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Elcio Pereira De Andrade x Estado De São Paulo

ID: 300190315

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003462-02.2018.8.26.0168

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELCIO PEREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

HELIA RUBIA GIGLIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOREN PATRICIA DE MOURA RIGAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003462-02.2018.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003462-02.2018.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Dracena - Apelante: Elcio Pereira de Andrade - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Encinas Manfré - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMESENTENÇA PELA QUAL IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-SAÚDE E READAPTAÇÃO FUNCIONAL PARA APOSENTADORIA POR ALEGADA DOENÇA PROFISSIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AUTOR, QUE PADECE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS, TEM DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE, BEM COMO AO CÔMPUTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA FINS DE LICENÇA-PRÊMIO E QUINQUÊNIO. III. RAZÕES DE DECIDIRCONSIDERAÇÃO AO LAUDO DECORRENTE DE PERÍCIA DO IMESC. TER O EXPERTO CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DO AUTOR, SUGERINDO READAPTAÇÃO. DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE.ADEMAIS, NÃO DEVER O PERÍODO DE AFASTAMENTO SER COMPUTADO PARA FINS DE LICENÇA-PRÊMIO E QUINQUÊNIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA E A ATIVIDADE DO SERVIDOR.SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVORECURSO IMPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÕES 1010669-65.2020.8.26.0529, REL. DES. CAMARGO PEREIRA, 3ª CÂM. DE DIREITO PÚBLICO, J. 19.3.2025; 1008282-89.2022.8.26.0664, REL. DES. EDUARDO GOUVÊA, 7ª CÂM. DE DIREITO PÚBLICO, J. 9.12.2024; 1044245-61.2016.8.26.0053, REL. DES. SOUZA NERY, 12ª CÂM. DE DIREITO PÚBLICO, J. 10.9.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Loren Patricia de Moura Rigazzo (OAB: 277928/SP) - Helia Rubia Giglioli (OAB: 109035/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1010669-91.2025.8.26.0011

ID: 319486095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010669-91.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DOMO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA LUIZA DE ALCANTARA AVENA

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Processo 1010669-91.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Domo Ltda - Vistos. De acordo com pesquisa de endereços, a parte executada possui domicílio no Foro Central, não p… Processo 1010669-91.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Domo Ltda - Vistos. De acordo com pesquisa de endereços, a parte executada possui domicílio no Foro Central, não possuindo nenhuma das partes domicílio neste Foro Regional de Pinheiros. Como observa VICENTE GRECO FILHO, "no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema de varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade" (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º. Volume, Saraiva, São Paulo, 1989, pág. 210). Assim, a incompetência que ora se reconhece decorre de normas de organização judiciária, ou seja, de natureza absoluta e, por isso, pode ser reconhecida de ofício, como, aliás, já se decidiu: "Ainda que se reconheça que a divisão do foro de São Paulo em diversos Juízos há forte componente territorial que marca a delimitação da competência de cada um entre si, em determinada área da cidade, não se pode afirmar tratar-se o caso de competência territorial relativa. A divisão de competência estabelecida por lei de organização judiciária, dentro da cidade de São Paulo, confere a cada um parcela de competência funcional dentro do foro de São Paulo, ganhando por isso contornos de competência absoluta, declinável ex officio" (TJSP, Câmara Especial, CC 24.495-0, Rel. Des, NIGRO CONCEIÇÃO, julgado em 26.10.95, v.u.). Diante do exposto, declino da competência e determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Central. No caso de conflito negativo de competência, peço licença para que estes fundamentos possam servir como informações, sem prejuízo de novos esclarecimentos, para os quais, este juízo se põe desde já à disposição. Redistribua-se, independentemente do decurso de prazo recursal contra a presente, dada a inexistência de previsão de recurso cabível (art. 1.015 do CPC). Intime-se. - ADV: RENATA LUIZA DE ALCANTARA AVENA (OAB 327434/SP)

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Processo nº 1010669-92.2025.8.26.0625

ID: 330447810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010669-92.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1010669-92.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - VISTOS. I - Demonstrada que está a mora - pel… Processo 1010669-92.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - VISTOS. I - Demonstrada que está a mora - pela notificação -DEFIROa liminar de busca e apreensão da coisa dada em garantia fiduciária. Expeça-se mandado. Fica desde já deferido, se necessário, ordem de arrombamento e concurso policial. II Uma vez cumprida, cite-se a parte passiva para opção pelo pagamento da integralidade da dívida pendente, em cinco dias e/ou para apresentação de resposta no prazo de quinze dias. Note-se que a emenda da mora só é possível com a satisfação das parcelas vencidas e vincendas (a integralidade da dívida), segundo os valores apresentados pelo credor na inicial. Além disso, A purgação da mora deve compreender o total das parcelas vencidas, com os encargos moratórios, mais as vincendas, além das custas e dos honorários advocatícios. E para esse fim a emenda deve computar as despesas processuais demonstradas e honorários advocatícios, esses fixados (atento às diretrizes do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil/15 e considerando tratar-se de causa repetitiva e modelar) em um salário mínimo. Frisa-se que Cinco dias após executada a liminar se não houver emenda da mora consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. III Deixa-se registrado que como desdobramento do quanto estadeado no art. 3º, § 3º, do Decreto-lei nº 911/69 "a execução da liminar de busca e apreensão é pressuposto processual de desenvolvimento válido do processo regulado pelo Decreto-Lei nº 911/69. Somente após a realização da apreensão do bem é que o devedor poderá reformular a sua contestação. Não localizada a coisa, ao credor a Lei Especial faculta requerer a conversão do pedido em ação de depósito". Sem isso, não será cognoscível eventual resposta. Int. Taubaté, 18 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Maria de Fátima Guimarães Pimentel de Lima - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Lucia Camelier Montesi e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 332543719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010669-77.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA CAMELIER MONTESI PAULO ROBERTO CAMILHER MONTESI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ESPÍNDOLA CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010669-77.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Paulo Roberto Camilher Montesi - - Lucia Camelier Montesi e outros - Banco do Brasil S/A… Processo 1010669-77.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Paulo Roberto Camilher Montesi - - Lucia Camelier Montesi e outros - Banco do Brasil S/A - Verifica-se que as custas foram recolhidas em valor inferior ao devido. Dessa forma, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas, a título de: Custas Finais - R$ 8.830,54; e Custas Iniciais - R$ 8.782,61; totalizando a importância de R$ 17.613,15 (dezessete mil, seiscentos e treze reais e quinze centavos), conforme demonstrativos nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), EDUARDO ESPÍNDOLA CORRÊA (OAB 368995/SP), EDUARDO ESPÍNDOLA CORRÊA (OAB 368995/SP), EDUARDO ESPÍNDOLA CORRÊA (OAB 368995/SP), EDUARDO ESPÍNDOLA CORRÊA (OAB 368995/SP)

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Cleber Cristiano Souza Silva x Adelco Sistemas De Energia Ltda

ID: 277055604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1010669-17.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEBER CRISTIANO SOUZA SILVA

Polo Passivo:

ADELCO SISTEMAS DE ENERGIA LTDA

Intimação

Advogados:

SILIO ALCINO JATUBA

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MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

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LUIZ ANTONIO CALDEIRA MIRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Silio Alcino Jatuba (OAB 88649/SP) Processo 101066… ADV: Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Luiz Antonio Caldeira Miretti (OAB 68911/SP), Marcos Martins da Costa Santos (OAB 72080/SP), Silio Alcino Jatuba (OAB 88649/SP) Processo 1010669-17.2025.8.26.0068 - Habilitação de Crédito - Reqte: Cleber Cristiano Souza Silva - Reqdo: Adelco Sistemas de Energia Ltda - Vistos, De proêmio, há que se esclarecer que as habilitações retardatárias, pendentes de julgamento ao término do prazo de 02 (dois) anos de recuperação judicia,l deveriam ser convertidas em ações pelo rito comum e continuar a tramitar perante o juízo da recuperação judicial, perpetuando-se a competência do juízo especializado, uma vez que, ao tempo da propositura da ação, esse era o juízo competente (CPC, art. 43). No entanto, como a empresa está em recuperação novamente, pode o credor habilitar o crédito lá, pois é crédito oriundo de reclamação trabalhista e cabe ao juízo recuperacional apurar o valor do crédito e determinar a inclusão ou retificação do quadro ou relação. E, apesar de devidamente intimado, é fato que o credor não se insurgiu contra a extinção, caracterizada a carência superveniente, razão pela qual JULGO EXTINTA a presente Habilitação de Crédito - Classificação de créditos que Cleber Cristiano Souza Silva move em face de Adelco Sistemas de Energia Ltda com fundamento nos termos do art.485, VI c.c X, do Código de Processo Civil. Custas pelo(a) autor(a). Incabível condenação na verba honorária, pela aplicação do princípio da causalidade. Transitada em julgado, certifique a serventia se as custas e despesas processuais foram recolhidas e seguido o procedimento de queima, observando-se que nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade. Caso negativo, certifique e indique o respectivo valor e o tipo de receita ou rubrica. Sendo o caso, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou por carta, se não patrocinada por advogado (art.272 c.c. art.274 e seu parágrafo único, todos do CPC), para pagamento do valor devido, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 1.098, §2º, das NSCGJ, sob pena de expedição de certidão para inscrição da dívida ativa. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, expeça-se certidão de inscrição da dívida ativa. Deverão ser utilizados os modelos institucionais referidos no Comunicado Conjunto 2682/2021. Em seguida, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C.

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Processo nº 1010669-64.2023.8.26.0269

ID: 326198135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010669-64.2023.8.26.0269

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO SOARES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR FERREIRA DOS SANTOS

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HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO

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FABIANO DA SILVA DARINI

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Processo 1010669-64.2023.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Humberto Soares Rodrigues - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por … Processo 1010669-64.2023.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Humberto Soares Rodrigues - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por HUMBERTO SOARES RODRIGUES em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para: I) RECONHECER como atividades especiais insalubres/perigosas desempenhadas pelo autor nos seguintes períodos de 09/10/1997 a 05/10/1998, 10/02/2003 a 07/05/2004, 08/10/2002 a 20/12/2002, 11/05/2004 a 17/10/2004, 18/10/2004 a 20/07/2005, 21/07/2005 a 17/10/2005, 01/12/2005 a 30/12/2006, 01/07/1993 a 29/09/1994, 04/01/2007 a 13/11/2019 e 20/10/1998 a 05/06/2002, determinando sua conversão em comum, observando-se o índice de 1,4, determinando que o requerido proceda à averbação necessária; II) CONDENAR o INSS a conceder ao autor o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição e como D.I.B a data do requerimento administrativo (12/06/2023 - fls. 534), calculando-se a R.M.I., nos termos da legislação vigente. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente pelos índices do IPCA-E desde a data em que cada verba deveria ter sido paga e juros de mora segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança a contar da citação, nos termos do julgamento com repercussão geral do Tema 810 proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal em 20/09/2017. No entanto, a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Em razão da sucumbência, arcará o requerido com as despesas processuais, não abrangidas pela isenção de que goza, bem como com os honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, até a data desta sentença, afastada a incidência nas vincendas, em razão do disposto na Súmula 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Havendo recurso de qualquer das partes, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, oportunamente, remetam-se ao Egrégio Tribunal competente. P. e I. - ADV: JOÃO VITOR FERREIRA DOS SANTOS (OAB 489536/SP), FABIANO DA SILVA DARINI (OAB 229209/SP), HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO (OAB 191283/SP)

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Processo nº 1010669-11.2025.8.26.0361

ID: 309269925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010669-11.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1010669-11.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. A fumaça para o bom direito está justificada pelas alegações fei… Processo 1010669-11.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. A fumaça para o bom direito está justificada pelas alegações feitas na inicial. Os documentos juntados comprovam a concessão de crédito com alienação fiduciária, bem como a mora do comprador o que também vem preencher o segundo requisito legal, qual seja, o perigo da demora. Presentes os requisitos legais concedo a liminar da medida pleiteada pelas razões invocadas necessárias e adequadas. Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, veículo descrito na inicial. Fica desde já indeferido qualquer pedido de segredo de justiça por falta de amparo legal. Caso seja necessário fica desde já autorizado a requisição de força policial e ordem de arrombamento para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, caso haja resistência ou ocultação por parte do(a) Requerido(a), conforme previsto no artigo 846 caput e § 2º do Código de Processo Civil. Executada a liminar, cite (m)-se o(a)(s) réu(s) para em 05(cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores mencionados e comprovados na exordial (Recurso Especial Repetitivo nº 1.418.593-MS), acrescida de custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor do débito vencido, hipótese em que o bem lhe (s) será (ao) restituído. Em não sendo feito o pagamento, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Após executada a liminar, o(s) réu(s) deverá(ão) ser advertido(s) de que dispõe do prazo de 15(quinze) dias para oferecer contestação, nos termos do disposto no art. 3º, §s 1º, 2º e 3º do Decreto-lei 911/69, com a atual redação dada pela Lei nº 10.931 de 02/08/04. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supramencionado, contados a partir da juntada deste, que serve como mandado, aos autos, pena de revelia. As citações, intimações e demais diligências poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis, mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, inclusive com utilização de ordem de arrombamento e força policial, na hipótese de assim ser necessário. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Desur - Desenvolvimento Urbano Ltda x Josaias Lima Chaves Ortega

ID: 279016759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010669-58.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DESUR - DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA

Polo Passivo:

JOSAIAS LIMA CHAVES ORTEGA

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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GRASIELE RODRIGUES ABREU

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ADV: Otávio Jorge Assef (OAB 221714/SP), Grasiele Rodrigues Abreu (OAB 366481/SP) Processo 1010669-58.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Desur - Desenvolvimento Urbano Ltda - Reqdo: J… ADV: Otávio Jorge Assef (OAB 221714/SP), Grasiele Rodrigues Abreu (OAB 366481/SP) Processo 1010669-58.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Desur - Desenvolvimento Urbano Ltda - Reqdo: Josaias Lima Chaves Ortega - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, I do CPC, apenas para declarar a rescisão do contrato, com relação à aquisição do lote que fundamenta a ação, condenando a requerida a restituir 75% do valor pago pela aquisição do lote, deduzindo-se deste valor eventuais encargos, incluindo moratórios, de débitos vencidos de IPTU e demais taxas, durante o período da compra dos lotes, da transferência da posse até a rescisão ora declarada. Em suma, a restituição é de 75% do valor pago, com correção monetária de cada desembolso pelo IPCA e juros legais de mora do artigo 406 do CC trânsito em julgado, ante a culpa do réu pelo rompimento da avença. Sobre o valor devido, desconta-se o débito atualizado pendente de IPTU e demais taxas tributárias incidentes ou, caso tenha havido pagamento pela autora, desconta-se do valor a ser devolvido a quantia desembolsada pela autora, com correção monetária de cada desembolso e juros de mora legais também do trânsito em julgado. Sem prejuízo, condeno os réus ao pagamento mensal de 0,5% de taxa de fruição do imóvel, considerando o valor do contrato, com correção pelo IPCA mês a mês, juros do artigo 406 do CC da citação, iniciando-se o débito pela fruição com a entrega da posse direta do imóvel e terminando ele com a reintegração de posse ao autor. Ademais, condeno os réus ao eventual pagamento de despesas e custas cartorárias para eventual regularização da propriedade em matrícula, nos termos da fundamentação, com correção pelo IPCA do desembolso e juros de mora de eventual decurso do prazo de intimação para pagamento. Finalmente, sobre o débito total apurado, desconta-se o valor das benfeitorias a serem apuradas em liquidação, correspondente à construção, acessão e/ou levantamento que tenha sido erguido pelos réus no terreno. Entendo pela causalidade dos réus, que sucumbiram na parte principal do pedido, acolhendo-se quase todos os argumentos e pedidos da inicial, ainda que reconhecidas compensações em direito dos réus. Assim, ficam os réus condenados ao reembolso das custas e despesas processuais, atualizadas do desembolso pelo IPCA, sem prejuízo de honorários de 10% sobre o valor da condenação atualizada, entendendo esta como o valor que seria devido aos réus, antes de qualquer compensação por benfeitoria ou restituição de valor pago. Contudo, ante a gratuidade, as verbas sofrem a ressalva do artigo 98, § 3.º do CPC.

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Processo nº 1010669-91.2025.8.26.0011

ID: 328373995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010669-91.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DOMO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA LUIZA DE ALCANTARA AVENA

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Processo 1010669-91.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Domo Ltda - Vistos. 1. Emende o exequente, novamente, a inicial para: - Juntar procuração com assinatura física ou… Processo 1010669-91.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Domo Ltda - Vistos. 1. Emende o exequente, novamente, a inicial para: - Juntar procuração com assinatura física ou assinatura qualificada por meio de certificado digital (ICP-Brasil PADRÃO A3), com fulcro no artigo 76, do Código de Processo Civil. Com efeito, na procuração de fls. 33/34 não consta assinatura válida, porque não produzida em plataforma de entidade certificadora da ICPBrasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), motivo pelo qual o documento não preenche os requisitos legais (ICP-Brasil Padrão A3). A propósito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL" - Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFE/RIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil - PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO. (TJ-SP - AC: 10292588720228260577 São José dos Campos, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 13/09/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023)(grifo nosso). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2. Após, tornem para exame do pedido de arresto. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: RENATA LUIZA DE ALCANTARA AVENA (OAB 327434/SP)

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Estado De São Paulo x Fernanda Da Silva Oliveira

ID: 330912423

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010669-68.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FERNANDA DA SILVA OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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SANDRO CARLOS BALARIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010669-68.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Fernanda da Silva Oliveira e outro - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010669-68.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Fernanda da Silva Oliveira e outro - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO PRO LABORE GERENTE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR - LC 1144/2011, QUE NÃO SE INCORPORAM AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. TEMA 163 DO STF. 1. A VERBA DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU CONFIANÇA, COMO A VERBA DENOMINADA "PRO LABORE GER. ORG.ESC. - LC 1144/2011", NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR E NEM REPERCUTE NO CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, NÃO PODENDO SERVIR COMO BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DIANTE DO SEU CARÁTER EXCEPCIONAL. 3. EC Nº 49/2020 QUE REVOGOU O ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. 4. TEMA 163 DO STF, CUJA TESE FIRMADA FOI NO SENTIDO DA NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO. 5. O VALOR DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO SERÁ APURADO NA FASE DE EXECUÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, OBSERVANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDIRÁ DESDE A DATA DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO. O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA SERÁ O IPCA-E (TEMA 810 DO STF), ATÉ 08/12/21. A PARTIR DE 09/12/2021, QUANDO ENTROU EM VIGOR A EC Nº 113/2021, O CRÉDITO SERÁ ATUALIZADO, UNICAMENTE, PELA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC, INCLUINDO-SE OS JUROS DE MORA, DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 3º DAQUELA EMENDA CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP) - Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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