… Processo 1010603-31.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ajuizou ação, em rito especial, contra Cícero Soares de Oliveira, pretendendo a consolidação da posse e propriedade, com a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, alegando mora réu quanto ao pagamento das dívidas ligadas ao financiamento garantido por alienação fiduciária do veículo em questão. Juntou procuração e documentos (03/51). É o relatório. Decido. Da análise dos autos, extrai-se que a ação não reúne condições de procedibilidade, senão vejamos. Com efeito, tratando-se de dívida garantida por alienação fiduciária, a mora constitui-se ex re, decorrendo automaticamente do vencimento das parcelas assumidas pela parte devedora, sendo a mora comprovada pelo envio de uma simples notificação extrajudicial por via postal, com aviso de recebimento. Ocorre que a carta de notificação juntada aos autos não foi entregue no endereço constante do contrato celebrado entre as partes, tendo sido devolvida pelos Correios pelo motivo de mudança do destinatário (fl. 43) inválida, portanto, para fins de comprovação da mora, consoante entendimento jurisprudencial que a seguir transcrevo: Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença que extingue o processo sem resolução do mérito. Desnecessidade de ordem de aditamento. Regular notificação que é pressuposto processual. Ausência de regular constituição em mora. Ré ausente nas três tentativas de entrega da notificação. Extinção decretada. Apelo da autora improvido. (Apelação nº 1011005-83.2016.8.26.0602, rel. Ruy Coppola, D.J. 20.10.2016). Nesses termos, diante da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, de rigor seja extinta a ação, sem apreciação do mérito, carreando-se à requerente os ônus sucumbenciais. Isto posto, julgo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sucumbente, a instituição financeira autora arcará com a integralidade das custas e despesas processuais. Deixo de arbitrar verba honorária, uma vez que não houve atuação de causídico em favor da parte adversa. Transitada em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas e praxe. P.R.I.. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Processo nº 1010603-35.2025.8.13.0024

ID: 326474506

Tribunal: TJMG Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010603-35.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE SANTO ANTONIO DO MONTE LTDA. - SICOOB CREDIMONTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS SILVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ANTONIO BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1010603-35.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE SANTO ANTONIO DO MONTE LTDA. - SICOOB CREDIMONTE ADVOGADO(A) : LUCAS SILVEIRA…

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