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Companhia Paulista De Força E Luz x Balbino Gallego Rodrigues e outros

ID: 314298975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010642-41.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Polo Passivo:

BALBINO GALLEGO RODRIGUES HENRIQUE ANTONIO BORTOLETTO GALEGO VANIA GALLEGO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

RODRIGO STRINGHETA DE SOUZA

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RAUL LIRA RODRIGUES

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MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI

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Processo 1010642-41.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Servidão - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vania Gallego Rodrigues - - Balbino Gallego Rodrigues - - Henrique Antonio Bortoletto… Processo 1010642-41.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Servidão - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vania Gallego Rodrigues - - Balbino Gallego Rodrigues - - Henrique Antonio Bortoletto Galego e outro - O processo encontra-se em ordem, com as partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a serem sanadas. As questões preliminares e pendentes suscitadas pelas partes comportam análise e decisão, o que passo a fazer de forma saneadora. 1. Indefiro, por ora, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelos requeridos. Embora declarem hipossuficiência, os documentos juntados aos autos, notadamente as declarações de imposto de renda e a própria natureza do bem objeto da lide (imóvel rural produtivo com contrato de arrendamento), afastam a presunção de miserabilidade jurídica. Os rendimentos e o patrimônio declarados não são compatíveis com a alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. 2. Rejeito o pedido de designação de audiência de conciliação, bem como a discussão sobre a onerosidade do traçado da servidão nestes autos. A presente ação de instituição de servidão administrativa é regida por rito especial (Decreto-Lei nº 3.365/41), cujo Art. 20 é taxativo ao limitar a matéria de defesa à "impugnação do preço" e a "vício do processo judicial". Desta forma, qualquer controvérsia que extrapole a justa indenização, como a adequação ou onerosidade do traçado da linha de transmissão, deve ser arguida em ação própria ("ação direta"), conforme expressa previsão legal. 3. Nos termos do Art. 33, § 2º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, é direito do expropriado levantar até 80% do valor depositado, ainda que discorde do preço ofertado. Os requeridos comprovaram a titularidade do imóvel por meio da matrícula e do formal de partilha juntados, bem como a regularidade fiscal com a apresentação de Certidão Negativa de Débitos. Assim, DEFIRO o pedido de levantamento. Determino à serventia a expedição dos editais previstos no Art. 34 do referido decreto, com prazo de 10 (dez) dias, para conhecimento de terceiros. Decorrido o prazo sem impugnação, expeçam-se os mandados de levantamento eletrônico em favor dos requeridos, observando-se as frações ideais e os valores apontados na petição de fls. 378/380. 4. Estabelecida a controvérsia sobre o justo valor da indenização, ponto nevrálgico da demanda, e considerando a impugnação de ambas as partes em relação aos valores e laudos apresentados, torna-se indispensável a produção de prova pericial definitiva. Para tanto: a) Mantenho o perito judicial já nomeado, Sr. Lupércio Antônio Ziroldo, por ser de confiança do juízo. b) Determino a liberação dos honorários periciais referentes ao laudo prévio (depósito de fls. 184), expedindo-se o competente Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) já preenchido às fls. 296. c) Intime-se o Sr. Perito para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente proposta de honorários para a elaboração do laudo pericial definitivo. d) O laudo definitivo deverá ser completo e exauriente, observando rigorosamente as normas técnicas da ABNT (NBR 14.653) e abordando todos os pontos controvertidos suscitados pelas partes, em especial: * A correta classificação da capacidade de uso do solo, justificando tecnicamente a escolha; * A apuração do valor da terra nua por método comparativo idôneo, com a devida homogeneização das amostras; * A fundamentação do coeficiente de servidão aplicado, considerando as limitações impostas ao imóvel; * A análise da existência de perdas e danos, incluindo a alegação de lucros cessantes pelo potencial de loteamento, ainda que para concluir por sua impertinência, se for o caso; * A resposta clara e objetiva a todos os quesitos formulados pela autora e pelos requeridos. e) Apresentada a proposta de honorários para o laudo definitivo, intime-se a autora para realizar o depósito em 15 (quinze) dias. f) Efetuado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, comunicando às partes a data e o local da vistoria com a devida antecedência. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo definitivo, contados a partir da intimação sobre o depósito dos honorários. Intime-se. - ADV: RAUL LIRA RODRIGUES (OAB 489833/SP), RODRIGO STRINGHETA DE SOUZA (OAB 311667/SP), RODRIGO STRINGHETA DE SOUZA (OAB 311667/SP), MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI (OAB 238160/SP), RODRIGO STRINGHETA DE SOUZA (OAB 311667/SP)

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Processo nº 1010642-20.2025.8.26.0008

ID: 330047411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1010642-20.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

N. P. DA S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR

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Processo 1010642-20.2025.8.26.0008 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - N.P.S.J. - Vistos. 1-) Primeiramente, como se sabe, o advento da Emenda Constitucional … Processo 1010642-20.2025.8.26.0008 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - N.P.S.J. - Vistos. 1-) Primeiramente, como se sabe, o advento da Emenda Constitucional 66/2010 eliminou os requisitos objetivos outrora exigidos para a dissolução do vínculo matrimonial, de modo que, hoje, "(...) o casamento pode ser dissolvido pelo divórcio, sem qualquer requisito prévio, por exclusivo ato de vontade dos cônjuges" (LOBO, Paulo Luiz Netto. Divórcio: alteração constitucional e suas consequências. Artigo capturado no site , em 19 de julho de 2010). Deste modo, sob pena de ofensa ao princípio da duração razoável do processo em relação ao pedido principal que é o de reconhecimento e dissolução de união estável , torna-se inviável a instauração de qualquer discussão acerca da verba alimentar pleiteada pelo requerente que deve ser resolvida em ação própria e autônoma (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal). A doutrina acerca da matéria assentou: "Em determinados casos a cumulação de diversos pedidos em uma única ação pode gerar o atraso na solução de questões menos contraditórias, como o simples pedido de divórcio. Exemplo clássico é uma ação de divórcio cumulada com pedido de alimentos e guarda de menor. Nesse caso, o Juiz fatalmente transformaria o rito especial dos alimentos em ordinário, o que prejudicaria a parte alimentária, uma vez que a celeridade do rito alimentar é muito mais benéfica. Quanto ao pedido de divórcio, após a citação, pode ser requerida a antecipação parcial do julgamento, de acordo com o artigo 468 do CPC. Por fim, o pedido de guarda, se for urgente, deve ser requerido através de antecipação dos efeitos da lide. Como se vê, a mistura de diversos pedidos e ritos em um mesmo processo, dependendo da posição do juízo em que se pleiteia a tutela, pode causar uma confusão natural na solução do conflito e retardar a prestação jurisdicional" (PEREIRA, Rodrigo da Cunha, Divórcio: teoria e prática. 1ª ed. Rio de Janeiro: Ed. GZ, 2010, p. 198). No mesmo sentido, a jurisprudência, analisando casos análogos ao dos autos, decidiu: "EMENTA CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - Procedência - Exigência do artigo 226, § 6o , da Constituição Federal atendida - Para a conversão da separação em divórcio, suficiente a prova do decurso do lapso temporal (artigos 1.580 e 1.581 do Código Civil) - Recurso interposto pela varoa, pugnando pela fixação de alimentos em seu favor, além do reconhecimento de união estável após a decretação da separação judicial - Descabimento - Questões que demandam o ajuizamento de ação própria - Sentença mantida - Recurso improvido." (TJSP 8ª Câmara de Direito Privado Ap 1002265-51.2018.8.26.0058/Agudos Rel. Des. Salles Rossi j. 29.06.2020); "Conversão de separação judicial em divórcio. Lapso cronológico observado. Questão abrangendo pendência de verba alimentar sem relevância para obstar o pleiteado. Apelante não demonstrou nenhum prejuízo com a exclusão do patronímico do ex-cônjuge. Divórcio apto a sobressair. Matéria que, inclusive, envolve disposição constitucional Emenda n.º 66. Apelo desprovido." (TJSP 4ª Câmara de Direito Privado Ap 0117235.73.2009.8.26.0001/São Paulo Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda j. 24.02.2011); "DIVÓRCIO Separação de fato Tempo demonstrado Anuência da mulher Discordância motivada por pretender alimentos Ausente de formal pedido Tema que foge ao limite da lide proposta com reserva para ação própria Requisitos preenchidos para a obtenção do divórcio Sentença confirmada RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP 7ª Câmara de Direito Privado Ap 596.925-4/9-00/São Vicente Rel. Des. Elcio Trujillo j. 04.02.2009); "Ação de conversão de separação em divórcio Lapso temporal como único requisito exigido para a conversão Questões relativas à modificação de guarda ou redução de alimentos devem ser discutidas em ações adequadas Manutenção da R. Sentença. Nega-se provimento ao recurso." (TJSP 5ª Câmara de Direito Privado Ap 445.230-4/0-00/Campinas Relª. Desª. Christine Santini j. 26.08.2009); "Separação Judicial. Conversão em divórcio. Exigência única: lapso cronológico constitucional. Eventuais pendências abrangendo partilha, alimentos, visitas e outras correlatas, deverão ser discutidas por ação própria em processo autônomo. Apelo desprovido" (TJSP 4ª Câmara de Direito Privado Ap 448.468-4/7-00/São Paulo Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda j. 19.10.2006). Fica excluído da presente demanda, portanto, o pedido de arbitramento de alimentos em favor do autor, questão esta que poderá ser discutida, se o caso, em ação própria e autônoma. 2-) No mais deverá o autor, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil) juntar a sua certidão de nascimento, bem como a mesma certidão do requerido, ambas atualizadas, para fins de comprovação da ausência de impedimentos matrimoniais (requisito objetivo da união estável). 3-) Por fim, para fins de apreciação da gratuidade da justiça, determino que o autor, no mesmo prazo de 15 dias, apresente os seus extratos bancários de maio a julho de 2025, sob pena de denegação de tal benesse legal. Int. - ADV: NELSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 77188/PR)

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Processo nº 1074492-93.2024.4.01.3700

ID: 307012162

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074492-93.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GILDENOR CARVALHO COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANA CRISTINA DA SILVA COIMBRA

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JORDANA PORTELA DE JESUS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1074492-93.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GILDENOR CARVALHO COST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1074492-93.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GILDENOR CARVALHO COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORDANA PORTELA DE JESUS SANTOS - MA24925 e LUCIANA CRISTINA DA SILVA COIMBRA - MA19172 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Inicialmente, verifico que a parte autora procedeu à emenda à inicial (id 2168603951)), conforme determinado por este juízo, motivo pelo qual a defiro e confirmo a competência deste juízo, nos termos do entendimento do TRF1 exposado no Conflito abaixo: . PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. INCOMPETÊNCIA DA VARA DO JEF RECONHECIDA. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO. AVALIAÇÃO PARA APURAÇÃO DO GRAU DE NOCIVIDADE DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. TRÂNSITO EM JULGADO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUÍZO FEDERAL CÍVEL COMUM, QUE SUSCITOU CONFLITO. DECISÃO COLEGIADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE REGIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 66 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 1. Conforme dicção do art. 66 do CPC, o conflito de competência ocorre quando 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes; 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos, de modo que não há previsão legal para suscitar-se conflito de competência quando esta foi reconhecida em segunda instância pelo órgão revisor de sentença proferida por juízo tido por incompetente na análise recursal. 2. Segundo a orientação jurisprudencial consolidada no âmbito da 1ª Seção desta Corte, as causas que têm instrução complexa, com perícias, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais. Precedentes desta 1ª Seção: CC 1010642-15.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 23/11/2022; CC 1024695-64.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 25/10/2022; CC 0047961-73.2017.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 de 07/03/2018. 3. Na espécie, a ação foi ajuizada com o objetivo de implemento de aposentadoria por tempo de contribuição, com parte do período reconhecido como especial, tendo sido distribuída junto à 8ª Vara Federal dos Juizados Especiais da Seção Judiciária/AM e, após o devido trâmite legal, foi ali prolatada sentença de procedência do pedido inicial; submetida a recurso da parte ré tal decisão de primeira instância, sobreveio acórdão, com trânsito em julgado em 25/08/2020, da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais dos Estados do Amazonas e Roraima, reconhecendo a incompetência do JEF, anulando a sentença e determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais Cíveis da Seção Judiciária do Amazonas, ao entendimento de que não era possível a distribuição dinâmica das provas e era imprescindível, no caso concreto, a perícia técnica complexa em ambiente de trabalho, que refoge à praxe dos Juizados Especiais; por fim, em cumprimento ao acórdão, os autos foram encaminhados à 1ª Vara Federal da Seção Judiciária/AM, que suscitou o presente conflito de competência ao argumento de que a insalubridade é questão incontroversa, sendo totalmente desnecessária a produção de prova pericial. 4. Diante da situação fática adrede narrada, não restou configurada hipótese legal que admita o conflito de competência, isso porque o encaminhamento dos autos ao Juízo Federal não decorreu do reconhecimento da incompetência do juiz da 8ª Vara Federal dos Juizados Especiais da Seção Judiciária/AM, mas, sim, de uma decisão colegiada da Turma Recursal, não submetida a recurso pelas partes interessadas e transitada em julgado, o que exige o seu cumprimento por força da coisa julgada. Ainda que assim não fosse, o acórdão proferido na Turma Recursal está em consonância com o entendimento da Primeira Seção desta Corte Regional no sentido da incompetência dos Juizados Especiais Federais para causas com necessidade de elaboração de laudo técnico das condições ambientais de trabalho para fins de apuração do grau de nocividade das atividades exercidas. 5. Conflito de Competência não conhecido. (CC 1008920-72.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 24/03/2025 PAG.) Lado outro, considerando que, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz deve atender aos fins sociais e observar a eficiência (art. 8º CPC), dispenso a realização da audiência de conciliação e mediação, como medida de economia e concretização da duração razoável do processo. Em casos como o presente, é raríssima autocomposição neste estágio processual (art. 77, III, CPC). Consigno que, na hipótese de as partes manifestarem interesse, será prontamente designado o referido ato, em homenagem à solução consensual dos conflitos (art. 3º, § 2º, CPC). Assim, cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 30 dias (art. 335, c/c 183, do CPC). Apresentada a contestação com preliminares, documentos ou alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial (arts. 350, 351 e 437, do CPC), dê-se vista à parte autora para manifestação e especificação de provas, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham os autos conclusos para decisão de saneamento. O impulso necessário ao cumprimento desta decisão deverá ser dado pelos próprios servidores deste juízo (art. 203, § 4º, CPC). Defiro o pedido de justiça gratuita. São Luís, data abaixo. 5ª Vara Federal SJMA (Documento datado e assinado digitalmente)

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Processo nº 1010642-40.2023.8.26.0606

ID: 310158416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010642-40.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL LUMBINI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHONATA MARTINS NOGUEIRA

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Processo 1010642-40.2023.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Instituto Educacional Lumbini Ltda - Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJU… Processo 1010642-40.2023.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Instituto Educacional Lumbini Ltda - Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL promovida pela Instituto Educacional Lumbini Ltda, que atualizado (outubro/2024) perfazem o valor de R$23.011,89. O executado apresentou, a impugnação de fls. 81-85 sobre a indisponibilidade de ativos consumada às fls. 45-49. É o relatório do necessário. Decido. Defiro a concessão da AJG à executada. Anote-se. Inicialmente, é importante destacar que as hipóteses de impenhorabilidade criadas pelo legislador no art. 833, do Código de Processo Civil, visam garantir a subsistência do devedor e de sua família, bem como resguardar, via de regra, o seu patrimônio mínimo, assegurando-lhe certa dignidade. Dito isso, o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil preconiza que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Referido dispositivo, contudo, excepciona a regra da impenhorabilidade, em seu §2º, ao dispor que: O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3." Todavia, importante esclarecer que o C. STJ já firmou entendimento no sentido de que a hipótese de impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC, pode ter mitigada para além da exceção prevista em seu parágrafo 2°, a depender das peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. EXECUÇÃO. PENHORA DE CRÉDITO (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS). RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É possível, excepcionalmente, a mitigação da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil - CPC/2015, desde que não haja prejuízo à subsistência digna da parte devedora e de sua família, consideradas as peculiaridades do caso e sempre orientando-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no AREsp n. 1.969.114/RS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T., j. em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022. (Destaque nosso) No caso dos autos, alega o executado que as quantias penhoradas são destinadas ao sustento de sua família, contudo não demonstrando, de forma efetiva, que a penhora do valor teria o condão de causar prejuízo a sua subsistência e de sua família, tampouco restou comprovada a natureza salarial da verba. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO EM CONTA BANCÁRIA - Decisão que indeferiu o pedido do coexecutado de desbloqueio do montante constrito em suas contas bancárias, porquanto não há provas da natureza salarial/alimentar da verba - Ressaltando o Magistrado que os saldos positivos anteriores ao mês do bloqueio perderam a condição de impenhorabilidade, tendo em vista que não foram utilizados para suprir as necessidades do devedor, sendo que os valores recebidos também devem ser destinados ao pagamento de dívidas - IRRESIGNAÇÃO do coexecutado - Pretensão de reforma integral da decisão para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD - Alegação genérica de que os valores, estariam depositados em conta salário e tem natureza alimentar - DESCABIMENTO - Ausência de comprovação inequívoca da forma de uso das contas - Sobras disponíveis que implicam na perda do caráter alimentar - Valores com circulante disponível sujeitos a constrição sem ofensa à argumentada impenhorabilidade - Existência de contas em diferentes bancos, que por si só, afasta o alegado caráter alimentar dos depósitos - Inaplicabilidade do artigo 833, incisos IV e X e § 2º do Código de Processo Civil - Manutenção da penhora em dinheiro - Observância da ordem preferencial prevista no Inciso I, do artigo 835, do CPC - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.TJSP; Agravo de Instrumento 2259486-63.2021.8.26.0000; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022. Oportuno salientar que a execução é realizada em benefício do credor (art. 797, do CPC), respondendo o devedor, para cumprimento de suas obrigações, com todos os bens presentes e futuros, salvo as restrições legais (artigo 789, do Código de Processo Civil), com a ressalva de que seja de forma menos onerosa para o devedor. No mais, verifica-se que o numerário penhorado alcança cerca de 25% do débito total. Portanto, REJEITO a impugnação e converto em penhora os valores bloqueados as fls.45-49. Providencie a serventia transferência da quantia a disposição do juízo. Após decorrido o prazo para eventual interposição de recurso em face desta decisão, DEFIRO o levantamentos em favor exequente, providenciando a serventia a expedição do mandado de levantamento em favor do exequente. Em seguida, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, juntando aos autos planilha do débito atualizada, descontando o valor levantado. Intime-se. - ADV: JHONATA MARTINS NOGUEIRA (OAB 468902/SP)

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Instituto Educacional Lumbini Ltda x Luciana Isabel De Moraes Silva

ID: 310808838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010642-40.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL LUMBINI LTDA

Polo Passivo:

LUCIANA ISABEL DE MORAES SILVA

Intimação

Advogados:

ROMILDO DE SOUZA PEREIRA

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JHONATA MARTINS NOGUEIRA

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Processo 1010642-40.2023.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Instituto Educacional Lumbini Ltda - Luciana Isabel de Moraes Silva - Vistos. Tra… Processo 1010642-40.2023.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Instituto Educacional Lumbini Ltda - Luciana Isabel de Moraes Silva - Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL promovida pela Instituto Educacional Lumbini Ltda, que atualizado (outubro/2024) perfazem o valor de R$23.011,89. O executado apresentou, a impugnação de fls. 81-85 sobre a indisponibilidade de ativos consumada às fls. 45-49. É o relatório do necessário. Decido. Defiro a concessão da AJG à executada. Anote-se. Inicialmente, é importante destacar que as hipóteses de impenhorabilidade criadas pelo legislador no art. 833, do Código de Processo Civil, visam garantir a subsistência do devedor e de sua família, bem como resguardar, via de regra, o seu patrimônio mínimo, assegurando-lhe certa dignidade. Dito isso, o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil preconiza que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Referido dispositivo, contudo, excepciona a regra da impenhorabilidade, em seu §2º, ao dispor que: O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3." Todavia, importante esclarecer que o C. STJ já firmou entendimento no sentido de que a hipótese de impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC, pode ter mitigada para além da exceção prevista em seu parágrafo 2°, a depender das peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. EXECUÇÃO. PENHORA DE CRÉDITO (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS). RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É possível, excepcionalmente, a mitigação da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil - CPC/2015, desde que não haja prejuízo à subsistência digna da parte devedora e de sua família, consideradas as peculiaridades do caso e sempre orientando-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no AREsp n. 1.969.114/RS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T., j. em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022. (Destaque nosso) No caso dos autos, alega o executado que as quantias penhoradas são destinadas ao sustento de sua família, contudo não demonstrando, de forma efetiva, que a penhora do valor teria o condão de causar prejuízo a sua subsistência e de sua família, tampouco restou comprovada a natureza salarial da verba. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO EM CONTA BANCÁRIA - Decisão que indeferiu o pedido do coexecutado de desbloqueio do montante constrito em suas contas bancárias, porquanto não há provas da natureza salarial/alimentar da verba - Ressaltando o Magistrado que os saldos positivos anteriores ao mês do bloqueio perderam a condição de impenhorabilidade, tendo em vista que não foram utilizados para suprir as necessidades do devedor, sendo que os valores recebidos também devem ser destinados ao pagamento de dívidas - IRRESIGNAÇÃO do coexecutado - Pretensão de reforma integral da decisão para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD - Alegação genérica de que os valores, estariam depositados em conta salário e tem natureza alimentar - DESCABIMENTO - Ausência de comprovação inequívoca da forma de uso das contas - Sobras disponíveis que implicam na perda do caráter alimentar - Valores com circulante disponível sujeitos a constrição sem ofensa à argumentada impenhorabilidade - Existência de contas em diferentes bancos, que por si só, afasta o alegado caráter alimentar dos depósitos - Inaplicabilidade do artigo 833, incisos IV e X e § 2º do Código de Processo Civil - Manutenção da penhora em dinheiro - Observância da ordem preferencial prevista no Inciso I, do artigo 835, do CPC - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.TJSP; Agravo de Instrumento 2259486-63.2021.8.26.0000; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022. Oportuno salientar que a execução é realizada em benefício do credor (art. 797, do CPC), respondendo o devedor, para cumprimento de suas obrigações, com todos os bens presentes e futuros, salvo as restrições legais (artigo 789, do Código de Processo Civil), com a ressalva de que seja de forma menos onerosa para o devedor. No mais, verifica-se que o numerário penhorado alcança cerca de 25% do débito total. Portanto, REJEITO a impugnação e converto em penhora os valores bloqueados as fls.45-49. Providencie a serventia transferência da quantia a disposição do juízo. Após decorrido o prazo para eventual interposição de recurso em face desta decisão, DEFIRO o levantamentos em favor exequente, providenciando a serventia a expedição do mandado de levantamento em favor do exequente. Em seguida, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, juntando aos autos planilha do débito atualizada, descontando o valor levantado. Intime-se. - ADV: ROMILDO DE SOUZA PEREIRA (OAB 464334/SP), JHONATA MARTINS NOGUEIRA (OAB 468902/SP)

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Processo nº 1010642-53.2025.8.26.0482

ID: 276792996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010642-53.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULA PINHEIRO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Julia Revelles Laude (OAB 296466/SP) Processo 1010642-53.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paula Pinheiro Santos - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade… ADV: Julia Revelles Laude (OAB 296466/SP) Processo 1010642-53.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paula Pinheiro Santos - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça: Os proventos do autor são acima de 03 salários mínimos (pág. 25). E não revelou o autor uma situação objetiva à comprometer, ordinariamente, seus proventos. O artigo 5º, LXXIV, da CF, dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E à teor do § 2º do artigo 99 do NCPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em acórdão datado de 22/08/2016, proferido pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Recurso de Agravo de Instrumento nº 2149248-50.2016.8.26.0000, tirado de decisão deste Juízo proferida no processo 1009661-39.2016, da lavra do Rel. Marcelo Semer,fundamentou-se que o pedido da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; exige-se, outrossim, circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. Portanto, para a obtenção do benefício, deve haver coerência entre a pobreza afirmada e a situação minimamente descrita nos autos, restando claro que o juiz pode fazer essa análise. A título de comparação, a Defensoria Pública Estadual adota o valor de três salários mínimos para dar a pessoa por hipossuficiente para atendimento jurisdicional. E esse critério vem sendo adotado por algumas Câmaras do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Também colhem-se recentes julgados colocando que a existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça não são aptos a interpretar no sentido de que o juiz não deva verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA FÍSICA - Decisão agravada que indeferiu pedido de benefício da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é funcionária pública, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil - Renda auferida pela agravante superior a 3 (três) salários mínimos -Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada-Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade- Artigo 99, § 2º, do novo CPC - Decisão de indeferimento mantida - Recurso improvido (24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento doAgravo de Instrumento nº 2050402-22.2021.8.26.0000, da lavra do Rel. Des. Dr. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, j. 25/5/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.Decisão agravada que indeferiu os benefícios de gratuidade da justiça. BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pretensão de concessão do benefício Impossibilidade - Apesar da apresentação da declaração de pobreza, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse.A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido.Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente -Incabível a concessão desse benefício a quem deixa de fazer essa prova e a quem não se enquadra na condição de hipossuficiente financeiro. Agravante que aufere rendimentos brutos R$ 6160,84 mensais e líquidos de R$ 4.680,24, superando o limite da Defensoria Pública de renda familiar menor que três salários mínimos e o parâmetro legal fixado na Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467 de 13/07/2017) para a gratuidade da justiça fixado em renda familiar de até 40% do maior benefício do RGPS.Decisão agravada mantida. Recurso não provido (8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2119076-52.2021.8.26.0000, da relatoria do Des. Dr. LEONEL COSTA, j. 16/8/2021) INDEFIRO, assim, o pedido de gratuidade da justiça. 2 - Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 3 - Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 4 - Cite-se e intimem-se.

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Processo nº 1010642-35.2025.8.26.0003

ID: 296164199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010642-35.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANALI APARECIDA FRAGOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DOS SANTOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010642-35.2025.8.26.0003 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Anali Aparecida Fragoso - Vistos. Fls. 27/47: Recebo como aditamento. Anote-se. Concedo à au… Processo 1010642-35.2025.8.26.0003 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Anali Aparecida Fragoso - Vistos. Fls. 27/47: Recebo como aditamento. Anote-se. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Informo que registrei no sistema. Considerando o quanto exposto pela exequente, é caso de reconsiderar-se a sentença de fls. 23/24, tornando-a sem efeito. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ANALI APARECIDA FRAGOSO contra FERNANDO DA SILVA, requerendo a condenação do réu ao pagamento do valor atualizado das parcelas descumpridas do acordo firmado entre as partes e homologado em juízo, atualmente no importe de R$ 31.733,65 e as demais que vierem a vencer no curso do processo, bem como para efetuar o pagamento do valor de R$3.531,39. Mencionado acordo de partilha de bens constou do termo de audiência expedido no processo 1017891-13.2020.8.26.0003, que tramitou perante a 3ª Vara de Família e Sucessões deste Foro Regional (fls. 19/21), contando com homologação judicial. Diante do teor da inicial, cuida-se de verdadeiro cumprimento de sentença. No atual sistema do Código de Processo Civil, em regra, para os casos dos títulos judiciais como o dos autos, formado em etapa judicial anterior de conhecimento, o cumprimento de sentença, e consequentemente a liquidação de sentença "trata-se, em regra, de uma fase complementar do mesmo processo em que se formou o título executivo judicial (motivo pelo qual se fala em 'processo sincrético', nele se conjugando uma fase cognitiva e outra executiva)" 1. Nesse sentido, aplica-se o artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil, que determina ser competente para processamento do cumprimento da sentença o juízo em que prolatada a sentença. Portanto, diante de tais normas, não restam dúvidas acerca da natureza funcional e absoluta da competência para processamento da liquidação da sentença e do seu cumprimento, que recai sobre o juízo prolator do "decisum", como nos ensina Humberto Theodoro Júnior: "Em princípio, no entanto, as normas básicas são estas: a competência é funcional e improrrogável em se tratando de execução de sentença civil condenatória, e é territorial e relativa, nos demais casos, podendo, pois, sofrer prorrogações ou alterações convencionais, de acordo com as regras gerais do processo de conhecimento (...)" (Processo de Execução e cumprimento de sentença, 30ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 103). Nem se diga que, por tratar de questão patrimonial, o cumprimento de sentença deveria tramitar no cível. Nesse sentido recentes julgados do E.TJSP: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Processamento de cumprimento de sentença proferida em ação de divórcio e partilha de bens. Determinação de redistribuição para 2ª Vara de Família e Sucessões local, em que proferida sentença. Medida acertada. Fase dentro do processo sincrético, pressuposto ao cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de competência funcional do artigo 516, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil, relativas ao cumprimento de sentença. Interpretação do art. 37 do Código Judiciário Paulista que não pode contrariar as regras processuais gerais de competência fixadas em legislação federal, por incidência dos artigos 22, I, e 125. §1º, da Constituição Federal. Simetria entre as competências dos órgãos de segundo e primeiro grau. Precedentes. Competência do Juízo suscitante da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Itaquera". (TJSP; Conflito de competência cível 0030863-02.2024.8.26.0000; Relator(a):HERALDO DE OLIVEIRA (PRES. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO); Órgão Julgador: Câmara Especial; Comarca: São Paulo; Data do Julgamento: 23/09/2024). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de arbitramento de aluguel distribuída à 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Claro (suscitado). Declinação da competência e redistribuição dos autos à 2ª Vara de Família e Sucessões de Rio Claro (suscitante). Possibilidade. Anterior ação de divórcio consensual. Apesar da nomenclatura da ação, o autor pretende o cumprimento e modificação do que restou estabelecido no título judicial. Observância do art. 156, inciso II, do Código de Processo Civil. Art. 37 do Código Judiciário Paulista que deve ser interpretado de acordo com as regras processuais de competência fixadas em legislação federal. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito conhecido. Competência do Juízo suscitante (MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Rio Claro)". (TJSP; Conflito de competência cível 0036638-95.2024.8.26.0000; Relator(a):CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR; Órgão Julgador: Câmara Especial; Comarca: Rio Claro; Data do Julgamento: 16/10/2024). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTODE SENTENÇA. IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO. TÍTULO CONSTITUÍDO NA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, EM DIVÓRCIO CONSENSUAL. Distribuição do pleito consequente à 2ª. Vara Cível da Comarca de Araçatuba. Remessa dos autos à 1ª. Vara da Família e Sucessões da mesma Comarca, onde constituído o título executivo. Cabimento. Fase inserida no processo sincrético, pressuposto ao cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de competência funcional do art. 516, inciso II e par. único, do CPC, relativas ao cumprimento de sentença. Interpretação do art. 37 do Código Judiciário do Estado, que não poderia contrariar as regras processuais gerais de competência fixadas na legislação federal, por incidência do art. 22, I, e 125, § 1º., da Constituição Federal. Simetria entre as competências dos órgãos de segundo e primeiro grau. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE". (TJSP; Conflito de competência cível 0038120-78.2024.8.26.0000; Relator(a):SULAIMAN MIGUEL NETO; Órgão Julgador: Câmara Especial; Comarca: Araçatuba; Data do Julgamento: 30/10/2024). Assim, o Juízo Especializado, no qual foi formado o título, é que é competente para liquidar e processar o cumprimento de sentença (artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil). Logo, redistribua-se por dependência ao processo nº 1017891-13.2020.8.26.0003, que tramitou perante a 3ª Vara da Família e Sucessões. Caso suscitado conflito, serve a presente decisão como razões. Proceda-se. Int. - ADV: MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), LUCIANA DOS SANTOS PEREIRA (OAB 174898/SP)

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1. Rodrigo Ferreira Luz (Agravante) x 2. Cooperativa De Credito E Investimento Do Sudoeste Da Amazonia Ltda - Sicoob Credisul (Agravado)

ID: 317963040

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1010642-95.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

1. RODRIGO FERREIRA LUZ (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ESTEVAN SOLETTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDA ISABELLE RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AREsp 2919860/MT (2025/0149631-6) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : RODRIGO FERREIRA LUZ ADVOGADO : EDUARDA ISABELLE RIBEIRO DE OLIVEIRA - PR109843 AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDI… AREsp 2919860/MT (2025/0149631-6) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : RODRIGO FERREIRA LUZ ADVOGADO : EDUARDA ISABELLE RIBEIRO DE OLIVEIRA - PR109843 AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADO : ESTEVAN SOLETTI - MT010063A DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RODRIGO FERREIRA LUZ contra a decisão de fls. 195-201, que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de violação legal e na incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 283 e 284 do STF. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em agravo de instrumento nos autos de ação de execução de título extrajudicial (Agravo de Instrumento n. 1010642-95.2024.8.11.0000). O julgado foi assim ementado (fls. 112-113): RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – CITAÇÃO FRUSTRADA NO DOMICÍLIO DOS EXECUTADOS - DECISÃO QUE DEFERE ARRESTO CAUTELAR DO VALOR EXEQUENDO PELO SISTEMA BACEN-JUD – LEGALIDADE - EXEQUENTE/AGRAVADO QUE INDICOU O CORRETO ENDEREÇO DESTINADO À CITAÇÃO FRUSTRADA – MUDANÇA DO DEVEDOR SEM INFORMAR AO CREDOR – REGULARIDADE DA TENTATIVA DE CITAÇÃO – PENHORA DE VALORES EM CONTA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO SE REFERE A SALÁRIO - NATUREZA ALIMENTAR – NÃO COMPROVAÇÃO - PENHORA MANTIDA – NULIDADE DO TÍTULO – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO SEM LIQUIDEZ – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA NESTE MOMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E FERIMENTO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Válida é a diligência no endereço constante dos autos e constante no contrato que sustenta a execução. O arresto cautelar não se confunde com a providência prevista no feito executivo de artigos 827 e seguintes, pois exige, apenas, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme os artigos 300 e 301 do CPC, como é o caso dos autos. No caso, não há comprovação de que o valor bloqueado em conta seja decorrente de salário do devedor. Inexistindo deliberação, pelo Juízo de piso sobre a questão ora pontuada, desautorizada está a apreciação do ponto pelo Juízo ad quem, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados (fls. 151-156). No recurso especial, o recorrente alega dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes artigos: a) 11, 141 e 492 do CPC, porquanto o Juízo a quo deferiu medida diversa da que fora requerida pela recorrida, ultrapassando os limites propostos pelas partes; b) 300 e 489 do CPC, pois a decisão agravada apenas indica o artigo, mas não relaciona os requisitos para a concessão da tutela; c) 238 e 829 do CPC, visto que não houve tentativa de citação válida e regular do executado, o que inviabiliza a determinação de penhora; d) 833, X do CPC, porque, conforme o entendimento do STJ, são absolutamente impenhoráveis todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de quarenta salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos. Requer o provimento do recurso para que se anule ou se reforme o acórdão recorrido. Contrarrazões pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do recurso especial (fls. 183-185). É o relatório. Decido. O recurso tem como objeto questão submetida a julgamento afetado à sistemática dos recursos repetitivos em que se busca “definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos” (Tema n. 1.285 do STJ). Dessa forma, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, conforme determinação constante do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, a saber: Art. 256-L. Publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiais em tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito: I - se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator; II - se ainda não distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem por decisão fundamentada do Presidente do STJ. Registre-se que, segundo a orientação jurisprudencial do STJ, o ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à corte de origem a fim de que seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC) não tem carga decisória, por isso é provimento irrecorrível. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.140.843/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 30/10/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.126.385/MG, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 13/9/2017, DJe de 20/9/2017; AgInt no REsp n. 1.663.877/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 4/9/2017; AgInt no REsp n. 1.661.811/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 29/6/2018. Ante o exposto, determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.285) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Paulo Ferreira Santos Neto

ID: 276843529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010642-79.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PAULO FERREIRA SANTOS NETO

Intimação

Advogados:

VANDERLEIA FELICIA MARTINS

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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ADV: Vanderleia Felicia Martins (OAB 118665/SP), Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP) Processo 1010642-79.2023.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Desenvolve Sp Agênc… ADV: Vanderleia Felicia Martins (OAB 118665/SP), Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP) Processo 1010642-79.2023.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Exectdo: Paulo Ferreira Santos Neto - Vistos. Primeiramente, em que pese as alegações da parte autora sobre o fato do executado não ser hipossuficiente, o valor constante no comprovante de rendimentos mensais de fls. 143/149 está aquém do disposto no art. 2°, I, da Deliberação CSDP n° 89 de 08/08/08 da Defensoria Pública do Estado de SP ("Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições:I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais"). Assim, rechaço a impugnação ao pedido de concessão da gratuidade judiciária pleiteada pelo demandado, deferindo-a a ele. Pleiteia a parte executada o desbloqueio do valor de R$ 501,14 sob a alegação de que se trata de quantia oriunda de proventos de seu salário. Pois bem. A impugnação apresentada em fls. 129/131 não prospera. Isso porque o executado não comprovou que o valor de R$ 501,14 é originário de seu salário percebido da empresa Rubbo Magazine LTDA referente ao mês de março de 2025. Analisando os documentos juntados em fls. 143/149 verifica-se que os pagamentos realizados neste ano pela empregadora do executado ocorreram próximos ao quinto dia útil de cada mês (fl. 144, 146 e 148). No entanto, observa-se da minuta obtida pelo sistema SisbaJud que o bloqueio em questão ocorreu na data de 02/04/2025 (fl. 120). Dessa forma, é possível observar que referida constrição se deu antes do quinto dia útil do mês de abril de 2025, data que, provavelmente, ocorreu o crédito do salário de fl. 149 em sua conta bancária. Ademais, não procedeu o executado à juntada aos autos de extrato bancário que corroborasse com o explanado em fls. 129/131 a fim de comprovar que o valor de R$ 501,14 é realmente oriundo da verba salarial percebida pelo devedor, ainda que referente ao mês anterior. Assim, à falta de comprovação da origem do valor bloqueado judicialmente, não pode o Juízo presumir que se tratava de quantia impenhorável, visto que ausente a comprovação da natureza desse valor. E tal prova deveria ter sido juntada aos autos pela parte executada já com a sua impugnação, não se admitindo dilação probatória, até porque se trata de documentação que já se encontra à sua disposição. Em caso análogo assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO Arresto cautelar - Decisão que deferiu o bloqueio on line dos depósitos financeiros da ré Pretensão à liberação dos depósitos realizados em duas contas correntes, sob a alegação de que se tratava de valores provenientes de aposentadoria que, por isso, seriam impenhoráveis Decisão que indeferiu o pedido Irresignação Não acolhimento Decisão que esclarece que a penhora não recaiu sobre o benefício, mas sobre os valores depositados de conta Agravante que não juntou os extratos das respectivas contas, que permitisse verificar se o saldo bloqueado era efetivamente depósito de aposentadoria Impenhorabilidade não comprovada Recurso desprovido. [...] Era ônus da agravante comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Ela juntou comprovantes, a fls. 129 e s do presente instrumento, de que as aposentadorias e benefícios são depositados nas duas contas em que houve o bloqueio. Mas não apresentou comprovação de que essas contas destinam-se tão somente ao depósito de tais valores. Isso torna impossível verificar se os valores que acabaram sendo bloqueados provinham ou não da aposentadoria. Para comprová-lo era necessário que a agravante juntasse os extratos das contas, que permitissem verificar a origem do saldo encontrado. Só então seria possível apurar se era ou não relacionado à aposentadoria. Mas tais extratos não foram juntados, e, como já mencionado, a prova da impenhorabilidade era da agravante. (TJSP Agravo de Instrumento n. 2115736-03.2021.8.26.0000, da 6ª Câmara de Direito Privado; relator Desembargador Marcus Vinicius Rios Gonçalves; julgado aos 21/06/2021). Seja como for, em que pese não haja nos autos demonstração de que o valor de R$ 501,14 se originou de quantia destinada ao uso diário, sendo importante à subsistência do executado Paulo Ferreira Santos Neto, certo é que a totalidade do numerário indisponibilizado não ultrapassa quarenta salários mínimos. Em casos que tais, aplicável a regra contida no inciso X, do Art. 833, do Código de Processo Civil, que proíbe a penhora de valores depositados em caderneta de poupança não superior a quarenta salários-mínimos. Aliás, a jurisprudência mais atual do Colendo Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a impenhorabilidade da quantia depositada até 40 salários-mínimos abrange tanto conta poupança, como conta corrente ou aplicações de outra natureza, sendo indiferente a origem das quantias bloqueadas no presente caso. Nesse sentido: "... Na espécie, a impetrante, que é sócia da empresa devedora, tem 82 (oitenta e dois) anos de idade, seu sustento é assegurado por proventos de aposentadoria e teve penhoradas as quantias depositadas em sua conta-corrente em virtude de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Assim, a penhora representa aparente contrariedade à expressa previsão do art. 649, X, do CPC/73, que versa sobre a dignidade da subsistência do executado. Essas circunstâncias justificam, na hipótese concreta, o abrandamento da regra restritiva ao cabimento do mandado de segurança. 4. Exceto se comprovada a ocorrência de abuso, má-fé ou fraude e ainda que os valores constantes em conta corrente percam a natureza salarial após o recebimento do salário ou vencimento seguinte, a quantia poupada pelo devedor, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, é impenhorável. 5. Referidos valores podem estar depositados em caderneta de poupança, contas-correntes, fundos de investimento ou até em espécie, mantendo, em qualquer desses casos, a característica da impenhorabilidade. 6. Recurso ordinário parcialmente provido. Ordemconcedida em parte." (STJ RMS 52.238/SP, da Terceira Turma; relatora Ministra Nacy Andrighi; julgado em 15/12/2016). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ AgInt no Recurso Especial n. 1812780-SC, da Primeira Turma; relator Ministro Benedito Gonçalves; julgado em 24/05/2021). Por essa razão, acolho a impugnação de fls. 129/131 e declaro ineficaz o montante bloqueado (R$ 763,39) em nome do executado Paulo Ferreira Santos Neto, autorizando, assim, a expedição de guia de levantamento em prol do demando, após o transcurso do prazo para eventual recurso em face desta decisão. Consigno que a parte executada deverá providenciar a juntada do respectivo formulário MLE para soerguimento dos valores. Sem prejuízo requeira o exequente o que de direito em prosseguimento. Intime-se.

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Processo nº 1001393-50.2025.4.01.3605

ID: 323256358

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001393-50.2025.4.01.3605

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALYNE ANTONIA DE ALMEIDA MELO

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

ANDRE LUIZ LOPES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1001393-50.2025.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1001393-50.2025.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALYNE ANTONIA DE ALMEIDA MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE LUIZ LOPES FERREIRA - MT18599/O POLO PASSIVO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de ação proposta por Alyne Antônia de Almeida Melo em face do Estado de Mato Grosso, com pedido de concessão de tutela de urgência para fornecimento gratuito e contínuo do medicamento Extrato de Cannabis Sativa (Canabidiol) 160,32 mg – 10 ml, da Mantecorp Farmasa, destinado ao tratamento de fibromialgia, conforme receituário médico e laudos acostados aos autos. O Juízo de origem, integrante do Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública do Estado de Mato Grosso, declinou da competência para esta Subseção Judiciária (ID 2197093229 - Pág. 60/63), sob o fundamento de que o medicamento pleiteado não possui registro sanitário na ANVISA, motivo pelo qual, conforme os Temas 500 e 1234 do STF, a competência para o julgamento da demanda seria da Justiça Federal. Contudo, respeitosamente, não há como se anuir com o declínio determinado pelo Juízo de origem. Destaco, de início, que, nos termos do que determina a Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça, “Compete à Justiça Federal decidir o interesse jurídico que justifique a presença no processo da União, autarquias ou empresas públicas”. Ao compulsar os autos, observa-se que a União não integra o polo passivo da demanda, sendo esta proposta exclusivamente contra o Estado de Mato Grosso. O medicamento Canabidiol, embora não registrado, possui autorização excepcional para importação concedida pela ANVISA, o que, conforme a jurisprudência, equipara-se ao registro para fins de competência e responsabilidade pelo fornecimento. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. TEMA 1.161-STF. REQUISITOS ATENDIDOS. TEMA 793-STF. FÁRMACO COM IMPORTAÇÃO AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. CABÍVEL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE ESTADUAL. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Goiás em face de decisão concessiva de tutela provisória de urgência que, em demanda movida em desfavor da União, Estado de Goiás e Município de Goianira, determinou ao Estado de Goiás que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça o fármaco Canabidiol Prati-Donaduzzi 200mg/ml em favor de Antônio Gonçalves de Sena Filho para tratamento de mal que o acomete, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Alega a agravante que a obrigação incumbe à União, porquanto deve obrigatoriamente figurar nas demandas relacionadas a medicamentos não incorporados ao SUS, bem como que as ações afetas a fármacos não registrados na ANVISA devem necessariamente ser propostas em face da União. 2. O Tema 1.161 - STF dispõe que "cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS". No caso dos autos todos os requisitos exigidos pela Suprema Corte foram atendidos, conforme documentação mencionada no voto, portanto, manter a concessão do fármaco é a medida que se impõe. 3. O Tema 793-STF estabelece que o funcionamento do SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, podendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, ser responsabilizados de forma que se garanta o acesso a medicamentos ou a realização de tratamento médico (RE 855178 RG/PE Repercussão Geral no Recurso Extraordinário, Rel. Min. Luiz Fux, j. 5/3/2015, DJe 16/3/2015). Quanto ao direcionamento da obrigação, referido Tema dispõe que "diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro", o que foi feito pelo juízo recorrido e não merece reparos pois, apesar da tese definida no Tema 500-STF, relativo à concessão de fármaco sem registro na ANVISA, prever que "... As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União", o fármaco vindicado possui autorização de importação emitida pela Agência ,conforme previsto no RDC nº 335/2020, o que supre a ausência do referido registro. À vista disso, o Estado de Goiás também é parte legítima a figurar no polo passivo deste processo e a cumprir a obrigação, vez que a despeito do fármaco não possuir registro na Anvisa, tem sua importação autorizada pela agência, o que supre a ausência do registro. 4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser necessária a comprovação de recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial para aplicação de multa diária, a fim de que a medida funcione como meio coercitivo capaz de evitar a inércia da Administração sem que haja, no entanto, enriquecimento sem causa da outra parte. No caso, não houve comprovação de recalcitrância da parte recorrente nos autos, ao contrário, há provas do efetivo cumprimento da decisão judicial, devendo ser afastada a multa diária aplicada. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido para excluir a multa imposta. (TRF1. AG 1010642-44.2023.4.01.0000. Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO. QUINTA TURMA. PJe 25/11/2024) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO Á SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ESPECTRO AUTISTA E DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. NABIX 10.000. CANABIDIOL E TETRAHIDROCANABIDIOL. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. IMPORTAÇÃO INDIVIDUAL AUTORIZADA. EQUIPARAÇÃO A REGISTRO. FÁRMACO NÃO INCLUSO NA LISTA DO SUS. DESNECESSIDADE. REQUISITOS DO TEMA 103 DO STJ E 1.161 DO STF. PRESENÇA. 1. Na medida cautelar proferida pelo STF no RE n. 1.366.243 (Tema n. 1.234), determinou-se que, até o julgamento definitivo, as demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão. 2. Embora o fármaco pretendido (Canabidiol Nabix 10.000 frasco de 100 ml) não tenha registro para medicamento na ANVISA, houve autorização individual para importação à parte apelada, cabendo ao Estado fornecê-lo, na forma do Tema n. 1.161 do STF. 3. É mera faculdade do particular a indicação da União no polo passivo da demanda, considerando a responsabilidade solidária dos entes da Federação para a manutenção do direito à saúde e a necessidade de equiparação entre o registro da ANVISA e a autorização para importação (RDC n. 327/2019), diante das particularidades sociopolíticas envolvendo produtos da Cannabis. 4. Constatada, no caso concreto, a presença dos requisitos do Tema n. 106 do STJ e do Tema n. 1.161 do STF, de modo que forçoso reconhecer o dever do poder público de fornecer medicamento ao tratamento da paciente. 5. Apelação conhecida e desprovida. (TJDFT. Acórdão 1801282, 07062858820228070013, Relator: RENATO SCUSSEL, 2ª Turma Cível, publicado no PJe 9/1/2024) (grifou-se) Por fim, não há alegação ou demonstração de mora irrazoável da ANVISA quanto à análise de eventual pedido de registro. Nesse contexto, não se vislumbra, no caso, nenhuma das hipóteses do artigo 109, I da Constituição Federal a atrair a competência deste foro federal para a análise do mérito da demanda. Diante do exposto, declaro a incompetência deste Juízo para processo e julgamento da presente lide e determino o retorno dos autos ao NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO. Remetam-se os autos imediatamente. Intimem-se. Barra do Garças-MT, na data da assinatura eletrônica. (Assinatura Digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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