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Processo nº 0800391-73.2024.8.10.0050

ID: 307803795

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800391-73.2024.8.10.0050

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO ALVES GOMES

Acórdão

Advogados:

DIEGO VINICIUS GOMES DANTAS MARANHAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO PRESENCIAL DO DIA 18 DE JUNHO DE 2025. RECURSO Nº: 0800391-73.2024.8.10.0050 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO PRESENCIAL DO DIA 18 DE JUNHO DE 2025. RECURSO Nº: 0800391-73.2024.8.10.0050 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUÍS ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR RECORRENTE: NU PAGAMENTOS S.A ADVOGADA: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB/MA nº 21.107-A) RECORRIDO: CLÁUDIO ALVES GOMES ADVOGADO: DIEGO GOMES MARANHÃO (OAB/MA nº 16.917) RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO N°: 1.307/2025-1 Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FRAUDE EM TRANSAÇÃO VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por NU PAGAMENTOS S.A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor, determinando a abstenção de cobranças relativas a débito contestado, a declaração de sua inexistência e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O recorrente alega a legitimidade da transferência Pix impugnada e sustenta a inexistência de falha na prestação do serviço, arguindo culpa exclusiva do consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a transação Pix impugnada decorreu de falha na prestação do serviço da instituição financeira ou de culpa exclusiva do consumidor; e (ii) estabelecer se há responsabilidade da recorrente pelo pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, e exige a comprovação do dano e do nexo causal entre este e a conduta do fornecedor. 4. A responsabilidade do fornecedor pode ser afastada caso fique demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme previsto no artigo 14, § 3º, II, do CDC. 5. O conjunto probatório indica que a fraude foi possibilitada pela conduta do próprio consumidor, que forneceu informações sensíveis ao fraudador, seguindo instruções recebidas por telefone de número diverso do oficial da instituição financeira. 6. A jurisprudência consolidada reconhece que, em casos de golpes praticados mediante engenharia social, sem participação ou falha do fornecedor de serviços financeiros, não há responsabilidade da instituição bancária pelo ressarcimento de valores ou indenização por danos morais. 7. Demonstrada a culpa exclusiva do consumidor e inexistindo falha na prestação do serviço, não há fundamento para a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da instituição financeira em fraudes bancárias é afastada quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor. 2. A indenização por danos morais não é devida quando inexiste falha na prestação do serviço da instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 479; TJ-SP, AC nº 1001025-57.2022.8.26.0229, Rel. Des. Edgard Rosa, j. 06/10/2022; TJ-DF, AC nº 0707064-45.2023.8.07.0001, Rel. Des. Ana Cantarino, j. 16/11/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos constantes na inicial. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento do recurso. Acompanharam o voto da relatora os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Membro) e Sílvio Suzart dos Santos (Membro). Sessão Presencial da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 18 de junho de 2025. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de recurso inominado interposto por NU PAGAMENTOS S.A., objetivando a reforma da sentença sob ID 43479196, que julgou procedentes os pedidos constantes na petição inicial, nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, para, confirmando a liminar anteriormente deferida, determinar que NU PAGAMENTOS S.A. que se abstenha, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar de intimação desta decisão, de realizar cobranças em razão do suposto débito no valor de R$ 4.999,00 (quatro mil, novecentos e noventa e nove reais), sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada cobrança realizada, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de sua majoração, caso se revele insuficiente para os fins a que se destina (CPC, art. 537). Por derradeiro, declaro a inexistência do débito contestado nos autos, no valor de R$ 4.999,00 (quatro mil, novecentos e noventa e nove reais), bem como condeno a instituição financeira requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de 1% ao mês desde a data do início dos descontos e correção monetária a partir desta data, conforme dispõe as Súmulas nº 54 e 362 do STJ.” O recorrente sustenta, em síntese, que a transferência Pix impugnada é legítima e foi realizada do próprio aparelho telefônico do demandante, com a utilização da senha de 4 (quatro) dígitos. Aduz que não foram encontrados indícios da ocorrência de fraude ou qualquer violação aos procedimentos de segurança, pelo que a transação foi validada. Esclarece que foi realizada uma contestação oficial em face da operação impugnada, através do procedimento do Mecanismo Especial de Devolução do BACEN, instituído na Resolução BCB nº 1 de 12 de agosto de 2020, porém não foi encontrado saldo na conta de destino para restituição. Ressalta que a situação narrada retrata hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Obtempera que não existem elementos probatórios que demonstrem a ocorrência de danos materiais ou morais. Impugna, ainda, o valor da indenização por danos morais estipulada, por considerar exorbitante. Ao final, requer a reforma da sentença para que sejam os pedidos julgados improcedentes ou, subsidiariamente, seja reduzido o quantum indenizatório arbitrado. Em contrarrazões, o recorrido pugna pelo desprovimento do recurso (ID 43479217). ADMISSIBILIDADE O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. PRELIMINARES Inexistem questões preliminares a serem apreciadas, razão pela qual passo ao exame do mérito. MÉRITO Analisando os autos, verifica-se que o presente recurso deve ser provido. Inicialmente, cumpre observar que a demanda deriva de uma clara relação de consumo, pois presentes todos os seus elementos caracterizadores, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual deve ser tutelada à luz do referido diploma legal. Note-se que o artigo 14 do CDC estabelece que a responsabilidade do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados ao consumidor é de cunho objetivo. Desse modo, para a sua efetiva configuração é suficiente a comprovação do fato, do dano e do nexo causal entre ambos, prescindível, portanto, a análise do elemento culpa. Pois bem. Os pontos a serem resolvidos consistem em verificar a legitimidade da transferência Pix impugnada e, caso seja considerada ilegítima, determinar se o requerente sofreu dano moral passível de indenização. A petição inicial foi instruída com o boletim de ocorrência policial, a fatura do cartão de crédito e diversos e-mails trocados com a instituição de pagamentos, na tentativa de resolver o problema. Esses documentos conferem verossimilhança à alegação da fraude sofrida por via telefônica. Contudo, malgrado os bancos respondam objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ), exclui-se a responsabilidade do fornecedor do serviço caso demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, II, do CDC). No caso em apreço, a ocorrência de fraude só foi possível devido à contribuição essencial do recorrido, que, após receber um e-mail, ligou para o número 4003-4258 e seguiu todas as instruções do fraudador, efetuando a transação, conforme narrado por ele na inicial, pois embora tenha feito referência a esse e-mail, não o trouxe aos autos. Ressalte-se que esse número de telefone é diferente do que consta no site oficial da fornecedora. Dessa forma, verifica-se que o consumidor não adotou as cautelas mínimas necessárias, especialmente considerando que se trata de um golpe comum e amplamente noticiado na mídia. Além disso, se a instituição financeira não praticou qualquer ato que tenha influenciado ou facilitado a fraude, não há que se falar em falha na prestação do serviço. Sobre o tema: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – Golpe de engenharia social - Pishing - Hipótese em que o sócio da autora recepcionou ligação de suposto preposto do Banco com orientação de atualização da chave de segurança, pois constava alerta de bloqueio – Liberação de token, em cumprimento à orientação do estelionatário. Pretensão reparatória improcedente. Culpa exclusiva da vítima. Sentença confirmada por seus fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10010255720228260229 SP 1001025-57.2022.8.26.0229, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 06/10/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2022) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CDC. ART. 14, § 3º, II. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AFASTADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de relação de consumo, em que a parte autora se apresenta como destinatária final de serviços prestados pela instituição financeira, a relação processual está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. 2. O fornecedor de serviços bancários responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa (art. 14, CDC). Porém, nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços tem a sua responsabilidade afastada caso comprove que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3. A responsabilidade objetiva do banco deve ser excluída quando demonstrado, com base nos documentos acostados aos autos e pela própria narrativa da vítima, que o evento danoso ocorreu por culpa exclusiva da vítima e não de falha na prestação de serviço da instituição bancária. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-DF 0707064-45.2023.8.07.0001 1786717, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 16/11/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/11/2023) A instituição de pagamentos, portanto, se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Não comprovada a falha na prestação de serviços, não subsiste o dever de indenizar. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do Recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos constantes na inicial. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento do recurso. É como voto. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora

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Processo nº 0800391-73.2024.8.10.0050

ID: 307803800

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800391-73.2024.8.10.0050

Data de Disponibilização: 26/06/2025

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Acórdão

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MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1011307-57.2022.8.26.0229"

Processo nº 0800391-73.2024.8.10.0050

Processo nº 0800391-73.2024.8.10.0050