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Processo nº 1004976-79.2025.8.11.0000

ID: 322097285

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 1004976-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ODINEY DE SOUZA FERRARETTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBSON DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1004976-79.2025.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Furto Qualificado, Prescrição] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1004976-79.2025.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Furto Qualificado, Prescrição] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [TALLITA ROSA CRUZ DE ALMEIDA - CPF: 011.879.541-44 (ADVOGADO), ODINEY DE SOUZA FERRARETTO - CPF: 843.651.371-15 (REQUERENTE), ROBSON DA SILVA - CPF: 707.370.371-72 (ADVOGADO), JUIZO DA SEXTA VARA CRIMINAL DE CUIABÁ (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERIDO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. REVISÃO CRIMINAL PROCEDENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Revisão criminal ajuizada contra Acórdão que manteve a sentença condenatória proferida pelo Juízo da 6ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, nos autos da ação penal n. 0006341-21.2009.8.11.0042, pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, do CP), com aplicação de pena de 2 anos e 5 meses de reclusão, em regime aberto, e 20 dias-multa. O requerente alega ilegalidade na valoração negativa da personalidade e pleiteia redimensionamento da pena ao mínimo legal, com a consequente extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é idônea a fundamentação adotada na sentença para valorar negativamente a personalidade do agente e fixar a pena-base acima do mínimo legal e, (ii) verificar se, redimensionada a pena, incide prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, com consequente extinção da punibilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão criminal pressupõe erro de julgamento ou erro processual, conforme taxativamente previsto no art. 621 do CPP, e pode ser ajuizada mesmo na ausência de impugnação anterior específica da dosimetria da pena, uma vez que visa à proteção da liberdade do condenado. 4. A valoração negativa da personalidade do agente com base em inquéritos policiais, ações penais em curso ou condenações pretéritas não utilizadas para reincidência constitui fundamentação inidônea, em afronta à jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 444) e ao princípio da presunção de inocência. 5. Neutralizada a valoração da personalidade, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, resultando na pena definitiva de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, em regime aberto. 6. Redimensionada a pena, verifica-se a prescrição da pretensão punitiva na forma retroativa, pois entre o recebimento da denúncia (12/05/2009) e a publicação da sentença condenatória (10/01/2017) decorreu prazo superior a 4 anos, nos termos dos arts. 109, V, e 110, § 1º, do CP. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Revisão criminal procedente. Tese de julgamento: A existência de inquéritos policiais, ações penais em curso ou condenações anteriores não utilizadas para reincidência não autoriza a valoração negativa da personalidade do agente na primeira fase da dosimetria. A pena redimensionada ao mínimo legal pode ensejar a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa, nos termos dos arts. 109, V, e 110, § 1º, do CP. A revisão criminal é cabível para correção de ilegalidade na dosimetria da pena, mesmo que não suscitada em apelação. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 107, IV; 109, V; 110, § 1º; CPP, arts. 621 e 625, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 444; STJ, AgRg no HC n. 500.419/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 06.08.2019, DJe 15.08.2019; TJMT, RC n. 1011382-24.2022.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, j. 01.12.2022, DJe 14.12.2022. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal REVISÃO CRIMINAL (12394) 1004976-79.2025.8.11.0000 REQUERENTE: ODINEY DE SOUZA FERRARETTO REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O Trata-se de revisão criminal, com pedido liminar, ajuizada por Odiney de Souza Ferraretto contra Acórdão proferido no Recurso de Apelação n. 26748/2018, que manteve a sentença do Juízo da 6ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, prolatada nos autos da ação penal n. 0006341-21.2009.8.11.0042, que o condenou à pena de 02 anos e 05 meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, pela prática do crime de furto qualificado - art. 155, § 4º, IV, do CP. O requerente alega que: 1) interpôs apelo contra a sentença que o condenou, mas, nas razões recursais, não se discutiu a dosimetria da pena; 2) na primeira fase dosimétrica, “a personalidade do agente foi valorada negativamente de forma inidônea”; 3) com decote da referida circunstância judicial e fixação da pena no mínimo legal, “(...) a pretensão punitiva estatal restará fulminada pela prescrição retroativa, já que transcorreu período superior a 04 anos entre a data do recebimento da denúncia (12/05/2009) e a da prolação da sentença (10/01/2017), nos termos do art. 109, inciso V, e art. 110, ambos do CP. (...)”. Requer a procedência da revisional “a fim de afastar a valoração negativa atribuída de forma inidônea à personalidade do agente para reduzir sua reprimenda ao mínimo legal e, ao final, reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, declarando-se EXTINTA A PUNIBILIDADE” (sic – Id. 269616276). O pedido liminar foi deferido “para suspender a execução da pena imposta ao requerente nos autos da ação penal n. 0006341-21.2009.8.11.0042, até o julgamento da presente revisão criminal” (Id. 269896762). A d. Procuradoria Criminal Especializada exarou parecer pela procedência da revisional (João Augusto Veras Gadelha, Procurador de Justiça – Id. 271985376). É o Relatório. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Colenda Turma Inicialmente, atendido o pressuposto do trânsito em julgado do acórdão condenatório em 01.12.2017 (Id. 269622257), nos termos do art. 625, I, do CPP, passo à análise do mérito da ação revisional. Ressalte-se que, a revisão criminal, embora seja uma ação autônoma exclusiva do condenado, preordenada à defesa do valor liberdade, pressupõe a existência, na condenação, de erro processual [error in procedendo] ou erro de julgamento [error in judicando], nas hipóteses taxativamente previstas no art. 621 do CPP. Na hipótese, a irresignação defensiva, tal como delineada, está estruturada sobre a alegação de inidoneidade da fundamentação empregada para negativar a personalidade do agente e, por consequência, majorar a pena-base. O requerente foi condenado à pena de 02 anos e 05 meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, pela prática do crime de furto qualificado - art. 155, § 4º, IV, do CP (Id. 269622253). Contra a sentença, o revisionando interpôs recurso de apelação, o qual a c. Segunda Câmara Criminal deste e. TJMT, à unanimidade, desproveu (RAC nº 26748/2018) mantendo-se a responsabilização penal. Ressalta-se que, no referido recurso, não foi questionado qualquer ilegalidade da dosimetria da pena. A pena do requerente foi fixada nos seguintes termos: “(...) ODINEY DE SOUZA FERRARETTO O réu possui personalidade voltada à prática de ilícitos, eis que conforme se verifica nas Certidões acostadas aos autos responde a diversos processos junto a esta Comarca, e ainda foi condenado no processo n° 0010348-63.2011.8.12.2008 pela 2' Vara Criminal da Comarca de Corumbá, MS, com sentença transitada em julgado em 29.10.2012. Em que pese tal condenação não sirva para agravar a pena em face da reincidência, as considero como circunstância judicial desfavorável, razão pela qual fixo a pena base acima do mínimo legal em 02 (dois) anos e 05 (cinco) meses de reclusão. Não há atenuantes, agravantes ou causas de aumento ou de diminuição de pena. Levando em conta as mesmas circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, já analisadas, fixo a pena pecuniária em 20 (vinte) dias-multa, que devem ser calculados à base de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos Por fim, encontro a pena definitiva para este réu em 02 (anos) e 05 (cinco) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. (...)” Na hipótese, a circunstância judicial referente à personalidade foi valorada de forma inidônea, uma vez que é assente na jurisprudência a orientação de que “(...) em observância ao princípio da presunção da inocência, a existência de inquéritos policiais e/ou ações penais em andamento não constitui fundamentação idônea para afastar a pena-base do mínimo legal, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade (...)” (Súmula 444 do STJ). Além disso, o c. STJ também possui firme entendimento no sentido que“(...) eventuais condenações criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente" (AgRg no HC n. 500.419/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/8/2019, publicado no DJe 15/8/2019). Na mesma linha: TJMT, RC n. 1011382-24.2022.8.11.0000, Relator: Des. Gilberto Giraldelli, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 01/12/2022, publicado no DJe 14/12/2022). Em sendo assim, empregada essas premissas à hipótese, verifico que há pertinência no pleito de decote da negativação da circunstância judicial da personalidade, eis que depreciada mediante fundamentação inidônea. Neutralizada a referida circunstância, fixo a pena-base no mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou diminuição de pena, motivo pelo qual torno a pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto (CP, art. 33, § 2º, ‘c’) e, ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. Por efeito, redimensionada a reprimenda imposta, verifica-se hipótese aparente de extinção da punibilidade do revisionando (CP, art. 107, IV), em razão da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. No caso, o prazo prescricional corresponde a 4 (quatro) anos (CP, art. 109, V). Assim, ao considerar que entre o recebimento da denúncia [12.05.2009 – Id. 269616297] e a publicação da sentença condenatória [10.01.2017 – Id. 269622253] transcorreram-se mais de 4 (quatro) anos, impõe-se a extinção da punibilidade do apelante, ex vi do art. 110, § 1º, do CP. Ante o exposto, julgado o mérito rescisório, REVISÃO CRIMINAL PROCEDENTE para redimensionar a pena imposta a Odiney de Souza Ferraretto para 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, com a consequente extinção da punibilidade, em virtude da prescrição da pretensão punitiva [retroativa], em consonância com o parecer ministerial. Determino a juntada de cópia deste Acórdão aos autos do processo originário e o imediato encaminhamento dos autos ao Juízo da Execução Penal (processo n. 0018463-61.2012.8.11.0042), com a devida urgência, nos termos do art. 193 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/07/2025

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Processo nº 1011382-61.2017.8.26.0071

ID: 315156418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011382-61.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOãO APARECIDO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO AUGUSTO REDONDO DE SOUZA

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Processo 1011382-61.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - João Aparecido Henrique de Oliveira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 3… Processo 1011382-61.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - João Aparecido Henrique de Oliveira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 332,II do CPC. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por João Aparecido Henrique de Oliveira contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil. - ADV: ALBERTO AUGUSTO REDONDO DE SOUZA (OAB 273959/SP)

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Condomínio Residencial Céu Azul Iii x Luiza Aristides Da Silva

ID: 260874829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003040-96.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL CéU AZUL III

Polo Passivo:

LUIZA ARISTIDES DA SILVA

Intimação

Advogados:

BRENO CAETANO PINHEIRO

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FABIANA CASSIA DAS GRAÇAS

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ADV: Fabiana Cassia das Graças (OAB 218241/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP) Processo 1003040-96.2022.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Céu Azul … ADV: Fabiana Cassia das Graças (OAB 218241/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP) Processo 1003040-96.2022.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Céu Azul Iii - Exectda: Luiza Aristides da Silva - Vistos. Fls. 220/233: cuida-se de impugnação à penhora realizada pela executada alegando que o bem pe impenhorável em razão de ser bem de família, bem como afronta à ordem preferencial da penhora e que o débito não possui liquidez, certeza e exigibilidade. Requer a substituição da penhora pelo crédito que informa possuir nos autos nº 0081658-54.2007.8.26.0114 informando que tem um crédito no valor aproximado de R$ 2.027.588,47. Manifestação da impugnada a fls. 249/264. Decido. Inicialmente, a alegação de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade já foi discutida e superada no julgamento dos embargos à execução. Alega-se, também, que o imóvel de matrícula nº 107.632 é bem de família e impenhorável, portanto. De acordo com o art. 1º da Lei nº 8.009/90, é impenhorável o imóvel destinado à residência da entidade familiar, salvo nas hipóteses previstas na lei. Por sua vez, o art. 3º da referida elenca as hipóteses em que não se aplicam a proteção da impenhorabilidade do bem de família, in verbis: "Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: I - revogado; II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; III - pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida; IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens. VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. VIII - revogado;" Ainda a respeito das exceções à impenhorabilidade do bem de família, o art. 1.715 do CC dispõe que "O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio". Nesse aspecto, o C. Superior Tribunal de Justiça já se posicionou sobre a possibilidade do único imóvel do devedor, que serve para sua moradia, ser penhorado para garantia de obrigações de natureza propter rem: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. DÉBITO PROVENIENTE DO PRÓPRIO IMÓVEL. IPTU. INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO ART. 3º DA LEI 8.009/90. 1. O inciso IV do art. 3º da Lei 8.009/1990 foi redigido nos seguintes termos:"Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;" 2. A penhorabilidade por despesas provenientes de imposto, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar tem assento exatamente no referido dispositivo, como se colhe nos seguintes precedentes: no STF, RE 439.003/SP, Rel. Min. EROS GRAU, 06.02.2007; no STJ e REsp. 160.928/SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJU 25.06.01. 3. O raciocínio analógico que se impõe é o assentado pela Quarta Turma que alterou o seu posicionamento anterior para passar a admitir a penhora de imóvel residencial na execução promovida pelo condomínio para a cobrança de quotas condominiais sobre ele incidentes, inserindo a hipótese nas exceções contempladas pelo inciso IV do art. 3º, da Lei 8.009/90. Precedentes. (REsp. 203.629/SP, Rel. Min. CESAR ROCHA, DJU 21.06.1999.) 4. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp 1100087 / MG, Relator Ministro LUIZ fUX,PRIMEIRA TURMA, j. 12/05/2009, DJe 03/06/2009)". No mesmo sentido é o entendimento consolidado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CONDOMÍNIO - Agravo de Instrumento - Ação de cobrança de cotas condominiais - Cumprimento de sentença - Penhora da unidade geradora da despesa condominial - Alegação de impenhorabilidade da unidade condominial devedora, por se tratar de bem de família, defendendo a tese de que a exceção legal prevista no art. 3º, IV, da Lei 8.009/90, não pode prevalecer quando estão em confronto o interesse público e o princípio da dignidade humana - Pleito inconsistente à vista do disposto no art. 1.715 do Código Civil - Confirmação da decisão agravada - Recurso improvido." (Agravo de instrumento nº 2191280-02.2018.8.26.0000 - Voto nº 09.880 - 32a Câmara - Rel. Des. CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA, j. 25/09/2018). Conclui-se, portanto, por se tratar de obrigação de natureza propter rem, que não há impedimento legal para que a penhora recaia sobre a sobre a própria unidade geradora dos débitos condominiais para garantia e satisfação da execução. Vale ressaltar que o direito à moradia digna previsto na Constituição da Republica não isenta o devedor de cumprir a obrigação de pagar sua cota parte do rateio das despesas condominiais. Ademais, não se observa qualquer violação em relação à ordem de penhora. Isso porque a ordem prevista no art. 835do CPCnão possui caráter absoluto, sendo preferencial e não impositiva. Frisa-se que a execução realiza-se no interesse do exequente, que, no caso, é titular de crédito de naturezapropter rem, sendo notório o prejuízo que o inadimplemento acarreta à massa condominial. Nesse sentido, confira-se a pacífica jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPESAS CONDOMINIAIS EXECUÇÃO PENHORA UNIDADE DEVEDORA DEFERIMENTO. Tratando- se de dívida proveniente de despesas condominiais, que constituem obrigações "propter rem", a execução de débitos oriundos do imóvel alcança o próprio bem, admitindo-se a constrição. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2186889- 91.2024.8.26.0000; Relator (a):Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26a Câmara de Direito Privado; ForoRegional II - Santo Amaro - 13a Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2024; Data de Registro: 24/08/2024) Agravo de instrumento. Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Pedido de penhora do imóvel gerador do crédito executado. Indeferimento. Em face da natureza propter rem da obrigação de pagamento das despesas condominiais, admite-se a penhora do imóvel gerador do débito, independentemente da ordem de preferência prevista no art. 835do Código de Processo Civil. Prevalência do interesse da coletividade condominial na satisfação da dívida, a modo de assegurar o pronto custeio das despesas com a conservação e a manutenção das áreas comuns. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2158399-35.2019.8.26.0000; Relator (a):Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28a Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 6a. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2019; Data de Registro: 24/09/2019) Ainda, ante a não aceitação da substituição à penhora, mantenho a penhora do imóvel. Por fim, considerando que o Agravo de instrumento nº 2265167-09.2024.8.26.0000 que manteve a penhora dos valores bloqueados já transitou em julgado, expeça-se MLE em favor do exequente. Intime-se.

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Processo nº 1070407-28.2023.8.11.0001

ID: 292649226

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1070407-28.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PROFISSÕES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALICE YASMIN ZEFERINA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n.º 1070407-28.2023.8.11.0001 Vistos. Considerando que a parte executada não foi mais localizada para manif… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n.º 1070407-28.2023.8.11.0001 Vistos. Considerando que a parte executada não foi mais localizada para manifestação com relação à contraproposta apresentada pela parte exequente, deixo de homologar a(s) proposta(s)/contraproposta(s) apresentadas nos autos. Dando prosseguimento ao feito, passo a analisar a petição de id. 153990059. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE formulada pela parte executada, arguindo a nulidade de cláusulas contratuais, bem como que sua conta corrente serve para recebimentos de verba salarial, sendo, portanto, impenhorável, conforme manifestação de id. 153990059. Com efeito, por ser medida excepcional, apenas se admite a exceção de pré-executividade quando a matéria de defesa versar sobre a nulidade da execução, fundada em temas que possam ser apreciados de ofício pelo julgador (inexistência, invalidade ou ineficácia do título; falta de condições da ação; ilegitimidade passiva; crédito com exigibilidade suspensa; prescrição e decadência; etc.). Pois bem. A extinção regular dos contratos ocorre com o cumprimento das prestações avençadas, ou ainda, com o termo final nos contratos de trato sucessivo. Todavia, o contrato pode extinguir-se antes do cumprimento das obrigações, por variados motivos: resolução, resilição e rescisão. A intervenção do Judiciário nas atividades econômicas desenvolvidas que entabulam relações comerciais deve ocorrer em caráter subsidiário e excepcional, notadamente diante do prestígio de que goza a liberdade contratual no ordenamento jurídico (artigo 2º, incisos I e III, da Lei nº 13.874/2019). É permitida a possibilidade de revisão judicial da avença, a fim de reajustar as vontades das partes ao novo momento em que se encontram (artigos 317, 478 e 480 do Código Civil), desde que demonstrada a situação extraordinária e imprevisível, a excessiva onerosidade da parte prejudicada, e a extrema vantagem da parte beneficiada. O contrato, em regra, estará vinculado aos termos do que foi pactuado. Ou seja, as cláusulas são válidas, posto que voluntariamente aderidas entre as partes. Ademais, a previsão de cláusula penal, além de ser juridicamente possível, possui a finalidade de forçar o cumprimento da obrigação pelas partes. Regendo-se pelo princípio do “pacta sunt servanda”, a manifestação de vontade explicitada na cláusula penal expressamente entabulada ostenta a exigibilidade necessária à sua execução, não havendo que se falar, portanto, em sua ilegalidade/desproporcionalidade. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DESCUMPRIMENTO DO ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA – RESCISÃO DA TRANSAÇÃO CIVIL E RETOMADA DA EXECUÇÃO TAL COMO CONVENCIONADO NA TRASAÇÃO – DECISÃO ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. Consoante dicção do art. 922, parágrafo único, do Código de Processo Civil, havendo transação entre as partes, o processo permanecerá suspenso para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação, e havendo descumprimento da avença, dará ensejo à retomada do curso processual originário. No caso, as partes transigiram e pactuaram na Cláusula Sexta do Acordo Extrajudicial que o descumprimento das obrigações implicaria prosseguimento da demanda executiva, acrescida da cláusula penal estipulada. A homologação do acordo sempre estará vinculada aos termos do que foi pactuado, o que autoriza o prosseguimento da Execução com lastro no título executivo originário, já que o Agravado não cumpriu a sua parte da forma como se comprometeu”. (N.U 1011382-58.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2023) “(...). CLÁUSULA PENAL QUE NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE EXCESSIVA, TENDO EM VISTA A NATUREZA E A FINALIDADE DO NEGÓCIO. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE DA FORMA COMO CONVENCIONADA NO ACORDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 10ª C. Cível - 0000851-86.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 28.03.2022) De igual forma, é juridicamente possível a cumulação dos juros de mora (decorrente da lei), com a multa da cláusula penal (natureza indenizatória), não havendo que se falar em bis in idem. Nesse sentido: “(...). É lícita a cumulação de juros moratórios e cláusula penal no ressarcimento em caso de inadimplemento contratual, já que esta, ainda que punitiva, tem caráter essencialmente indenizatório, enquanto aquele visa inibir a sua mora, não havendo que se falar em bis in idem”. (TJ-MG - AC: 10024112241229008 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 04/08/2016) “(...). A cobrança de juros moratórios com a multa de mora não implica cumulação de multas, pois a natureza jurídica da multa contratual é de cláusula penal, enquanto os juros tratam da mora ex re”. (TJ-DF 07076782120218070001 DF 0707678-21.2021.8.07.0001, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/11/2021, 5ª Turma Cível) Nessa ordem de ideias, constato a validade integral das cláusulas contratuais, impondo a continuidade da execução, na forma proposta. Outrossim, inexiste comprovação da natureza impenhorável, pois a parte sequer apresentou documentação do recebimento do alegado salário nas contas bancárias em que houve o bloqueio judicial (SATANDER e BRADESCO), tratando-se, pois, de alegação desprovida de elemento probatório mínimo, o que é incabível, em sede de exceção de pré- executividade. Sobre o assunto: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SUMULA 7 DO STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. A exceção de pré- executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vício objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes. 2. O tribunal de origem foi enfático ao afirmar não ser cabível a exceção de pré-executividade, tendo em vista a imprescindibilidade de dilação probatória para o exame das questões de fatos arguidas na objeção, tais como a incompatibilidade entre o título (contrato) e a demanda; a implementação da condição resolutiva; a aferição de que a única obrigação exequível é a restituição da unidade vendida em vez do pagamento do preço; as condições para a o pagamento do preço; o inadimplemento de obrigações essenciais; o desnaturamento e desequilíbrio do contrato; e a autorização de retenção de parcelas do preço. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Acordão recorrido que reflete o posicionamento pacífico desta Corte Superior no sentido de que mesmo a matéria cognoscível de ofício precisa estar comprovada de plano para que seja possível a sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Inocorrência de contradição ou omissão. Agravo não provido. (Superior Tribunal de Justiça STJ- AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1960444 SP 2021/0295868-1, julgado em 31/08/2022)”. (Grifo meu). Nesse contexto, percebe-se que a presente exceção de pré- executividade já nasceu com a mácula da manifesta improcedência e tem por fundamento o intuito claramente protelatório, razão pela qual, JULGO IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade, determinado o prosseguimento da execução. Intime-se a parte exequente, para atualizar o débito e requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito por inexistência de bens penhoráveis. Com o decurso do prazo supra, havendo ou não manifestação, conclusos. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1011382-87.2025.8.13.0024

ID: 314065495

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011382-87.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR COELHO PAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAMELA CRISTINA PADILHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011382-87.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ARTHUR COELHO PAES ADVOGADO(A) : PAMELA CRISTINA PADILHA DOS SANTOS (OAB MG104379) DECISÃO Vistos, etc.... Trata-se de Ação Indenizat… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011382-87.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ARTHUR COELHO PAES ADVOGADO(A) : PAMELA CRISTINA PADILHA DOS SANTOS (OAB MG104379) DECISÃO Vistos, etc.... Trata-se de Ação Indenizatória movida por Arthur Coelho Paes em face de Banco BTG Pactual S.A., Banco Inter S.A., NU Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento, Picpay Instituição de Pagamento S.A. e Banco Bradesco S.A. , na qual sustenta, em síntese, ter sido vítima de furto, no dia 05/02/2025, quando teve subtraído o seu aparelho celular. Relatou que, após o crime, prontamente solicitou o bloqueio da linha telefônica, assim como do aparelho celular (Apple), mas que, apesar das medidas tomadas, os criminosos obtiveram sucesso em acessar seus aplicativos bancários, realizando diversas transações financeiras de valor elevado em seu nome. Pontuou que conseguiu adquirir um novo aparelho celular cerca de dois dias depois, onde reinstalou os aplicativos contidos no aparelho anterior e pode verificar as transações realizadas. Acrescentou que tentou solucionar a questão das contratações indevidas em seu nome de maneira extrajudicial, sendo que, no entanto, suas tentativas de resolução se mostraram infrutíferas. Requereu, por isso, além da gratuidade judiciária, em sede de tutela de urgência, sejam: (a) suspensas as cobranças referentes às operações realizadas após o furto do aparelho, assim como os cartões de crédito vinculados às transações em questão; (b) o bloqueio de eventuais débito automáticos vinculados às transações já citadas; (c) suspenso o envio de notificações ao autor, relativas aos débitos; (d) a retirada e abstenção da inclusão do nome do autor nos órgãos restritivos de crédito. Passo a apreciar o feito. I. A inicial preenche os requisitos legais exigidos pela legislação processual (arts. 319 e 320, do CPC). II. Comprovada a hipossuficiência financeira através dos documentos 2 a 10 do evento 1, DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. III. A tutela provisória é instituto do direito pátrio que visa conferir maior efetividade prática à tutela final, a fim de evitar que a demora do processo possa causar prejuízo aos litigantes que demonstrem verossimilhança de suas alegações. Para deferir-se a tutela de urgência, necessária, portanto, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC, in verbis: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo’’. Soma-se aos requisitos acima elencados, a reversibilidade da tutela concedida (art. 300, §3º, do CPC), sendo este critério relativizado frente ao princípio da proporcionalidade. Isso quer dizer que, nos casos em que a concessão da tutela, em prol da parte autora, apresentar riscos de irreversibilidade à parte ré, ao mesmo tempo em que seu indeferimento cause riscos de irreversibilidade ao autor, a concessão deve ser analisada, adotando-se o critério de proporcionalidade. Sobre o tema colhem-se os ensinamentos do doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves: “A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito existia. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz da concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência ou probabilidade do direito existir.” (Novo Código de Processo Civil Comentado, ed. JusPodivm, 2016, fls. 461). No presente caso, não se vislumbra, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos necessários para concessão da medida de urgência pleiteada. É que, a despeito da tese sustentada na peça de ingresso, os documentos colacionados no evento 1 não demonstram a verossimilhança das alegações, na medida em que não comprovam que as transações realizadas e as compras levadas a efeito com o seu cartão de crédito foram, de fato, feitas por terceiros. A questão, a meu sentir, pelo menos à luz dos elementos que foram produzidos, demandam dilação probatória, com prévia instauração do contraditório e ampla defesa. Justamente por conta deste quadro, também não merece ser acolhida, em sede de tutela de urgência, a não inserção do nome nos cadastros de restrição ao crédito, já que a mera propositura da presente ação não afasta os efeitos da mora (Súmula 380, do STJ). Registre-se que, se o demandante incorrer em mora, a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes, nada mais é do que um exercício regular do direito do credor. Isto posto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Por fim, é necessário mencionar que a presente decisão poderá ser revista a qualquer tempo, após a juntada dos novos elementos que necessariamente serão acostados aos autos. IV. O Código de Processo Civil estabelece como regra que o Magistrado deve de imediato designar data e horário para realização de audiência de conciliação (art. 334, caput, do CPC). Contudo, é fato notório que o prazo médio para inclusão do processo na pauta de audiência de conciliação do CEJUSC gira em torno de 30 a 60 dias, razão pela qual este Juízo, em atenção aos Princípios da Efetiva Prestação Jurisdicional, Duração Razoável do Processo e Celeridade Processual, vem se posicionando pela dispensa da realização da audiência de conciliação preliminar, o que não obsta a tentativa de composição amigável futura entre as partes em caso de manifestação de expresso interesse nos autos. Ademais, não obstante o que restou decidido pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais quando do julgamento do IRDR nº 1.0000.17.027556-4/003 (Tema 69), por ora, não se mostra possível a aplicação do precedente citado, notadamente pela interposição de recursos especial e extraordinário ainda pendentes de análise. Ressalte-se, por fim, que a não aplicabilidade imediata da tese firmada no Tema 69 foi recomendada pela 1ª Vice-Presidência do TJMG, através do Des. Alberto Vilas Boas no ofício nº 2023/2023 – SEJUD/SEPAD/NUGEP. Feitas as considerações necessárias, cite-se os réus que não apresentaram contestação, para ofertar defesa, no prazo legal (art. 335, CPC), sob pena de revelia. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura digital. Lílian Bastos de Paula Juíza de Direito (G)

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Wladimir Augusto Da Silva Junior x Aguas De Primavera S.A.

ID: 277845697

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011152-94.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WLADIMIR AUGUSTO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

AGUAS DE PRIMAVERA S.A.

Decisão

Advogados:

NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

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LUCAS GUSTAVO GOMES SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANCIELLI MENEZES BERTOTTI

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MARCO AURELIO HEPP RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1011152-94.2024.8.11.0037 Origem: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Recorrente: WLADIMI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1011152-94.2024.8.11.0037 Origem: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Recorrente: WLADIMIR AUGUSTO DA SILVA JUNIOR Recorrido: ÁGUAS DE PRIMAVERA S.A. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONTESTAÇÃO DE FATURA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. WLADIMIR AUGUSTO DA SILVA JUNIOR ajuizou reclamação em face de ÁGUAS DE PRIMAVERA S.A. Noticiou que: a) ajuizou ação anterior em que obteve sentença favorável, reconhecendo a cobrança indevida de faturas de água nos meses de outubro e novembro de 2023 e janeiro de 2024; b) mesmo após o trânsito em julgado da referida sentença, continuou sendo cobrado com faturas elevadas e desproporcionais entre abril e outubro de 2024; e c) vem sendo ameaçado de corte no fornecimento de água, bem como de negativação indevida. Requereu que: a) fosse reconhecida a inexistência dos débitos referentes às faturas do período de abril a janeiro de 2025, com o consequente refaturamento pelo consumo mínimo; b) fosse determinada a manutenção do fornecimento de água e a vedação de inscrição do seu nome em órgãos de proteção ao crédito; e c) a reclamada fosse condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. O juízo singular proferiu sentença e concluiu que: a) os valores cobrados nas faturas de abril a dezembro de 2024 estavam compatíveis com o consumo do imóvel, não havendo cobrança exorbitante; b) a parte reclamante não demonstrou falha na prestação do serviço, tampouco ato ilícito da concessionária; e c) restou comprovada a regularidade das cobranças, razão pela qual revogou a liminar anteriormente concedida, indeferiu o pedido de dano moral e condenou a reclamante ao pagamento do valor de R$ 14.576,17 referente às faturas discutidas nos autos. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando que: a) as vistorias apresentadas pela reclamada são inválidas, pois foram unilaterais, sem notificação prévia e baseadas apenas em registros internos sem valor técnico; b) as faturas questionadas apresentam consumo excessivo e desproporcional à realidade de uma residência padrão, reiterando a mesma conduta abusiva já reconhecida em processo anterior transitado em julgado; e c) a sentença desconsiderou o histórico da relação entre as partes, deixou de aplicar corretamente a inversão do ônus da prova e ignorou os transtornos sofridos pelo recorrente, sendo cabível o reconhecimento da inexistência dos débitos e a indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. Contrarrazões foram apresentadas visando manter a sentença. Na ocasião argumentou que o recurso ofende o princípio da dialeticidade. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Inépcia Recursal (Princípio da Dialeticidade) As razões recursais devem observar as diretrizes fixadas pelo Princípio da Dialeticidade, sendo indispensável que os fundamentos da decisão recorrida sejam especificamente impugnados no recurso, pois, sem a devida pertinência temática, não há como ocorrer a reforma do julgado combatido. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ARGUMENTO REFERENTE À DECADÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O recorrente deixou de observar as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, como a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os argumentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma do julgado combatido. 2. O acórdão adotou solução em consonância com o entendimento firmado nesta Corte no sentido de que, embora a mera reprodução da petição inicial nas razões de apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 514, II, do CPC/1973, atual art. 1.010, II, do CPC/2015. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno improvido. (STJ AgInt no REsp n. 1.735.914/TO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 14/8/2018) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. O entendimento do Tribunal de origem não diverge do posicionamento do STJ, no sentido de que a mera reprodução, nas razões de apelação, do conteúdo da inicial ou da contestação não implica, por si só, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, desde que a fundamentação da sentença tenha sido impugnada. 2. Caso contrário, se os fundamentos da sentença não são abalados pela reprodução das razões contidas nas peças oferecidas em primeiro grau (inicial ou contestação), o recurso de apelação não pode ser conhecido, como aconteceu na situação destes autos. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ AgInt no AREsp n. 2.200.828/RR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023) Esse também é o entendimento das Turmas Recursais, estabelecido na Súmula 30: “A ausência de impugnação específica na peça recursal traduz a ausência de dialeticidade de motivação recursal, enseja o não conhecimento do recurso”. A propósito, em situação similar, esta Turma Recursal já se manifestou: (...) 4. Inépcia recursal (Princípio da Dialeticidade). Se o recurso não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, não deve ser conhecido por ofensa ao Princípio da Dialeticidade (Súmula 30 das Turmas Recursais). Contudo, se as razões recursais atacaram especificamente os fundamentos que sustentam a sentença recorrida, não há qualquer óbice ao seu conhecimento. Em análise do caso concreto, nota-se que a sentença objurgada julgou procedente o pedido da inicial com o argumento de que foi comprovado o atraso de voo de mais de 20 horas. Embora a parte recorrida (reclamante) tenha alegado que há violação ao Princípio da Dialeticidade, nas razões recursais, o recorrente (reclamada) sustentou que o atraso de voo por si só não é considerado prática abusiva, satisfazendo regularmente a dialeticidade recursal. Portanto, considerando que as razões recursais impugnaram especificamente os fundamentos da sentença recorrida, entendo não há qualquer óbice para o conhecimento do recurso interposto. (...) (N.U 1000781-40.2023.8.11.0091, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024) Em análise do caso concreto, nota-se que a sentença objurgada julgou improcedentes os pedidos da inicial, com o argumento de que a os valores cobrados nas faturas de abril a dezembro de 2024 estavam compatíveis com o consumo do imóvel, não havendo cobrança exorbitante. Embora a parte recorrida tenha alegado que há violação ao Princípio da Dialeticidade, nas razões recursais a parte recorrente sustentou que as faturas questionadas apresentam consumo excessivo e desproporcional à realidade de uma residência padrão, reiterando a mesma conduta abusiva já reconhecida em processo anterior transitado em julgado, satisfazendo regularmente a dialeticidade recursal. Portanto, considerando que as razões recursais impugnaram especificamente os fundamentos da sentença recorrida, não há qualquer óbice para o conhecimento do recurso interposto. Contestação de fatura. Caso haja suspeita de irregularidade na fatura de água, o consumidor tem direito de contestá-la, cabendo à concessionária a inspeção e aferição dos medidores técnicos existentes, sempre respeitando o devido processo legal e o contraditório. No caso de inconformismo com a cobrança de água e esgoto, cabe à concessionária a comprovação inequívoca do perfeito funcionamento do medidor, sendo necessária a demonstração da aferição e/ou inspeção. Em caso análogo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO DO APELO NOBRE. POSSIBILIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR. PRESUNÇÃO DE AUTORIA DO CONSUMIDOR. DESCABIMENTO. (...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível a responsabilização do consumidor por débito de consumo sem a comprovação inequívoca de sua autoria na fraude do medidor. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt nos EDcl no REsp 1502609/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 04/11/2016) Importante ressaltar que as provas apresentadas pelas concessionárias devem ser produzidas por órgãos oficiais competentes, bem como em respeito ao contraditório e à ampla defesa. A propósito: (...) RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA LETIGIMIDADE DA COBRANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. REFATURAMENTO. (...) . 5. No caso, o ônus probatório pertence ao fornecedor dos serviços, na medida em que deve ser proporcionando ao consumidor a facilitação de prova de seus direitos (art. 6º, VIII, CDC). Ademais, a parte reclamada tem melhores condições técnicas de elucidar a controvérsia em discussão. Todavia, a concessionária não produziu provas que legitimasse a fatura impugnada, pois não apresentou laudo técnico de aferição com certificação do órgão oficial competente ou outra prova idônea. (...) (N.U 1013974-04.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023) (...) FONERCIMENTO DE ÁGUA. CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. IRREGULARIDADE DA FATURA IMPUGNADA. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. (...) 2. Havendo suspeita de irregularidade na fatura de água, tanto o consumidor quanto a concessionária tem direito de contestá-la, todavia, o ônus probatório é da concessionária. A cobrança de valores acima da média, sem a apresentação de laudo que possa evidenciar a irregularidade no consumo, torna a fatura indevida, caracterizando conduta ilícita. (...) (N.U 1020833-67.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, Publicado no DJE 18/09/2023) (...) RELAÇÃO DE CONSUMO - COBRANÇA DE VALORES ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA (...) Ademais, competia à empresa recorrente, que possui profissionais habilitados para tanto, elaborar laudo técnico firmado por profissional habilitado, com a ciência prévia da parte requerente, o que não vislumbro in casu.2. Se o consumo apurado na residência da consumidora é exorbitante e não há nos autos elementos hábeis a justificar a cobrança, deve o valor das faturas serem adequados à média apurada nos meses posteriores. (...)(N.U 1011382-26.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2020, Publicado no DJE 25/07/2020) Em análise dos autos, observa-se que as faturas impugnadas (abril a outubro de 2024) registraram consumos entre 49 m³ e 81 m³ (ID 284645897/PJe2), com destaque para os meses de abril (81 m³), maio (69 m³), junho e julho (53 m³), agosto (49 m³), setembro (75 m³) e outubro (69 m³). Em relação ao período de novembro de 2024 a janeiro de 2025, observa-se uma oscilação no consumo registrado, com 20 m³ em novembro, 50 m³ em dezembro e redução para 17 m³ em janeiro, indicando queda significativa nos volumes faturados em comparação aos meses anteriores, o que reflete eventual correção no faturamento. Com base nestes apontamentos, constata-se que efetivamente há cobrança de fatura com consumo acima da média, o que já induz a irregularidade na cobrança. Ademais, verifica-se, ainda, que a concessionária reclamada não produziu provas da legitimidade das faturas impugnadas, pois não apresentou laudo técnico de aferição, ônus processual que lhe competia (art. 373, II, CPC). Vale lembrar que, no presente caso, o ônus probatório pertence ao fornecedor de serviços, visto que deve ser proporcionada ao consumidor a facilitação de prova de seus direitos (art. 6º, VIII, CDC), pois a parte reclamada tem melhores condições técnicas de elucidar a controvérsia em discussão. Portanto, havendo cobrança excessiva e pela insuficiência de provas, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório. Desta forma, conclui-se que houve conduta ilícita praticada pela parte reclamada. Dano moral. Dano moral consiste na ofensa aos direitos da personalidade, podendo atingir a honra objetiva, caracterizada pela lesão à reputação social, ou a honra subjetiva, relacionada ao sofrimento experimentado pela pessoa. Nesse sentido: (...) 5. Os danos morais dizem respeito à dignidade humana, às lesões aos direitos da personalidade relacionados a atributos éticos e sociais próprios do indivíduo, bens personalíssimos essenciais para o estabelecimento de relações intersubjetivas em comunidade, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva (honra subjetiva) e à parte social da personalidade (honra objetiva). 6. As pessoas jurídicas merecem, no que couber, a adequada proteção de seus direitos da personalidade, tendo a jurisprudência dessa Corte consolidado, na Súmula 227/STJ, o entendimento de que as pessoas jurídicas podem sofrer dano moral. 7. A tutela da personalidade da pessoa jurídica, que não possui honra subjetiva, restringe-se à proteção de sua honra objetiva, a qual é vulnerada sempre que os ilícitos afetarem seu bom nome, sua fama e reputação. 8. A distinção entre o dano moral da pessoa natural e o da pessoa jurídica acarreta uma diferença de tratamento, revelada na necessidade de comprovação do efetivo prejuízo à valoração social no meio em que a pessoa jurídica atua (bom nome, credibilidade e reputação). 9. É, portanto, impossível ao julgador avaliar a existência e a extensão de danos morais supostamente sofridos pela pessoa jurídica sem qualquer tipo de comprovação, apenas alegando sua existência a partir do cometimento do ato ilícito pelo ofensor (in re ipsa). Precedente. (...)(STJ REsp 1807242/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2019, REPDJe 18/09/2019, DJe 22/08/2019) Nota-se que a simples ameaça de suspensão do fornecimento de água, sem a efetiva suspensão do serviço e do restritivo de crédito, por si só, não caracteriza dano moral, visto que agride o direito à personalidade sem profundidade, pois não tem o condão de macular a imagem da parte reclamante e nem de gerar sentimentos indesejados. Vale ressaltar que a ameaça mencionada nos autos se refere apenas ao aviso na fatura atual de que existem outras faturas em atraso, e que o não pagamento pode ocasionar a suspensão dos serviços. Confira-se: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR E DANOS MORAIS - COBRANÇA DISCREPANTE DO CONSUMO MÉDIO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA – REFATURADA ADMINISTRATIVAMENTE- INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA OU NEGATIVAÇÃO DA FATURA IRREGULAR - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 4. Ainda que tenha havido cobrança indevida, ausente prova de consequências mais gravosas ao consumidor, como a interrupção no fornecimento de energia ou a inserção do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, ficando a situação vivenciada no patamar dos meros dissabores do cotidiano, motivo pelo qual não há que se falar em indenização por danos morais. (...) (N.U 1068575-23.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, publicado no DJE 21/03/2025) (...) 3. A simples cobrança indevida, sem a inscrição em cadastro de restritivo de crédito e sem a ocorrência de suspensão do fornecimento de serviços essenciais em razão de já estarem suspensos, não caracteriza dano moral, pois não tem o condão de macular a imagem do consumidor e de gerar sentimentos indesejados. (...) (N.U 1024179-92.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, publicado no DJE 11/03/2024) Portanto, não é devida a indenização por dano moral. Pedido contraposto. Embora não seja admitida a reconvenção no rito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do artigo 31 da Lei nº 9.099/95, é permitido à parte reclamada formular na contestação pedido contraposto, desde que embasado nos mesmos fatos alegados pela parte reclamante. Da análise do caso concreto, conclui-se pela improcedência do pleito, em razão do reconhecimento da responsabilidade civil da parte reclamada pelos fatos em discussão, conforme explanado em tópicos anteriores. Por esta razão, o pedido contraposto deve ser indeferido. Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença objurgada e julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para determinar que a parte reclamada, no prazo de 20 dias: (a) revise as faturas impugnadas (abril a dezembro de 2024), com base no faturamento mínimo, (b) emita novas faturas com vencimento em 45 dias a partir da data de sua juntada nos autos, e (c) suspenda o procedimento de interrupção dos serviços até o vencimento das novas faturas, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 8.000,00. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do provimento parcial do recurso, deixo de condenar a parte recorrente em custas e honorários advocatícios. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Roseni Martins Batista x Aguas De Guaranta Ltda

ID: 261432746

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008571-83.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROSENI MARTINS BATISTA

Polo Passivo:

AGUAS DE GUARANTA LTDA

Sentença

Advogados:

INGRID GALVAO MACHADO

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NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Vistos. Os Juizados Especiais foram criados para cuidar das causas de menor complexidade,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Vistos. Os Juizados Especiais foram criados para cuidar das causas de menor complexidade, por isso mesmo é norteado por princípios informadores, que sustentam todo o Sistema Especial, tais princípios estão enumerados no artigo 2° da Lei n° 9.099/95, que afirma que o processo será orientado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. O legislador também dotou os Juizados de métodos próprios para diminuir a burocracia e ainda acelerar a prolação das decisões judiciais; desta forma, eliminou a necessidade do relatório nas sentenças, e também estabeleceu que ela deverá conter apenas os elementos de convicção do julgador, com breve resumo dos fatos relevantes "ocorridos em audiência", se houver é óbvio (art. 38 da Lei n° 9.099/95). Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Trata-se os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO movida por ROSENI MARTINS BATISTA em desfavor de ÁGUAS DE GUARANTÃ LTDA, ao argumento de que houve falha na prestação de serviços da Requerida que lhe cobrou de forma exorbitante a fatura de consumo atinente ao mês de setembro/2024. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas. É dizer, as provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003 , Rel. Min. Castro Filho). A teor do que dispõe o art. 6º da Lei 9.099/95, o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais juta e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Com efeito, o pedido é procedente. Explico. Contestação de Fatura Caso haja suspeita de irregularidade na fatura de água, o consumidor tem direito de contestá-la, cabendo à concessionária a inspeção e aferição dos medidores técnicos existentes, sempre respeitando o devido processo legal e o contraditório. Esta é a exegese extraída do artigo 111 da Resolução nº 5/2012 da AMAES (Agência Municipal de Água e Esgotamento Sanitário de Cuiabá). No caso de inconformismo com a cobrança de água e esgoto, cabe à concessionária a comprovação inequívoca do perfeito funcionamento do medidor, sendo necessária a demonstração da aferição e/ou inspeção. Em caso análogo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO DO APELO NOBRE. POSSIBILIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR. PRESUNÇÃO DE AUTORIA DO CONSUMIDOR. DESCABIMENTO. (...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível a responsabilização do consumidor por débito de consumo sem a comprovação inequívoca de sua autoria na fraude do medidor. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt nos EDcl no REsp 1502609/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 04/11/2016) Importante ressaltar que as provas apresentadas pelas concessionárias devem ser produzidas por órgãos oficiais competentes, bem como em respeito ao contraditório e à ampla defesa. A propósito: (...) RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA LETIGIMIDADE DA COBRANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. REFATURAMENTO. (...) . 5. No caso, o ônus probatório pertence ao fornecedor dos serviços, na medida em que deve ser proporcionando ao consumidor a facilitação de prova de seus direitos (art. 6º, VIII, CDC). Ademais, a parte reclamada tem melhores condições técnicas de elucidar a controvérsia em discussão. Todavia, a concessionária não produziu provas que legitimasse a fatura impugnada, pois não apresentou laudo técnico de aferição com certificação do órgão oficial competente ou outra prova idônea. (...) (N.U 1013974-04.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 29/09/2023) (...) FONERCIMENTO DE ÁGUA. CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. IRREGULARIDADE DA FATURA IMPUGNADA. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. (...) 2. Havendo suspeita de irregularidade na fatura de água, tanto o consumidor quanto a concessionária tem direito de contestá-la, todavia, o ônus probatório é da concessionária. A cobrança de valores acima da média, sem a apresentação de laudo que possa evidenciar a irregularidade no consumo, torna a fatura indevida, caracterizando conduta ilícita. (...) (N.U 1020833-67.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, publicado no DJE 18/09/2023) (...) RELAÇÃO DE CONSUMO - COBRANÇA DE VALORES ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA (...) Ademais, competia à empresa recorrente, que possui profissionais habilitados para tanto, elaborar laudo técnico firmado por profissional habilitado, com a ciência prévia da parte requerente, o que não vislumbro in casu. 2. Se o consumo apurado na residência da consumidora é exorbitante e não há nos autos elementos hábeis a justificar a cobrança, deve o valor das faturas serem adequados à média apurada nos meses posteriores. (...) (N.U 1011382-26.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2020, publicado no DJE 25/07/2020) Em análise dos autos, observa-se que a cobrança se refere à recuperação de consumo, impugnada expressamente pela parte reclamante. Com base no conjunto fático probatório disponível, observa-se que a concessionária reclamada não produziu provas que demonstrem a legitimidade da recuperação de consumo, pois não apresentou laudo técnico de aferição. Vale lembrar que, no presente caso, o ônus probatório pertence ao fornecedor dos serviços, visto que deve ser proporcionada ao consumidor a facilitação de prova de seus direitos (art. 6º, VIII, CDC), pois a parte reclamada tem melhores condições técnicas de elucidar a controvérsia em discussão. Portanto, havendo cobrança excessiva e diante da insuficiência de provas, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório. Desta forma, conclui-se que a cobrança é indevida e caracteriza conduta ilícita. Repetição de indébito. Nas relações de consumo, o consumidor que pagou em excesso tem direito à repetição de indébito em dobro, salvo em caso de engano justificável, conforme previsto no ar. 42, parágrafo único, do CDC. Apesar da discussão acerca do real sentido da expressão "engano justificável", o STJ sinaliza que a restituição deve ocorrer em dobro, independentemente da comprovação de culpa do fornecedor, por caracterizar a hipótese de atitude contrária à boa-fé objetiva. Nesse sentido: (...) 1. Nos termos de precedente da Corte Especial do STJ, "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). 2. No caso, a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro. (STJ AgInt no AREsp 1907091/PB, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 20/03/2023, DJe 31/03/2023) Analisando o conjunto fático probatório disponível nos autos, nota-se que, no presente caso, o valor de R$ 917,65 (novecentos e dezessete reais e sessenta e cinco centavos), foi cobrado indevidamente, visto que não há documento que legitime a referida cobrança pela concessionária do serviço público. Em situações similares, esta Turma Recursal tem decidido pelo direito à restituição dobrada: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO DANO MATERIAL E CONTRADIÇÃO QUANTO AO DANO MORAL - CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA – AUSÊNCIA DE CORTE E NEGATIVAÇÃO – OMISSÃO EVIDENCIADA – DANO MATERIAL DEVIDO – FATURAS DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO ADIMPLIDAS – DEVOLUÇÃO EM DOBRO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO.1. Os embargos de declaração serão conhecidos quando estiverem tempestivos (artigo 49 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1.023 do Código de Processo Civil)2. Nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1.022 do CPC, caberão Embargos de Declaração face à decisão de mérito que incorra em obscuridade, contradição, omissão ou erro material.3. Nos termos do artigo 42, Parágrafo único do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.Embargos de Declaração conhecido e parcialmente acolhido.(N.U 1050006-76.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 29/09/2023) RECURSOS INOMINADOS – ENERGIA ELÉTRICA – SUPOSTA IRREGULARIDADE EM MEDIDOR – TOI – TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO NÃO ASSINADO PELA RECLAMANTE – INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL EMITIDO PELO INMETRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUMENTO DE CONSUMO SUBSTANCIAL APÓS A VISTORIA – ÔNUS DA RECLAMADA DO QUAL NÃO SE DESVENCILHOU – ARTIGO 373, II, DO CPC – DESCONSTITUIÇÃO DA FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – COBRANÇA INDEVIDA, COM AMEAÇA DE INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, COMO PRESCREVE O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO – RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E IMPROVIDO.(N.U 1036459-29.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 17/07/2023, publicado no DJE 24/07/2023) Por esse motivo, a atividade da parte reclamada é considerada contrária à boa-fé objetiva e a restituição deve ocorrer de forma dobrada. Dano moral. Cobrança indevida, com pagamento pelo consumidor. Segundo a jurisprudência das Turmas Recursais, a cobrança indevida pelos prestadores de serviço, que resulta no pagamento pelo consumidor e sem devolução espontânea, caracteriza dano moral: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. COMPRA COM O CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE. COBRANÇA INDEVIDA POR COMPRA NÃO REALIZADA PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS IMPEDITIVAS, MODIFICATIVAS E EXTINTIVAS DO DIREITO. ART. 373, II, DO CPC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INEXITOSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (...) 6. Situação concreta que ultrapassou a esfera do mero aborrecimento cotidiano, ante a resistência do banco reclamado em promover o estorno da despesa não reconhecida, tendo a autora que contrair empréstimo para efetuar o pagamento da fatura, ante ao risco de ter seu nome negativado, resultando, assim, na necessidade de indenizá-la pelo dano moral sofrido. 7. Quantum indenizatório que não merece reparos, pois fixado nos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (...) (N.U 1066321-14.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, publicado no DJE 26/04/2024) RECURSOS INOMINADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA – SISTEMA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA - EXCEDENTE PRODUZIDO PORÉM NÃO CREDITADO - COBRANÇAS INDEVIDAS – PAGAMENTO - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO COMO PRESCREVE O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC – PRECEDENTE DO STJ - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO – RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) Havendo a cobrança indevida de fatura, e consequente pagamento, a tentativa de resolução administrativa sem êxito, caracterizada está a falha na prestação do serviço, da qual emerge o dever de indenizar por danos morais. Sentença reformada. Recurso provido. (N.U 1000305-45.2023.8.11.0012, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 29/09/2023) No caso concreto, a fatura contestada foi paga pelo consumidor, o que é suficiente para configurar o dano moral. Portanto, é devida a indenização postulada. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve atender a uma dupla finalidade: compensação e repressão, conforme preconizado pelo art. 944 do Código Civil. Assim, há que se observar tanto a capacidade econômica da vítima quanto do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. Ademais, deve ser considerada também a extensão da culpa e do dano (subjetivo e/ou objetivo), para não serem violados os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Confira-se a jurisprudência do STJ: (...) 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE SANTA CATARINA desprovido. (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013) Nesse contexto, o valor indenizatório deve satisfazer ao caráter compensatório servindo, ainda, como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Portanto, sopesando esses critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, mormente o valor pago indevidamente, entendo como razoável e suficiente para a compensação do dano moral a importância de R$ 5.000,00, quantia que certamente satisfaz ao caráter reparatório, serve como desincentivo à repetição da conduta ilícita e está conforme os precedentes desta Turma Recursal em casos semelhantes (N.U 1036459-29.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 17/07/2023, publicado no DJE 24/07/2023, N.U 1021220-19.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 22/03/2022, publicado no DJE 23/03/2022). Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE procedentes os pedidos iniciais, para: a) determinar que a parte reclamada proceda, no prazo de 20 dias, o cancelamento da cobrança por recuperação de consumo da matrícula 455892-8, no valor total de R$ 974,76; b) Condeno a parte reclamada a pagar à parte reclamante a quantia de R$ 917,65 (novecentos e dezessete reais e sessenta e cinco centavos), a título de repetição de indébito na forma dobrada, corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir do desembolso, e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação (deduzido desta a correção monetária, nos termos do artigo 406, do Código Civil); c) Condeno a parte reclamada a pagar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a Requerente a título de danos morais, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção, nos termos do artigo 406, do Código Civil); Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, os termos dos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao Juiz Togado para homologação, nos termos do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 8º, p.ú., da Lei Complementar nº 270/2007. Francielly Storti Assunção Juíza Leiga _____________ Vistos, etc. Com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo, para todos os efeitos legais. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Emeneus Alves Santana x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 291800672

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1076510-17.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EMENEUS ALVES SANTANA

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

RODRIGO DA COSTA TEIXEIRA

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ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA, proposta por EMENEUS ALVES SANTANA em face de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA, proposta por EMENEUS ALVES SANTANA em face de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO. Narra que houve a cobrança indevida da tarifa de água e esgoto, desde o ano de 2010, consistente na cobrança de duas categorias, contudo, informa que o imóvel possui apenas um hidrômetro. Por isso, pleiteia a nulidade da cobrança, indenização por danos morais e repetição de indébito. A parte reclamada foi regularmente citada e a audiência de conciliação realizada, restou frustrada. A reclamada apresentou defesa ao ID177955395. Afirmou que agiu no exercício regular do direito. Argumentou que a cobrança é devida, pois o autor possui um imóvel residencial e um comercial. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica apresentada ao ID 178894163. É a síntese. Decido. DA JUSTIÇA GRATUITA O artigo 54 da Lei nº 9.099/95 assegura o acesso gratuito ao juizado especial, em primeiro grau de jurisdição, ao passo que eventual peculiaridade sobre condições de arcar com custas e despesas, deverá ser formulada em segunda instância, caso haja prolação de recurso. MÉRITO Verifico que o caso se trata de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, estando patente a hipossuficiência do consumidor, pois a Ré está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência. Da análise do processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Trata-se de Ação de indenização por danos morais e materiais, na qual o autor alega que vem sendo cobrado por duas economias no mesmo hidrômetro, o que alega ser abusivo. A Ré apresentou defesa, negando a existência de cobrança indevida, salientando que constatou que no imóvel possui uma residência e um comércio. Havendo indícios de irregularidade na fatura de consumo de água, assiste ao consumidor o direito de impugná-la, incumbindo à concessionária a realização de inspeção técnica e a aferição dos medidores, em estrita observância ao devido processo legal e ao contraditório. Tal entendimento decorre da interpretação do art. 111 da Resolução nº 5/2012, editada pela Agência Municipal de Água e Esgotamento Sanitário de Cuiabá – AMAES. Em caso de controvérsia quanto à cobrança pelos serviços de água e esgoto, compete à concessionária comprovar, de forma inequívoca, o regular funcionamento do hidrômetro, mediante demonstração da respectiva inspeção técnica e/ou aferição realizada por órgão competente. Em caso análogo já decidiu-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO DO APELO NOBRE. POSSIBILIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR. PRESUNÇÃO DE AUTORIA DO CONSUMIDOR. DESCABIMENTO. (...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível a responsabilização do consumidor por débito de consumo sem a comprovação inequívoca de sua autoria na fraude do medidor. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt nos EDcl no REsp 1502609/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 04/11/2016). Importante ressaltar que as provas apresentadas pelas concessionárias devem ser produzidas por órgãos oficiais competentes, bem como em respeito ao contraditório e à ampla defesa. Ilustra-se: (...) RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA LETIGIMIDADE DA COBRANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. REFATURAMENTO. (...) . 5. No caso, o ônus probatório pertence ao fornecedor dos serviços, na medida em que deve ser proporcionando ao consumidor a facilitação de prova de seus direitos (art. 6º, VIII, CDC). Ademais, a parte reclamada tem melhores condições técnicas de elucidar a controvérsia em discussão. Todavia, a concessionária não produziu provas que legitimasse a fatura impugnada, pois não apresentou laudo técnico de aferição com certificação do órgão oficial competente ou outra prova idônea. (...) (N.U 1013974-04.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 29/09/2023) (...) FONERCIMENTO DE ÁGUA. CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. IRREGULARIDADE DA FATURA IMPUGNADA. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. (...) 2. Havendo suspeita de irregularidade na fatura de água, tanto o consumidor quanto a concessionária tem direito de contestá-la, todavia, o ônus probatório é da concessionária. A cobrança de valores acima da média, sem a apresentação de laudo que possa evidenciar a irregularidade no consumo, torna a fatura indevida, caracterizando conduta ilícita. (...) (N.U 1020833-67.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, publicado no DJE 18/09/2023) (...) RELAÇÃO DE CONSUMO - COBRANÇA DE VALORES ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA (...) Ademais, competia à empresa recorrente, que possui profissionais habilitados para tanto, elaborar laudo técnico firmado por profissional habilitado, com a ciência prévia da parte requerente, o que não vislumbro in casu. 2. Se o consumo apurado na residência da consumidora é exorbitante e não há nos autos elementos hábeis a justificar a cobrança, deve o valor das faturas serem adequados à média apurada nos meses posteriores. (...) (N.U 1011382-26.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2020, publicado no DJE 25/07/2020). No presente caso, a controvérsia instaurada nos autos reside na análise da regularidade das cobranças efetuadas pela parte reclamada, com fundamento na classificação do imóvel da parte autora como contendo duas economias distintas — uma residencial e outra comercial. A partir da análise do conjunto probatório, observa-se que, nos termos do art. 71, incisos II, "a", e III, "a", da Resolução nº 5/2012 da AMAES, restou comprovada a coexistência de ambas as categorias de uso no referido imóvel. Tal constatação decorre, inicialmente, de declaração prestada pela própria parte autora no bojo da exordial que confirmou que no local existe concomitantemente uma residência e um “espaço para locação para comércio” (sic). Complementarmente, a parte reclamada demonstrou, com base na vistoria técnica realizada, acompanhada pelo reclamante, que, no endereço em questão, há efetivamente duas unidades econômicas distintas. A inspeção, destinada à verificação da categoria/economia do imóvel, encontram-se documentadas nos autos sob o ID. 177955406. Ressalta-se que tal inspeção revelou a existência de um salão comercial no imóvel, cujas imagens foram devidamente anexadas aos autos, sem que houvesse qualquer impugnação específica por parte do reclamante. Em réplica, apesar de o reclamante afirmar a existência de um único hidrômetro – fato incontroverso -, confirma que o referido hidrômetro “atende à residência e a um espaço utilizado eventualmente para locação, mas que não utiliza água ou esgoto de forma independente” e que a rede de água e esgoto existente é “utilizada pela residência e pelo espaço destinado à locação”. Por fim, importa registrar que, embora se trate de documentos unilaterais, estes gozam de presunção de veracidade quando não impugnados especificamente, conforme previsto no art. 411, inciso III, do CPC. A impugnação apta a infirmar sua validade deve ser objetiva, indicando elementos que comprometam sua credibilidade, o que, no caso concreto, não se verificou. Neste sentido: (...) Contrato assinado eletronicamente, sem impugnação específica da parte, com elementos confirmados (IP 750756290), é suficiente para demonstrar a existência da relação contratual suscitada pela parte reclamada, tornando a cobrança legítima e descaracterizando a conduta ilícita. A apresentação de documentos, ainda que unilaterais, porém, não impugnados especificamente e corroborados por outras evidências (Súmula 34 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso), é suficiente para demonstrar a existência da relação contratual suscitada pela parte reclamada, tornando a cobrança legítima e descaracterizando a conduta ilícita. (...) (N.U 1047788-07.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, publicado no DJE 12/04/2024). Dessa forma, sendo comprovada a existência das economias residencial e comercial no imóvel da parte reclamante, é devida a cobrança realizada pela parte reclamada pelas duas economias, nos termos do que prevê o art. 73 da Resolução nº 5/2012 da AMAES. Assim já decidiu a egrégia Turma Recursal dos Juizados Especiais de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. CONTESTAÇÃO DE FATURA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA POR DUAS CATEGORIAS DE USO. ÔNUS PROBATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA. VISTORIAS REALIZADAS PRESENCIALMENTE. EXISTÊNCIA DE ECONOMIA RESIDENCIAL E COMERCIAL NO IMÓVEL DO CONSUMIDOR COMPROVADA. CONDUTA ILÍCITA NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Havendo suspeita de irregularidade na fatura de água, tanto o consumidor quanto a concessionária têm direito de contestá-la, todavia, o ônus probatório é da concessionária. Tratando-se de faturas de cobrança por mais de uma economia, residencial e comercial, e sendo evidenciada sua existência através de vistorias realizadas presencialmente pela concessionária, a respectiva cobrança por elas é devida e não enseja conduta ilícita. 2. Recurso conhecido e provido. 3. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). (N.U 1049219-76.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). RECURSO INOMINADO. JUSTIÇA GRATUITA. EVIDÊNCIAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA BENESSE. CONTESTAÇÃO DE FATURA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ÔNUS PROBATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA. CONSUMO DE DUAS UNIDADES RESIDENCIAIS. CONSTATAÇÃO APONTADA POR LAUDO TÉCNICO SEM IMPUGNAÇÃO. FATURAS DEVIDAS. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular proferiu sentença assim redigida: "[...] Nesse quadro, cabe analisar se houve abuso no proceder da parte ré, no que tange as cobranças realizadas. A parte autora alega ser consumidor da parte ré, visto que é titular da matrícula n. 70998-0. Contudo, não estava residindo no imóvel, motivo pelo qual o fornecimento de água estava suspenso. A parte autora argumenta que constatou em setembro/2022 erro nas faturas, vez que está pagando o consumo de água referente a 02 (duas) residências, sendo a cobrança da parte ré indevida, pois só existe um hidrômetro no imóvel. A parte requerente informa que em 16/09/2022, 10/01/2023 e 05/05/2023 buscou a parte requerida para fins de excluir as cobranças indevidas, porém, não obteve êxito. No caso em tela, infere-se que a parte promovida comprovou nos autos fato extintivo do direito da parte promovente (art. 373, II, do CPC). Apesar das alegações da parte autora quanto à existência de cobrança indevida, haja vista o faturamento de consumo de água referente a 02 (duas) residências, observa-se pelos documentos apresentados pela parte ré (ID 131429294, 131429297 e 131429307) que o hidrômetro da matrícula n. 70998-0, possui várias economias, ou seja, registra o consumo de água de mais de uma unidade residencial/comercial. Ademais, segundo a vistoria técnica realizada no dia 04/10/2022 pela parte requerida (ID 131429307), constatou-se que o hidrômetro Y14S541594 abastecia 03 (três economias), sendo 02 (duas) residenciais e 01 (um) comercial, porém, foi verificado que a economia comercial, referente ao salão, não possuía mais ponto de água. Portanto, conclui-se que o hidrômetro da matrícula da parte autora passou a abastecer somente 02 (duas) economias residenciais. Tendo em vista que a parte autora relata na inicial que a parte ré vem realizando cobranças indevidas do seu consumo de água, vez que está pagando o valor referente a duas residências, entende-se que não há qualquer irregularidade na cobrança, pois o hidrômetro Y14S541594 realmente registra o consumo de duas economias residencial localizadas no mesmo imóvel. Outrossim, a parte autora não demonstra nos autos que o imóvel só existe uma economia residencial, tendo sido canceladas/desfeitas as demais economias existentes (residenciais e comerciais). Por outro lado, conforme visitas técnicas realizadas pela parte requerida no dia 04/10/2022 (ID 131429307), 16/01/2023 (ID 131429300) e 06/06/2023 (ID 131429299), foi constatado que estava ocorrendo consumo de água na matrícula da parte requerente, sendo até verificado irregularidades no hidrômetro (hidrômetro invertido e lacre violado), bem como de que o imóvel estava habitado. Deste feito, havendo consumo de água deverá existe a sua contraprestação. Assim sendo, constata-se ausência de irregularidades no consumo e nas cobranças realizadas pela parte requerida. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que se verificou no presente caso. Por conseguinte, cabível à espécie as cobranças realizadas pela parte reclamada, porquanto se traduz em exercício regular de direito, com fulcro no art. 188, I, do CC. Desta forma, considerando que inexiste nos autos qualquer demonstração de ato ilícito praticado pela parte reclamada, não há se falar em qualquer defeito na prestação do serviço. Portanto, devido será o débito discutido na presente demanda e, indevida será a repetição de indébito e a indenização por danos morais pleiteada pela parte reclamante. A parte requerida requer a condenação da parte requerente em litigância de má-fé, contudo, não observo o preenchimento dos requisitos do art. 80, do CPC. Portanto, não há que se falar em condenação. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es), e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, confirmo e torno definitivo os efeitos da decisão interlocutória de ID 127633709 e indefiro o pedido de condenação da parte requerente em litigância de má-fé. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE". 2. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando que:a) é indevida a cobrança de duas economias, porquanto existente um único hidrômetro que abastece o seu imóvel; b) pagou indevidamente a quantia de R$ 35.171,00, quando deveria pagar o valor de R$ 17.585,50; e c) sofreu dano moral e material, devendo os valores cobrados indevidamente serem restituídos na forma dobrada. Requereu a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos da inicial. [...] 5. Contestação de fatura. Havendo suspeita de irregularidade na fatura de água, tanto o consumidor quanto a concessionária têm direito de contestá-la, todavia, o ônus probatório é da concessionária (STJ AgInt nos EDcl no REsp 1502609/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 04/11/2016). A cobrança de valores referentes a duas residências, cuja regularidade foi apontada por meio de vistoria, in loco, por prepostos da concessionária e sem impugnação específica da parte reclamante, torna as faturas devidas, não havendo conduta ilícita. 6. O juízo a quo, em sua fundamentação, destacou que embora a parte reclamante tenha alegado serem indevidas as cobranças referentes às duas unidades, é possível aferir "pelos documentos apresentados pela parte ré (ID 131429294, 131429297 e 131429307) que o hidrômetro da matrícula n. 70998-0, possui várias economias, ou seja, registra o consumo de água de mais de uma unidade residencial/comercial". A propósito, através da vistoria técnica realizada "no dia 04/10/2022 pela parte requerida (ID 131429307), constatou-se que o hidrômetro Y14S541594 abastecia 03 (três economias), sendo 02 (duas) residenciais e 01 (um) comercial, porém, foi verificado que a economia comercial, referente ao salão, não possuía mais ponto de água", além do que, a parte reclamante "não demonstra nos autos que o imóvel só existe uma economia residencial, tendo sido canceladas/desfeitas as demais economias existentes (residenciais e comerciais)". Em vista disso, o que se pode concluir é que "o hidrômetro da matrícula da parte autora [de fato] passou a abastecer somente 02 (duas) economias residenciais", razão pela qual "constata-se ausência de irregularidades no consumo e nas cobranças realizadas pela parte requerida". Dessa forma, inexiste falha na prestação de serviços da parte reclamada, devendo ser mantida a sentença de primeiro grau. 7. Recurso conhecido e não provido. 8. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 9. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques, Juiz de Direito - Relator (N.U 1046458-72.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024). E ainda: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA ENCANADA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A OCORRÊNCIA DE CONRANÇA INDEVIDA PELA CONCESSIONÁRIA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) O autor alegou que requereu a cobrança de acordo com o aferido no hidrômetro, ao invés da taxa mínima, no entanto, não efetuou o pedido administrativo. Informa que está sendo cobrado indevidamente por dois consumos no mesmo hidrômetro, de residência e comercio. Aduziu que não existe comercio no local e que as empresas informadas na vistoria da ÁGUAS não são de sua propriedade. No entanto, conforme comprovado pela empresa, há comercio no local, sendo duas empresas, uma sala comercial e a residência. Conforme se verifica no endereço mencionado, o local é uma esquina, com cruzamento das ruas 52 e Avenida Alameda. Registro que a empresa recorrida trouxe aos autos as fotos atuais do local (...) Pelo que se pode retirar das fotos, no local funcionam vários pequenos estabelecimentos comerciais, vendo-se ainda claramente que a lateral da residência da autora, em seu terreno tem várias salas, que por óbvio consomem água e serviços de esgoto também, advindo daí o fato da empresa cobrar duas tabelas diferentes, uma para o consumo residencial e outra para o consumo comercial, ambas em valores mínimos. (...) De forma clara observa-se ainda que a residência da autora tinha até um bar na esquina, com entrada e demais acessos também pela sua casa, que, certamente teria um consumo de água também e ainda os serviços de esgoto, bem como, na lateral comércios, de onde, desde aquela época já funcionava o SALÃO DE BELEZA BROTHERS, e, atualmente, inclusive o escritório até do advogado que patrocina a causa funciona na lateral, de onde pelas fotos acostadas de forma clara se observa que TODOS localizados em margem de terreno da autora. Registro ainda que a situação está assim por mera liberalidade da autora, de onde, na contestação a própria empresa anota que já fez a opção para ela optar pelo consumo comercial, e ela está a rejeitar, de onde, poderá a mesma se dirigir à empresa e assim o fazer, solucionando o impasse a seu favor. (...) (N.U 49712-46.2018.8.11.0001, 497124620188110001/2019, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 04/06/2019, publicado no DJE 04/06/2019). Diante disso, impõe-se o reconhecimento da regularidade e da legitimidade das cobranças efetuadas, razão pela qual, inexistindo cobrança indevida, não se vislumbra a prática de qualquer conduta ilícita por parte da reclamada. Tópicos prejudicados. Não havendo ato ilícito, encontra-se prejudicado o exame dos demais pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, bem como a discussão em relação aos danos materiais, morais e respectivo quantum indenizatório. DISPOSITIVO Ante o exposto e o mais que dos autos consta, sugiro que seja JULGADO IMPROCEDENTE a demanda, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários em primeiro grau de jurisdição. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Não havendo manifestação das partes, arquive-se. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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