Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1010642-64.2022.8.26.0286" - Resultados da Busca

Resultados para "1010642-64.2022.8.26.0286"

1. Rodrigo Ferreira Luz (Agravante) x 2. Cooperativa De Credito E Investimento Do Sudoeste Da Amazonia Ltda - Sicoob Credisul (Agravado)

ID: 317963040

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1010642-95.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

1. RODRIGO FERREIRA LUZ (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ESTEVAN SOLETTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDA ISABELLE RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AREsp 2919860/MT (2025/0149631-6) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : RODRIGO FERREIRA LUZ ADVOGADO : EDUARDA ISABELLE RIBEIRO DE OLIVEIRA - PR109843 AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDI… AREsp 2919860/MT (2025/0149631-6) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : RODRIGO FERREIRA LUZ ADVOGADO : EDUARDA ISABELLE RIBEIRO DE OLIVEIRA - PR109843 AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADO : ESTEVAN SOLETTI - MT010063A DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RODRIGO FERREIRA LUZ contra a decisão de fls. 195-201, que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de violação legal e na incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 283 e 284 do STF. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em agravo de instrumento nos autos de ação de execução de título extrajudicial (Agravo de Instrumento n. 1010642-95.2024.8.11.0000). O julgado foi assim ementado (fls. 112-113): RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – CITAÇÃO FRUSTRADA NO DOMICÍLIO DOS EXECUTADOS - DECISÃO QUE DEFERE ARRESTO CAUTELAR DO VALOR EXEQUENDO PELO SISTEMA BACEN-JUD – LEGALIDADE - EXEQUENTE/AGRAVADO QUE INDICOU O CORRETO ENDEREÇO DESTINADO À CITAÇÃO FRUSTRADA – MUDANÇA DO DEVEDOR SEM INFORMAR AO CREDOR – REGULARIDADE DA TENTATIVA DE CITAÇÃO – PENHORA DE VALORES EM CONTA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO SE REFERE A SALÁRIO - NATUREZA ALIMENTAR – NÃO COMPROVAÇÃO - PENHORA MANTIDA – NULIDADE DO TÍTULO – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO SEM LIQUIDEZ – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA NESTE MOMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E FERIMENTO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Válida é a diligência no endereço constante dos autos e constante no contrato que sustenta a execução. O arresto cautelar não se confunde com a providência prevista no feito executivo de artigos 827 e seguintes, pois exige, apenas, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme os artigos 300 e 301 do CPC, como é o caso dos autos. No caso, não há comprovação de que o valor bloqueado em conta seja decorrente de salário do devedor. Inexistindo deliberação, pelo Juízo de piso sobre a questão ora pontuada, desautorizada está a apreciação do ponto pelo Juízo ad quem, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados (fls. 151-156). No recurso especial, o recorrente alega dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes artigos: a) 11, 141 e 492 do CPC, porquanto o Juízo a quo deferiu medida diversa da que fora requerida pela recorrida, ultrapassando os limites propostos pelas partes; b) 300 e 489 do CPC, pois a decisão agravada apenas indica o artigo, mas não relaciona os requisitos para a concessão da tutela; c) 238 e 829 do CPC, visto que não houve tentativa de citação válida e regular do executado, o que inviabiliza a determinação de penhora; d) 833, X do CPC, porque, conforme o entendimento do STJ, são absolutamente impenhoráveis todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de quarenta salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos. Requer o provimento do recurso para que se anule ou se reforme o acórdão recorrido. Contrarrazões pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do recurso especial (fls. 183-185). É o relatório. Decido. O recurso tem como objeto questão submetida a julgamento afetado à sistemática dos recursos repetitivos em que se busca “definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos” (Tema n. 1.285 do STJ). Dessa forma, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, conforme determinação constante do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, a saber: Art. 256-L. Publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiais em tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito: I - se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator; II - se ainda não distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem por decisão fundamentada do Presidente do STJ. Registre-se que, segundo a orientação jurisprudencial do STJ, o ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à corte de origem a fim de que seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC) não tem carga decisória, por isso é provimento irrecorrível. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.140.843/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 30/10/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.126.385/MG, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 13/9/2017, DJe de 20/9/2017; AgInt no REsp n. 1.663.877/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 4/9/2017; AgInt no REsp n. 1.661.811/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 29/6/2018. Ante o exposto, determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.285) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. Defensoria Pública Do Estado De Minas Gerais (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais (Impetrado)

ID: 318709919

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0212754-59.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

HC 1010642/MG (2025/0212754-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO : TRI… HC 1010642/MG (2025/0212754-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : M J DE O INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de M J DE O, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento da Apelação Criminal n. 1.0000.24.167968-7/001. Extrai-se dos autos que ao paciente foi aplicada a medida socioeducativa de internação pela prática de ato infracional análogo ao crime tipificado no art. 147 do Código Penal – CP. O Tribunal de origem negou provimento à apelação interposta pelo paciente, nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 7): "APELAÇÃO CRIMINAL - ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO DELITO DE AMEAÇA - ART. 147, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - INVIABILIDADE. 1. A prova constante dos autos, em consonância com os elementos informativos, serve perfeitamente como base para se definir a autoria e, assim, afastar o pleito de absolvição. 2. O julgador, quando da aplicação das medidas previstas no Estatuto Menorista deve sempre analisar sua adequação ao caso concreto, considerando além das circunstâncias do delito, seu grau de reprovabilidade e as condições pessoais do menor reeducando, afigurando-se correta a aplicação de medida socioeducativa de internação ao apelante, em face da prática de atos infracionais análogos ao crime de ameaça, notadamente no presente caso, diante da reiteração no cometimento de ameças no interior de abrigo contra outros adolescentes e funcionários do estabelecimento, de forma que não se mostra desproporcional a medida de internação aplicada. " No presente writ, a defesa alega que a medida de internação imposta ao paciente viola o princípio da proporcionalidade e da excepcionalidade, conforme o art. 122, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que determina que a internação não deve ser aplicada havendo outra medida adequada. Sustenta que não foi considerada a possibilidade de aplicação de medida em meio aberto, que seria mais adequada ao caso, considerando as condições pessoais favoráveis do paciente e a ausência de antecedentes infracionais. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja aplicada medida socioeducativa mais branda, especificamente em meio aberto. A liminar foi indeferida (fls. 452/453). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ (fls. 463/467). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Conforme relatado, busca-se, na presente impetração, a aplicação de medida socioeducativa mais branda. O Tribunal de origem manteve a medida de internação pelas seguintes razões (fl. 16): "Ademais as condutas de que tratam os presentes autos, perpetradas mediante graves ameaças contra as vítimas, além de notícias de comportamento abusivo com drogas, apologia a crimes e completo desrespeito às regras internas do estabelecimento no qual estava abrigado, que demonstra a total ausência de limites e de observância do ordenamento jurídico. Desta forma, tenho que a aplicação de medida socioeducativa em meio aberto não surtirá qualquer efeito, vez que, além de não ser a primeira apreensão do menor, é possível constatar que ele já está inserido na criminalidade há mais tempo, sendo certo que as condutas perpetrada merecem resposta equivalente com duração necessária à sua ressocialização. A Lei 12.594/12, em seu art. 1º, § 2º, I e III, dispõe dentre os objetivos das medidas socioeducativas ‘a responsabilização do adolescente pelas consequências lesivas do ato infracional’ e ‘a desaprovação da conduta infracional’, devendo haver proporcionalidade entre a medida socioeducativa aplicada e a ofensa cometida. No caso em tela, tratando-se de ato análogo ao gravíssimo crime de roubo em concurso de agentes, uso de arma de fogo e grave violência contra a vítima, revela-se a ausência de limites e de senso crítico do apelante, sendo adequada e necessária a medida socioeducativa de internação aplicada, conforme disposto no art. 122, I, da Lei 8.069/1990, que, além de mais adequada à recuperação e formação do adolescente, é efetivamente necessária para promover sua reeducação, sendo o prazo máximo recomendável, para mostrar-lhe o grau de censura social que repousa sobre as condutas perpetradas. Portanto, tenho que acertada a aplicação de medida socioeducativa de internação ao apelante, em face da prática de atos infracionais análogos ao crime de ameaça, notadamente no presente caso, diante da reiteração no cometimento de ameaças no interior de abrigo contra outros adolescentes e funcionários do estabelecimento, de forma que não se mostra desproporcional a medida de internação aplicada." O art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação somente nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. No caso dos autos, a imposição da medida mais gravosa foi justificada em razão da prática de infrações com o emprego de grave ameaça contra as vítimas, destacando-se, ainda, o comportamento abusivo com drogas, apologia a crimes e completo desrespeito do paciente às regras internas do estabelecimento no qual estava abrigado, que demonstra a total ausência de limites e de observância do ordenamento jurídico. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados deste STJ: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO À AMEAÇA E À INJÚRIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS MAIS BRANDAS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado, em razão da prática de atos infracionais equiparados à ameaça e à injúria. Sustenta-se, em síntese, que não estariam presentes os requisitos do art. 122 do ECA, por ausência de violência e de reiteração formalmente reconhecida, requerendo-se o conhecimento do habeas corpus e concessão da ordem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio diante de alegada ilegalidade manifesta; e (ii) estabelecer se a medida de internação pode ser mantida com fundamento na gravidade da conduta, na reiteração de atos infracionais e na insuficiência de medidas socioeducativas menos gravosas aplicadas em outras representações. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, salvo em hipóteses de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não se verifica no caso concreto. 4. A medida socioeducativa de internação está autorizada quando presentes as hipóteses do art. 122 do ECA, inclusive a reiteração na prática de atos infracionais graves e o descumprimento injustificado de medidas anteriores. 5. As instâncias ordinárias fundamentaram a internação na prática reiterada de atos infracionais, na gravidade das condutas, no histórico de fracasso das medidas em meio aberto e no relatório de avaliação interdisciplinar que apontou a necessidade da medida para o amadurecimento do adolescente. 6. O exame aprofundado do conjunto fático-probatório, necessário à reforma da medida, é inviável na via estreita do habeas corpus. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido. Teses de julgamento: (i) o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido, salvo em casos de manifesta ilegalidade. (ii) a medida socioeducativa de internação pode ser aplicada com base na prática de ato infracional com grave ameaça à pessoa, na reiteração de atos infracionais e na ineficácia de medidas anteriores. (iii) o relatório de avaliação interdisciplinar pode reforçar a necessidade da internação como medida pedagógica e ressocializadora. (AgRg no HC n. 993.018/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 9/6/2025.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO MAJORADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a aplicação da medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes situações: i) por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; ii) pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou iii) pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2. No caso dos autos, ressaltou o Tribunal de origem que a medida mais severa foi aplicada em razão da prática de ato infracional análogo ao delito de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo, infração que envolve violência e/ou grave ameaça à pessoa, justificando a imposição da medida socioeducativa de internação, nos termos do inciso I do art. 122 da Lei n. 8.069/1990. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 936.622/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 122 DA LEI N. 8.069/1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA). ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE AO ROUBO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É cabível a aplicação de medida socioeducativa de internação em caso de ato infracional equivalente a roubo, por se tratar de conduta praticada mediante violência ou grave ameaça a pessoa, atendendo, portanto, ao disposto no art. 122, I, do ECA. Precedentes. 1.1. No caso em tela, a Corte de origem concluiu pela aplicação de medida de internação, considerando a gravidade do delito praticado e diante do histórico do adolescente que, apesar de ser primário, já se envolveu em outros atos infracionais e possui comportamento agressivo. Para alterar tal conclusão seria necessário o reexame fático probatório, vedado pela Súmula n. 7 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.891.169/AL, de minha Relatoria, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022.) Ademais, nos termos do art. 112, § 1º, do ECA, “A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração”. No caso, apontou-se que a medida de internação, mais severa, foi aplicada, em razão da prática de ato infracional envolvendo grave ameaça à pessoa, sendo cabível, diante da extrema gravidade, conforme preconizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Não obstante, "é firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, quando a prática de ato infracional envolver violência ou grave ameaça contra à pessoa, como na espécie, está autorizada a aplicação da medida socioeducativa de internação, nos termos do art. 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, independente do ato infracional perpetrado". (AgRg no HC n. 736.428/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022.). No mesmo sentido: AgRg no HC n. 750.481/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022; AgRg no AREsp n. 1.891.169/AL, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022; AgRg no HC n. 710.141/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022. Por oportuno, ressalta-se que apesar de ter sido mencionado no acórdão que o paciente envolveu-se na prática de atos infracionais análogos ao gravíssimo crime de roubo em concurso de agentes, uso de arma de fogo e grave violência contra a vítima, tais menções, na verdade, decorrem de nítido erro material, impassíveis de comprometer a higidez e os fundamentos da decisão impugnada. Afora isso, colhe-se que a decisão, ao longo da fundamentação, sempre esteve atrelada aos fatos verdadeiramente praticados pelo paciente, quais sejam, os dois atos infracionais análogos ao delito de ameaça, pelos quais restou condenado nos autos n. 1.0000.24.167968-7/001. Por último, diga-se que eventual reunião de condições pessoais favoráveis pelo paciente e a ausência de antecedentes infracionais, por si sós, não bastam para o abrandamento da medida socioeducativa, mormente quando demonstrada a gravidade concreta da conduta, recomendando-se a aplicação internação. Nesse contexto, diante da prática de ato infracional envolvendo grave ameaça à pessoa, estando a medida de internação devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. Por tais razões, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1010642-64.2022.8.26.0286"

1. Rodrigo Ferreira Luz (Agravante) x 2. Cooperativa De Credito E Investimento Do Sudoeste Da Amazonia Ltda - Sicoob Credisul (Agravado)

1. Defensoria Pública Do Estado De Minas Gerais (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais (Impetrado)