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Processo nº 0704851-06.2023.8.07.0021

ID: 294410685

Tribunal: TJDFT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0704851-06.2023.8.07.0021

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. JUSBRASIL, LLC

Ementa

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

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EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONCA

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FABIO RIVELLI

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Processo civil. Agravo interno. Presidência da Turma Recursal. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Decisão híbrida. tema 786 STF. Remoção de dados do ambiente virtual. impossibilidade. … Processo civil. Agravo interno. Presidência da Turma Recursal. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Decisão híbrida. tema 786 STF. Remoção de dados do ambiente virtual. impossibilidade. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 279 STF. Recurso conhecido e improvido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão híbrida da Presidência desta Terceira Turma Recursal que negou seguimento ao recurso extraordinário, haja vista a consonância com o decidido no Tema 786 do Supremo Tribunal Federal e o óbice do enunciado sumular 279, da Suprema Corte. 2. O agravante aponta pela inaplicabilidade do Tema 786 do STF ao caso. Assevera que a tese do referido tema não se confunde com a controvérsia em questão, eis que não há direito ao esquecimento dos fatos ocorridos, mas apenas o pedido de exclusão das plataformas jurídicas de buscas do link que direciona para as ações criminais já arquivadas. Afirma que não há interesse público na manutenção das informações, em sítios de pesquisas, dos nomes das partes de processos já arquivados. Sustenta existência de repercussão geral da controvérsia e requer o seguimento do recurso extraordinário. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o julgado do Tema 786 se aplica ao caso e se o recurso extraordinário merecerá trânsito. III. Razões de decidir 4. Verifica-se que a utilidade do provimento jurisdicional, no caso, diz respeito à possibilidade de retirada de informações referentes ao autor, os quais podem ser obtidas nas plataformas virtuais de pesquisas processuais públicas. 5. Assim, em que pese as alegações do agravante, o julgado do tema 786 trata justamente da possibilidade de obstar a divulgação de fatos ou dados licitamente obtidos em meio de comunicação digital. Senão vejamos a referida tese: “É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e das expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível”. 6. Portanto, o julgado pela Turma Recursal está em consonância ao decidido pela Suprema Corte, no julgamento do RE 1010606 (tema 786), haja vista ter analisado o caso concreto e concluído que inexistiu abuso no direito à informação que justificasse à determinação de retiradas dos dados processuais do autor do ambiente virtual. 7. Ademais, para se concluir em sentido contrário, conforme requerido pelo autor, seria necessária uma nova análise dos fatos e provas processuais, o que é vedado em sede de análise do recurso extraordinário, conforme entendimento sumular nº 279 do Supremo Tribunal Federal. 8. Com esse contexto, correta a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. IV. Dispositivo 9. Recurso conhecido e improvido. 10. Decisão proferida nos termos do art. 46, da lei nº 9.099/95. ________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099.1995, art. 46. Jurisprudências relevantes citadas: STF, Súmula 279, RE 1010606- RG, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 11.02.2021.

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Saleem Mohammed Mohammed Mohammed x Google Brasil Internet Ltda.

ID: 315306763

Tribunal: TJDFT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0726666-28.2024.8.07.0020

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SALEEM MOHAMMED MOHAMMED MOHAMMED

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Acórdão

Advogados:

FABIO RIVELLI

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RODRIGO GODOI DOS SANTOS

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JOSE HUMBERTO DOS SANTOS JUNIOR

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Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0726666-28.2024.8.07.0020 RECORRENTE(S) SALEEM MOHAMMED MOHAMMED MOHAMMED RECORRIDO(S) GOO… Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0726666-28.2024.8.07.0020 RECORRENTE(S) SALEEM MOHAMMED MOHAMMED MOHAMMED RECORRIDO(S) GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. Relatora Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Acórdão Nº 2012673 EMENTA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. RECURSO INOMINADO. PROVEDOR DE PESQUISA. RESULTADO DE BUSCAS. TEMA 786 DO STF. INFORMAÇÕES PÚBLICAS E VERÍDICAS. DESINDEXAÇÃO DESCABIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Recurso inominado interposto pelo autor, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da ré à obrigação de desindexar as publicações constantes das URLs citadas na petição inicial, sob pena de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais), limitada ao montante de R$84.720,00 (oitenta e quatro mil, setecentos e vinte reais). 2. O fato relevante. O autor pretende a desindexação de matérias jornalísticas veiculadas em 2020, as quais noticiaram a sua condenação por crime contra o patrimônio em 2019. Sustenta que o acórdão condenatório foi anulado pelo STJ em 2023, com a determinação de retorno dos autos à origem para a apresentação de novas razões recursais, ensejando a sua absolvição em 2014, por ausência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão: responsabilidade da ré pela desindexação das URLs citadas na petição inicial, a fim de desvincular o nome do autor de matérias jornalísticas envolvendo a sua condenação por crime contra o patrimônio em 2019. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ampla liberdade de expressão e a proteção aos direitos da personalidade, como o direito à honra, imagem e privacidade, são asseguradas na Constituição Federal (artigos 5.º, inciso X, e 220, da CF) 5. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "não se pode, sob o pretexto de dificultar a propagação de conteúdo ilícito ou ofensivo na web, reprimir o direito da coletividade à informação. Sopesados os direitos envolvidos e o risco potencial de violação de cada um deles, o fiel da balança deve pender para a garantia da liberdade de informação assegurada pelo art. 220, § 1º, da CF/88, sobretudo considerando que a Internet representa, hoje, importante veículo de comunicação social de massa". (REsp n. 1.407.271/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/11/2013, DJe de 29/11/2013.) 6. Ressalvada a hipótese de descumprimento de ordem judicial específica para a remoção de conteúdo ofensivo, os provedores de pesquisa não podem ser responsabilizados pelo conteúdo exibido nos resultados das buscas realizadas por seus usuários. De igual forma, não é possível impor a esses provedores a obrigação de realizar qualquer tipo de filtragem prévia ou controle editorial sobre os conteúdos acessíveis por meio das buscas efetuadas. O entendimento exposto decorre da interpretação sistemática dos artigos 18 e 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. 7. A desindexação é medida excepcional, quando necessária a intervenção pontual do Poder Judiciário para fazer cessar o vínculo criado nos bancos de dados dos provedores de busca entre dados pessoais e resultados que não guardam relevância para interesse público à informação, seja pelo conteúdo eminentemente privado, seja pelo decurso do tempo (STJ, REsp 1593249/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 23.11.2021). 8. Outrossim, o Tema 786, do Supremo Tribunal Federal (RE 1.010.606/RJ), fixou a seguinte tese: "É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral- e das expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível". 9. Na hipótese, as matérias jornalísticas limitaram-se a divulgar, de forma objetiva e informativa, a apuração de fatos e a condenação do autor por crime contra o patrimônio. Trata-se de informação pública e verídica, disponibilizada pelo Poder Judiciário por meio oficial (DJe), importando destacar que não é considerada obsoleta, visto que a efetiva absolvição ocorreu em 2024. 10. Em face da licitude das informações disponibilizadas pelas rés e porque não transcorrido tempo relevante, de forma a evidenciar a eternização dos resultados de pesquisa, a obrigação de fazer reclamada pelo autor carece de amparo legal, ante a proteção constitucional à liberdade de expressão e ao direito à informação. No mesmo sentido: TJDFT, Acórdão 1964196, 0726973-91.2024.8.07.0016, Rel.ª Edi Maria Coutinho Bizzi, Terceira Turma Recursal, j. 3.2.2025; Acórdão 1812295, 0715711-81.2023.8.07.0016, Rel. Antônio Fernandes da Luz, Primeira Turma Recursal, j. 2.2.2024. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso desprovido. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/1995. 12. Custas recolhidas (ID 71845028). Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, ante a ausência de contrarrazões. _______ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.965/2014, arts. 18 e 19. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1010606/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 1º.2.2021; STJ, REsp 1.660.168/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 21.6.2022; STJ, REsp 1593249/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 23.11.2021; TJDFT, Acórdão 1964196, 0726973-91.2024.8.07.0016, Rel.ª Edi Maria Coutinho Bizzi, Terceira Turma Recursal, j. 3.2.2025; Acórdão 1812295, 0715711-81.2023.8.07.0016, Rel. Antônio Fernandes da Luz, Primeira Turma Recursal, j. 2.2.2024. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal e DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 27 de Junho de 2025 Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER Relatora RELATÓRIO Dispensado o relatório. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora Dispensado o voto. A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.

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Adriana Dos Santos Gomes e outros x Wendel Ferreira Gomes

ID: 262969876

Tribunal: TJDFT Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0700791-73.2025.8.07.0003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DOS SANTOS GOMES CARLOS EDUARDO GOMES DOS SANTOS JOAO PEDRO DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

WENDEL FERREIRA GOMES

Sentença

Advogados:

FRANCISCO ATILA ALVES

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MARIANA LIMA DOMINGUES LUZ

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MARIANA LIMA DOMINGUES LUZ

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MARIANA LIMA DOMINGUES LUZ

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0700791-73.2025.8.07.0003 Classe judicial: PRO… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0700791-73.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADRIANA DOS SANTOS GOMES, JOAO PEDRO DOS SANTOS GOMES, CARLOS EDUARDO GOMES DOS SANTOS REQUERIDO: WENDEL FERREIRA GOMES SENTENÇA Narram as partes autoras, em síntese, que em dezembro de 2024, a parte ré teria publicado, na página de notícias do Instagram dele, chamada de “ @radarocidentalgo ”, o vídeo de uma abordagem policial supostamente ilegal e violenta da Polícia Militar de Goiás (PMGO) contra os demandantes, enquanto estes realizavam uma festa na residência deles, durante o período de pandemia. Dizem que o requerido (administrador da página) teria atribuído à postagem a legenda: “ Feliz Natal ”, com a intenção de depreciar os demandantes. Dizem que o incidente ocorreu no mês de dezembro de 2020, mas que a aludida postagem, com a legenda dito irônica: “ Feliz Natal ”, teria sido realizada em dezembro de 2024. Sustentam, assim, que a postagem gerou grande repercussão na comunidade em que residem, expondo a família dos autores ao escárnio público, quando a autora (Adriana) e o filho menor dela já estariam enfrentando graves problemas psicológicos, tendo sido, o infante, alvo de chacotas na escola e na comunidade em razão do vídeo novamente postado pelo réu. Afirmam que, ao ser o réu interpelado sobre a postagem, ele teria enviado mensagem em tom de deboche a um dos autores pela mesma rede social, dizendo: “ E aí, gostou? ”. Noticiam, ainda, que o demandado teria encaminhado áudio com os seguintes dizeres: “ O cidadão, quando tu tiver que mandar mensagem, tu manda aqui no meu WhatsApp, pô, ou tu quiser falar comigo aí na rua, tu fala, que aqui é homem, aqui não é moleque, não. E outra coisa, a justiça é uma via de mão dupla: do jeito que ela vem, ela vai. Recado eu estou te dando. Aí, se tu quiseres, eu posso te encontrar em qualquer lugar e te dar o recado na tua cara. Comigo é dessa forma”. Defendem, assim, que houve violação aos seus direitos de personalidade, devendo ser determinada a exclusão do aludido vídeo, assim como arbitrada uma indenização por danos morais em favor dos autores. Requerem, ao final: seja determinada a remoção da postagem do vídeo na página do INSTAGRAM: “ @radarocidentalgo ”, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais); seja determinada a proibição de novas publicações da parte ré acerca do episódio, sendo oficiado à plataforma INSTAGRAM para excluir o vídeo; bem como seja o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais suportados, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). A parte requerida, em sua contestação (ID 230986017), sustenta que pelos fatos mostrados no vídeo, os demandantes responderam pela prática dos crimes previstos nos arts. 268, 329, 330 e 331 do Código Penal, assim como pela contravenção penal prevista no art. 42, inciso III, do Decreto-lei n. 3.688/41 (processo nº. 5199132-22.2020.8.09.0164 – TJGO), tendo sido beneficiados por acordo de não persecução penal. Aduz que os requerentes solicitaram a abertura de Inquérito Policial Militar contra os agentes de polícia, para apurar possíveis ilegalidades, mas que o inquérito foi arquivado, ao concluir que os policiais agiram em legitima defesa, afastando, assim, a tese de que os autores sofreram abordagem ilegal e violenta da polícia. Invoca o seu direito à liberdade de expressão, como um direito protegido pela Constituição Federal (CF/88), afirmando que, em verdade, os autores teriam dado causa à abordagem sofrida. Diz que o vídeo teve repercussão nacional, sendo divulgado em várias mídias, já que os requerentes não teriam obedecido à ordem dos policiais para se absterem de se aglomerarem no período de pandemia, assim como por terem perturbado o sossego da comunidade. Defende, por fim, que os fatos postados são verídicos, tendo atendido ao dever de veracidade. Informa que os requerentes não comprovaram o hipotético caráter difamatório ou jocoso da postagem, especialmente, porque o aludido vídeo circula publicamente na internet, mas não houve divulgação dos dados pessoais dos autores. Impugna, por fim, a suposta exposição ou escárnio dos requerentes, perante a comunidade, posto que os autores não teriam, sequer, mencionado qual seria a aludida comunidade (localidade), tratando-se de alegações genéricas e desacompanhadas de elementos de prova. Nega a ameaça sustentada na inicial, posto que teria apenas informado que ele também poderia buscar a Justiça. Pede a improcedência dos pedidos iniciais. É o relato do necessário, porquanto dispensado, na forma do art. 38,caput, da Lei 9.099/95. DECIDO. A espécie dos autos envolve obrigação de fazer consistente na exclusão de vídeo supostamente desabonador de página de notícias de rede social administrada pela parte ré, assim como a análise de responsabilidade civil na modalidade de reparação imateriais decorrentes da postagem, devendo a controvérsia ser solucionada, sob o prisma do sistema jurídico instituído pelo Código Civil (CC/2002). Sobre o tema, impende mencionar a tese de Repercussão Geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e que está relacionada ao Direito ao Esquecimento: Tema nº. 786 do STF. Confira-se: É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral, e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível. Na ocasião, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) também desenvolveu o seu entendimento sobre a matéria, ao fazer distinção quanto à tese firmada pelo STF (direito ao esquecimento), nos casos de exclusão de informações; e por outro lado, quanto ao pedido de desindexação. Logo, enquanto o direito ao esquecimento busca fazer a retirada de informações sobre uma determinada pessoa; a desindexação procura desvincular a ligação automática existente entre o nome do indivíduo e o fato desabonador divulgado na matéria jornalística, quando ausente qualquer outro parâmetro de pesquisa. Busca-se, assim, ajustar os interesses conflitantes, uma vez que não há exclusão do direito do provedor de pesquisas de realizar as publicações que são do interesse dele, mas resguarda-se, por outro lado, os direitos de personalidade dos indivíduos, já que condiciona a identificação de certas informações, junto aos provedores de buscas, ao fornecimento de parâmetros específicos sobre o assunto desabonador que se está a pesquisar. Há, no caso da desindexação, uma quebra do liame automático existente entre o fato e o nome do indivíduo. A análise da matéria demanda, ainda, menção ao art. 220 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), segundo o qual, o direito à informação, sob qualquer forma, processo ou veículo de comunicação não sofrerão qualquer restrição. A liberdade de imprensa, que engloba as liberdades de comunicação e de expressão, possui um amplo conteúdo e relevantes prerrogativas que incluem os direitos: de informar, de buscar informações, de expressar opiniões e de fazer críticas. Por outro lado, tal direito não é absoluto, podendo sofrer limitações quando for utilizado como meio para a prática de ilícitos e abusos. Delimitados tais marcos, da análise das alegações trazidas pelas partes, em confronto com a prova produzida e, ainda, em conformidade com a Tese de Repercussão Geral nº. 786 do STF, conclui-se que não se torna possível acolher o pedido inaugural de exclusão da aludida postagem do vídeo na página de notícias administrada pelo requerido, diante da vedação ao Direito ao Esquecimento, já que ele representaria um atentado contra o direito à memória coletiva. Confiram-se os recentes julgados sobre a matéria: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. DIREITO AO ESQUECIMENTO AUSENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Recurso Inominado, interposto em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, que visava indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 pela manutenção de matéria jornalística em portal de notícias além da determinação de remoção imediatamente matéria que contém o nome do requerente, sob pena de multa diária. 2. O fato relevante. O recorrente sustenta que a permanência de seu nome em uma notícia antiga (2013) teria causado danos à sua honra e imagem, requerendo a remoção da publicação e indenização por dano moral. Argumenta que hoje é aluno de direito e que a manutenção da matéria prejudica sua inserção no mercado de trabalho e sua imagem perante a sociedade. Requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial. Contrarrazões apresentadas, vez que suscita prescrição do direito porquanto a matéria tenha sido veiculada em 2013. Dispensado o preparo ante a concessão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em averiguar a existência de dano moral decorrente da veiculação de matéria jornalística. III. RAZÕES DE DECIDIR 4.Da prescrição. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o momento da efetiva ciência do dano em toda sua extensão constitui o termo inicial da prescrição para as ações indenizatórias por dano extrapatrimonial, em atenção ao princípio da actio nata, tendo em vista a impossibilidade de ajuizamento da ação para reparação de dano antes da efetiva ciência do evento danoso. Precedentes: STJ, AgInt no REsp 1.730.142/MA, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 15.06.2020; REsp 1.751.540/MA, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 12/11/2019. 5. Na hipótese, a parte autora relatou em sua petição inicial que, em 2013, ele “juntamente com outras 2 (duas) pessoas foram detidos pela Polícia Civil do DF, como suspeitos de praticar um crime tipificado como roubo, à época a matéria gerou repercussão em alguns canais de mídia, gerando opiniões diversas sobre o caso”, e que em 2024 ele soube por terceiros que a matéria ainda estava disponível para acesso contendo seu nome e imagem. Da análise dos fatos verifica-se que o recorrente já tinha conhecimento da veiculação da matéria desde 2013 e que apenas soube da manutenção dela no site da recorrida em 2024. Logo, tendo como termo inicial da prescrição em 2013 – data da veiculação da notícia em rede mundial de computadores da requerida, resta reconhecida a ocorrência da prescrição quanto ao pleito indenizatório, pois ultrapassados 3 (três) anos do fato (artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil) sem que houvesse reclamação por parte do recorrente. Assim, acolho a prejudicial de mérito para reconhecer prescrito o direito à pretensão indenizatória requerida pelo requerente. 6. No que tange ao pedido de determinação de remoção da matéria ainda acessível pelo site da recorrida, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 220, garante que o direito à informação, por qualquer meio, não sofrerá restrições, incluindo a divulgação de matérias jornalísticas de interesse público. Assim, a liberdade de imprensa, que engloba as liberdades de comunicação e expressão, possui um conteúdo amplo e importantes prerrogativas, incluindo o direito de informar, de buscar informações, expressar opiniões e fazer críticas, (AI 690841 AgR/SP). Todavia, não é absoluto, mas pode sofrer limitações quando for usado como meio para a prática de ilícitos e abusos. 7. No caso dos autos, não restou demonstrado que a empresa de comunicação extrapolou o direito à informação tendo em vista ter se limitado a narrativa dos fatos e ocorrência policial. Ademais, não há provas de que o recorrente não era autor do fato criminoso narrado na matéria ou que dele tenha sido absolvido. Assim, a divulgação de informações de interesse público prevalece quando realizada de forma responsável e sem exageros que possam desvirtuar a realidade dos fatos, não sendo caracterizado o abuso de direito. 8. No que tange ao direito ao esquecimento – retirada da matéria jornalista do site da recorrida – em 2021, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que o direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição Federal, fixando a seguinte tese 786: “É incompatível com a Constituição Federal a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social – analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais, especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral, e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível”. Desse modo, assim como afirmou a Ministra Cármen Lúcia no referido julgamento, que o direito ao esquecimento de forma genérica atenta contra o direito à memória coletiva (RE 1010606). Precedente: Acórdão 1632014. Logo, mantem-se a sentença recorrida. IV. DISPOSITIVO 9. Prejudicial de prescrição acolhida. 10. Recurso não provido. 11. Responderá a parte recorrente pelo pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, contudo suspendo a exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC. 12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46, da Lei n. 9.099/95. ____ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 220; artigo 206, § 3º, V, do CC. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1010606, Rel. MIN. DIAS TOFFOLI, j: 11/02/2021. STJ, AI 690841 AgR/SP). - SÃO PAULO AG. REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Rel. Min. CELSO DE MELLO. TJDFT, Acórdão 1632014, 07062623620228070016, Rel. ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, j: 24/10/2022. (Acórdão 1947771, 0709574-70.2024.8.07.0009, Relator(a): MARIA ISABEL DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 25/11/2024, publicado no DJe: 05/12/2024.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SÍTIO ELETRÔNICO DE PESQUISA DE PROCESSOS JUDICIAIS (“JUS BRASIL”). EXCLUSÃO DE DADOS. INQUÉRITO POLICIAL. PUBLICIDADE. CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DIÁRIO OFICIAL DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. DECISÃO. DIVULGAÇÃO. MATÉRIA ANALISADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. SENTENÇA. PROLAÇÃO. QUADRO FÁTICO. MANUTENÇÃO. RAZÕES DE DECIDIR ANTERIORES. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. APLICAÇÃO. DIREITOS DA PERSONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS À IMAGEM E À HONRA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. PUBLICAÇÕES NA INTERNET. TEOR INFORMATIVO. INFORMAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE IMPUTAR CRIMES. CENSURA. VEDAÇÃO. NEXO CAUSAL COM A DIVULGAÇÃO NA PLATAFORMA. NÃO COMPROVAÇÃO. DESINDEXAÇÃO DAS INFORMAÇÕES. DIREITO À INFORMAÇÃO. ABUSO. INEXISTÊNCIA. 1. A Constituição Federal (CF) estabelece, em seu art. 220, a ampla liberdade de expressão: "A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição." Também há proteção explícita aos denominados direitos da personalidade, entre os quais o direito à honra, imagem, privacidade (CF, art. 5°, inciso X). 2. Em face de colisão ou tensão entre o direito à honra - ou outro direito da personalidade - e a liberdade de expressão, deve-se, a priori, prestigiar a ampla possibilidade de manifestação. É possível, porém, em situações especiais, a prevalência desses direitos individuais, previstos no art. 5º da Constituição Federal, especialmente nos casos em que seja possível constatar evidente abuso da liberdade de expressão. 3. No julgamento da ADPF 130, o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu a censura de publicações jornalísticas e a excepcionalidade da intervenção do estado nesse particular. A reparação ou restabelecimento do direito deve ocorrer, preferencialmente, por outros meios que não a limitação do direito de informar ou de livre expressão: retificação, direito de resposta, indenização. 4. Tema 786 do STF: “É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível.". 5. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também desenvolveu raciocínio sobre o assunto ao promover distinção quanto à tese firmada pelo STF nos casos de exclusão e desindexação. Enquanto o direito ao esquecimento busca realizar a retirada de informações sobre uma determinada pessoa, a desindexação almeja a desvinculação do nome do indivíduo, sem qualquer outro termo empregado, com o fato relacionado ao assunto reproduzido jornalisticamente. Assim, apresenta solução que busca ajustar os interesses conflitantes, dado que não exclui o direito do provedor de realizar as publicações que são de seu interesse. Por outro lado, também resguarda os direitos de personalidade ao condicionar o encontro das informações nos sítios eletrônicos por meio de uma pesquisa específica sobre o assunto desabonador e não somente pela simples busca do nome da pessoa envolvida. 6. Na hipótese, transmitiu-se objetivamente conteúdo extraído do Diário de Justiça Eletrônico do Distrito Federal. O estado de inocência do agravante não afeta a possibilidade de veiculação das informações no site do agravado. 7. Não há que se falar em exclusão de dados relativos ao inquérito policial em questão. O procedimento investigatório tramitou publicamente, e já houve registro da decisão de arquivamento no Diário Oficial de Justiça. A ausência de justa causa do inquérito policial está evidenciada na decisão que determinou o seu arquivamento definitivo. Logo, qualquer pessoa que consultá-lo poderá confirmar que as acusações que ensejaram a abertura do procedimento são inconsistentes, o que afasta a necessidade de exclusão ou desindexação dos dados desse processo. Por consequência, não demonstrada a prática de ato ilícito por parte da apelada, também não há que se falar em compensação por dano moral. 8. Recurso conhecido e não provido. Honorários advocatícios majorados. (Acórdão 1736187, 0748509-77.2022.8.07.0001, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/07/2023, publicado no DJe: 14/08/2023.) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. PROVEDOR DE PESQUISA. RESULTADO DAS BUSCAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFORMAÇÕES PÚBLICAS E VERÍDICAS. TEMA 786 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE DESINDEXAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXCESSO OU ABUSO NO DIREITO À INFORMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor, em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. 2. O autor/recorrente, preliminarmente, requer a gratuidade de justiça e, no mérito, pugna pela condenação da ré/recorrida à obrigação de desvincular o nome do autor/recorrente dos processos criminais mencionados, relacionados à Lei Maria da Penha. 3. Recurso próprio, regular e tempestivo. Concedo ao recorrente a gratuidade de justiça, porquanto os elementos processuais demonstram a sua hipossuficiência (art. 5.º, inciso LXXIV, da CF, e art. 99, § 3º, do CPC). 4. Contrarrazões apresentadas (ID 60440525 e 60440527). Pugnam os recorridos pela manutenção da sentença. 5. A Constituição Federal, no seu artigo 220, assegura a ampla liberdade de expressão, enquanto no seu artigo 5.º, inciso X, protege os direitos da personalidade, como o direito à honra, imagem e privacidade. A liberdade de expressão deve ser prestigiada, na hipótese de colisão com o direito da personalidade, exceto quando constatado evidente abuso da liberdade de expressão (Acórdão 1692700, 07051270320238070000, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 19/4/2023, publicado no DJE: 10/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada). 6. No caso, não ocorreu excesso ou abuso no exercício da liberdade de expressão e de informação, a justificar a desindexação reclamada pelo autor/recorrente. Ademais, ressalvada a hipótese de não atendimento de ordem judicial para retirada de conteúdo ofensivo, os provedores de pesquisa não podem ser responsabilizados pelo conteúdo do resultado das buscas realizadas pelos usuários, e tampouco podem ser obrigados a filtrar o conteúdo das pesquisas feitas pelos usuários. Inteligência dos artigos 18 e 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. 7. E segundo o Tema 786, do Supremo Tribunal Federal (RE 1.010.606/RJ): "É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral- e das expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível". 8. Nesse contexto, inexistindo abuso no direito à informação, a desindexação pretendida, que almeja desvincular o nome do autor dos processos criminais, não merece acolhimento. Com efeito, as informações relacionadas aos processos criminais indexados são públicas e verídicas, disponibilizadas pelo Poder Judiciário, por meio oficial (Dje). 9. Destarte, a obrigação de fazer reclamada pelo autor/recorrente carece de tem amparo legal, porquanto inexistente excesso ou abuso no exercício da liberdade de informação. 10. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 11.Nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$500,00 (quinhentos reais), por equidade, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida. (Acórdão 1895390, 0704851-06.2023.8.07.0021, Relator(a): MARGARETH CRISTINA BECKER, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 22/07/2024, publicado no DJe: 05/08/2024.) Por conseguinte, no que tange ao pleito remanescente, de indenização por danos morais decorrente da postagem do aludido vídeo, de igual modo, razão não assiste às partes requerentes, tendo em vista que é natural e até esperado que os indivíduos que tenham sido processados, vindo a entabular Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o Ministério Público de Goiás (ID 230987687), em virtude da abordagem policial objeto da lide (ID 222391854), sintam desconforto diante de qualquer menção aos aludidos fatos que justificaram a instauração dos procedimentos criminais. No entanto, em se tratando de publicação de vídeo que retrata situação pública e verídica, ainda que remonte a época pretérita, tem-se que a mera divulgação não caracteriza aviltamento aos direitos de personalidade dos demandantes, nos moldes da Tese nº. 786 do STF já mencionada, especialmente, quando não foram divulgados os dados e nem houve marcação dos envolvidos no vídeo. No mesmo sentido, em relação às mensagens privadas trocadas entre as partes (ID 222389235-Págs.2/3), quando o réu pergunta: “Gostou? “ (ID 222391851), sobressai a possibilidade de uma hipotética relação anterior existente entre as partes, já que demonstram conhecer-se, o que, em tese, poderia motivar a intenção de ofender sustentada na peça de ingresso. Entretanto, tal informação não veio aos autos, de modo que a narrativa e os elementos de prova constantes dos autos indicam que os litigantes não seriam conhecidos, tratando-se de uma postagem aleatória em página de notícias da rede social. Por fim, extrai-se do diálogo mencionado na exordial, em que o réu, nitidamente, demonstra falta de urbanidade, em sua comunicação, ao utilizar-se de expressões como: “resolver pessoalmente”, “falar na cara”, etc., tem-se que tal fato, por si só, não é suficiente para ocasionar os sustentados abalos aos direitos de personalidade dos autores, constituindo-se no mero exercício da liberdade de expressão a que se refere o art. 5°, IX da Carta Magna, não tendo extrapolado o limite razoável em circunstâncias dessa natureza. Assim, não há como pretender transformar eventuais aborrecimentos e chateações suportados pelos requerentes em abalos aos atributos de sua personalidade, sob pena de se desvirtuar o instituto do dano moral. Afasta-se, portanto, a pretensão reparatória nesse sentido. Logo, forçoso reconhecer que, no caso, não restou evidenciada a efetiva exposição dos autores a fato relevantemente ofensivo, que justifique a determinação de que seja excluída a postagem da rede social administrada pelo requerido, tampouco conduta ensejadora da reparação imaterial pretendida. A respeito do exposto, convém mencionar: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSAS A DIREITO DE PERSONALIDADE. CONVERSA EM GRUPO DE WHATSAPP. TEORIA DA ZONA LIVRE DE OFENSA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 3. Aplica-se ao caso, o disposto no Código Civil, o qual preleciona que o dever de indenizar o prejuízo moral exige, nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, a prática de ato ilícito capaz de causar prejuízo, a ocorrência de dano e que a conduta atribuída à parte seja a causa do dano experimentado. Ausente qualquer dos elementos enumerados resta excluída a responsabilidade do agente e, por conseguinte, afastado o dever de indenizar. 4. A responsabilidade civil é a medida que obriga alguém a reparar um dano, seja ele moral ou patrimonial, causado a outrem em razão de ato ilícito praticado, por culpa do agente (responsabilidade subjetiva), ou por imposição legal (responsabilidade objetiva). 5.A controvérsia cinge-se em averiguar se os atos praticados pela ré/recorrente são aptos a configurar dano moral. [...] 7. Assim, a autora pleiteia reparação por danos morais em face dos comentários feitos pela ré, ora recorrente, no grupo referente à contação de histórias. Pela análise das conversas juntadas, nota-se que a ré utiliza palavras de pouca cortesia, mas, em que pese e reprovabilidade de sua atitude, que denota falta de urbanidade e polidez, não restou efetivamente comprovada qualquer repercussão negativa na imagem da autora, nem afronta aos atributos de sua personalidade, haja vista tratar-se de grupo de Whatsapp em que não há obrigação de se permanecer, e, como dito anteriormente, os critérios para valoração de eventual dano moral são mais flexíveis. Não se trata de um espaço público, mas de um aplicativo de mensagens que tem o condão de tornar mais fácil a comunicação. 8.Nesse contexto, ainda que as palavras utilizadas não sejam gentis, como ao afirmar "É isso aí apresento a vcs os ladrões de projeto dos amigos das histórias nada mesmo melhor que o tempo!!!". Não há excesso que ampare condenação por danos morais. Ressalta-se que os danos morais são aqueles que atingem a esfera dos direitos da personalidade, vale dizer, o nome, a honra, a intimidade, a privacidade, considerados pela doutrina como danos morais objetivos. Na lição de Sérgio Cavalieri Filho, "dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima" (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). 9. Portanto, o pleito da recorrente merece acolhimento, uma vez que eventuais constrangimentos não são suficientes para ofender intensamente a dignidade ou a honra da parte autora. Nesse sentido o entendimento é de que: "2. Não logrando êxito a autora em comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil), mormente porque não juntou aos autos a alegada imagem de caráter ofensivo encaminhada pela ré ao seu Whatsapp particular, não merece acolhimento o seu pedido de indenização por danos morais. 3. De igual modo, não logrando êxito a autora em comprovar que às conversas postadas pela ré em ambiente de grupo de WhatsApp do condomínio são ofensivas a sua honra ou imagem, não merece acolhimento o seu pleito indenizatório. 4. Apelação cível desprovida. (Acórdão 1183635, 07117381920178070020, Relator: HECTOR VALVERDE, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 26/6/2019, publicado no DJE: 9/7/2019). 10. Recurso CONHECIDO E PROVIDO, para afastar a condenação ao pagamento de danos morais. 11. Sem honorários ante a ausência de recorrente vencido, na forma do artigo da Lei 9.099/95. 12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1698683, 07123325720228070020, Relator(a): MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 8/5/2023, publicado no DJE: 17/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO. CRÍTICA EM GRUPO DE MENSAGENS. OFENSA A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 6. O artigo 186 do Código Civil estabelece: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Contudo, na hipótese, o arquivo de áudio anexado ao ID44139594 não demonstra que houve ofensa aviltante a honra subjetiva da recorrente, senão uma crítica mais incisiva a respeito da autuação da recorrente em ambiente relativo a eleições para escolha de nova administração condominial. 7. Entendo que a linguagem utilizada carece de urbanidade, sobretudo no ambiente condominial, em que convivem diversas pessoas, mas, no caso específico dos autos, não vislumbro ofensa aos atributos da personalidade da recorrente, não cabendo, assim, ao magistrado resolver questões em que, por inobservância das regras de conduta social, terminam no Judiciário, atribuindo-lhe um papel de educador social. Precedente: (Acórdão 1399999, 07005135720218070021, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 14/2/2022, publicado no DJE: 23/2/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada). 8. Por sua vez, o dano extrapatrimonial é aquele que agride ou menospreza, de forma acintosa ou intensa, a dignidade humana, não sendo razoável inserir meros contratempos ou aborrecimentos, sob pena de relativizar o instituto. Precedente: (Acórdão 1391920, 07052108520208070012, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 3/12/2021, publicado no PJe: 21/1/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 9. Conheço do recurso e lhe nego provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995. (Acórdão 1681987, 07029053320228070021, Relator(a): ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 24/3/2023, publicado no DJE: 10/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Forte nesses fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil/2015. Sem custas e sem honorários (art. 55,caput, da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

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