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Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec x Eliana Chaves Santana

ID: 323581496

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010802-08.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

ELIANA CHAVES SANTANA

Intimação polo passivo

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA DE JESUS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DIAS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALINE FERNANDES DE ALMEIDA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1010802-08.2024.4.01.330…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Ademir Rodrigues Ferreira

ID: 338320036

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010802-20.2020.4.01.3801

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

ADEMIR RODRIGUES FERREIRA

80

Advogados:

MARILIA CAROLINA SILVERIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 18/…

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Regina Moraes E Eduardo Campos Advogados x Sg1 Empreendimento Imobiliários Spe Ltda

ID: 337739900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001634-27.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

REGINA MORAES E EDUARDO CAMPOS ADVOGADOS

Polo Passivo:

SG1 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO

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EDUARDO LOPES DE ALMEIDA CAMPOS

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Processo 0001634-27.2025.8.26.0011 (processo principal 1013567-48.2023.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Sus…

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Processo nº 1010802-70.2025.8.26.0032

ID: 302726832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010802-70.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X - RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1010802-70.2025.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabilidade Limitada - Vis… Processo 1010802-70.2025.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabilidade Limitada - Vistos. 1- Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabilidade Limitada, contra Victor Hugo Correia Meneses calcada em alienação fiduciária do bem dado em garantia. 2- Considerando que a correspondência foi encaminhada ao endereço declarado quando da realização do contrato dou por comprovada a mora e defiro a liminar de busca e apreensão do bem móvel acima descrito, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto Lei nº 911/69. 3- Efetivada a medida, cite-se o réu para pagar a dívida na integralidade (prestações vencidas e vincendas) no prazo de 05 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 4- Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do(a) autor(a), a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, §1º, do Decreto Lei nº 911/69), oficiando-se. 5- Ficam autorizados, desde logo, o reforço policial e a ordem de arrombamento, se necessários. 6- Intime-se eventual devedor solidário. 7- Requerida a inclusão de restrição, proceda-se ao bloqueio judicial de transferência, licenciamento e circulação do veículo descrito na exordial pelo sistema informatizado RENAJUD, desde que comprovado o recolhimento da despesa pertinente. 8- A inclusão da restrição é medida prevista em benefício do credor fiduciário (art. 3°, § 9º, do Decreto n° 911/69). Caso dispensada expressamente, desnecessário o recolhimento e sua efetivação. 9- Cabe ao(à) autor(a) contatar o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, fornecendo-se os meios necessários para cumprimento da diligência. Servirá a presente, por cópia, como mandado e ofício, devendo constar na folha de rosto os dados do veículo. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Banco Do Brasil S.A x Mauricio De Abreu e outros

ID: 306789781

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010802-40.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

MAURICIO DE ABREU PAGSEGURO INTERNET LTDA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GONDIM, ALBUQUERQUE E NEGREIROS ADVOGADOS

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RICARDO FONEGA DE SOUZA COIMBRA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010802-40.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Banco do Brasil S.a - Recorrido: Mauricio de Abreu - Recorrido: Pagseg… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010802-40.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Banco do Brasil S.a - Recorrido: Mauricio de Abreu - Recorrido: Pagseguro Internet Ltda S/A - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSAÇÃO VIA PIX NÃO RECONHECIDA. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 14, CAPUT, DO CDC. AUTOR NOTOU A REALIZAÇÃO DE PIX QUE NÃO RECONHECE, NO VALOR DE R$ 4.900,00 E COMUNICOU O RÉU LOGO APÓS A FRAUDE, SOLICITANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6°, VIII, DO CDC). RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO, NEM A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS INDICANDO QUE O REQUERENTE CONSENTIU COM A TRANSAÇÃO. CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS. INVIÁVEL, CONTUDO, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ANTE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM ABALO PARTICULARMENTE GRAVOSO À ESFERA ÍNTIMA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) - Ricardo Fonega de Souza Coimbra (OAB: 189668/SP) - Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Romulo Mourao Pires x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda e outros

ID: 257646466

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010802-82.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ROMULO MOURAO PIRES

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA STORI & CARVALHO COMERCIO DE BICICLETAS LTDA TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS S/A

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO CHALFIN

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LAIRDE ANDRIAN DE MELO LIMA

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RICARDO ANDRE ZAMBO

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BRUNA BOTTERO CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010802-82.2022.8.11.0003. REQUERENTE: ROMULO MOURAO PIRES REQUERIDO: STORI & CARVALHO COMERCIO DE BICICL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010802-82.2022.8.11.0003. REQUERENTE: ROMULO MOURAO PIRES REQUERIDO: STORI & CARVALHO COMERCIO DE BICICLETAS LTDA, MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS S/A Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei n.º 9099/95. Fundamento e decido. Verifica-se que no presente caso a divergência se refere aos cálculos apresentados pela embargada, aduzindo o embargante existir excesso na execução. In casu, a sentença proferida condenou a parte embargante ao pagamento de “R$ 4.000,00 (quatro mil reais), cuja correção monetária deve ser feita pelo índice INPC, a partir da presente sentença, nos termos da Sumula 362 do Superior Tribunal de Justiça (A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento), e os juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC)”. Da análise dos autos resta evidente que os cálculos apresentados pela embargada estão em excesso, eis que elaborados em discordância dos parâmetros fixados na sentença. Ademais, verifica-se que as partes concordaram expressamente com o cálculo apresentado pela contadoria (ID. 187623565). Assim, diante do exposto, os presentes embargos merecem parcial acolhimento. Por tais considerações, e em consonância com o art. 6º da Lei 9.099/95 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em atenção, ainda, aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, e por consequência, DECLARO devido à parte embargada/exequente o valor R$ 6.349,29. Na mesma esteira, considerando a liberação dos valores, JULGO EXTINTA a presente execução de sentença, nos termos do ar. 924, inciso II do CPC. Trânsito em julgado automático, ARQUIVEM-SE os autos imediatamente. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

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Américo Ramos x Movida Locação De Veículos S.A.

ID: 322875505

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009029-72.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMéRICO RAMOS

Polo Passivo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO DINIZ

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ÍCARO MACHADO PRADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009029-72.2024.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Américo Ramos - Recorrido: Movida Locação de Veículos S.a. - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009029-72.2024.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Américo Ramos - Recorrido: Movida Locação de Veículos S.a. - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PEDIDO EXPRESSO PARA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, ALEGANDO CERCEAMENTO PROBATÓRIO POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, BUSCANDO A NULIDADE DA SENTENÇA E REABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO PROCESSUAL PELA NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, ESSENCIAL PARA O ESCLARECIMENTO DOS FATOS E CORRETA SOLUÇÃO DO LITÍGIO.III. RAZÕES DE DECIDIRACOLHE-SE A MATÉRIA PRELIMINAR, POIS A AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO IMPEDIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, ESSENCIAL PARA A ANÁLISE ADEQUADA DA DINÂMICA DOS FATOS. A NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL CARACTERIZA CERCEAMENTO PROBATÓRIO, VIOLANDO O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, CONFORME O ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CF/1988. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO COLÉGIO RECURSAL AMPARAM A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS CASO A CASO.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR RECURSAL E ANULAR A SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA E PRODUÇÃO DE PROVA ORAL.TESES DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PODE CONFIGURAR CERCEAMENTO PROBATÓRIO. 2. A REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA É NECESSÁRIA PARA GARANTIR O CONTRADITÓRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LV.LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005521-91.2023.8.26.0004, REL. TONIA YUKA KOROKU, 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 18/10/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0002390-65.2023.8.26.0606, REL. MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA, 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 09/10/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ícaro Machado Prado (OAB: 460757/SP) - Renato Diniz (OAB: 19449/BA) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1010802-83.2025.8.11.0001

ID: 325617358

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010802-83.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA MARQUES DA SILVA VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N. 1010802-83.2025.8.11.0001 Recurso Cível Inominado n. 1010802-83.2025.8.11.0001 Recor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N. 1010802-83.2025.8.11.0001 Recurso Cível Inominado n. 1010802-83.2025.8.11.0001 Recorrente: Jessica Marques da Silva Viana Recorrido: Itaú Unibanco S.A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. DÉBITO COMPROVADO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da inscrição do nome da recorrente em órgãos de proteção ao crédito e a existência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica e a dívida estão comprovadas nos autos, e a recorrente não demonstra o adimplemento integral do débito. 4. A inscrição foi realizada no exercício regular de direito, inexistindo fundamento para indenização por danos morais. 5. A sentença está em consonância com a jurisprudência da Turma Recursal e do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inscrição regular em órgãos de proteção ao crédito, amparada por relação jurídica comprovada e débito não adimplido, não gera direito à indenização por danos morais. 2. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I, e art. 932, IV, "a"; Lei n.º 9.099/95, art. 46 e art. 55. Jurisprudência relevante citada: Turma Recursal de Mato Grosso, nºs 1000404-45.2023, 1073017-03.2022, 1016939-52.2023 e 1011915-43.2023 RELATÓRIO Recurso Inominado Cível de Jessica Marques da Silva Viana Ação: Declaratória de Inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Origem: 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Sentença: (Id. 293915937 ) reconheceu a relação jurídica entres os litigantes e julgou improcedente o pedido autoral. Recurso Cível Inominado (Id. 293915938 ): pela reforma da sentença para que seja julgada procedente, bem como para que sejam fixados danos morais, nos termos dos pedidos iniciais. Contrarrazões: Não apresentada. É O RELATÓRIO DECISÃO Diante do que dispõe a alínea “a”, inciso IV do artigo 932 do Código de Processo Civil, com a Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso, e, considerando que o tema fático-jurídico abordado no presente recurso se encontra em confronto com o atual entendimento uníssono deste Colegiado Recursal, passo ao julgamento monocrático, por consequência, nego provimento. Em relação ao mérito, após detido exame dos autos, chego à conclusão de que a sentença debatida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, razão pela qual, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95 e do art. 24 do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução n.º 003/96/TJMT), os integro a este voto, isto porque, toda a matéria fático-jurídica, articulada no presente recurso, foi discutida na decisão recorrida. Saliento que não existe no feito prova suficiente das alegações da parte recorrente, notadamente, acerca da não contratação e utilização do serviço, isto em virtude da juntada de documentos nos autos (IDs. 293915927-293915928), demonstrando a contratação e utilização dos serviços fornecidos pela empresa (faturas com consumo no mercado local e pagamentos realizados, bem como com compras realizadas por intermédio de cartão físico dotado de chip e senha, endereçada para imóvel cuja recorrente já residiu, conforme BO em anexo- ficha cadastral da parte), motivo pelo qual, pondero que a recorrida agiu em exercício regular de direito ao inscrever o nome da parte recorrente nos órgãos de proteção ao crédito, merecendo, portanto, ser rechaçado o pedido indenizatório por danos morais, de acordo com o estabelecido no inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil.l. A matéria também está mais do que sedimentada perante a Turma Recursal deste Estado de Mato Grosso, nos seguintes julgamentos: 1000404-45.2023.8.11.0002, 1073017-03.2022.8.11.0001, 1016939-52.2023.8.11.0001 e 1011915-43.2023.8.11.0001, dentre outros tantos. Por essas razões, conheço do recurso, e como a pretensão da Recorrente confronta com a jurisprudência desta Turma Recursal e do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em face ao disposto alínea “a”, inciso IV do artigo 932 do Código de Processo Civil, e na Súmula nº 01 desta Turma Recursal, monocraticamente, NEGO-LHE PROVIMENTO. Em face do que dispõe o artigo. 55, da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios a base de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, ressalvando-se eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. Eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório, será aplicada a multa do artigo 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. Dra. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito

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Processo nº 1010802-18.2025.8.26.0405

ID: 293513867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010802-18.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENAN SOUSA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1010802-18.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Renan Sousa Teixeira - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada co… Processo 1010802-18.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Renan Sousa Teixeira - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. No presente caso, a parte demandante foi intimada para apresentação dos documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica, todavia, manteve-se inerte, sendo de rigor o indeferimento do pedido de justiça gratuita. Em casos similares, vem decidindo o E. TJ-SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - justiça gratuita - alegação de hipossuficiência - determinação de primeiro grau para juntada de documentos - inércia do recorrente - descumprimento de ordem judicial - indeferimento em 1º Grau, após concessão de prazo para comprovação, nos termos do art. 99, § 2º do CPC/2015 - despacho mantido - recurso não provido, com determinação. (TJ-SP - AI: 21498928520198260000 SP 2149892-85.2019.8.26.0000, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 17/07/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2019) Veja-se que a decisão proferida aos 15/04/2025, que determinou a exibição de extratos bancários, não foi cumprida até a presente data e não há nenhuma justificativa plausível para o atraso que não seja a recusa na exibição da documentação. Assim, INDEFIRO o requerimento de Justiça Gratuita em favor da parte demandante, a qual deverá efetuar o recolhimento das custas processuais no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Não recolhidas as custas no prazo assinalado, certifique-se e efetue-se o cancelamento da distribuição, independente de nova deliberação. Anoto, por oportuno, que este Juízo não exigirá o recolhimento da taxa de mandato, em razão do julgamento da ADI 5736, que declarou a inconstitucionalidade da norma prevista no art. 18, II, da Lei Estadual nº 13.549/2009. Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1010802-56.2024.4.01.3000

ID: 280584900

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010802-56.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAVI NASCIMENTO ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010802-56.2024.4.01.3000 CLASSE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010802-56.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: R. N. A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES - AC5757 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Rio branco, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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