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Armando Generoso Filho e outros x Helen Cristina Rocha Genoroso

ID: 306548058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1010967-38.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ARMANDO GENEROSO FILHO HELTON LUIS ROCHA GENEROSO

Polo Passivo:

HELEN CRISTINA ROCHA GENOROSO

Intimação

Advogados:

VINICIUS DOS SANTOS GUERRA

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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LISIANE GRANHA MARTINS DE OLIVEIRA

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IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA

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Processo 1010967-38.2023.8.26.0566 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Armando Generoso Filho - - Helton Luis Rocha Generoso - Helen Cristina Rocha Genoroso - Caixa Econômica Feder… Processo 1010967-38.2023.8.26.0566 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Armando Generoso Filho - - Helton Luis Rocha Generoso - Helen Cristina Rocha Genoroso - Caixa Econômica Federal - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, com ressalva, a presente AÇÃO DE EXTINÇÃODECONDOMÍNIO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a extinção do condomínio existente sobre o imóvel descrito na inicial, determinando a respectiva alienação judicial, nos termos do artigo 730 do NCPC, a ser realizada em fase de cumprimento de sentença, observando-se a proporção dos quinhões das partes, os direitos inerentes ao financiamento imobiliário junto à CEF, além dos direitos de preferência, nos termos do artigo 1.322 do Código Civil. Por fim, CONDENO a parte requerida ao pagamento à parte autora dos aluguéis proporcionais, a título de renda mensal pelo uso exclusivo do imóvel, na proporção de 3/4 do valor apurado na perícia homologada (fls. 225), os quais são devidos a partir da citação até a data desocupação do imóvel, cujo montante será acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a citação. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será calculada pelo índice previsto em contrato ou IPCA e os juros de mora serão calculados pela SELIC, menos IPCA. Em face da Sucumbência quase integral, condeno a parte requerida ao pagamento das eventuais custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, que ora fixo, por apreciação equitativa e com base no artigo 85, § 8º, NCPC, já sopesando o § 2º do mesmo artigo, em R$ 2.500,00, atualizados da sentença pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Tais verbas ficarão suspensas e deverão ser cobradas na forma da Lei de Regência, pois a parte requerida é beneficiária da justiça gratuita. Advirto, ainda, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios constitui conduta reprovável e sujeita à penalidade prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, que determina a imposição de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa. Em caso de interposição de recurso de apelação, observando a sistemática do Código de Processo Civil, que extinguiu o juízo de admissibilidade pelo Juízo a quo (art. 1.010, §3º, do NCPC), intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de recurso adesivo, a parte contrária deverá igualmente ser intimada para oferecer contrarrazões. Após o decurso do prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Com o trânsito em julgado da sentença e não havendo interposição de recurso, intime-se a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença conforme o art. 523 do Código de Processo Civil, instruindo o pedido conforme o art. 524 do mesmo diploma legal. O pedido deverá ser protocolado como cumprimento de sentença (classe 156) para a criação do incidente processual pertinente. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem requerimento, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada. Havendo custas processuais a recolher, a serventia deverá intimar a parte responsável pelo pagamento, via Ato Ordinatório, para, no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 1.098, § 2º, NSCGJ), efetuar o recolhimento, sob pena de inscrição de seu nome na dívida ativa estadual. P.R.I. - ADV: VINICIUS DOS SANTOS GUERRA (OAB 299753/SP), VINICIUS DOS SANTOS GUERRA (OAB 299753/SP), LISIANE GRANHA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 255437/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 107931/SP)

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Processo nº 1010967-07.2025.8.13.0024

ID: 293939074

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010967-07.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VORNEI PIRES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LILLIAN BOAVENTURA ALVES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010967-07.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VORNEI PIRES ADVOGADO(A) : LILLIAN BOAVENTURA ALVES BARBOSA (OAB MG198653) DESPACHO Vistos, etc... Cuida-se de “ação revisional c/c o… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010967-07.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VORNEI PIRES ADVOGADO(A) : LILLIAN BOAVENTURA ALVES BARBOSA (OAB MG198653) DESPACHO Vistos, etc... Cuida-se de “ação revisional c/c obrigação de fazer, repetição do indébito, danos morais e tutela de urgência” ajuizada por VORNEI PIRES em face de BANCO AGIBANK S.A. A parte autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. DECIDO. Da análise dos autos, verifico que o autor apresentou documentos com o intuito de comprovar a hipossuficiência alegada. Contudo, em consulta realizada por este Juízo ao site da Receita Federal, foi possível constatar que o requerente apresentou declaração de imposto de renda no exercício de 2025. Assim, ao considerar a necessidade de análise completa dos fatos alegados, DETERMINO: INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas iniciais ou apresentar cópia completa de sua última declaração de imposto de renda, acompanhada de demonstrativo dos rendimentos que aufere mensalmente, extratos bancários completos (incluindo todas as contas bancárias ativas), faturas de cartão de crédito e demais documentos pertinente s , todos referentes aos três últimos meses, sob pena de indeferimento do pedido. Ressalto que a aferição da pobreza legal, por esta Magistrada, é realizada mediante aplicação analógica do critério previsto na Resolução n.º 01 de 2012 da Defensoria Pública de Minas Gerais, que prevê em seu art. 1º que presume-se necessitada toda pessoa cuja renda mensal individual não ultrapasse o valor de três salários mínimos ou cuja renda familiar não ultrapasse o montante de cinco salários-mínimos. Desse modo, caso a parte autora permaneça inerte ou perceba renda superior a tal limite, fica desde já advertida que deverá recolher as custas processuais, no prazo de 10 dias contados da presente intimação, sob pena de extinção do feito, por ausência de pressuposto processual, nos termos do art. 290 do CPC. Fica a parte requerente ADVERTIDA que caso a declaração de pobreza seja infirmada, ficará sujeita ao pagamento até o décuplo das custas processuais, tudo na forma do art. 100, §único do CPC. Intime-se. A

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Processo nº 1010967-04.2025.8.26.0005

ID: 281266348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010967-04.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1010967-04.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Volkswagen S/A - Comprovada a mora pela notificação, d… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1010967-04.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Volkswagen S/A - Comprovada a mora pela notificação, defiro a expedição de mandado de busca e apreensão do bem noticiado na petição inicial; cumprido, cite-se a parte requerida, observado que o prazo para purgação da mora corre da data da apreensão, e o valor a ser pago corresponde à integralidade da divida pendente, em conformidade com decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial repetitivo (REsp 1.418.593 - MS (2013/0381036-4). No ato, deverá o Oficial de Justiça requisitar ao réu a entrega do documento de propriedade do veículo. Defiro bloqueio de transferência do veículo, liberado o licenciamento. Defiro expedição de mandado, para que, qualquer Oficial de Justiça desta jurisdição que, em cumprimento deste, nos autos da ação em epígrafe, proceda à BUSCA E APREENSÃO, do(s) bem(ns) objeto da ação, descrito(s) na petição inicial, cuja cópia segue anexa, e em seguida, cite a parte requerida, para os atos e termos da ação proposta, de acordo com esta decisão. Advertência: Executada a liminar, o(a) devedor(a) terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a dívida na forma supra citada, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do bem em nome do credor, e o prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Nas hipóteses em que o Oficial constatar que o veículo se encontra nas imediações do endereço do mandado, fica estendida a ordem de busca para tal endereço. Se o bem não estiver na posse da parte ré e for encontrado em poder de terceiro em outro endereço, deverá o oficial de justiça verificar com o possuidor se detém documento atual de propriedade para si; se o possuidor não detiver documento de propriedade, fica autorizada a busca em seu endereço, inclusive com ordem de arrombamento e concurso policial, caso haja resistência do(a) morador(a) ou possuidor(a). Defiro, se necessário, a critério do oficial de justiça, força policial, arrombamento, também observados os termos do art. 212, § 2º, CPC, e deverá o(a) Sr(a). Oficial de Justiça, se o caso, observar os termos do art. 252, CPC. O oficial está autorizado a proceder o arrombamento, caso o veículo se encontre em local visível, distinto do endereço deste mandado, desde que o proprietário ou possuidor se recuse a entregá-lo. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado e também como ofício ao COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR, para que, se o caso, ofereça força policial necessária para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos supracitados, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, se necessário. Em vista da grande quantidade de mandados de busca e apreensão devolvidos sem cumprimento por falta de fornecimento de meios ou mesmo comunicação, a parte autora deverá entrar em contato com o Oficial de Justiça assim que o mandado estiver em seu poder, para evitar inúteis expedições de mandados que retornam por inúmeras vezes negativos pela falta de contato da parte autora, pois não é incumbência do Oficial de Justiça procurá-la,e simo contrário. A parte autora deverá, ainda, se não o tiver feito na petição inicial, indicar o depositário, preferencialmente antes da expedição do mandado, para que não haja necessidade de comunicação posterior à Central de Mandados. Tais medidas são necessárias àceleridade processual, e com isso evitar serviços judiciários que se tornam inúteispara o jásobrecarregadocartório, além deatravancar o processo. Eventual falta de comunicação e meios poderá ser avaliada como falta de interesse na medida, para revogação da liminar, se caso. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se.

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Processo nº 1010967-06.2025.4.01.3700

ID: 306019939

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010967-06.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VINICIUS FEITOSA FARIAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1010967-06.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1010967-06.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO FRANCISCO DOS SANTOS PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO REQUISITOS DO ART. 129-A DA LEI 8.213/91 O autor requer perícia judicial, mesmo havendo nos autos indeferimento administrativo fundado em perícia do INSS. Indique o autor, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito (art. 129-A, da L. 8.213/91): I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – a petição inicial deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública, juntando a íntegra do processo administrativo; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, Advirto que documentações médicas não apresentadas junto ao INSS configurarão matéria de fato não levada ao conhecimento da Administração (Tema n. 350/STF, tese III), ocasionando a extinção do feito. Ademais, chamo atenção para o item I,c. Não havendo indicação fundamentada das possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida, a petição será considerada inepta. A partir desse cenário, em resumo, tenho pessoalmente exigido pelo menos um documento deste último grupo, além dos documentos dos itens "C, D, F", o que já é suficiente para ser valorado juntamente com a prova oral e com eventual prova desfavorável produzida pelo INSS. Demais disso, é de se frisar que a concessão de benefício no curso do período de carência também se afigura como início de prova material válido, tendo em conta que, para tanto, foram apresentados elementos materiais na via administrativa considerados adequados pelo próprio INSS, sendo este fato suficiente para atender à exigência legal. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 1010967-15.2025.4.01.3600

ID: 310325380

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010967-15.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ENOIZA BATISTA LEITE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1010967-15.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1010967-15.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ENOIZA BATISTA LEITE e outros RÉU : UNIÃO FEDERAL e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração, tempestivamente opostos pela parte recorrente, alegando haver omissão/contradição/obscuridade em sentença/decisão deste Juízo, com expresso propósito modificativo e prequestionatório. Argumenta a parte embargante que este Juízo, ao analisar e julgar o caso concretamente, incidiu em omissão/contradição/obscuridade a respeito de argumentos ou de documentos dos autos, prequestionando, ainda ou também, certos temas, teses e dispositivos legais/constitucionais. Decido. Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade dos presentes embargos. O art. 48 da Lei n. 9.099/95 estabelece que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, cujo art. 1.022 tem a seguinte previsão: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Pois bem, no presente caso não se verifica mesmo a omissão/contradição apontada pela parte recorrente. Isso porque, de acordo com o art. 83 da Lei n. 9.099/95, “caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida,” vale dizer, de acordo com a doutrina( ), "(...) cabem embargos de declaração para esclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda, para integrar julgado omisso(...)." Em referida doutrina ainda se ensina que "(...) Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não foi." No que se refere ao conceito de dúvida, o Supremo Tribunal Federal/STF firmou jurisprudência no sentido de que "dúvida que enseja a declaração não é a dúvida subjetiva residente tão só na mente do embargante, mas aquela objetiva resultante de ambiguidade, dubiedade ou indeterminação das proposições, inibidoras da apreensão do sentido”. Nesse cenário, de acordo com o relatório acima e ainda e, principalmente, no conteúdo da petição de embargos de declaração da parte recorrente, conclui-se que essa busca, na verdade, a modificação do mérito do julgado embargado, o que não é admitido pela via dos embargos de declaração, afinal, o mesmo Superior Tribunal de Justiça/STJ tem precedentes no sentido de que são “Inviáveis embargos de declaração que, no lugar de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade, manifestam apenas o inconformismo do recorrente com resultado de julgamento que lhe foi desfavorável.” O Código de Processo Civil adotou o princípio da motivação suficiente, pelo qual o juiz não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (AgInt no AREsp n. 1.692.532/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022.) Por derradeiro, para fins de prequestionamento, basta que a parte, como no presente caso, avie os embargos de declaração sobre a matéria que embasou o recurso de apelação ou as contrarrazões, sendo esse entendimento do Supremo Tribunal Federal/STF, por meio de Súmula n. 356, segundo o qual “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Adverte-se que a interposição de recursos e/ou embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do Código de Processo Civil. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpra-se a parte final da sentença. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1010967-67.2025.4.01.4100

ID: 313513687

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010967-67.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NISSEY MOTORS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO JOSE FERREIRA RESENDE

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BRAULIO PEDERCINI DE CASTRO

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Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO AUTOS: 1010967-67.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: NISSEY MOTORS LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA N… Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO AUTOS: 1010967-67.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: NISSEY MOTORS LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO RECEITA FEDERAL PORTO VELHO Decisão Segundo o art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, ao despachar a inicial, o juiz ordenará a suspensão do ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. A rigor, a liminar do mandado de segurança não se confunde com a concessão da tutela provisória de urgência prevista pelo Código de Processo Civil. A primeira possui natureza cautelar, com o fim de resguardar o resultado útil do processo, para evitar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Já a segunda permite a satisfação imediata da pretensão requerida, ainda que com base em cognição sumária, desde que haja a probabilidade e do direito alegado e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. No caso concreto, restou comprovada a ilegalidade do ato da administração. Da não homologação, cabe recurso ou impugnação administrativa, a qual tem o condão de suspender o crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 170-A DO CTN. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da União e remessa necessária contra sentença que concedeu parcialmente a segurança em mandado de segurança impetrado por empresa contribuinte, confirmando liminar e determinando que a autoridade coatora recebesse as manifestações de inconformidade apresentadas nos processos administrativos 15582.000368/2009-98 e 15582.000367/2009-43. 2. A sentença reconheceu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido até decisão administrativa definitiva, nos termos do art. 151, III, do CTN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia envolve: (i) a validade da manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte em face da não homologação da compensação tributária realizada com fundamento no art. 66 da Lei 8.383/1991, sem a formalização por Declaração de Compensação (DCOMP); e (ii) a aplicação dos critérios legais para efetivação da compensação tributária, nos termos do art. 170-A do CTN. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Embora a compensação tenha sido realizada com fundamento no art. 66 da Lei 8.383/1991, a rejeição do procedimento pela autoridade coatora configura, em sua essência, ato de não homologação, atraindo a incidência do art. 74 da Lei 9.430/1996, especialmente seus §§ 7º, 9º e 10. 5. A jurisprudência da Corte reconhece que a apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação de compensação possui efeito suspensivo nos termos do art. 151, III, do CTN, mesmo nos casos de compensação fundada no art. 66 da Lei 8.383/1991. 6. A compensação, contudo, deve observar os critérios legais previstos no art. 170-A do CTN, conforme jurisprudência consolidada, dentre eles: necessidade de trânsito em julgado da decisão judicial, aplicação da taxa Selic como índice de atualização, e observância do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 168, I, do CTN. 7. A sentença deve ser parcialmente reformada apenas para delimitar a compensação aos parâmetros legais e jurisprudenciais mencionados. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação e remessa necessária parcialmente providas para determinar que a compensação observe os critérios fixados no voto. (AMS 0012873-82.2010.4.01.3600, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 07/06/2025 PAG.) No caso concreto, a própria Receita concedeu a possibilidade de recurso no processo 10240-902.832/2023-98, o que deveria ter ocorrido nos processos 30312.50589.181224.1.7.02-7821 e 03182.04730.181224.1.7.02-706. Ante o exposto, concedo liminarmente a segurança para suspender a exigibilidade dos créditos referentes aos processos 30312.50589.181224.1.7.02-7821 e 03182.04730.181224.1.7.02-706 Notifique-se a autoridade coatora para apresentação de informações e intime-se o órgão de representação jurídica da pessoa jurídica vinculada à autoridade coatora, conforme art. 7º, incisos I e II, da Lei n. 12.016/09. Apresentadas as informações, ao Ministério Público Federal para parecer, no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 12 da citada lei. Por fim, conclusos para sentença. Porto Velho, data da assinatura VINICIUS COBUCCI Juiz Federal

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Processo nº 1010967-95.2019.4.01.3900

ID: 304702344

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010967-95.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO ALONSO GONCALVES NERY

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARIA DANTAS VAZ FERREIRA

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ALINE CRIZEL VAZ FERREIRA

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MARCIO VAZ FERREIRA

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MARCIO KISIOLAR VAZ FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010967-95.2019.4.01.3900 ASSUNTO:[FGTS/Fundo de Garantia por T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010967-95.2019.4.01.3900 ASSUNTO:[FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, Pagamento Atrasado / Correção Monetária] AUTOR: ALESSANDRO ALONSO GONCALVES NERY Advogados do(a) AUTOR: ALINE CRIZEL VAZ FERREIRA - PA22220-B, MARCIO KISIOLAR VAZ FERREIRA - PA22221-B, MARCIO VAZ FERREIRA - PA21193, MARIA DANTAS VAZ FERREIRA - PA21150-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Camila Ribeiro Paiva x Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti e outros

ID: 280183062

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3004777-34.2023.8.06.0064

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA RIBEIRO PAIVA

Polo Passivo:

BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO GLAUCO GOMES MADUREIRA ISABELLE FERREIRA ALMEIDA MARA ISA DOS SANTOS PEREIRA VICTORIA ALMEIDA SILVA BIZERRA

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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ISABELLE FERREIRA ALMEIDA

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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VICTORIA ALMEIDA SILVA BIZERRA

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MARA ISA DOS SANTOS PEREIRA

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BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI

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CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO

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CAMILA RIBEIRO PAIVA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEXTA TURMA RECURSAL GABINETE DRA. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES RECURSO INOMINADO CÍ… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEXTA TURMA RECURSAL GABINETE DRA. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES RECURSO INOMINADO CÍVEL: Nº 3004777-34.2023.8.06.0064 ORIGEM: 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA - CE RECORRENTE: ALEXANDRE GUIMARAES DA SILVA e ANTONIO JUCILAY LOPES SAMPAIO RECORRIDO: OLX ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO JUIZ (A) RELATOR (A): JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FRAUDE NA COMPRA DE PRODUTO ROUBADO ANUNCIADO EM PLATAFORMA DIGITAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por consumidores em face de OLX Atividades de Internet Ltda. e Luizacred S.A., em razão da aquisição de um aparelho celular iPhone 13, anunciado na plataforma da primeira requerida, que posteriormente se revelou produto de roubo, acarretando prejuízo aos autores. Parte do pagamento foi efetuado por cartão de crédito da segunda requerida e parte por meio da entrega de celular usado. Após apreensão do bem pela polícia, os autores pleitearam reparação material e moral. A sentença julgou improcedente o pedido, sob fundamento de culpa exclusiva de terceiro. Recorreu a parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade civil das rés pela fraude ocorrida na compra de produto roubado em plataforma digital; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos da responsabilidade objetiva ou eventual excludente em razão de culpa exclusiva de terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes caracteriza-se como de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor e o regime de responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços. O CDC, em seu art. 14, § 3º, II, afasta a responsabilidade do fornecedor quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que se verifica no presente caso. Os autores optaram por negociar diretamente com o fraudador, fora do ambiente virtual da plataforma, inclusive efetuando o pagamento presencialmente com máquina de cartão fornecida pelo estelionatário, sem exigir nota fiscal ou qualquer garantia de procedência do bem. A OLX limita-se a disponibilizar espaço virtual para anúncios, não sendo parte na negociação, tampouco controlando a veracidade das informações dos vendedores, salvo quando contratados serviços adicionais, o que não se comprovou nos autos. A ausência de cautela mínima por parte dos consumidores caracteriza imprudência pessoal e quebra do nexo causal entre o dano sofrido e a atuação das rés. Precedentes jurisprudenciais afastam a responsabilidade de plataformas de anúncios e instituições financeiras em situações análogas, nas quais a negociação ocorre de forma autônoma e desassistida pelo ambiente seguro da plataforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A plataforma digital de classificados não responde por danos decorrentes de fraude cometida por terceiro especialmente quando a negociação ocorre fora de seu ambiente controlado e sem intermediação direta. A responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC, é afastada quando demonstrada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. O consumidor que realiza compra sem cautela mínima quanto à origem do produto assume os riscos do negócio e não pode transferir os prejuízos a fornecedores que não participaram da negociação. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 14, § 3º, II; CPC/2015, art. 98, § 3º; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Ap. Cív. nº 1010967-90.2014.8.26.0004, Rel. Desª. Maria Cláudia Bedotti, j. 29.10.2018; TJSP, Ap. Cív. nº 1032797-79.2018.8.26.0002, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. 19.02.2019. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por Alexandre Guimarães da Silva e Antônio Jucilay Lopes Sampaio em face de OLX Atividades de Internet Ltda. e Luizacred S.A. - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento. Os autores alegam que, em 30/08/2023, adquiriram um aparelho iPhone 13, anunciado na plataforma da primeira requerida, pelo valor de R$ 3.000,00, sendo parte do montante (R$ 2.135,05) parcelado em cartão de crédito de titularidade do segundo autor, emitido pela segunda requerida (Luizacred), e o restante pago mediante a entrega de um celular usado como entrada. Relatam que, dias após a aquisição, foram intimados pela autoridade policial e informados de que o referido aparelho havia sido objeto de roubo anteriormente, tendo, inclusive, que devolvê-lo. Diante dos prejuízos sofridos, pleiteiam a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 6.268,10, e danos morais, arbitrados em R$ 12.000,00, sob a alegação de responsabilidade das demandadas pela ocorrência do ilícito. Adveio sentença (Id. 19527188) que julgou improcedentes os pedidos autorais, sob o fundamento de culpa exclusiva de terceiro, eximindo de responsabilidade as rés. Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado (ID. 19527190), requerendo a reforma da sentença para que sejam integralmente acolhidos seus pedidos, com a condenação à reparação por danos materiais e morais, vez que vítima de fraude de anúncio de produto roubado na plataforma da OLX. Contrarrazões não apresentadas. É O BREVE RELATÓRIO. Exercendo o juízo de admissibilidade recursal, verifico o atendimento de todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos que o compõe, o que conduz a juízo positivo de admissibilidade. Inicialmente, tem-se que se trata de relação consumerista na medida em que a recorrente se enquadra no conceito de consumidora e as recorridas no de fornecedoras nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nessa seara, a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços é, em regra, objetiva. Assim, respondem independentemente da comprovação de culpa, exigindo-se apenas a demonstração da conduta, dano e nexo de causalidade, podendo eximir-se da responsabilidade quando da comprovação de que o defeito inexistiu ou de que a culpa foi exclusiva da vítima, de terceiro ou que se trata de caso fortuito externo ou força maior, conforme art. 14 do CDC e jurisprudência pátria. Da análise das provas carreadas aos autos, verifica-se que é incontroversa a ocorrência de compra e venda através da plataforma de uma das promovidas (OLX), tendo por vendedor um terceiro que procedeu à venda de um produto objeto da prática de crime. Entretanto, embora constatados tais fatos, não se desconhece o acerto da sentença impugnada, tendo em vista que o golpe sofrido decorreu unicamente da conduta da vítima e de terceiro, somado à falta de diligência e de cuidado dos próprios recorrentes ao, espontaneamente, realizarem compra de um produto sem as devidas cautelas referentes à confirmação da procedência, como através da exigência de nota fiscal. Inclusive, a parte autora passou a conduzir a negociação diretamente com o suposto vendedor por meio de contato pessoal, vindo a realizar o pagamento de forma presencial, utilizando-se de máquina de cartão disponibilizada pelo próprio fraudador. Adicione-se que a plataforma de classificados online, como a OLX, atua como um mero intermediador digital que oferece espaço para que terceiros (anunciantes e compradores) se encontrem e celebrem negócios. Ela não participa da negociação, não é proprietária dos bens anunciados, não intermedia pagamentos (salvo quando expressamente previsto em serviços adicionais) e não se responsabiliza pela veracidade dos dados fornecidos pelos usuários. O consumidor que realiza compra com terceiro, sem se cercar das cautelas mínimas necessárias para conferir a veracidade das informações recebidas da rede mundial de computadores, deve suportar, sozinho, o prejuízo causado por sua ação negligente. Nessa senda, no que se refere à instituição financeira (intermediadora de pagamentos) e à plataforma intermediadora de negociações (OLX), denota-se, com nitidez, que não participaram da relação jurídica em razão da quebra do nexo causal, pois a situação em análise revela a ocorrência de fortuito externo, apto a excluir a responsabilidade civil, conforme art. 14, § 3º, inciso II, da Lei 8.078/90, segundo o qual: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesse sentido, mutatis mutandis, colaciona-se entendimento dos Tribunais: "Responsabilidade civil. Aquisição de automóvel anunciado no site Mercado Livre. Veículo que se constatou, posteriormente, objeto de crime, com sua apreensão pela autoridade policial. Ausência de responsabilidade da empresa ré, cuja atuação não envolve intermediação, mas mera atividade de anúncio de classificados eletrônicos. Circunstância de o pagamento ter sido realizado mediante depósito em conta-corrente aberta mediante fraude que não conduz à responsabilidade do banco corréu. Ausente nexo de causalidade entre o engodo e a abertura fraudulenta da conta. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido." (Apelação Cível n. 1010967- 90.2014.8.26.0004; Rel. Desª. Maria Cláudia Bedotti; 33ª Câmara de Direito Privado; dj.: 29/10/2018) (grifos nossos). "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Anúncio de computador encontrado no site da ré Comunicação com o fornecedor feita fora da plataforma oferecida pelo Mercado Livre, mediante uso de whatsapp. Pagamento mediante boleto recebido por email e não pelo sistema existente no site da ré. Culpa exclusiva da vítima. CDC, art. 14, §3º, II Sentença mantida. Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11)." (Apelação Cível n. 1032797-79.2018.8.26.0002; Rel. Des.José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; 15ª Câmara de Direito Privado; j. 19/02/2019). Portanto, uma vez identificada que a ilicitude foi levada a cabo por conduta do terceiro fraudador, endossada pela própria vítima, deve a esta ser imposto o ônus da própria desídia, uma vez que, de forma livre e autônoma optou por adquirir o bem anunciado e realizou espontaneamente o pagamento ao estelionatário, pelo que se conclui que o golpe por ela suportado decorreu de negligência pessoal. Diante do exposto, não merece reforma a sentença impugnada. Isto posto, conheço do recurso inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida. Custas e honorários advocatícios pela recorrente vencida, estes últimos no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No entanto, tais obrigações ficarão suspensas em virtude da recorrente ser beneficiária da gratuidade judicial, na forma do artigo 98, §3º, CPC. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES JUÍZA RELATORA

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Processo nº 1010967-24.2024.8.26.0624

ID: 276883539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010967-24.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NILTON SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ANTONIO BIFARONI JANTORNO

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GABRIEL FERNANDES TERENCIO

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ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO

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ADV: Andre Luis Sevestrin Terencio (OAB 317660/SP), Gabriel Fernandes Terencio (OAB 325391/SP), Pedro Antonio Bifaroni Jantorno (OAB 478068/SP) Processo 1010967-24.2024.8.26.0624 - Procedimento do Ju… ADV: Andre Luis Sevestrin Terencio (OAB 317660/SP), Gabriel Fernandes Terencio (OAB 325391/SP), Pedro Antonio Bifaroni Jantorno (OAB 478068/SP) Processo 1010967-24.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nilton Souza Pereira - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Como se vê, diante do entendimento consolidado nos Tema nº 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação. Portanto, nada que se falar em suspensão da ação, em razão de questão prejudicial, mesmo porque a ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 também mencionada já foi julgada, com decreto de improcedência. Prossigo. Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o presente processo, uma vez que a questão versa sobre matérias exclusivamente de Direito, havendo prova documental, o que dispensa a produção de perícia ou a designação de audiência para tomada dos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, tudo nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Não incide, no caso, a prescrição a impedir o exercício da pretensão deduzida por meio da presente demanda, assim em respeito ao disposto no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32, que se aplica à hipótese, e, ainda, conforme o Enunciado da Súmula nº 85, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a impetração de mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, o qual volta a correr somente após o trânsito em julgado da decisão proferida no mandamus. No caso, o ora Autor obteve provimento judicial favorável para "revisar o aumento de vencimento concedido sob o rótulo de "absorção do ALE" para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, fosse alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado de "Salário Base Padrão" e que ainda promovesse todos os efeitos pecuniários reflexos. E tal provimento judicial foi obtido no âmbito do mandado de segurança coletivo proposto pela Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, autos nº 1001391-23.20214.8.26.0053, com decisão transitada em julgado em 19 de agosto de 2022. A presente ação foi proposta em 08 de fevereiro de 2025, antes, pois, da fluência do prazo prescricional quinquenal. Prossigo. Como dito, o Autor, no âmbito do mandado de segurança mencionado obteve provimento judicial favorável para fins de "revisar o aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção do ALE para que o valor integral da verba, antes denominada ALE, seja alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado de Salário Base Padrão e que ainda promova todos efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, somente nos termos destas leis, ante conteúdo de regência remuneratória". De fato, nos termos da Súmula 271, do Supremo Tribunal Federal, a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais com relação ao período pretérito ao da propositura do mandamus, devendo estes serem reclamados pela via judicial própria. Diante disto, o Autor objetiva, por meio da presente, seja o Estado Réu condenado a lhe pagar as parcelas vencidas e não pagas do período de cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança em questão. Assim, cumpre ao Estado Réu efetuar o pagamento das diferenças respectivas, correspondentes ao período não prescrito. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o Réu a pagar ao Autor as diferenças acumuladas, advindas da incorporação de 100% do ALE ao salário base (padrão, com código 001.001), nos conformes com a Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013, de acordo com que restou decidido no âmbito do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.20214.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. A incidência de correção monetária e juros de mora deverá observar os parâmetros estabelecidos pelo artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação a ele atribuída pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, já em vigor quando do ajuizamento da presente, observada, ainda, a aplicação da EC 113/2021 a partir da data da sua vigência. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, que se aplica subsidiariamente. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C.

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Processo nº 1010967-37.2025.8.26.0576

ID: 276791590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010967-37.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDREISA MIRANDA VASCONCELOS ANTONIO REZENDE VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CÉSAR MINARÉ MARTINS

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EDUARDO ZUANAZZI SADEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Zuanazzi Saden (OAB 332599/SP), Julio César Minaré Martins (OAB 344511/SP) Processo 1010967-37.2025.8.26.0576 - Inventário - Herdeira: Andreisa Miranda Vasconcelos, Antonio Rezende Vasco… ADV: Eduardo Zuanazzi Saden (OAB 332599/SP), Julio César Minaré Martins (OAB 344511/SP) Processo 1010967-37.2025.8.26.0576 - Inventário - Herdeira: Andreisa Miranda Vasconcelos, Antonio Rezende Vasconcelos - Vistos. Pelos fundamentos já expostos no item "2", da decisão de fls. 55/57, rejeito os embargos declaratórios, de caráter nitidamente infringentes, porquanto ausentes omissões, tendo em vista que o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça dependerá da análise do patrimônio deixado pelo "de cujus", cuja extensão ainda não é possível conhecer, em razão da inércia dos requerentes em cumprir integralmente a determinação de fls. 55/57. Ademais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é farta no sentido adotada para a questão: ARROLAMENTO SUMÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada por herdeiros. Irresignação. Responsabilidade pelas custas e despesas do inventário que recai sobre o espólio. Patrimônio total do espólio de valor reduzido. Deferimento da benesse. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2201460-04.2023.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Agudos -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO DE BENS. Indeferimento da justiça gratuita e determinação para que os herdeiros comprovem a hipossuficiência financeira. Impossibilidade. Justiça gratuita requerida pelo espólio. Requerimento que deve ser aferido observando o valor do monte partível e não a capacidade financeira dos herdeiros ou inventariante. Decisão reformada nesse sentido. Indeferimento da justiça gratuita mantido. Ausência de liquidez imediata do monte mor, composto apenas por um imóvel, que autoriza o diferimento de custas ao final do processo, nos termos do art. 4°, § 7°, da Lei 11.0608/03. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO NO QUE TANGE AO VALOR DA CAUSA.(TJSP; Agravo de Instrumento 2234923-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023). Agravo de instrumento. Inventário e Partilha. Justiça gratuita indeferida às Autoras. Acolhimento da insurgência. Benefício a ser concedido em consideração aos bens do espólio, aqui constituído de um imóvel de valor pouco expressivo, a ser partilhado entre duas herdeiras. Precedentes desta Câmara e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2241798-20.2023.8.26.0000; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023). Agravo de instrumento. Ação de inventário. Indeferimento do pedido de Justiça Gratuita. Recurso dos demandantes. Responsabilidade pelas custas e despesas do inventário que recai sobre o espólio. Patrimônio total do espólio de valor reduzido. Deferimento da gratuidade. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2207372-79.2023.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023). Não obstante, verifica-se pelo teor dos embargos declaratórios, que a parte embargante pretende a revisão do julgado, o que deve ser objeto de eventual recurso adequado. A propósito do tema, assim já decidiu a jurisprudência: Em princípio, não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado anterior, na realidade buscam alterá-lo (RTJ 90/659, RSTJ 109/365, RT 527/240, JTA 103/343). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI - DESVIRTUAMENTO DO RECURSO, ESPECIALMENTE DO SEU CARÁTER INTEGRATIVO E ESCLARECEDOR - Os embargos declaratórios somente são admissíveis quando presente alguma das hipóteses previstas no artigo 1022 do CPC. A ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material impõe a sua rejeição. Embargos de declaração rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2020618-29.2023.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE BUSCA EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEFEITOS QUE AUTORIZAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS (ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE) DEVEM ESTAR CONTIDOS NO PRÓPRIO ATO JUDICIAL E NÃO DEVEM SER DECORRENTES DE INTERPRETAÇÕES DIVERSAS QUE PODERIAM LEVAR A OUTRA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. EMBARGANTE NÃO APONTOU VÍCIO QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2099371-97.2023.8.26.0000; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023, negrito não constante do original). E ainda cumpre ressaltar que o órgão judicial para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ-1ª Turma. AI 169.073-SP-AgRg, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v.u., DJU 17.8.98, p. 44). No mais, considerando que os embargos foram opostos alguns dias após a publicação da decisão recorrida, concedo novo prazo de 20 (vinte) dias para que os requerentes cumpram a decisão de fls. 55/57, em seus exatos termos e juntando todos os documentos determinados. Intime-se.

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