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"1011382-96.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca

Arthur Coelho Paes x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 276232495

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011382-87.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR COELHO PAES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO BTG PACTUAL S.A. BANCO INTER S.A NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

80

Advogados:

PAMELA CRISTINA PADILHA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011382-87.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ARTHUR COELHO PAES RÉU : PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A RÉU : BANCO BRADESCO S.A. RÉU : BANCO INTER S.A RÉU : BANCO BTG PACTUAL …

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Arthur Coelho Paes x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 333304264

Tribunal: TJMG Órgão: Gabinete Desembargador Rui de Almeida Magalhães Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2009280-50.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR COELHO PAES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO BTG PACTUAL S.A. BANCO INTER S.A NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

80

Advogados:

LUÍS FELIPE PROCÓPIO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAMELA CRISTINA PADILHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 2009280-50.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1011382-87.2025.8.13.0024/MG AGRAVANTE : ARTHUR COELHO PAES AGRAVADO : NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO AGR…

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Processo nº 1011382-87.2025.8.13.0024

ID: 314065495

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011382-87.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR COELHO PAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAMELA CRISTINA PADILHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011382-87.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ARTHUR COELHO PAES ADVOGADO(A) : PAMELA CRISTINA PADILHA DOS SANTOS (OAB MG104379) DECISÃO Vistos, etc.... Trata-se de Ação Indenizat… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011382-87.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ARTHUR COELHO PAES ADVOGADO(A) : PAMELA CRISTINA PADILHA DOS SANTOS (OAB MG104379) DECISÃO Vistos, etc.... Trata-se de Ação Indenizatória movida por Arthur Coelho Paes em face de Banco BTG Pactual S.A., Banco Inter S.A., NU Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento, Picpay Instituição de Pagamento S.A. e Banco Bradesco S.A. , na qual sustenta, em síntese, ter sido vítima de furto, no dia 05/02/2025, quando teve subtraído o seu aparelho celular. Relatou que, após o crime, prontamente solicitou o bloqueio da linha telefônica, assim como do aparelho celular (Apple), mas que, apesar das medidas tomadas, os criminosos obtiveram sucesso em acessar seus aplicativos bancários, realizando diversas transações financeiras de valor elevado em seu nome. Pontuou que conseguiu adquirir um novo aparelho celular cerca de dois dias depois, onde reinstalou os aplicativos contidos no aparelho anterior e pode verificar as transações realizadas. Acrescentou que tentou solucionar a questão das contratações indevidas em seu nome de maneira extrajudicial, sendo que, no entanto, suas tentativas de resolução se mostraram infrutíferas. Requereu, por isso, além da gratuidade judiciária, em sede de tutela de urgência, sejam: (a) suspensas as cobranças referentes às operações realizadas após o furto do aparelho, assim como os cartões de crédito vinculados às transações em questão; (b) o bloqueio de eventuais débito automáticos vinculados às transações já citadas; (c) suspenso o envio de notificações ao autor, relativas aos débitos; (d) a retirada e abstenção da inclusão do nome do autor nos órgãos restritivos de crédito. Passo a apreciar o feito. I. A inicial preenche os requisitos legais exigidos pela legislação processual (arts. 319 e 320, do CPC). II. Comprovada a hipossuficiência financeira através dos documentos 2 a 10 do evento 1, DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. III. A tutela provisória é instituto do direito pátrio que visa conferir maior efetividade prática à tutela final, a fim de evitar que a demora do processo possa causar prejuízo aos litigantes que demonstrem verossimilhança de suas alegações. Para deferir-se a tutela de urgência, necessária, portanto, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC, in verbis: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo’’. Soma-se aos requisitos acima elencados, a reversibilidade da tutela concedida (art. 300, §3º, do CPC), sendo este critério relativizado frente ao princípio da proporcionalidade. Isso quer dizer que, nos casos em que a concessão da tutela, em prol da parte autora, apresentar riscos de irreversibilidade à parte ré, ao mesmo tempo em que seu indeferimento cause riscos de irreversibilidade ao autor, a concessão deve ser analisada, adotando-se o critério de proporcionalidade. Sobre o tema colhem-se os ensinamentos do doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves: “A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito existia. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz da concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência ou probabilidade do direito existir.” (Novo Código de Processo Civil Comentado, ed. JusPodivm, 2016, fls. 461). No presente caso, não se vislumbra, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos necessários para concessão da medida de urgência pleiteada. É que, a despeito da tese sustentada na peça de ingresso, os documentos colacionados no evento 1 não demonstram a verossimilhança das alegações, na medida em que não comprovam que as transações realizadas e as compras levadas a efeito com o seu cartão de crédito foram, de fato, feitas por terceiros. A questão, a meu sentir, pelo menos à luz dos elementos que foram produzidos, demandam dilação probatória, com prévia instauração do contraditório e ampla defesa. Justamente por conta deste quadro, também não merece ser acolhida, em sede de tutela de urgência, a não inserção do nome nos cadastros de restrição ao crédito, já que a mera propositura da presente ação não afasta os efeitos da mora (Súmula 380, do STJ). Registre-se que, se o demandante incorrer em mora, a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes, nada mais é do que um exercício regular do direito do credor. Isto posto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Por fim, é necessário mencionar que a presente decisão poderá ser revista a qualquer tempo, após a juntada dos novos elementos que necessariamente serão acostados aos autos. IV. O Código de Processo Civil estabelece como regra que o Magistrado deve de imediato designar data e horário para realização de audiência de conciliação (art. 334, caput, do CPC). Contudo, é fato notório que o prazo médio para inclusão do processo na pauta de audiência de conciliação do CEJUSC gira em torno de 30 a 60 dias, razão pela qual este Juízo, em atenção aos Princípios da Efetiva Prestação Jurisdicional, Duração Razoável do Processo e Celeridade Processual, vem se posicionando pela dispensa da realização da audiência de conciliação preliminar, o que não obsta a tentativa de composição amigável futura entre as partes em caso de manifestação de expresso interesse nos autos. Ademais, não obstante o que restou decidido pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais quando do julgamento do IRDR nº 1.0000.17.027556-4/003 (Tema 69), por ora, não se mostra possível a aplicação do precedente citado, notadamente pela interposição de recursos especial e extraordinário ainda pendentes de análise. Ressalte-se, por fim, que a não aplicabilidade imediata da tese firmada no Tema 69 foi recomendada pela 1ª Vice-Presidência do TJMG, através do Des. Alberto Vilas Boas no ofício nº 2023/2023 – SEJUD/SEPAD/NUGEP. Feitas as considerações necessárias, cite-se os réus que não apresentaram contestação, para ofertar defesa, no prazo legal (art. 335, CPC), sob pena de revelia. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura digital. Lílian Bastos de Paula Juíza de Direito (G)

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1011382-96.2022.8.26.0229"

Arthur Coelho Paes x Banco Bradesco S.A. e outros

Arthur Coelho Paes x Banco Bradesco S.A. e outros

Processo nº 1011382-87.2025.8.13.0024