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Vilma Maria Hirose x Valter Da Silva Oliveira

ID: 293024754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007768-70.2019.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VILMA MARIA HIROSE

Polo Passivo:

VALTER DA SILVA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

THIAGO PIMENTEL FOGAÇA JOSÉ

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JOSEANE QUITÉRIA RAMOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SOARES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MALAQUIAS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007768-70.2019.8.26.0564 (processo principal 1010663-55.2017.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Vilma Maria Hirose - Valter da Silva Oliveira e outros - Priscila… Processo 0007768-70.2019.8.26.0564 (processo principal 1010663-55.2017.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Vilma Maria Hirose - Valter da Silva Oliveira e outros - Priscila Maria Santos de Oliveira - - Fernando Lima Federige - - Dayane Perle da Cruz Pereira - Vistos. Fls. 251/254: Homologa-se o acordo apresentado pelas partes para que surta os efeitos nele estipulados e ante o cumprimento da avença, extingue-se a execução pela satisfação da obrigação - art. 924, II, do CPC. Ausente interesse recursal (CPC, artigo 1000), certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Salvo na hipótese de justiça gratuita ou isenção legal, recolha a parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/03: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS A CARGO DO EXECUTADO. RESPEITÁVEL SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO E DETERMINOU AO EXEQUENTE O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA POR OCASIÃO DA SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO, COMPROVANDO-SE, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. PAGAMENTO DAS CUSTAS. RESPONDE PELO CUSTO DO PROCESSO AQUELE QUE HAJA DADO CAUSA E A ELE SUCUMBIU. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AO EXECUTADO. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0022888-56.2019.8.26.0564; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) Levantem-se eventuais medidasconstritivas/restritivas. Oportunamente, procedam-se as anotações necessárias no sistema para baixa e arquivamento definitivo dos autos. Cumpra-se. P.R.I., arquivando-se. - ADV: FELIPE SOARES OLIVEIRA (OAB 344214/SP), THIAGO PIMENTEL FOGAÇA JOSÉ (OAB 372515/SP), FELIPE SOARES OLIVEIRA (OAB 344214/SP), DIEGO MALAQUIAS OLIVEIRA (OAB 300276/SP), JOSEANE QUITÉRIA RAMOS ALVES (OAB 250766/SP)

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Natalicia Da Silva Pereira x Absp - Associação Brasileira Dos Servidores Públicos

ID: 277060017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010663-10.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NATALICIA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

ABSP - ASSOCIAçãO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PúBLICOS

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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MELISSA FELIX LOURENÇO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro OLiveira de Queiroz (OAB 49244/CE), Melissa Felix Lourenço (OAB 93362/PR) Processo 1010663-10.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Natalicia da Silva Pereira - Reqdo: Absp - … ADV: Pedro OLiveira de Queiroz (OAB 49244/CE), Melissa Felix Lourenço (OAB 93362/PR) Processo 1010663-10.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Natalicia da Silva Pereira - Reqdo: Absp - Associação Brasileira dos Servidores Públicos - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, conforme fundamentação acima. Em virtude da sucumbência, arcará a parte autora com custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte requerida, que fixo em 10% do valor dado à causa. Observe-se, contudo, que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Aguarde-se o prazo recursal e, em havendo recurso, intime-se a parte recorrida para manejo de contrarrazões. com a posterior remessa dos autos à Superior Instância (artigo 1.010, § 3º, CPC). Observe-se que o processo deverá ser remetido à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros) nos termos do §1º do Art. 1.275 do CNSCGJ. Deverá, ainda, certificar o valor do preparo (valor devido) e a quantia efetivamente recolhida, caso a parte apelante não seja beneficiaria da justiça gratuita. Providencie o necessário para vinculação da utilização do documento (guia DARE-SP) ao número do processo de todos os recolhimentos realizados no curso do processo nos termos do §6º do art. 1093 da NSCGJ, certificando nos autos. Certifique a serventia a existência ou não da mídia nos autos. No caso da existência de mídia de oitiva, precatória, prova emprestada ou outra prova digital, deverá ser feito, pela serventia, o download e o upload para somente após enviar os autos ao E. Tribunal. Atente-se a serventia. Se não interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e oportunamente arquive-se, com baixa definitiva. P.I.C.

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Processo nº 1010663-81.2024.4.01.4301

ID: 325808665

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010663-81.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NAIARA ROSA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

POLYANA CARVALHO MENDANHA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1010663-81.2024.4.01.4301 EXEQUENTE: NAIARA ROSA SILVA EXECUTADO: INST… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1010663-81.2024.4.01.4301 EXEQUENTE: NAIARA ROSA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando que a requisição de pagamento (RPV/Precatório) foi migrada para o Eg. TRF1, sem incidente de levantamento por alvará, arquivem-se os autos imediatamente. Caberá à parte autora/exequente realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora/exequente intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Portanto, desde logo indefiro eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Intime-se. Cumpra-se. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

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Processo nº 1506527-57.2023.8.26.0269

ID: 321182666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1506527-57.2023.8.26.0269

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. M. M.

Intimação

Advogados:

ELIZANDRO AGUIRRE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLEVERSON LINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1506527-57.2023.8.26.0269 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - S.M.M. - Vistos. Nos termos do artigo 423 do Código de Processo Penal, passo a confeccionar o relatóri… Processo 1506527-57.2023.8.26.0269 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - S.M.M. - Vistos. Nos termos do artigo 423 do Código de Processo Penal, passo a confeccionar o relatório sucinto do processo. Os acusados Mikhael Felype Mattje e Stefany Maia Machado foram denunciados pela prática do crime de homicídio qualificado, porque, no dia 16 de dezembro de 2023, no período matutino, na Av. Paulo Ayres de Oliveira, n. 432, Vila Barth, nesta Cidade e Comarca de Itapetininga, agindo em concurso e com unidade de desígnios, por motivo torpe, com emprego de meio cruel, mediante recurso que dificultou a defesa e visando assegurar a ocultação, impunidade e vantagem de outro crime mataram a vítima Lucas Kransczak de Moraes, ao desferirem nove disparos com arma de fogo, acertando em diversas partes do corpo. Também porque, em dia, hora e local ainda em apuração, mas de forma autônoma e em circunstâncias distintas das relatadas acima, o mencionado Réu MIKHAEL FELYPE MATTJE, agindo em concurso e com unidade de desígnios com a Ré Stefany Maia, portava e mantinha sob sua guarda, uma arma de fogo de uso restrito pistola 9mm, sem autorização em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Durante a instrução processual foram inquiridas nove testemunhas arroladas pelas partes, bem como foram interrogados os acusados (fls. 395/396). Sobreveio sentença de pronúncia (fls. 534/558), sendo que houve recurso da ré Stefany Maia dessa decisão. Transitou em julgado em 16/12/2024 para o MP e para o réu Mikhael e seu Defensor constituído em 20/01/2025. O feito foi desmembrado em relação ao réu Mikhael (fls. 624). Por V. Acórdão datado de 16/05/2025, negaram provimento ao recurso. O Ministério Público se manifestou a fls. 756. A Defesa permaneceu inerte. Proceda-se a reunificação/apensamento dos autos em relação ao réu MIKHAEL FELYPE MATTJE (processo 0000469-44.2025.8.26.0269), prosseguindo-se ambos nestes autos. Anote-se que não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas, bem como não há diligências a serem realizadas, de forma que designo o plenário para o dia 30 de outubro de 2025 , às 10:00 horas. Intimem-se as testemunhas, os acusados e advogados, requisitando-se os réus. Solicite-se a F.A atualizada dos réus. - ADV: CLEVERSON LINS (OAB 107555/PR), CLEVERSON LINS (OAB 107555/PR), ELIZANDRO AGUIRRE (OAB 47023/PR), ELIZANDRO AGUIRRE (OAB 47023/PR)

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Processo nº 0001319-39.2025.8.26.0127

ID: 308012760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001319-39.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ISIS ISMELIDA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001319-39.2025.8.26.0127 (processo principal 1010663-61.2024.8.26.0127) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Isis Ismelida Leite - Vistos. Intime-se … Processo 0001319-39.2025.8.26.0127 (processo principal 1010663-61.2024.8.26.0127) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Isis Ismelida Leite - Vistos. Intime-se a Fazenda Pública do cálculo apresentado à fls.08 para que, querendo, oponha impugnação em 30 dias, conforme artigo 535 do Código de Processo Civil e Comunicado Conjunto nº 380/16. Concordando com o valor apresentado ou decorrido o prazo sem a oposição da impugnação fica, desde já, homologado o cálculo, devendo a parte exequente interpor o devido incidente, ocasião em que será expedido o ofício requisitando o pagamento, nos termos do artigo 535, §3º do Código de Processo Civil e Comunicados nº 394/15 e 103/16. Caso a parte exequente esteja assistida por advogado, intime-a para que esta providencie, diante da implantação de novo sistema digital de Precatório e RPV a partir de 02 de julho de 2015, conforme Comunicado 394/2015, novo protocolo do pedido de expedição como incidente, observando-se que para precatório deve ser utilizado o código 1265 e para RPV o código 1266, devendo preencher corretamente todos os campos de abas, instruindo com a planilha de cálculo, com todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para atualização dos valores, nos termos das portarias 8.660/2012 e 8.941/2014, sob pena de indeferimento da expedição do requisitório. Saliento ainda que o incidente deve ser interposto nos termos do Comunicado 64/2015, publicado no DO em 02/06/2016 às fls. 08, sob pena de ser recusado o pagamento por falta de obediência ao disposto em lei. Deverá a parte observar que os honorários deverão constar em campo diferente do principal e que os valores deverão ser aqueles que foram devidamente homologados. Em caso de dúvidas, deve a parte entrar em contato com o apoio técnico do SAJ disponível no site do TJSP. Int. - ADV: ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP)

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S. C. F. x E. C. F.

ID: 297825268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003539-06.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

S. C. F.

Polo Passivo:

E. C. F.

Intimação

Advogados:

RODRIGO ARAUJO DE OLIVEIRA

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FABÍOLA ANDREZA CORRÊA

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Processo 0003539-06.2024.8.26.0269 (processo principal 1007462-57.2023.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Fixação - S.C.F. - E.C.F. - Vistos. Fl. 57: Com fulcro no artigo 845, § 1º do CPC, DEFI… Processo 0003539-06.2024.8.26.0269 (processo principal 1007462-57.2023.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Fixação - S.C.F. - E.C.F. - Vistos. Fl. 57: Com fulcro no artigo 845, § 1º do CPC, DEFIRO a penhora do veículo mencionado à fl. 49, de propriedade do devedor, por termo nos autos, do qual nomeio como depositário o executado, à luz do disposto no artigo 840, § 2º do Código de Processo Civil. A avaliação dar-se-á mediante estimativa, a ser feita pela parte exequente (tabela fipe), conforme autoriza o artigo 871, inciso I do referido código. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO EXERCÍCIOS DE 2009 A 2011 - MUNICÍPIO DE CAPIVARI Decisão que indeferiu o pedido de penhora de veículo por termo nos autos Recurso interposto pelo exequente. PENHORA DE VEÍCULO POR TERMO NOS AUTOS Artigo 845, § 1º do Código de Processo Civil Penhora de veículo que pode ser realizada por termo nos autos, desde que apresentada certidão que ateste a sua existência Localização de veículo por meio de pesquisa no sistema RENAJUD que autoriza a penhora por termo nos autos Desnecessidade de avaliação do bem por oficial de justiça Avaliação do bem que deve proceder-se nos termos do art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. No caso dos autos, o exequente requereu a penhora por termo nos autos de veículo em nome do executado, o que foi indeferido pelo d. Juízo a quo Contudo, a penhora do veículo pode ser realizada por termo nos autos quando apresentada certidão que ateste a sua existência, nos termos do artigo 845, § 1º do Código de Processo Civil Assim, a localização de veículo por meio de busca no sistema RENAJUD, autoriza a realização de penhora por termo nos autos Desnecessidade, ademais, de avaliação do veículo por oficial de justiça Avaliação do bem que deve proceder-se nos termos do art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil Precedente deste E. Tribunal de Justiça em caso análogo da mesma Comarca. Decisão reformada Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2036711-38.2021.8.26.0000; Relator (a):Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Capivari -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/06/2021; Data de Registro: 22/06/2021)". Ato contínuo, INTIME-SE pessoalmente o executado da constrição realizada e do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar manifestação (artigo 845, § 1º do CPC). Int. - ADV: RODRIGO ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 277344/SP), FABÍOLA ANDREZA CORRÊA (OAB 449291/SP)

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Processo nº 1010663-21.2025.8.26.0032

ID: 325092478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010663-21.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO ALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL LIRA RODRIGUES

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Processo 1010663-21.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Agnaldo Alves da Cruz - Vistos. 1. Ante os documentos acostados aos autos, defiro os benefícios da gratuidade da j… Processo 1010663-21.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Agnaldo Alves da Cruz - Vistos. 1. Ante os documentos acostados aos autos, defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao autor, anotando-se. 2. Cite-se e intime-se o executado para: a) promover o cumprimento integral da obrigação assumida consistente na transferência da titularidade do imóvel, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais), por dia de descumprimento, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ; b) oferecer embargos à execução, no prazo de quinze (15) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, os quais serão distribuídos por dependência, em apartado, e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. 3. Não efetuada a obrigação no prazo fixado, é lícito ao exequente, nos próprios autos do processo, requerer a satisfação da obrigação às custas do executado ou perdas e danos, hipótese em que se converterá em indenização. 4. Oportunamente, providencie a parte autora o recolhimento das diligências necessárias para expedição do mandado de penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, e efetuando o oficial de justiça a intimação do executado de tais atos, na mesma oportunidade, (CPC, art. 829, § 1º, e art. 841). Caso não sejam encontrados bens, a parte executada deverá ser intimada a indicar ao juízo quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de sua conduta ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa em montante não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (CPC, art. 774, inciso V e Parágrafo Único). 5. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como carta/mandado. Int. - ADV: RAUL LIRA RODRIGUES (OAB 489833/SP)

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Processo nº 1010663-32.2024.4.01.3703

ID: 305155358

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010663-32.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAYRA BLENDA SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LYDIA BATISTA AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010663-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010663-32.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MAYRA BLENDA SILVA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LYDIA BATISTA AZEVEDO - MA23462 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0005365-67.2023.8.26.0248

ID: 296748761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005365-67.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON LODIGIANE DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAROLINE WOLF ZANARDO

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Processo 0005365-67.2023.8.26.0248 (processo principal 1010663-57.2022.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Wellington Lodigiane de Carvalho - Vistos I - Fls. 193/195: … Processo 0005365-67.2023.8.26.0248 (processo principal 1010663-57.2022.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Wellington Lodigiane de Carvalho - Vistos I - Fls. 193/195: considerando que a executada foi citada no endereço em que residia e que após determinação judicial desocupou o imóvel objeto de locação, bem como não informou endereço atualizado nos autos, observo que tem ciência da sentença do processo em fase de conhecimento e assim dou-a por intimada da penhora. II - Determino o bloqueio de circulação do veículo MARCA/MODELO: I/NISSAN FRONTIER SEATX4, PLACA: GDJ-0832, observando que a taxa foi recolhida às fls. 196/197. Providencie a serventia a inclusão da restrição de penhora e bloqueio junto ao sistema informatizado RENAJUD. Cumpra-se em regime de urgência. Outrossim, considerando que este município possui sistema de monitoramento de câmeras em todas as entradas e nas principais ruas da cidade, com a finalidade de garantir a execução, oficie-se aoCentro de Operações e Inteligência (COI) da Guarda Municipal de Indaiatuba/SP para que apreenda o veículo MARCA/MODELO: I/NISSAN FRONTIER SEATX4, PLACA: GDJ-0832, caso ele circule por esse município. Providencie a parte exequente o encaminhamento desta decisão ao COI. Consigno que em caso de apreensão do veículo, a parte exequente fica nomeada depositária do bem. Ademais, indefiro o encaminhamento do ofício de fls. 189/190 pelo cartório da UPJ, devendo a parte interessada comprovar o seu encaminhamento no prazo de 15 dias, conforme determinado na decisão de fls. 189/190. Servirá a presente como ofício, devendo a parte autora imprimi-la e entregá-la ao destinatário para o devido cumprimento, tendo em vista tratar-se de processo digital, em que a autenticidade do documento é conferida por sua assinatura à margem direita, como medida de celeridade processual. A entrega deverá ser comprovada em 15 dias e a(s) resposta(s) deverá(ão) ser encaminhada(s) exclusivamente em formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial (preferencialmente), seja por meio do e-mail institucional da unidade (upj1a5cvfamindaiatuba@tjsp.jus.br), em formato PDF. Neste caso, deverá constar no e-mail, no campo assunto, o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. Após, aguarde-se resposta por 30 dias. Em caso de inércia, reitere-se. Intime-se. - ADV: KAROLINE WOLF ZANARDO (OAB 301670/SP)

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Processo nº 1010663-66.2023.4.01.3703

ID: 311443915

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010663-66.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SOUSA DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JUSCELINO RODRIGUES DOS SANTOS

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FERNANDO LEITE AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010663-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010663-66.2023.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCO SOUSA DE ABREU REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO LEITE AGUIAR - PA29695 e JUSCELINO RODRIGUES DOS SANTOS - PA30032 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 28 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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