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José Aparecido De Tolentino x Banco Do Brasil S/A

ID: 319986817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010974-95.2015.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO DE TOLENTINO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA VELLOZO RIBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1010974-95.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - José Aparecido de Tolentino - Banco do Brasil S/A - Vistos. Como todos os recursos tran… Processo 1010974-95.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - José Aparecido de Tolentino - Banco do Brasil S/A - Vistos. Como todos os recursos transitaram em julgado e, diante da concordância do exequente, reconheço a satisfação da obrigação e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. 1. Para o levantamento do saldo remanescente (R$ 1.484,90), deverá ser cumprido o quanto estabelecido no item 2 de fls. 270/271. 2. O valor excedente deve ser revertido ao banco. VALE ESTA DECISÃO ASSINADA DIGITALMENTE COMO OFÍCIO A SER PROTOCOLIZADA PELO PRÓPRIO ADVOGADO DO BANCO NA AGÊNCIA DESTE FORO, a fim de autorizar a reversão de R$ 565,68 da conta judicial nº 3100124196462 em favor do Banco do Brasil. Deverá o advogado comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do ofício. 3. O Banco do Brasil, na qualidade de executado, tem frequentemente deixado de comprovar corretamente o pagamento das despesas processuais, que compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados, comprovando apenas as custas finais nos cumprimentos de sentença em que atuam. As custas processuais nos Cumprimentos de sentença em decorrência da Ação Civil Pública 0403263.60.1993.8.26.0053, foram diferidas para pagamento ao final do processo, sendo assim o sucumbente deve arcar com todas as despesas processuais (custas iniciais; custas finais; preparo de apelação; agravo de instrumento, despesas com publicação de editais; despesas postais com citações e intimações; informações Eletrônicas Infojud, Sisbajud, Renajud e análogas e Taxa de desarquivamento de Autos). Deixo ainda consignado que todas as despesas processuais, ou seja, todos os serviços forenses devem ser pagos com valor atualizado. Feito os esclarecimentos, intime-se o Banco do Brasil para recolher as custas processuais em aberto, em 90 (noventa) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. O sucumbente deverá se atentar para o fato de que estão inclusos nas custas, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º: a) 1% sobre o valor da causa atualizado; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos atualizados; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: preparo de apelação - 4% sobre o valor da causa atualizado; agravo de instrumento - 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP; entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para fins de agilizar a conferência, considerando o princípio da colaboração das partes, a quantidade de execuções já finalizadas e as peculiaridades dos incidentes decorrentes da Ação Civil Pública, que dificulta sobremaneira a conferência pela Serventia do valor recolhido sem que se especifique como foi calculado, determino que o Banco informe os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas, conforme tabela a seguir: DISCRIMINAÇÃO VALOR (data da distribuição) DATA DO PAGAMENTO COMPROVANTE Fls. CUSTAS INICIAIS CUSTAS FINAIS (remanescente, data base) APELAÇÃO AGRAVO QUANTIDADE DE AGRAVOS Com a comprovação do correto recolhimento das custas finais, sem necessidade de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JACEGUAY FEUERSCHUETTE DE LAURINDO RIBAS (OAB 482546/SP), ISABELA VELLOZO RIBAS (OAB 53603/PR)

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Processo nº 1010974-07.2025.4.01.3600

ID: 276427463

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010974-07.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOILSON ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010974-07.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010974-07.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOILSON ALVES PEREIRA REU: FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT, UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "C" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, através da qual objetiva a parte autora provimento judicial favorável que condene a ré a pagar indenização do seguro DPVAT. A parte autora sustenta, em síntese, que: (i) sofreu acidente de trânsito; (ii) faz jus à indenização do seguro DPVAT; (iii) não conseguiu formular requerimento administrativo pelo fato de que o banco réu suspendeu o protocolo de novos pedidos de indenização que tenham como causa acidentes de trânsito ocorridos a partir de 15/11/2023, ante a falta de recursos para custear as indenizações. Decido. Acerca da questão controvertida, observa-se que a partir de 2021, a Caixa Econômica Federal passou a administrar o Fundo DPVAT, tornando-se responsável por gerir os recursos oriundos de excedente técnico financeiro do consórcio que os geria anteriormente, incumbindo-lhe a obrigação de receber, processar e pagar os pedidos de indenização decorrentes de acidentes de trânsito ocorridos a partir de 01/01/2021. Cumpre observar que a Lei n. 6.194/74, que regia o seguro DPVAT, foi revogada pela Lei Complementar n. 207, de 16/05/2024, que instituiu o SPVAT – Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, cujo art. 18 dispunha que seriam cobertas pelo SPVAT as indenizações decorrentes de acidentes ocorridos entre 01/01/2024 e a data de sua vigência, ao passo que o art. 19 previa que os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15/11/2024 e 31/12/2024, seriam iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista SPVAT, o que se aplicaria ao caso dos autos, cujo acidente ocorreu após 14/11/2023. Contudo, a Lei Complementar n. 207/2024 foi revogada em 30/12/2024 pela LC n. 211/2024, de modo que não há mais no ordenamento jurídico pátrio o seguro para proteção às vítimas de acidentes de trânsito, uma vez que a LC 207/2024 perdeu sua vigência sem que tivesse sido restaurada a vigência da Lei n. 6.194/74. Portanto, a ausência de previsão legal configura a impossibilidade jurídica do pedido, de modo que não há interesse processual da parte autora tendo em vista que a possibilidade de recebimento da indenização foi extinta com a revogação da LC 207/2024. Registro que a Caixa Econômica Federal não pode ser responsabilizada pelo pagamento, pois sua atuação era apenas como agente operador do DPVAT e do SPVAT, e não como responsável direta pelas indenizações. Não há mais fundo financeiro disponível, nem base legal que obrigue a instituição ao pagamento pretendido, não podendo o Poder Judiciário criar direito onde o legislador não previu. Referido entendimento vem sendo consolidado na Turma Recursal de Mato Grosso, a exemplo do julgado proferido no processo n. 1016411-63.2024.4.01.3600. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, ante a ausência de interesse processual da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 330, II do CPC, c/c com o art. 485, I do CPC. À Secretaria para retificar a autuação e excluir o FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE do polo passivo, tendo em vista que é representado em juízo pela Caixa, que já é parte na lide. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intime-se a parte autora. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo eletrônico, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1010974-27.2022.8.11.0002

ID: 261516802

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010974-27.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1010974-27.2022.8.11.0002; AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1010974-27.2022.8.11.0002; AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO REU: W.D. DE SOUZA DISTRIBUIDORA DE CARNES - EPP VISTOS. Trata-se de ação de cobrança em que o autor visa receber do demandado o crédito representado pelos documentos acostados com a inicial. A inicial foi recebida. Após inúmeras tentativas de citação pessoal, foi deferida a citação por edital e o edital foi expedido. Transcorrido o prazo para manifestar, os autos foram encaminhados à Defensoria Pública que, na qualidade de curadora especial, apresentou contestação por negativa geral. A parte autora impugnou a contestação. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA GRATUIDADE REQUERIDA PELO DEMANDADO INDEFIRO o pedido em questão, uma vez que não constam dos autos documentos aptos a comprovar a hipossuficiência da parte. Ademais, o simples fato de ser representado por curador especial, por si só, não é capaz de demostrar a aludida hipossuficiência. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória revela-se prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE . CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO . COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) DO MÉRITO Sem delongas, a parte autora pretende o recebimento da dívida representada pelas faturas de cartão de crédito de Id 81168171. No caso em apreço, a parte ré limitou-se a impugnar os fatos articulados na petição inicial de forma genérica, sem apresentar elementos probatórios capazes de infirmar as alegações da parte autora. Diante da robustez do conjunto probatório carreado aos autos, resta incontroverso o inadimplemento da obrigação por parte da demandada. Dessa forma, tratando-se de obrigação pecuniária decorrente de direito disponível, e estando devidamente demonstrada a mora da parte ré nos autos, impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido formulado na inicial. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, razão porque CONDENO a parte demandada ao pagamento do valor indicados nos documentos encartados com a inicial (Id 81168176), devendo ser acrescidos de (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, ambos a contar do ajuizamento da ação. CONDENO a parte demandada, ainda, ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da condenação. JULGO extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado e nada mais requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Energisa Mato Grosso Do Sul - Distribuidora De Energia S.A. x Nilvania Maria De Lima

ID: 256184204

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006038-88.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

NILVANIA MARIA DE LIMA

Decisão

Advogados:

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Em primeiro lugar, no tocante ao requerimento formulado no ID 184233774, é cediço que a sanção previs… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Em primeiro lugar, no tocante ao requerimento formulado no ID 184233774, é cediço que a sanção prevista no Enunciado 28 do FONAJE tem caráter didático e preventivo, como forma de desestimular o mau uso do processo, não é abrangida, portanto, pela gratuidade da justiça. Ademais, o artigo 98, § 4º, do Código de Processo Civil[1] afirma que a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar as multas processuais que lhe sejam impostas. Portanto, a assistência judiciária gratuita não confere imunidade em relação a essas sanções. Em casos análogos, é o entendimento Jurisprudencial: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MOTIVO JUSTIFICÁVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ARTIGO 51, INCISO I DA LEI Nº 9.099/95. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. ENUNCIADO Nº 28 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cabe a impugnante o ônus de demonstrar que a impugnada não faz jus ao benefício. Não havendo comprovação nos autos de que a reclamante possui condições de arcar com as despesas processuais, deve prevalecer à presunção de pobreza invocada2. Nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, a ausência da autora em qualquer das audiências do processo, ocasiona a extinção do feito sem resolução do mérito. 3. No caso concreto, a autora não compareceu à audiência de conciliação e nem comprovou a existência de motivo que justificasse sua ausência. 4. Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei nº 9.099/1995, é necessária a condenação em custas. (Enunciado nº 28 do FONAJE).5. Recurso conhecido e improvido. (JECMT; RInom 1010974-96.2021.8.11.0055; Turma Recursal Única; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 23/09/2022; DJMT 27/09/2022) grifos nossos ________________________________________________________________ "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 51 DA LEI Nº 9.099/95. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM CUSTAS. ART. 51, §1 DA LEI Nº 9.099/95. ENUNCIADO Nº 28 DO FONAJE. MULTA DE CARÁTER PUNITIVO. NÃO ABRANGIDA PELA BENESSE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A parte Recorrente não compareceu à audiência de conciliação, malgrado tenha sido devidamente intimada e também não apresentou qualquer justificativa até a abertura dos trabalhos. Não comparecendo a parte reclamante a qualquer das audiências do processo, ele deverá ser extinto, conforme regra do artigo 51, I da Lei nº 9.099/95, bem como se faz por necessária a condenação em custas, conforme disposição do Enunciado nº 28, do FONAJE. Condeno o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Súmula de julgamento que serve de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95.” (JECMA; RInom 0802767-37.2021.8.10.0147; Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas; Rel. Juiz Francisco Bezerra Simões; DJNMA 22/08/2023) grifos nossos Ademais, como se sabe, as custas processuais são cobradas de forma administrativa pela Central de Custas e Arrecadação, vinculada à Diretoria do Foro, de modo que independe da atuação deste Juízo. Com relação aos honorários advocatícios, o artigo 81 do Código de Processo Civil prevê que o litigante de má-fé deve arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, mesmo que seja beneficiário da assistência judiciária gratuita. Nesse contexto, somente os honorários advocatícios arbitrados no acordo acórdão constante do ID 184097213, que “Condeno a recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98,§3º do CPC.”., não poderão ser executados neste momento. Assim, indefiro os requerimentos formulados no ID 184233774 e, considerando a divergência dos cálculos apresentados pelas partes, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial, que deverá observar os parâmetros da r. sentença constante do ID 172390644, bem como penhoras já realizadas nos autos, conforme extrato dos SISCONDJ em anexo. Sem prejuízo, cumpra-se integralmente a r. sentença constante do ID 172390644. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito [1] Art. 98 (...) § 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

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Luiz Ricardo Saldanha x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A

ID: 295482142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003823-04.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ RICARDO SALDANHA

Polo Passivo:

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

DIENE ROSA DE SOUZA MATOS MARTINEZ

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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Processo 0003823-04.2023.8.26.0704 (processo principal 1003799-27.2021.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Ricardo Saldanha - Spe Wgsa 02 Empre… Processo 0003823-04.2023.8.26.0704 (processo principal 1003799-27.2021.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Ricardo Saldanha - Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por credor em face da empresa SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, em que se discute a efetividade da constrição patrimonial, tendo sido deferido, pela decisão de fl. 340, o pedido do exequente para que a empresa FORTE SECURITIZADORA S.A. apresentasse os extratos financeiros da conta centralizadora de recebíveis mantida em nome da executada. A referida terceira manifestou-se nos autos, alegando que se trata de medida abusiva, por envolver patrimônio separado vinculado à operação de securitização e, portanto, indisponível à execução, sustentando, ainda, quebra de sigilo bancário e ausência de relação processual. A insurgência da terceira não merece acolhimento. Conforme se observa da decisão atacada, esta decorre de ordem anterior não impugnada, proferida com fundamento na necessidade de identificação de ativos financeiros em nome da executada, de modo a garantir a efetividade do cumprimento de sentença. Ademais, o Código de Processo Civil admite expressamente a requisição de informações e documentos a terceiros (arts. 378 e 380 do CPC), sendo a colaboração destes essencial para a descoberta da verdade e satisfação do crédito (art. 797 do CPC). Importante destacar a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento. Multipropriedade. Ação de rescisão de contrato de promessa de venda e compra de unidade imobiliária julgada parcialmente procedente. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada deferiu o pedido de expedição de ofício a securitizadora, terceira e agravante, para que apresente nos autos, os extratos financeiros da conta centralizadora de recebíveis em nome da executada. Insurgência da terceira. Descabimento. Com efeito, por proêmio, de rigor observar que a r. decisão agravada é mero corolário de outra, anteriormente proferida e não recorrida, que já havia determinado a juntada de documentação relativa à parte executada. Lado outro, o Código de Processo Civil admite a requisição de documentos a terceiros. Diligência que garante a efetividade da execução, que se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC). Mais; o pedido de exibição de extratos limita-se a informações da SPE, inexistindo portanto, violação a direitos de terceiros ou quebra de sigilo bancário. Necessidade de observância do princípio da colaboração. Inteligência dos arts. 772, inciso III, 378 e 380, todos do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2023663-07.2024.8.26.0000; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a apresentação de extratos da conta centralizadora pela terceira securitizadora, visando verificar a existência de ativos financeiros penhoráveis em nome da executada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que ordena a apresentação dos extratos bancários viola o princípio da ampla defesa e do contraditório, além de implicar quebra de sigilo bancário. III. Razões de Decidir 3. Não há nulidade na decisão agravada por ofensa ao contraditório e à ampla defesa, pois a medida não implica quebra de sigilo bancário. 4. A agravante, não sendo instituição financeira, não está sujeita ao dever de sigilo bancário da Lei Complementar nº 105/2001. Além disso, o artigo 378 do CPC impõe a colaboração de todos os envolvidos no processo para esclarecimento da verdade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A apresentação de extratos bancários por securitizadora não configura quebra de sigilo bancário quando não se trata de instituição financeira. 2. A colaboração de terceiros no processo é obrigatória para o esclarecimento da verdade. Legislação Citada: Código de Processo Civil, 378; Lei Complementar n. 105/2001; Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2379921-61.2024.8.26.0000, Rel. Penna Machado, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 13.02.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2012224-62.2025.8.26.0000, Rel. Alvaro Passos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 03.02.2025; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2094145-48.2022.8.26.0000, Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci, j. 14.06.2022; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2336967-34.2023.8.26.0000, Rel. Maurício Pessoa, j. 18.01.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2212565-41.2024.8.26.0000, Rel. Antonio Nascimento, j. 27.01.2025. (TJSP; Agravo de Instrumento 2038885-78.2025.8.26.0000; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Assim, não se verifica qualquer ilegalidade na determinação de apresentação dos extratos financeiros da conta centralizadora de recebíveis vinculada à executada, a qual se presta a aferição da existência de ativos penhoráveis, não havendo que se falar em quebra de sigilo ou ofensa ao contraditório, sobretudo diante da ausência de comprovação de que os dados estejam protegidos por sigilo legal. Diante do exposto, mantenho a decisão de fl. 340 em todos os seus termos e determino à empresa FORTE SECURITIZADORA S.A. que cumpra integralmente a ordem judicial, apresentando, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos financeiros atualizados da conta centralizadora de recebíveis em nome da executada SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, §2º, do CPC. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC) Intime-se. - ADV: DIENE ROSA DE SOUZA MATOS MARTINEZ (OAB 447243/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP)

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Processo nº 1010974-26.2024.4.01.3314

ID: 291102323

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010974-26.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo C

Advogados:

VANESSA CONCEICAO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1010974-26.2024.4.01.3314 AUTOR: ANA PAULA OLIVEIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NAC… Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1010974-26.2024.4.01.3314 AUTOR: ANA PAULA OLIVEIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A TIPO C Resolução 535/06 do CJF De início, não se pode perder de vista que existiu um procedimento administrativo no âmbito do INSS, onde foi oportunizado o contraditório, sendo que culminou com o ato administrativo de indeferimento do benefício. É cediço que todos os atos administrativos possuem, como um de seus atributos, a presunção de legitimidade, de sorte que é ônus da parte autora apresentar provas robustas para infirmar a conclusão na via administrativa. Ou seja, os atos administrativos são presumidamente verdadeiros e legais até que se prove o contrário. Assim, a Administração (INSS) não tem o ônus de provar na via judicial que seus atos foram legais e a situação que gerou a conclusão realmente existiu, tampouco a Justiça não é um segundo grau administrativo ou uma segunda chance para o pedido, o que se busca aqui é a revisão do ato administrativo, cabendo a quem está impugnando judicialmente o ato, o encargo de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima ou em erro (ilegal). Quanto ao salário-maternidade, este é benefício previdenciário previsto no artigo 71 e seguintes, da Lei 8.213/1991 como sendo aquele devido à segurada do regime geral de previdência social que se torne mãe. Os requisitos para concessão do benefício em questão são: a) demonstração da maternidade; b) comprovação da qualidade de segurada do regime geral de previdência social na data do parto. Fixadas estas premissas, passo à análise do caso concreto. Tomando por base o nascimento, observo que os documentos confeccionados para indicar a atividade rural são todos posteriores àquela data ou possuem autenticação posterior. Vejo, ainda, que os documentos da terra são de terceira pessoa que não faz parte do núcleo familiar da autora. Em resumo, em regra, o que tem nesses processos como início de prova material: a) a informação de que a terra pertence a um parente, mas nunca comprovado o parentesco; b) endereço rural no Cadúnico, atualizado após o parto; c) endereço rural nos cadastros do INSS, também com atualização posterior ao parto; e d) Certidão do TRE emitida após o parto. Analisando o precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1352721/SP, julgado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, percebe-se que a ausência de prova material implica falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, por não estar presente conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial. Vejamos: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. (...) 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Assim, inexistindo início de prova material nos autos, torna-se absolutamente desnecessário prosseguir com o processo para a colheita de prova oral, pois ainda que se presuma que as testemunhas em audiência venham declarar o exercício de atividade rural pela parte autora, o que invariavelmente fazem em toda audiência, não pode se reconhecer a condição de segurado especial, pois não há início de prova material (art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991 e súmula 149 do STJ). Ademais, é importante ressaltar que a Vara Única de Alagoinhas vem recebendo mais de 1200 processos por mês, sendo a maior distribuição da Bahia, e o grande “gargalo” do andamento processual é a realização de audiências, e tem se verificado a improdutividade do envio de processos como este para a pauta de audiências, pois na própria audiência a parte autora tem requerido a desistência em boa parte dos processos, tomando o lugar de outro processo que de fato deveria ser pautado. Por fim, ressalto que a parte autora foi intimada para trazer aos autos a mencionada documentação, imprescindível para o julgamento do feito, apenas insistindo na prova oral, não juntando um documento novo sequer para dar suporte ao prosseguimento da ação Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, I, c/c o artigo 321, caput e parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Ressalte-se que o ajuizamento de nova demanda exige a apresentação de documentos diversos dos trazidos neste feito. Assim, na hipótese de formulação de nova ação judicial, deverá a parte acionante indicar de forma expressa na petição inicial os novéis elementos probatórios juntados, no intuito de constituírem início de prova material, sob pena de extinção prematura da demanda. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem condenação em custas, tampouco honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem os autos com baixa na Distribuição, independentemente de novo pronunciamento. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Alagoinhas, BA, data registrada no sistema. Juiz Federal/ Juiz Federal Substituto (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1010974-96.2025.8.13.0024

ID: 296050085

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010974-96.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DOS SANTOS BRUM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOIL WYTERLIN DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1010974-96.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : MARIA JOSE DOS SANTOS BRUM ADVOGADO(A) : JOIL WYTERLIN DO NASCIMENTO (OAB MG126236) DECISÃO Trata-se de mandado de segurança c… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1010974-96.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : MARIA JOSE DOS SANTOS BRUM ADVOGADO(A) : JOIL WYTERLIN DO NASCIMENTO (OAB MG126236) DECISÃO Trata-se de mandado de segurança cível, impetrado por Maria José dos Santos Brum contra o Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), sustentando que recebia duas pensões por morte desde o falecimento de seu marido, Geraldo Correa Brum, em 15 de junho de 1993, uma do IPSEMG e outra da Prefeitura Municipal de Antônio Prado de Minas/MG, para as quais o falecido contribuiu. Sustentou que em jan/2025 foi surpreendida com a instauração de um processo administrativo pelo IPSEMG (nº 2010.01.0078282/2022-98) para apurar o acúmulo dos benefícios, sob a alegação de impossibilidade de cumulação. A decisão administrativa determinou a imediata descontinuidade da pensão paga pelo IPSEMG. A impetrante argumentou que a decisão era ilegal, pois houve decadência do direito do ente público de rever o ato de concessão da pensão, paga há mais de 32 anos, e que o ato administrativo implica grave prejuízo, sendo o benefício de caráter alimentar e essencial para sua subsistência, dado que sua renda é comprometida com despesas essenciais. Requereu a concessão da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. É o relatório. Decido. O cabimento do mandado de segurança, no caso em análise, encontra respaldo no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988 e no artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, os quais preveem a proteção de direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública. A impetrante possui nítido direito em ter seus benefícios cumulados, por terem sido concedidos há mais de 32 anos e serem indispensáveis à sua subsistência. A decisão de descontinuidade do pagamento da pensão do IPSEMG configura um justo receio de violação de seu direito. A Administração Pública detém o poder de autotutela, permitindo-lhe rever seus próprios atos quando eivados de ilegalidade. Contudo, este poder possui limites temporais em observância aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé. A Lei Estadual de Minas Gerais nº 14.184/2002, em seu artigo 65, estabelece que o dever da administração de anular atos que gerem efeitos favoráveis ao destinatário decai em cinco anos, a contar da data de sua prática, salvo comprovada má-fé. O artigo 54 da Lei nº 9.784/1999 corrobora esse entendimento. No presente caso, a concessão do benefício pelo IPSEMG ocorreu em 15 de junho de 1993, por ocasião do óbito do marido da impetrante. A revisão administrativa, iniciada em janeiro de 2025, supera em muito o prazo de cinco anos. A boa-fé da impetrante é evidente, uma vez que as contribuições foram feitas pelo marido para que ela recebesse as pensões. Entende-se que, antes da Lei Estadual nº 14.184/2002, não havia prazo para anulação de atos administrativos, mas a partir de sua vigência, o prazo quinquenal se tornou aplicável. A inércia da Administração Pública por longo período, como trinta e três anos da concessão ou onze anos da entrada em vigor da Lei Estadual nº 14.184/02, leva ao reconhecimento da decadência. A descontinuidade do pagamento de pensão por inacumulabilidade, após o decurso de mais de dezenove anos sem oposição da Administração, inviabiliza a retificação do ato, porquanto operada a decadência e a estabilização dos efeitos do ato administrativo no tempo. No caso em tela, o fumus boni iuris está robustamente demonstrado pela configuração da decadência do direito do IPSEMG de rever o ato de concessão da pensão por morte, paga há mais de 32 anos, e pela prova de que a impetrante preencheu todos os requisitos legais para a concessão dos benefícios. O direito da impetrante é amparado pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional, com entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. O periculum in mora evidencia-se pelo caráter alimentar das prestações, indispensáveis à subsistência da impetrante. A impetrante, com 84 anos de idade, depende financeiramente dessas pensões desde o óbito de seu marido4. A cessação de um dos benefícios causaria perda de sua condição de se manter e honrar compromissos financeiros, impedindo-a de prover sua subsistência, direito fundamental garantido pela Constituição. A concessão da liminar, por sua vez, não acarreta prejuízo irreparável à autoridade coatora, podendo ser revista a qualquer tempo. Isso posto, defiro a liminar para determinar que o Presidente do IPSEMG – Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais se abstenha de cancelar a pensão por morte paga à impetrante, Maria José dos Santos Brum , ou, caso já tenha sido cancelada, para que a restabeleça imediatamente. Concedo à parte impetrante os benefícios da justiça gratuita. Defiro a prioridade de tramitação do feito, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003. Notifique-se a autoridade coatora para tomar ciência desta decisão, e, querendo, apresente as informações que julgar necessárias no decêndio legal, observado o disposto na Portaria Nº 8.031/CGJ/2024. Fixo prazo para ciência em 2 (dois) dias. Decorrido o prazo, expeça-se mandado as custas do citando, sem prejuízo a multa por ato atentatório a dignidade da justiça . Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para parecer. Por fim, retornem-me os autos conclusos para julgamento. P.I.C.

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1. Defensoria Pública Do Estado De São Paulo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 317017300

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0214524-87.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

HC 1010974/SP (2025/0214524-2) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTAD… HC 1010974/SP (2025/0214524-2) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : AMILTON XAVIER MORAIS DOS SANTOS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de AMILTON XAVIER MORAIS DOS SANTOS, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 255): EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO FEMINICÍDIO - (ARTIGO 121, §2º, III, IV e VI, §2º-A, I; e §7º, II, c.c. art. 14, II, ambos do Código Penal) - AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORA FEMINICÍDIO - EXISTÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE O CRIME PODE TER SIDO PRATICADO CONTRA MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NETO CONTRA AVÓ. Por ser uma medida excepcional, o decote de qualificadora só deve ser realizado quando a circunstância é manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência expressa no art. 5º, XXXVIII, alínea d, da CF. Recurso improvido. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 06 de setembro de 2024, por tentativa de homicídio qualificado contra sua avó, por asfixia. A prisão preventiva foi decretada e a denúncia foi recebida em 12 de setembro de 2024, imputando ao paciente a prática dos crimes previstos no art. 121, §2º, III, IV e VI, §2º-A, I; e §7º, II, c.c. art. 14, II, ambos do Código Penal. O juiz de primeiro grau pronunciou o réu, mantendo a qualificadora de feminicídio, decisão que foi confirmada pelo Tribunal de origem no acórdão recorrido. No presente writ, o impetrante sustenta que não há fundamentos concretos para a qualificadora de feminicídio, alegando que a relação do crime com a condição de mulher da vítima não está devidamente comprovada. Argumenta que a coabitação entre réu e vítima não é suficiente para caracterizar a violência de gênero, conforme jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Requer, pois, a concessão da ordem para que seja afastada a qualificadora do feminicídio, por ser manifestamente improcedente. Foram prestadas informações (fls. 274-293; 298-299). O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem, nos termos da seguinte ementa (fls. 320-321): PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FEMINICÍDIO TENTADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. FUNDAMENTOS CONCRETOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. É o relatório. Decido. Acerca da controvérsia trazida à discussão, extrai-se do acórdão impugnado o seguinte excerto (fls. 260-262): O togado sentenciante entendeu corretamente que a qualificadora de feminicídio, deve ser mantida na pronúncia, posto que existem indícios de que o denunciado agiu prevalecendo-se de relações domésticas, eis que praticou o presente delito contra sua avó, com manifesto menosprezo à condição de mulher que a vítima ostentava, caracterizando a qualificadora do § 7º, inciso III, art. 121, do CP. Registre-se, que a Lei nº 13.104/2015 inseriu o feminicídio no Código Penal, como qualificadora do homicídio que se configura quando praticado "contra a mulher, por razões da condição de sexo feminino", envolvendo "violência doméstica e familiar" (art. 121, § 2º, inc. VI, e § 2º- A, inc. I, do Código Penal). Acerca de violência doméstica e familiar, o art. 5º o da Lei nº 11.340/2006 define como: "qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial". Enquanto o inc. III do citado artigo, complementa que se entende como tal violência a praticada "em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação". Assim, plena é a aplicabilidade da Lei Protetiva à mulher que sofrer violência praticada por quem mantêm relação íntima de afeto. In casu, existem elementos probatórios mais do que suficientes a indicar que o crime teria sido perpetrado contra mulher por razões da condição do sexo feminino. A propósito, cediço que o Código Penal considera existentes 'razões da condição do sexo feminino' quando o delito envolve violência doméstica e familiar ou menosprezo e/ou discriminação à condição de mulher. Portanto, a presente circunstância qualificadora tem caráter eminentemente objetivo, sendo de fácil constatação em casos como o presente, em que ocorreu violência exacerbada direcionada exclusivamente à vítima do sexo feminino, em contexto de coabitação entre as partes. Verifica-se, a partir da prova oral judicialmente coligida, que o recorrente é dependente químico, especificamente segundo o testemunho da filha da ofendida, Anilza Maria dos Santos, relatando que “a vítima havia trazido o acusado para morar em sua casa por ele ser usuário de drogas e estar em 'uma situação ruim'. Então, existem indícios de que a dinâmica familiar existente entre o recorrente e sua avó, ora vítima, envolvia violência doméstica e, via de consequência, pode-se concluir que o homicídio foi perpetrado contra mulher por razões da condição do sexo feminino e coabitavam. Desta forma, entendo que a qualificadora descrita na denúncia merece permanecer nesta fase. No caso, o acórdão manteve a qualificadora de feminicídio na decisão de pronúncia, porquanto existentes elementos indiciários consistentes de que o delito teria sido praticado em contexto de violência doméstica e familiar, tendo o recorrente se valido da relação de convivência e afeto com a vítima, sua avó, para a consumação do crime. Consoante dispõe o art. 121, § 2º, VI, e § 2º-A, I, do Código Penal, configura-se o feminicídio quando o homicídio é perpetrado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, notadamente quando envolta em dinâmica doméstica. Assim, diante da presença de indícios mínimos de autoria e materialidade, revela-se incabível a exclusão da qualificadora nesta fase processual, competindo ao Tribunal do Júri o exame aprofundado da tese acusatória. Com efeito, "É inviável o afastamento da qualificadora do feminicídio mediante a análise de aspectos subjetivos da motivação do crime, dada a natureza objetiva da referida qualificadora, ligada à condição de sexo feminino" (REsp n. 1.739.704/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 26/9/2018.) Outrossim, "A exclusão, na fase do iudicium accusationis, de qualificadora constante na denúncia somente tem cabimento quando manifestamente improcedente ou sem nenhum amparo no conjunto fático-probatório carreado aos autos, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida, o que, conforme se extrai do acórdão recorrido, não é a hipótese dos autos" (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.474.403/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.) A alteração das premissas do acórdão, de modo a acolher a tese defensiva, demandaria reexame fático-probatório, incabível na via estreita do habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária. Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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Processo nº 1010974-28.2025.8.11.0000

ID: 323047586

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010974-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS HENRIQUE MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MOREIRA DA SILVA JUNIOR

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KATIANNE KYULA ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1010974-28.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Adicio… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1010974-28.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Adicional de Insalubridade, Base de Cálculo] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [KATIANNE KYULA ALVES - CPF: 002.759.821-73 (ADVOGADO), CLOVIS HENRIQUE MENDES DA SILVA - CPF: 324.459.110-87 (IMPETRANTE), CARLOS AUGUSTO MOREIRA DA SILVA JUNIOR - CPF: 701.631.381-68 (ADVOGADO), SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), EXCELENTISSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (IMPETRADO), SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU, EM PARTE, A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – SUSPENSÃO – AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. I – CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado por servidor efetivo do Sistema Penitenciário contra ato da Administração Pública Estadual que determinou, de forma unilateral e sem instauração de processo administrativo regular, a suspensão do pagamento do adicional de insalubridade anteriormente concedido, com fundamento em laudos técnicos produzidos sem participação do servidor. II – QUESTÕES EM DISCUSSÃO Legalidade da suspensão do adicional de insalubridade sem procedimento administrativo prévio. Necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa em ato administrativo com repercussão na esfera jurídica individual do servidor. Possibilidade de homologação do reconhecimento jurídico do pedido pela Administração. III – RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, notadamente no Tema 138 da Repercussão Geral (RE 594.296/MG), firmou entendimento no sentido de que a anulação de ato administrativo que implique restrição a direito individual exige a instauração de processo administrativo com garantia do contraditório e da ampla defesa. No caso, o adicional de insalubridade, embora de natureza transitória e sujeito à revisão, vinha sendo pago regularmente ao impetrante, e sua suspensão foi implementada com base em laudos técnicos elaborados unilateralmente, sem a participação ou ciência prévia do servidor. O simples aviso para manifestação em cinco dias não supre a exigência de contraditório efetivo nem substitui o devido processo administrativo. A própria Administração reconheceu o vício formal do ato impugnado, manifestando-se pela necessidade de restabelecimento do pagamento e instauração de processo administrativo. É legítima a revisão administrativa do adicional de insalubridade, desde que observadas as garantias processuais do servidor, inclusive o direito à contraprova. IV – DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO Mandado de segurança parcialmente concedido, com a homologação do reconhecimento jurídico do pedido, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de suprimir o adicional de insalubridade do impetrante até a realização de contraprova em processo administrativo regular. Tese de julgamento: “É ilegal a suspensão do adicional de insalubridade pago a servidor público sem a prévia instauração de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa, nos termos do Tema 138 da Repercussão Geral.” Dispositivos legais citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 485, VI e § 3º; 487, III, “a”; Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 594.296/MG, Tema 138 da Repercussão Geral; STJ, RMS 73.875/RO, j. 03/09/2024; TJMT, MSC n. 1008462-43.2023.8.11.0000 e MSC n. 1015393-28.2024.8.11.0000. R E L A T Ó R I O E. Turma: Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado contra alegados atos abusivos consubstanciados na súbita suspensão do pagamento de adicional de insalubridade anteriormente percebido por servidor efetivo do Sistema Penitenciário. O impetrante, policial penal com lotação na Colônia Penal Agrícola de Palmeiras, relata que vinha recebendo regularmente o adicional de insalubridade. No entanto, de forma unilateral e sem prévia notificação, a Administração suspendeu o pagamento do referido adicional. Tal ato foi baseado em um Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) e um Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade (LIP), os quais foram elaborados sem que o impetrante tivesse oportunidade de contestar ou sequer tomar ciência oficial dos mesmos, incorrendo em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF). Ressalta que as condições de insalubridade e periculosidade do local de trabalho permanecem inalteradas, não havendo qualquer modificação no ambiente ou nas atividades que justificasse a cessação do adicional, configurando atuação arbitrária e ilegal por parte das autoridades coatoras. Nesses termos, propondo a presença dos requisitos autorizadores, requereu a concessão de liminar, a fim de determinar o restabelecimento do pagamento do adicional de insalubridade, nos mesmos moldes em que recebia antes da suspensão, até o julgamento final do presente mandado de segurança. E, no mérito, a concessão da segurança, confirmando-se a liminar, para que o impetrante volte a receber de forma definitiva o adicional de insalubridade, bem como o pagamento dos valores retroativos desde a data da suspensão. A medida liminar foi deferida. Na mesma oportunidade, reconheceu-se, de ofício, a ilegitimidade passiva do Governador do Estado e do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, por não deterem competência direta para a prática do ato impugnado, razão pela qual foi declarada a carência de ação quanto a tais autoridades, com a consequente exclusão do polo passivo, nos termos do art. 485, VI e § 3º, do CPC (Id. 281861859). O Estado de Mato Grosso manifestou-se nos autos reconhecendo a procedência jurídica do pedido, limitadamente à ausência de oportunidade ao contraditório e a ampla defesa no ato administrativo que suprimiu o adicional. Ressaltou, todavia, não reconhecer o direito material à insalubridade, tampouco ao pagamento em valor diverso daquele anteriormente praticado. Informou, ainda, que foi expedido ofício à SESP (PGE-PRO-2024/21180) recomendando-se o restabelecimento do adicional de insalubridade para os policiais penais, filiados ou não ao SINDSPEN-MT, bem como a instauração de procedimento administrativo que assegure ao servidor o direito ao contraditório e à ampla defesa (Id. 283228392). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer do Procurador de Justiça Wagner Cézar Fachone, fundamentando que a medida impugnada afronta o direito do impetrante de promover sua defesa em processo administrativo regular, manifestou-se pela concessão da segurança, a fim de que a autoridade se abstenha de suprimir o adicional de insalubridade do impetrante até a instauração do devido processo administrativo que permita a realização de contraprova (id. 286900364). É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/07/2025

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Processo nº 1010974-28.2025.8.11.0000

ID: 323047594

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010974-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1010974-28.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Adicio… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1010974-28.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Adicional de Insalubridade, Base de Cálculo] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [KATIANNE KYULA ALVES - CPF: 002.759.821-73 (ADVOGADO), CLOVIS HENRIQUE MENDES DA SILVA - CPF: 324.459.110-87 (IMPETRANTE), CARLOS AUGUSTO MOREIRA DA SILVA JUNIOR - CPF: 701.631.381-68 (ADVOGADO), SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), EXCELENTISSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (IMPETRADO), SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU, EM PARTE, A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – SUSPENSÃO – AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. I – CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado por servidor efetivo do Sistema Penitenciário contra ato da Administração Pública Estadual que determinou, de forma unilateral e sem instauração de processo administrativo regular, a suspensão do pagamento do adicional de insalubridade anteriormente concedido, com fundamento em laudos técnicos produzidos sem participação do servidor. II – QUESTÕES EM DISCUSSÃO Legalidade da suspensão do adicional de insalubridade sem procedimento administrativo prévio. Necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa em ato administrativo com repercussão na esfera jurídica individual do servidor. Possibilidade de homologação do reconhecimento jurídico do pedido pela Administração. III – RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, notadamente no Tema 138 da Repercussão Geral (RE 594.296/MG), firmou entendimento no sentido de que a anulação de ato administrativo que implique restrição a direito individual exige a instauração de processo administrativo com garantia do contraditório e da ampla defesa. No caso, o adicional de insalubridade, embora de natureza transitória e sujeito à revisão, vinha sendo pago regularmente ao impetrante, e sua suspensão foi implementada com base em laudos técnicos elaborados unilateralmente, sem a participação ou ciência prévia do servidor. O simples aviso para manifestação em cinco dias não supre a exigência de contraditório efetivo nem substitui o devido processo administrativo. A própria Administração reconheceu o vício formal do ato impugnado, manifestando-se pela necessidade de restabelecimento do pagamento e instauração de processo administrativo. É legítima a revisão administrativa do adicional de insalubridade, desde que observadas as garantias processuais do servidor, inclusive o direito à contraprova. IV – DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO Mandado de segurança parcialmente concedido, com a homologação do reconhecimento jurídico do pedido, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de suprimir o adicional de insalubridade do impetrante até a realização de contraprova em processo administrativo regular. Tese de julgamento: “É ilegal a suspensão do adicional de insalubridade pago a servidor público sem a prévia instauração de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa, nos termos do Tema 138 da Repercussão Geral.” Dispositivos legais citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 485, VI e § 3º; 487, III, “a”; Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 594.296/MG, Tema 138 da Repercussão Geral; STJ, RMS 73.875/RO, j. 03/09/2024; TJMT, MSC n. 1008462-43.2023.8.11.0000 e MSC n. 1015393-28.2024.8.11.0000. R E L A T Ó R I O E. Turma: Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado contra alegados atos abusivos consubstanciados na súbita suspensão do pagamento de adicional de insalubridade anteriormente percebido por servidor efetivo do Sistema Penitenciário. O impetrante, policial penal com lotação na Colônia Penal Agrícola de Palmeiras, relata que vinha recebendo regularmente o adicional de insalubridade. No entanto, de forma unilateral e sem prévia notificação, a Administração suspendeu o pagamento do referido adicional. Tal ato foi baseado em um Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) e um Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade (LIP), os quais foram elaborados sem que o impetrante tivesse oportunidade de contestar ou sequer tomar ciência oficial dos mesmos, incorrendo em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF). Ressalta que as condições de insalubridade e periculosidade do local de trabalho permanecem inalteradas, não havendo qualquer modificação no ambiente ou nas atividades que justificasse a cessação do adicional, configurando atuação arbitrária e ilegal por parte das autoridades coatoras. Nesses termos, propondo a presença dos requisitos autorizadores, requereu a concessão de liminar, a fim de determinar o restabelecimento do pagamento do adicional de insalubridade, nos mesmos moldes em que recebia antes da suspensão, até o julgamento final do presente mandado de segurança. E, no mérito, a concessão da segurança, confirmando-se a liminar, para que o impetrante volte a receber de forma definitiva o adicional de insalubridade, bem como o pagamento dos valores retroativos desde a data da suspensão. A medida liminar foi deferida. Na mesma oportunidade, reconheceu-se, de ofício, a ilegitimidade passiva do Governador do Estado e do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, por não deterem competência direta para a prática do ato impugnado, razão pela qual foi declarada a carência de ação quanto a tais autoridades, com a consequente exclusão do polo passivo, nos termos do art. 485, VI e § 3º, do CPC (Id. 281861859). O Estado de Mato Grosso manifestou-se nos autos reconhecendo a procedência jurídica do pedido, limitadamente à ausência de oportunidade ao contraditório e a ampla defesa no ato administrativo que suprimiu o adicional. Ressaltou, todavia, não reconhecer o direito material à insalubridade, tampouco ao pagamento em valor diverso daquele anteriormente praticado. Informou, ainda, que foi expedido ofício à SESP (PGE-PRO-2024/21180) recomendando-se o restabelecimento do adicional de insalubridade para os policiais penais, filiados ou não ao SINDSPEN-MT, bem como a instauração de procedimento administrativo que assegure ao servidor o direito ao contraditório e à ampla defesa (Id. 283228392). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer do Procurador de Justiça Wagner Cézar Fachone, fundamentando que a medida impugnada afronta o direito do impetrante de promover sua defesa em processo administrativo regular, manifestou-se pela concessão da segurança, a fim de que a autoridade se abstenha de suprimir o adicional de insalubridade do impetrante até a instauração do devido processo administrativo que permita a realização de contraprova (id. 286900364). É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/07/2025

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