Resultados para "1010606-07.2024.8.26.0624" – Página 21 de 31

Fagner Rodrigues De Andrade x Cunha & Gonçalves Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 320148452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010606-81.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FAGNER RODRIGUES DE ANDRADE

Polo Passivo:

CUNHA & GONçALVES EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR DOS SANTOS

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LUCIANO AMORIM BIANCO

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LEANDRO DE MARCHI

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Processo 1010606-81.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fagner Rodrigues de Andrade - Cunha & Gonçalves Empreendimentos Imobiliários Ltda - (P…

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Processo nº 1010606-23.2024.4.01.3312

ID: 324742839

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010606-23.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. B. D. S.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANTONIO CARLOS PEREIRA SOUZA SANTIAGO

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Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010606-23.2024.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 0704851-06.2023.8.07.0021

ID: 294410685

Tribunal: TJDFT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0704851-06.2023.8.07.0021

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. JUSBRASIL, LLC

Ementa

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

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EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONCA

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FABIO RIVELLI

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Processo civil. Agravo interno. Presidência da Turma Recursal. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Decisão híbrida. tema 786 STF. Remoção de dados do ambiente virtual. impossibilidade. … Processo civil. Agravo interno. Presidência da Turma Recursal. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Decisão híbrida. tema 786 STF. Remoção de dados do ambiente virtual. impossibilidade. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 279 STF. Recurso conhecido e improvido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão híbrida da Presidência desta Terceira Turma Recursal que negou seguimento ao recurso extraordinário, haja vista a consonância com o decidido no Tema 786 do Supremo Tribunal Federal e o óbice do enunciado sumular 279, da Suprema Corte. 2. O agravante aponta pela inaplicabilidade do Tema 786 do STF ao caso. Assevera que a tese do referido tema não se confunde com a controvérsia em questão, eis que não há direito ao esquecimento dos fatos ocorridos, mas apenas o pedido de exclusão das plataformas jurídicas de buscas do link que direciona para as ações criminais já arquivadas. Afirma que não há interesse público na manutenção das informações, em sítios de pesquisas, dos nomes das partes de processos já arquivados. Sustenta existência de repercussão geral da controvérsia e requer o seguimento do recurso extraordinário. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o julgado do Tema 786 se aplica ao caso e se o recurso extraordinário merecerá trânsito. III. Razões de decidir 4. Verifica-se que a utilidade do provimento jurisdicional, no caso, diz respeito à possibilidade de retirada de informações referentes ao autor, os quais podem ser obtidas nas plataformas virtuais de pesquisas processuais públicas. 5. Assim, em que pese as alegações do agravante, o julgado do tema 786 trata justamente da possibilidade de obstar a divulgação de fatos ou dados licitamente obtidos em meio de comunicação digital. Senão vejamos a referida tese: “É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e das expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível”. 6. Portanto, o julgado pela Turma Recursal está em consonância ao decidido pela Suprema Corte, no julgamento do RE 1010606 (tema 786), haja vista ter analisado o caso concreto e concluído que inexistiu abuso no direito à informação que justificasse à determinação de retiradas dos dados processuais do autor do ambiente virtual. 7. Ademais, para se concluir em sentido contrário, conforme requerido pelo autor, seria necessária uma nova análise dos fatos e provas processuais, o que é vedado em sede de análise do recurso extraordinário, conforme entendimento sumular nº 279 do Supremo Tribunal Federal. 8. Com esse contexto, correta a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. IV. Dispositivo 9. Recurso conhecido e improvido. 10. Decisão proferida nos termos do art. 46, da lei nº 9.099/95. ________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099.1995, art. 46. Jurisprudências relevantes citadas: STF, Súmula 279, RE 1010606- RG, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 11.02.2021.

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Beraldo Roberto De Carvalho x Banco Master S.A.

ID: 326595807

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008084-07.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BERALDO ROBERTO DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008084-07.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Amil Assitencia Médica Internacional S.A x Laerte Antonio Garcia Gonzalez e outros

ID: 291323776

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010606-24.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSITENCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A

Polo Passivo:

LAERTE ANTONIO GARCIA GONZALEZ QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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JOSE MANOEL DE FREITAS FRANCA

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010606-24.2024.8.26.0004/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1010606-89.2025.8.26.0068

ID: 324384670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010606-89.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1010606-89.2025.8.26.0068 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar,…

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Processo nº 1010606-10.2025.8.11.0003

ID: 261477734

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010606-10.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010606-10.2025.8.11.0003 EMBARGANTE: EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDA EMBARGADO: MUNIC…

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Processo nº 0005007-07.2024.8.26.0624

ID: 277845529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005007-07.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JORGE MAICON ROSA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO CARRIEL DE PAULA

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ADV: Pedro Carriel de Paula (OAB 323451/SP) Processo 0005007-07.2024.8.26.0624 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Jorge Maicon Rosa Neto - Certifique o cartório o decurso do …

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Associação Dos Proprietários Do Residencial Costa Verde e outros x Allan Johnson De Betencourt Lima e outros

ID: 305718415

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010606-02.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO RESIDENCIAL COSTA VERDE ESSENCIAL ADM. E CONDOMíNIOS E LOTEAMENTO

Polo Passivo:

ALLAN JOHNSON DE BETENCOURT LIMA CAMILA DA SILVA CAVALCANTE SANTOS CLAUDINEIA ALVES DA CRUZ CLEIDE ALVES DA SILVA CRISTINA RUAS CYNTIA KFOURI LANCIA DANIELA DA COSTA VARIS DARLENE NEVES TRINDADE BARBOSA ELITA LEMOS DE SOUZA FRANCISCA SELMA LOPES SOARES GISLENE RUAS JURENICE DE SOUZA FERREIRA KELLY CRISTINA SANTOS ROMERO PASSOS LAURA BARRETO MARIA CRISTINA DA COSTA VARIS RONALDO FERREIRA BARBOSA ROSANGELA FERNANDA RIBEIRO

Despacho

Advogados:

ALESSANDRA TELES MENEZES

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ALESSANDRA TELES MENEZES

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ALESSANDRA TELES MENEZES

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ALESSANDRA TELES MENEZES

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ALESSANDRA TELES MENEZES

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ALESSANDRA TELES MENEZES

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ALESSANDRA TELES MENEZES

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ALESSANDRA TELES MENEZES

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ALESSANDRA TELES MENEZES

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ALESSANDRA TELES MENEZES

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ALESSANDRA TELES MENEZES

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ALESSANDRA TELES MENEZES

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ALESSANDRA TELES MENEZES

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ALESSANDRA TELES MENEZES

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ALESSANDRA TELES MENEZES

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ALESSANDRA TELES MENEZES

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ALESSANDRA TELES MENEZES

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FABIANA CALFAT NAMI HADDAD

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FABIANA CALFAT NAMI HADDAD

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DESPACHO Nº 1010606-02.2023.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Associação Dos Proprietários Do Residencial Costa Verde e outros x Allan Johnson De Betencourt Lima e outros

ID: 305681777

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010606-02.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO RESIDENCIAL COSTA VERDE ESSENCIAL ADM. E CONDOMíNIOS E LOTEAMENTO

Polo Passivo:

ALLAN JOHNSON DE BETENCOURT LIMA CAMILA DA SILVA CAVALCANTE SANTOS CLAUDINEIA ALVES DA CRUZ CLEIDE ALVES DA SILVA CRISTINA RUAS CYNTIA KFOURI LANCIA DANIELA DA COSTA VARIS DARLENE NEVES TRINDADE BARBOSA ELITA LEMOS DE SOUZA FRANCISCA SELMA LOPES SOARES GISLENE RUAS JURENICE DE SOUZA FERREIRA KELLY CRISTINA SANTOS ROMERO PASSOS LAURA BARRETO MARIA CRISTINA DA COSTA VARIS RONALDO FERREIRA BARBOSA ROSANGELA FERNANDA RIBEIRO

Despacho

Advogados:

ALESSANDRA TELES MENEZES

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ALESSANDRA TELES MENEZES

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ALESSANDRA TELES MENEZES

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ALESSANDRA TELES MENEZES

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ALESSANDRA TELES MENEZES

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ALESSANDRA TELES MENEZES

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ALESSANDRA TELES MENEZES

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ALESSANDRA TELES MENEZES

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ALESSANDRA TELES MENEZES

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ALESSANDRA TELES MENEZES

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ALESSANDRA TELES MENEZES

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ALESSANDRA TELES MENEZES

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ALESSANDRA TELES MENEZES

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ALESSANDRA TELES MENEZES

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FABIANA CALFAT NAMI HADDAD

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FABIANA CALFAT NAMI HADDAD

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DESPACHO Nº 1010606-02.2023.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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