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Processo nº 1011307-90.2024.4.01.3309

ID: 311800025

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011307-90.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WELITON SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1011307-90.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1011307-90.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE ROBERTO DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELITON SANTANA - BA1198A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 30 de junho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1011307-72.2024.4.01.3703

ID: 323355374

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011307-72.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

G. Q. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO VICTOR LAGO COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1011307-72.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das P… Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1011307-72.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das Portarias n.º 7777765/2019, 11354594/2020 e 0001/2022, fica designada, nos presentes autos, PERÍCIA MÉDICA PRESENCIAL na parte autora, a ser realizada por médico perito deste Juízo, em 01/08/2025, a partir das 08h00, por ordem de chegada, na Sede da Subseção da OAB/BACABAL-MA, situada na Avenida 15 de Novembro, s/n, Próximo a Prefeitura Municipal de Bacabal, Centro, Bacabal/MA. Médico(a) Perito(a) Judicial nomeado(a) nos autos: DR. VALDINAR SOUSA RIBEIRO - CRM/MA 2312. Ficam as partes intimadas a obedecerem as restrições contidas na Instrução Normativa 14-10, Módulo 2, item 12, a saber: "... as partes e testemunhas nos processos em pauta, podem entrar no Tribunal e nas Seccionais em traje esporte, observadas as restrições de trajes sumários (calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal)". Destaque-se que não será permitido o acesso para a realização da perícia sem que essas medidas e restrições sejam respeitadas. No caso da impossibilidade do periciando usar calça, deve-se com antecedência informar via e-mail do Atendimento: atendimento.01vara.bbl@trf1.jus.br. Fica a parte autora intimada que, no dia da realização da perícia, deverá apresentar todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da área médica da sua confiança para funcionar como assistente técnico; e fica também intimada para se manifestar, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data de realização da perícia, acerca do resultado do laudo médico apresentado, com eventuais impugnações. Esclarece-se que o prazo de 20 (vinte) dias resguarda os 10 (dez) dias de prazo legal das partes, pois, em alguns casos, as novas perícias são disponibilizadas num prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, considerando a entrega dos laudos pelos médicos peritos, devendo a parte autora acompanhar as movimentações no sistema PJe, pois não será realizada a intimação sobre a juntada do laudo pericial. O não comparecimento do(a) autor(a) à perícia implicará na EXTINÇÃO DO PROCESSO sem julgamento do mérito. Ressalte-se que, havendo algum fator impeditivo da realização da perícia designada, as partes serão devidamente intimadas. Bacabal/MA, 10 de julho de 2025. JAÊNIA BRUNA BARROS ELOI DOS SANTOS Supervisora em exercício/SEPIP Central de Perícias da Subseção Judiciária de Bacabal Justiça Federal/MA

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Processo nº 1011307-29.2024.4.01.3200

ID: 278794659

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011307-29.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA REIS DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULA CLARIANA DA TRINDADE GOMES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1011307-29.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Rural] EXEQUENTE: ANA CLAUDIA REIS DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução. Diante da necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: INTIME-SE a parte autora para verificar e/ou regularizar nos autos os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO, caso não seja apresentado/regularizado: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. Decorrido o prazo com o processo regular, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento pertinente. Sem regularização, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe sem prejuízo de posterior desarquivamento desde que cumprido com o solicitado. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1011307-90.2024.4.01.3309

ID: 283684494

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011307-90.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

WELITON SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO Nº 1011307-90.2024.4.01.3309 ATO ORDINATÓRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO Nº 1011307-90.2024.4.01.3309 ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO TRF) Cientifique-se a parte interessada acerca do inteiro teor da certidão de migração da RPV e autuação no TRF1, devendo acompanhar o processamento do pagamento do ofício requisitório através do site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1. Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da migração da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal), COM PREVISÃO DE DEPÓSITO PARA A 1ª SEMANA DE JULHO DE 2025. Por ora, não havendo mais providências a cargo desta secretaria, os autos serão mantidos na tarefa própria do PJE "PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DA EXPEDIÇÃO DE RPV". Confirmado o pagamento, os autos serão arquivados. Guanambi, na data da assinatura Ester Maria Correia Madureira Diretora de Secretaria Instruções para o saque da requisição de pagamento: Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da entrega da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal). Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judicial.

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Processo nº 5013968-68.2024.4.03.6105

ID: 278830374

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5013968-68.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JURANDIR CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURO CAMARA MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5013968-68.2024.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: JURANDIR CARLOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LAURO CAMARA MARCONDES - SP85534 REU: EMPRESA GESTORA … EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5013968-68.2024.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: JURANDIR CARLOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LAURO CAMARA MARCONDES - SP85534 REU: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA D E C I S Ã O Trata-se de Embargos de Terceiro nos quais pede a parte embargante a concessão de medida liminar a fim de que seja determinada a imediata suspensão do feito principal em relação ao imóvel localizado na Rua Angélica nº 909, Jd. São Sebastião, Hortolândia/SP, lote 18 da quadra W, registrado sob matrícula nº 58.689 do Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré e, por consequência, a exclusão desse imóvel da execução em curso nos autos principais. Narra que a embargada EMGEA requereu, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0013452-13.1999.403.6105, em trâmite nesta vara, a execução judicial da hipoteca contra a empresa BLOCOPLAN CONST. E INCORPORADORA LTDA (CNPJ 03.210.234/0001-51), em relação ao contrato de mútuo firmado quanto ao empreendimento denominado Jardim São Sebastião, localizado em Hortolândia/SP, tendo em vista a inadimplência da referida empresa. Alega que a hipoteca instituída contra a empreiteira BLOCOPLAN pela EMGEA (CAIXA) em relação ao imóvel do embargante seria ineficaz, uma vez que não teria participado diretamente do contrato de financiamento. Sustenta que a garantia hipotecária do financiamento concedido pelo SFH (Sistema Financeiro de Habitação) não atingiria o terceiro adquirente da unidade residencial. Argui, ainda, a impenhorabilidade do imóvel residencial por tratar-se de bem de família. Informa que propôs ação de Usucapião (autos n. 1008203-57.2022.8.26.0229) em relação ao imóvel objeto da presente, uma vez que estaria na posse do imóvel há mais de 20 anos, de forma contínua, ininterrupta, mansa e pacífica, sem qualquer oposição e com “animus domini”. A inicial foi instruída com procuração e documentos. Requer os benefícios da justiça gratuita. É o relatório. Decido. ID 349520599. Reconheço a prevenção em relação ao processo nº 0013452-13.1999.4.03.6105, apontado na aba Associados do Pje, por tratar-se da execução hipotecária à qual os presentes Embargos de Terceiro se vinculam. Afasto a prevenção em relação aos demais processos, por tratar-se objetos distintos. Defiro os benefícios da justiça gratuita aos autores, pois, conforme CNIS, Jurandir Carlos da Silva aufere renda de R$ 3.165,43 (04/2025), abaixo do valor do teto salarial pago pelo INSS, fixado em R$ 8.157,41 em 01/2025, que considero critério para isenção da taxa judiciária, e, em relação à autora Maria Aparecida de Souza Silva, não consta registro de renda ou vínculo empregatício. Para a concessão da tutela provisória de urgência devem concorrer os dois pressupostos legais inscritos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em perfunctória análise, que ora cabe, não vislumbro a presença dos requisitos que autorizam a concessão da tutela provisória pretendida. Isso porque, conquanto as argumentações da parte embargante, não há informação de designação da hasta pública ou tentativa de alienação do imóvel. Ademais, constata-se que o embargante se encontra na posse do imóvel. Assim, por ora, INDEFIRO o pedido de concessão de liminar. Determino a vinculação dos presentes Embargos de Terceiro aos autos principais nº 001345213.1999.403.6105 (Execução de Título Extrajudicial). À Secretaria/CPE, para que proceda à retificação do cadastro processual para inclusão de MARIA APARECIDA DE SOUZA SILVA (CPF 096.946.628-50) no polo ativo como autora, conforme petição inicial ID 068.917.048-39. Intime-se a parte embargante para que proceda à emenda da inicial no tocante a valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico esperado na hipótese de eventual procedência do pedido. Prazo de 15 dias. Cumprido o item anterior, cite-se a embargada, nos termos do artigo 677, parágrafo 3º, e artigo 679 do CPC. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se e cite-se.

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Processo nº 1011307-67.2025.8.26.0224

ID: 278774520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011307-67.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1011307-67.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO PAN S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Adriana Porto … ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1011307-67.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO PAN S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Adriana Porto Mendes Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo indicado na inicial e seus respectivos documentos, o que faço com fundamento no artigo 3º, caput e § 14º, do Decreto-lei nº 911/69. Bem: Marca HYUNDAI, modelo AZERA 3.3 V6, chassi n.º KMHFC41DBBA480873, ano/modelo 2010/2011, cor PRETA, placa ERM1G95, renavam 00250038072. Assim, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação dada pela Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias desde a efetivação da medida, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Ressalto que revendo posicionamento anterior, para purgar a mora o devedor deverá realizar o pagamento da integralidade da dívida, e não apenas das prestações vencidas, medida esta que encontra amparo na decisão do C. STJ proferida em razão do julgamento do Recurso Especial (representativo de controvérsia) nº 1.418.593, em 14/05/2014. O auxílio de força policial e ordem de arrombamento, se necessários, compete ao Oficial de Justiça apresentar requerimento justificando o pedido, nos termos do artigo 196, XX das NSCGJ. Proceda-se ao bloqueio do veículo via RenaJud, devendo o autor, para tanto, recolher a taxa no valor de 01 Ufesp (Ao F.E.D.T.J. - código 434-1). Caso o réu não seja localizado, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária (F.E.D.T.J. - código 434-1 - 01 UFESP - por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado), se não beneficiário da gratuidade processual, a consulta aos órgãos conveniados (SISBAJUD e INFOJUD) para verificação da localização de endereços do requerido, tido como suficiente, devendo o requerente se manifestar em 5 dias sobre o resultado, sob pena de extinção. Deixo desde já consignado que o sistema Renajud não possui a finalidade de pesquisa de endereços da parte, no entanto, excepcionalmente, por tratar-se de ação de busca e apreensão de veículo, fica deferida ainda a pesquisa de endereços por meio do sistema Renajud mediante requerimento e o recolhimento da taxa necessária. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Anoto que, caberá ao advogado ou a parte entrar em contato com o oficial de justiça, através da central de mandados, imediatamente após a distribuição do mandado e fornecer os meios necessários para cumprimento da liminar, sob pena de devolução do mandado sem cumprimento e intimação pessoal da para autora para andamento, sob pena de extinção e revogação da liminar. Depositários indicados às fls. 06/12. Observação: Em caso de juntada de procuração, o advogado deve utilizar o código 38042 ou peticioná-la como petição intermediária, nunca utilizando-se o código 38, pois ao utilizar este código o sistema irá gerar um novo incidente, o que não é o caso. Intimem-se.

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Processo nº 0800391-73.2024.8.10.0050

ID: 307803795

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800391-73.2024.8.10.0050

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO ALVES GOMES

Acórdão

Advogados:

DIEGO VINICIUS GOMES DANTAS MARANHAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO PRESENCIAL DO DIA 18 DE JUNHO DE 2025. RECURSO Nº: 0800391-73.2024.8.10.0050 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO PRESENCIAL DO DIA 18 DE JUNHO DE 2025. RECURSO Nº: 0800391-73.2024.8.10.0050 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUÍS ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR RECORRENTE: NU PAGAMENTOS S.A ADVOGADA: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB/MA nº 21.107-A) RECORRIDO: CLÁUDIO ALVES GOMES ADVOGADO: DIEGO GOMES MARANHÃO (OAB/MA nº 16.917) RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO N°: 1.307/2025-1 Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FRAUDE EM TRANSAÇÃO VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por NU PAGAMENTOS S.A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor, determinando a abstenção de cobranças relativas a débito contestado, a declaração de sua inexistência e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O recorrente alega a legitimidade da transferência Pix impugnada e sustenta a inexistência de falha na prestação do serviço, arguindo culpa exclusiva do consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a transação Pix impugnada decorreu de falha na prestação do serviço da instituição financeira ou de culpa exclusiva do consumidor; e (ii) estabelecer se há responsabilidade da recorrente pelo pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, e exige a comprovação do dano e do nexo causal entre este e a conduta do fornecedor. 4. A responsabilidade do fornecedor pode ser afastada caso fique demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme previsto no artigo 14, § 3º, II, do CDC. 5. O conjunto probatório indica que a fraude foi possibilitada pela conduta do próprio consumidor, que forneceu informações sensíveis ao fraudador, seguindo instruções recebidas por telefone de número diverso do oficial da instituição financeira. 6. A jurisprudência consolidada reconhece que, em casos de golpes praticados mediante engenharia social, sem participação ou falha do fornecedor de serviços financeiros, não há responsabilidade da instituição bancária pelo ressarcimento de valores ou indenização por danos morais. 7. Demonstrada a culpa exclusiva do consumidor e inexistindo falha na prestação do serviço, não há fundamento para a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da instituição financeira em fraudes bancárias é afastada quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor. 2. A indenização por danos morais não é devida quando inexiste falha na prestação do serviço da instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 479; TJ-SP, AC nº 1001025-57.2022.8.26.0229, Rel. Des. Edgard Rosa, j. 06/10/2022; TJ-DF, AC nº 0707064-45.2023.8.07.0001, Rel. Des. Ana Cantarino, j. 16/11/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos constantes na inicial. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento do recurso. Acompanharam o voto da relatora os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Membro) e Sílvio Suzart dos Santos (Membro). Sessão Presencial da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 18 de junho de 2025. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de recurso inominado interposto por NU PAGAMENTOS S.A., objetivando a reforma da sentença sob ID 43479196, que julgou procedentes os pedidos constantes na petição inicial, nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, para, confirmando a liminar anteriormente deferida, determinar que NU PAGAMENTOS S.A. que se abstenha, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar de intimação desta decisão, de realizar cobranças em razão do suposto débito no valor de R$ 4.999,00 (quatro mil, novecentos e noventa e nove reais), sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada cobrança realizada, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de sua majoração, caso se revele insuficiente para os fins a que se destina (CPC, art. 537). Por derradeiro, declaro a inexistência do débito contestado nos autos, no valor de R$ 4.999,00 (quatro mil, novecentos e noventa e nove reais), bem como condeno a instituição financeira requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de 1% ao mês desde a data do início dos descontos e correção monetária a partir desta data, conforme dispõe as Súmulas nº 54 e 362 do STJ.” O recorrente sustenta, em síntese, que a transferência Pix impugnada é legítima e foi realizada do próprio aparelho telefônico do demandante, com a utilização da senha de 4 (quatro) dígitos. Aduz que não foram encontrados indícios da ocorrência de fraude ou qualquer violação aos procedimentos de segurança, pelo que a transação foi validada. Esclarece que foi realizada uma contestação oficial em face da operação impugnada, através do procedimento do Mecanismo Especial de Devolução do BACEN, instituído na Resolução BCB nº 1 de 12 de agosto de 2020, porém não foi encontrado saldo na conta de destino para restituição. Ressalta que a situação narrada retrata hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Obtempera que não existem elementos probatórios que demonstrem a ocorrência de danos materiais ou morais. Impugna, ainda, o valor da indenização por danos morais estipulada, por considerar exorbitante. Ao final, requer a reforma da sentença para que sejam os pedidos julgados improcedentes ou, subsidiariamente, seja reduzido o quantum indenizatório arbitrado. Em contrarrazões, o recorrido pugna pelo desprovimento do recurso (ID 43479217). ADMISSIBILIDADE O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. PRELIMINARES Inexistem questões preliminares a serem apreciadas, razão pela qual passo ao exame do mérito. MÉRITO Analisando os autos, verifica-se que o presente recurso deve ser provido. Inicialmente, cumpre observar que a demanda deriva de uma clara relação de consumo, pois presentes todos os seus elementos caracterizadores, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual deve ser tutelada à luz do referido diploma legal. Note-se que o artigo 14 do CDC estabelece que a responsabilidade do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados ao consumidor é de cunho objetivo. Desse modo, para a sua efetiva configuração é suficiente a comprovação do fato, do dano e do nexo causal entre ambos, prescindível, portanto, a análise do elemento culpa. Pois bem. Os pontos a serem resolvidos consistem em verificar a legitimidade da transferência Pix impugnada e, caso seja considerada ilegítima, determinar se o requerente sofreu dano moral passível de indenização. A petição inicial foi instruída com o boletim de ocorrência policial, a fatura do cartão de crédito e diversos e-mails trocados com a instituição de pagamentos, na tentativa de resolver o problema. Esses documentos conferem verossimilhança à alegação da fraude sofrida por via telefônica. Contudo, malgrado os bancos respondam objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ), exclui-se a responsabilidade do fornecedor do serviço caso demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, II, do CDC). No caso em apreço, a ocorrência de fraude só foi possível devido à contribuição essencial do recorrido, que, após receber um e-mail, ligou para o número 4003-4258 e seguiu todas as instruções do fraudador, efetuando a transação, conforme narrado por ele na inicial, pois embora tenha feito referência a esse e-mail, não o trouxe aos autos. Ressalte-se que esse número de telefone é diferente do que consta no site oficial da fornecedora. Dessa forma, verifica-se que o consumidor não adotou as cautelas mínimas necessárias, especialmente considerando que se trata de um golpe comum e amplamente noticiado na mídia. Além disso, se a instituição financeira não praticou qualquer ato que tenha influenciado ou facilitado a fraude, não há que se falar em falha na prestação do serviço. Sobre o tema: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – Golpe de engenharia social - Pishing - Hipótese em que o sócio da autora recepcionou ligação de suposto preposto do Banco com orientação de atualização da chave de segurança, pois constava alerta de bloqueio – Liberação de token, em cumprimento à orientação do estelionatário. Pretensão reparatória improcedente. Culpa exclusiva da vítima. Sentença confirmada por seus fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10010255720228260229 SP 1001025-57.2022.8.26.0229, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 06/10/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2022) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CDC. ART. 14, § 3º, II. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AFASTADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de relação de consumo, em que a parte autora se apresenta como destinatária final de serviços prestados pela instituição financeira, a relação processual está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. 2. O fornecedor de serviços bancários responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa (art. 14, CDC). Porém, nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços tem a sua responsabilidade afastada caso comprove que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3. A responsabilidade objetiva do banco deve ser excluída quando demonstrado, com base nos documentos acostados aos autos e pela própria narrativa da vítima, que o evento danoso ocorreu por culpa exclusiva da vítima e não de falha na prestação de serviço da instituição bancária. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-DF 0707064-45.2023.8.07.0001 1786717, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 16/11/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/11/2023) A instituição de pagamentos, portanto, se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Não comprovada a falha na prestação de serviços, não subsiste o dever de indenizar. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do Recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos constantes na inicial. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento do recurso. É como voto. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora

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Processo nº 0800391-73.2024.8.10.0050

ID: 307803800

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800391-73.2024.8.10.0050

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO PRESENCIAL DO DIA 18 DE JUNHO DE 2025. RECURSO Nº: 0800391-73.2024.8.10.0050 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO PRESENCIAL DO DIA 18 DE JUNHO DE 2025. RECURSO Nº: 0800391-73.2024.8.10.0050 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUÍS ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR RECORRENTE: NU PAGAMENTOS S.A ADVOGADA: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB/MA nº 21.107-A) RECORRIDO: CLÁUDIO ALVES GOMES ADVOGADO: DIEGO GOMES MARANHÃO (OAB/MA nº 16.917) RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO N°: 1.307/2025-1 Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FRAUDE EM TRANSAÇÃO VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por NU PAGAMENTOS S.A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor, determinando a abstenção de cobranças relativas a débito contestado, a declaração de sua inexistência e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O recorrente alega a legitimidade da transferência Pix impugnada e sustenta a inexistência de falha na prestação do serviço, arguindo culpa exclusiva do consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a transação Pix impugnada decorreu de falha na prestação do serviço da instituição financeira ou de culpa exclusiva do consumidor; e (ii) estabelecer se há responsabilidade da recorrente pelo pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, e exige a comprovação do dano e do nexo causal entre este e a conduta do fornecedor. 4. A responsabilidade do fornecedor pode ser afastada caso fique demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme previsto no artigo 14, § 3º, II, do CDC. 5. O conjunto probatório indica que a fraude foi possibilitada pela conduta do próprio consumidor, que forneceu informações sensíveis ao fraudador, seguindo instruções recebidas por telefone de número diverso do oficial da instituição financeira. 6. A jurisprudência consolidada reconhece que, em casos de golpes praticados mediante engenharia social, sem participação ou falha do fornecedor de serviços financeiros, não há responsabilidade da instituição bancária pelo ressarcimento de valores ou indenização por danos morais. 7. Demonstrada a culpa exclusiva do consumidor e inexistindo falha na prestação do serviço, não há fundamento para a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da instituição financeira em fraudes bancárias é afastada quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor. 2. A indenização por danos morais não é devida quando inexiste falha na prestação do serviço da instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 479; TJ-SP, AC nº 1001025-57.2022.8.26.0229, Rel. Des. Edgard Rosa, j. 06/10/2022; TJ-DF, AC nº 0707064-45.2023.8.07.0001, Rel. Des. Ana Cantarino, j. 16/11/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos constantes na inicial. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento do recurso. Acompanharam o voto da relatora os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Membro) e Sílvio Suzart dos Santos (Membro). Sessão Presencial da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 18 de junho de 2025. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de recurso inominado interposto por NU PAGAMENTOS S.A., objetivando a reforma da sentença sob ID 43479196, que julgou procedentes os pedidos constantes na petição inicial, nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, para, confirmando a liminar anteriormente deferida, determinar que NU PAGAMENTOS S.A. que se abstenha, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar de intimação desta decisão, de realizar cobranças em razão do suposto débito no valor de R$ 4.999,00 (quatro mil, novecentos e noventa e nove reais), sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada cobrança realizada, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de sua majoração, caso se revele insuficiente para os fins a que se destina (CPC, art. 537). Por derradeiro, declaro a inexistência do débito contestado nos autos, no valor de R$ 4.999,00 (quatro mil, novecentos e noventa e nove reais), bem como condeno a instituição financeira requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de 1% ao mês desde a data do início dos descontos e correção monetária a partir desta data, conforme dispõe as Súmulas nº 54 e 362 do STJ.” O recorrente sustenta, em síntese, que a transferência Pix impugnada é legítima e foi realizada do próprio aparelho telefônico do demandante, com a utilização da senha de 4 (quatro) dígitos. Aduz que não foram encontrados indícios da ocorrência de fraude ou qualquer violação aos procedimentos de segurança, pelo que a transação foi validada. Esclarece que foi realizada uma contestação oficial em face da operação impugnada, através do procedimento do Mecanismo Especial de Devolução do BACEN, instituído na Resolução BCB nº 1 de 12 de agosto de 2020, porém não foi encontrado saldo na conta de destino para restituição. Ressalta que a situação narrada retrata hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Obtempera que não existem elementos probatórios que demonstrem a ocorrência de danos materiais ou morais. Impugna, ainda, o valor da indenização por danos morais estipulada, por considerar exorbitante. Ao final, requer a reforma da sentença para que sejam os pedidos julgados improcedentes ou, subsidiariamente, seja reduzido o quantum indenizatório arbitrado. Em contrarrazões, o recorrido pugna pelo desprovimento do recurso (ID 43479217). ADMISSIBILIDADE O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. PRELIMINARES Inexistem questões preliminares a serem apreciadas, razão pela qual passo ao exame do mérito. MÉRITO Analisando os autos, verifica-se que o presente recurso deve ser provido. Inicialmente, cumpre observar que a demanda deriva de uma clara relação de consumo, pois presentes todos os seus elementos caracterizadores, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual deve ser tutelada à luz do referido diploma legal. Note-se que o artigo 14 do CDC estabelece que a responsabilidade do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados ao consumidor é de cunho objetivo. Desse modo, para a sua efetiva configuração é suficiente a comprovação do fato, do dano e do nexo causal entre ambos, prescindível, portanto, a análise do elemento culpa. Pois bem. Os pontos a serem resolvidos consistem em verificar a legitimidade da transferência Pix impugnada e, caso seja considerada ilegítima, determinar se o requerente sofreu dano moral passível de indenização. A petição inicial foi instruída com o boletim de ocorrência policial, a fatura do cartão de crédito e diversos e-mails trocados com a instituição de pagamentos, na tentativa de resolver o problema. Esses documentos conferem verossimilhança à alegação da fraude sofrida por via telefônica. Contudo, malgrado os bancos respondam objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ), exclui-se a responsabilidade do fornecedor do serviço caso demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, II, do CDC). No caso em apreço, a ocorrência de fraude só foi possível devido à contribuição essencial do recorrido, que, após receber um e-mail, ligou para o número 4003-4258 e seguiu todas as instruções do fraudador, efetuando a transação, conforme narrado por ele na inicial, pois embora tenha feito referência a esse e-mail, não o trouxe aos autos. Ressalte-se que esse número de telefone é diferente do que consta no site oficial da fornecedora. Dessa forma, verifica-se que o consumidor não adotou as cautelas mínimas necessárias, especialmente considerando que se trata de um golpe comum e amplamente noticiado na mídia. Além disso, se a instituição financeira não praticou qualquer ato que tenha influenciado ou facilitado a fraude, não há que se falar em falha na prestação do serviço. Sobre o tema: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – Golpe de engenharia social - Pishing - Hipótese em que o sócio da autora recepcionou ligação de suposto preposto do Banco com orientação de atualização da chave de segurança, pois constava alerta de bloqueio – Liberação de token, em cumprimento à orientação do estelionatário. Pretensão reparatória improcedente. Culpa exclusiva da vítima. Sentença confirmada por seus fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10010255720228260229 SP 1001025-57.2022.8.26.0229, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 06/10/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2022) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CDC. ART. 14, § 3º, II. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AFASTADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de relação de consumo, em que a parte autora se apresenta como destinatária final de serviços prestados pela instituição financeira, a relação processual está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. 2. O fornecedor de serviços bancários responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa (art. 14, CDC). Porém, nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços tem a sua responsabilidade afastada caso comprove que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3. A responsabilidade objetiva do banco deve ser excluída quando demonstrado, com base nos documentos acostados aos autos e pela própria narrativa da vítima, que o evento danoso ocorreu por culpa exclusiva da vítima e não de falha na prestação de serviço da instituição bancária. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-DF 0707064-45.2023.8.07.0001 1786717, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 16/11/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/11/2023) A instituição de pagamentos, portanto, se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Não comprovada a falha na prestação de serviços, não subsiste o dever de indenizar. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do Recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos constantes na inicial. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento do recurso. É como voto. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora

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Processo nº 1011307-39.2019.4.01.3900

ID: 300023031

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011307-39.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NILZA DAMASCENO DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

HENRIQUE BATISTA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1011307-39.2019.4.01.3900 ASSUNTO:[FGTS/Fundo de Garantia por T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1011307-39.2019.4.01.3900 ASSUNTO:[FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] AUTOR: MARIA NILZA DAMASCENO DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE BATISTA SILVA - PA28897 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1011307-77.2025.8.11.0000

ID: 323251566

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011307-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 348 - SPE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JEFERSON ALEX SALVIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011307-77.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Empreitada, Penhora / De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011307-77.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Empreitada, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JEFERSON ALEX SALVIATO - CPF: 214.482.548-33 (ADVOGADO), RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 348 - SPE LTDA - CNPJ: 15.302.965/0002-97 (AGRAVANTE), R.BENEDITA DOS SANTOS COMERCIO DE FERRAGENS E SERVICOS - CNPJ: 21.289.471/0001-31 (AGRAVADO), ROSANGELA BENEDITA DOS SANTOS - CPF: 708.549.711-49 (AGRAVADO), FABIO AZEM CAMARGO - CPF: 008.052.641-16 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 30%. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora sobre verba remuneratória do devedor, sob o fundamento de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a relativização da impenhorabilidade de salários, vencimentos ou proventos, para fins de satisfação de obrigação não alimentar, desde que observada a preservação da dignidade do devedor e de sua família. III. Razões de decidir 3. O art. 833, §2º, do CPC/2015 admite a mitigação da impenhorabilidade das verbas salariais em hipóteses excepcionais, notadamente quando frustradas outras tentativas de execução e desde que não comprometa a subsistência do devedor. 4. A Corte Especial do STJ, ao julgar os EREsp 1.874.222/DF, firmou entendimento no sentido da possibilidade de penhora de percentual de remuneração, mediante ponderação entre os princípios da efetividade da execução e da dignidade da pessoa humana. 5. A jurisprudência consolidada desta Corte Estadual também admite a penhora de até 30% da remuneração líquida do devedor, como medida razoável e proporcional, desde que ausente comprovação de comprometimento à sua subsistência e de sua família. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para determinar a penhora mensal em folha de pagamento dos executados, no percentual de 30%, até a integral satisfação do débito. Tese de julgamento: “É admissível a penhora de até 30% da remuneração líquida do devedor para fins de satisfação de obrigação não alimentar, desde que inexistentes outros meios eficazes de execução e preservada a subsistência digna do executado e de sua família.” R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1011307-77.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 348 - SPE LTDA AGRAVADAS: R.BENEDITA DOS SANTOS COMÉRCIO DE FERRAGENS E SERVICOS, ROSANGELA BENEDITA DOS SANTOS Colenda câmara: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 348 - SPE LTDA em face de decisão proferida nos autos da ação de execução movida contra BENEDITA DOS SANTOS COMÉRCIO DE FERRAGENS E SERVIÇOS - ME e ROSÂNGELA BENEDITA DOS SANTOS, indeferiu o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos da executada. Sustenta a recorrente que, diante da infrutífera tentativa de satisfação do crédito exequendo, no montante atualizado de R$ 355.102,72, mostra-se cabível a penhora de parte dos proventos da executada, nos moldes de precedentes jurisprudenciais que relativizam a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Assevera que “no entanto, após anos de processamento da execução, a Agravante até o momento não conseguiu receber o valor devido pelas Agravadas, atingindo o valor executado o montante atualizado de R$ 355.102,72 (trezentos e cinquenta e cinco mil cento e dois reais e setenta e dois centavos). Em outras palavras, em que pese todas as tentativas de recebimento do valor executado, até o momento não foi possível obter qualquer parte do valor, razão pela qual a Executada requereu a penhora de 30% dos benefícios da Executada/Agravada Rosangela Benedita dos Santos, tendo sido indeferido em 1ª instância”. Requer, assim, o deferimento de tutela antecipada recursal para que seja determinada, de imediato, a constrição sobre os valores recebidos a título de benefício previdenciário pela agravada, até o limite de 30%. Preparo recolhido – Id. 279871396. Não concedida à tutela recursal. Ausente as contrarrazões. É o breve relato. Peço dia. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: No caso, entendo por reformar o decidido. Isso porque, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar os Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 1.874.222 - DF decidiu que, em casos excepcionais, é possível penhorar salários de devedores para o pagamento de dívidas. A penhora só pode ser determinada quando outros meios para cobrar o réu não tiverem resultado, e será preciso avaliar o impacto econômico nas finanças do credor, segundo o entendimento firmado pelo tribunal. A decisão é da Corte Especial do STJ, o colegiado seguiu voto do relator, ministro João Otávio de Noronha. O ministro afirmou em seu voto que a impenhorabilidade do salário deve seguir como regra, mas cada caso de cobrança de dívidas deve ser analisado individualmente, para assegurar o pagamento do débito e também a dignidade do devedor. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – Grifei. Com efeito, não se desconhece o disposto no art. 833, IV, do novo CPC, no sentido de que a remuneração do devedor é impenhorável, exceto para pagamento de prestação alimentícia e relativamente às importâncias excedentes a cinquenta salários mínimos mensais, égide do § 2º do referido artigo, hipóteses distintas da dos autos. Voltando os olhos aos autos, não há as devidas informações sobre quanto os devedores ganham, muito menos o quanto precisam para subsistência, entretanto, é admitida a penhora de até 30% sobre incidente sobre o salário ou aposentadoria senão vejamos a jurisprudência sobre a questão: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. A jurisprudência desta Casa preconiza que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 833, inciso IV, do CPC) pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso, tendo a Corte de origem, com fund amentos arrimados no contexto fático-probatório dos autos, enfatizado a inviabilidade de novos descontos na remuneração da parte recorrida, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade humana, infirmar tal entendimento encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1808082 DF 2020/0334344-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022) Esta Eg. Corte: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO – INDEFERIMENTO – ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PARTE DA REMUNERAÇÃO – CABIMENTO – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, X, DO CPC/15 PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NÃO ALIMENTAR – LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR – RECURSO PROVIDO. Admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, prevista no art. 833, X, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar. Nesta hipótese, a penhora deve ser limitada ao percentual de 30 % (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo executado, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. Precedentes do STJ (3ª TURMA, REsp nº 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. em 14/11/2017, DJe 20/11/2017).- (N.U 1009362-89.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 15/07/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA PESSOAL – PRETENSÃO DE PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO/REMUNERAÇÃO (30%) – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES, DESDE QUE LIMITADOS A 30% DA VERBA REMUNERATÓRIA DO DEVEDOR – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A penhora em conta salário/aposentadoria é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. (TJ-MT 10232957120208110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 17/02/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DESBLOQUEIO DE PENHORA – VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR – PARCIAL POSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DE PENHORA EM 30% – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “[...] A tese de impenhorabilidade contida no Art. 833, IV, do CPC/15, não pode ser utilizada como justificativa para o devedor se esquivar de quitar sua obrigação” (TJMT, Agravo de Instrumento 1005632-17.2017.8.11.0000, MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 07/03/2018, Publicado no DJE 12/03/2018) (TJ-MT 10077854720228110000 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 02/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2022) Ante a todo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para determinar a penhora mensal em folha de pagamento dos executados no percentual de 30% (trinta por cento), até a liquidação da dívida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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